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Rafael Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332394599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021702-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMAR DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDMAR DA SILVA - BA12449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação originária, processo n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Sustenta o agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de notificação válida acerca da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, pelo qual se pretendia a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel (ID 3313287139). Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões (ID 316233651 e 319917654), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel localizado na Rua Goias, nº. 38, Casa, Bairro: Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA impedindo a venda em leilão ou a imissão de posse por terceiros, até o julgamento final da ação. A parte agravante impugna a decisão que não suspendeu os atos de expropriação, alegando que não foi notificado da mora nem sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria ora debatida foi devidamente abordada, quando do deferimento da antecipação da tutela recursal, por esta relatoria pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos: “Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência, in verbis: “Trata-se de ação nominada pelo autor como "cautelar ordinária" com pedido de tutela de urgência proposta contra a CAIXA e a União Federal, com o fito de “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte imóvel do autor disponível para venda até o dia 25/05/2023, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. Prevista no art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Reedita-se, em última análise, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, os quais a doutrina e a jurisprudência cuidarão, doravante, de modular, identificando sutis gradações que vão distinguir os diversos tipos de concessões do gênero. Centro-me, na presente análise, no sentido mais claro e literal da redação do art. 300 do novo Código, para, cotejando-a à situação concreta alardeada pela parte autora, aferir a presença dos pressupostos autorizadores da concessão in limine litis. Observa-se, neste mister, empecilho para a concessão da tutela provisória de urgência pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De pórtico, a alegação de excesso de cobrança por venda casada demanda a oitiva da parte ré e apresentação de documentos, o que impede o reconhecimento em sede liminar. Ademais, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima do instrumento contratual labora contra o quanto alegado à inicial, eis que o então contratante declarou expressamente que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes, o que afastaria a venda casada. De igual forma, o autor deixa claro em sua inicial que tinha conhecimento da dívida e, inclusive, estava em negociação com a CEF. Além disso, a notificação extrajudicial realizada está em total consonância com a praxe adotada nesses casos. Em Certidão à p. 10 do id 1630498372, o oficial declara que a notificação foi recebida, em 30.08.22, pela locatária do imóvel. Na mesma certidão consta que uma senhora de nome Marina Xavier compareceu, em 06.09.2022, ao cartório, se identificando como mãe adotiva do notificado e não informou seu endereço completo. Registre-se que é obrigação contratual do mutuário informar ao mutuante eventual mudança de endereço residencial, ainda que provisório. Ainda que eventualmente não previsto em instrumento contratual, é um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva contratual, não podendo aquele que omitiu a mudança de endereço se beneficiar disso. Nesses termos, ante a suposta ausência de notificação, foram publicadas as intimações via edital, nos termos do art. 26, § 4o , da Lei. 9514/97 (pp. 12/16 do id 1630498372). Nesse sentido, comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Vale ressaltar que, em que pese devidamente cientificado via e-mail no dia 13.04.2023, como comprova a própria resposta do autor acusando o recebimento da mensagem (id 1630498375), este deixou para provocar o Juízo às vésperas do leilão, em manifesta urgência criada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.” (doc. n. 1632046367 do processo nº. 1004905-48.2023.4.01.3302 – grifos no original). Como se vê, a contratação de seguro habitacional é obrigatória e legitima, devendo ser levado em consideração a livre escolha do contratante. (...) Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Diante da ausência de novos elementos que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais, deve permanecer hígida a concessão de assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo de origem.” A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamentos imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Nesse sentido, segue precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TAC E SEGUROS (MIP/DFI). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Já decidiu este Tribunal que, "estando a taxa de administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes)" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). No mesmo sentido: TRF1, AC 0006086-92.2005.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; TRF1, AC 0008285-87.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/07/2018. Há, no contrato, cláusula expressa que autoriza referida cobrança (cláusula quarta - condições do financiamento). 2. Quanto a cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedente desta Corte: TRF1, AC 0003470-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1. 3. Ao contrário do que afirmam os autores, há cláusula contratual atestando que "os devedores fiduciantes confirmam que lhes foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional". 4. Reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de administração e seguros habitacionais, não há que se falar em repetição, em dobro, de indébito. Os autores também não lograram êxito em demonstrar danos morais. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019) Depreende-se do julgado que o STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada. No caso dos autos, não houve, ao menos em sede de cognição sumária, a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a CEF tenha obstado a indicação de outra seguradora. É de se ver que no contrato de seguro (ID 1632779359 - autos do processo originário), consta expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operado pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Ainda, consta informação quanto à opção – por livre escolha – de contratação do seguro junto às operadoras da instituição financeira. Quanto ao processo de consolidação da propriedade, verifica-se que no documento ID 1632764368, p. 10/16 o oficial do Cartório certificou, que após diversas tentativas, o mutuário se encontrava em local incerto. Assim, houve publicação de edital e o prazo transcorreu sem manifestação do mutuário. Assim, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação originária n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial de imóvel localizado em Senhor do Bonfim/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve venda casada na contratação do seguro; e (ii) se houve irregularidade na notificação do agravante quanto à constituição em mora e à realização dos leilões extrajudiciais, apta a justificar a suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decisão agravada, o procedimento expropriatório atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial do mutuário, mediante recebimento pela locatária do imóvel e publicação de edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/1997, após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A ausência de atualização do endereço residencial pelo agravante caracteriza violação de dever contratual e não pode ser utilizada em seu favor para invalidar as notificações realizadas. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, não se constatando, no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, imposição de contratação exclusiva com a CEF ou vedação à escolha de outra seguradora. 6. A ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a adoção da motivação per relationem, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo devedor impossibilita o reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §4º; Decreto-Lei n.º 73/1966, art. 20; Lei n.º 11.977/2009, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; TRF1, AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Rafael Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332394626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021702-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

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JOSE EDMAR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDMAR DA SILVA - BA12449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação originária, processo n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Sustenta o agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de notificação válida acerca da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, pelo qual se pretendia a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel (ID 3313287139). Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões (ID 316233651 e 319917654), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel localizado na Rua Goias, nº. 38, Casa, Bairro: Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA impedindo a venda em leilão ou a imissão de posse por terceiros, até o julgamento final da ação. A parte agravante impugna a decisão que não suspendeu os atos de expropriação, alegando que não foi notificado da mora nem sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria ora debatida foi devidamente abordada, quando do deferimento da antecipação da tutela recursal, por esta relatoria pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos: “Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência, in verbis: “Trata-se de ação nominada pelo autor como "cautelar ordinária" com pedido de tutela de urgência proposta contra a CAIXA e a União Federal, com o fito de “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte imóvel do autor disponível para venda até o dia 25/05/2023, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. Prevista no art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Reedita-se, em última análise, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, os quais a doutrina e a jurisprudência cuidarão, doravante, de modular, identificando sutis gradações que vão distinguir os diversos tipos de concessões do gênero. Centro-me, na presente análise, no sentido mais claro e literal da redação do art. 300 do novo Código, para, cotejando-a à situação concreta alardeada pela parte autora, aferir a presença dos pressupostos autorizadores da concessão in limine litis. Observa-se, neste mister, empecilho para a concessão da tutela provisória de urgência pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De pórtico, a alegação de excesso de cobrança por venda casada demanda a oitiva da parte ré e apresentação de documentos, o que impede o reconhecimento em sede liminar. Ademais, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima do instrumento contratual labora contra o quanto alegado à inicial, eis que o então contratante declarou expressamente que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes, o que afastaria a venda casada. De igual forma, o autor deixa claro em sua inicial que tinha conhecimento da dívida e, inclusive, estava em negociação com a CEF. Além disso, a notificação extrajudicial realizada está em total consonância com a praxe adotada nesses casos. Em Certidão à p. 10 do id 1630498372, o oficial declara que a notificação foi recebida, em 30.08.22, pela locatária do imóvel. Na mesma certidão consta que uma senhora de nome Marina Xavier compareceu, em 06.09.2022, ao cartório, se identificando como mãe adotiva do notificado e não informou seu endereço completo. Registre-se que é obrigação contratual do mutuário informar ao mutuante eventual mudança de endereço residencial, ainda que provisório. Ainda que eventualmente não previsto em instrumento contratual, é um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva contratual, não podendo aquele que omitiu a mudança de endereço se beneficiar disso. Nesses termos, ante a suposta ausência de notificação, foram publicadas as intimações via edital, nos termos do art. 26, § 4o , da Lei. 9514/97 (pp. 12/16 do id 1630498372). Nesse sentido, comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Vale ressaltar que, em que pese devidamente cientificado via e-mail no dia 13.04.2023, como comprova a própria resposta do autor acusando o recebimento da mensagem (id 1630498375), este deixou para provocar o Juízo às vésperas do leilão, em manifesta urgência criada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.” (doc. n. 1632046367 do processo nº. 1004905-48.2023.4.01.3302 – grifos no original). Como se vê, a contratação de seguro habitacional é obrigatória e legitima, devendo ser levado em consideração a livre escolha do contratante. (...) Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Diante da ausência de novos elementos que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais, deve permanecer hígida a concessão de assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo de origem.” A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamentos imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Nesse sentido, segue precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TAC E SEGUROS (MIP/DFI). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Já decidiu este Tribunal que, "estando a taxa de administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes)" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). No mesmo sentido: TRF1, AC 0006086-92.2005.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; TRF1, AC 0008285-87.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/07/2018. Há, no contrato, cláusula expressa que autoriza referida cobrança (cláusula quarta - condições do financiamento). 2. Quanto a cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedente desta Corte: TRF1, AC 0003470-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1. 3. Ao contrário do que afirmam os autores, há cláusula contratual atestando que "os devedores fiduciantes confirmam que lhes foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional". 4. Reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de administração e seguros habitacionais, não há que se falar em repetição, em dobro, de indébito. Os autores também não lograram êxito em demonstrar danos morais. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019) Depreende-se do julgado que o STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada. No caso dos autos, não houve, ao menos em sede de cognição sumária, a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a CEF tenha obstado a indicação de outra seguradora. É de se ver que no contrato de seguro (ID 1632779359 - autos do processo originário), consta expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operado pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Ainda, consta informação quanto à opção – por livre escolha – de contratação do seguro junto às operadoras da instituição financeira. Quanto ao processo de consolidação da propriedade, verifica-se que no documento ID 1632764368, p. 10/16 o oficial do Cartório certificou, que após diversas tentativas, o mutuário se encontrava em local incerto. Assim, houve publicação de edital e o prazo transcorreu sem manifestação do mutuário. Assim, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação originária n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial de imóvel localizado em Senhor do Bonfim/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve venda casada na contratação do seguro; e (ii) se houve irregularidade na notificação do agravante quanto à constituição em mora e à realização dos leilões extrajudiciais, apta a justificar a suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decisão agravada, o procedimento expropriatório atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial do mutuário, mediante recebimento pela locatária do imóvel e publicação de edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/1997, após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A ausência de atualização do endereço residencial pelo agravante caracteriza violação de dever contratual e não pode ser utilizada em seu favor para invalidar as notificações realizadas. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, não se constatando, no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, imposição de contratação exclusiva com a CEF ou vedação à escolha de outra seguradora. 6. A ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a adoção da motivação per relationem, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo devedor impossibilita o reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §4º; Decreto-Lei n.º 73/1966, art. 20; Lei n.º 11.977/2009, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; TRF1, AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002532-77.2024.8.11.0010

ID: 282287824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002532-77.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [PATRICIA GUIMARAES SANTOS - CPF: 053.828.991-00 (APELANTE), ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER - CPF: 029.642.091-38 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALVES LEITE - CPF: 031.153.821-54 (ADVOGADO), BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. - CNPJ: 19.962.272/0001-09 (APELADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL (DESA SERLY) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano odontológico, determinou a devolução em dobro dos valores pagos, mas afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, apesar do cancelamento solicitado, a ré manteve descontos indevidos em seu cartão de crédito, obrigando-a a insistentes tentativas administrativas de solução, sem sucesso, resultando em prejuízo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a renovação automática e a cobrança posterior ao cancelamento do plano odontológico configuram falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se a situação relatada enseja indenização por danos morais, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC não afasta a necessidade de demonstração de dano concreto, nexo causal e defeito na prestação do serviço. A renovação automática sem prévia autorização e a continuidade das cobranças após o cancelamento caracterizam falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores pagos. Para a configuração de dano moral, é imprescindível a comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os transtornos relatados pela autora, embora inconvenientes, não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. A aplicação da teoria do desvio produtivo exige a demonstração de prejuízo anormal e significativo, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A renovação automática de contrato sem autorização expressa e a cobrança indevida após cancelamento caracterizam falha na prestação de serviço, ensejando restituição dos valores pagos. A configuração do dano moral exige comprovação de violação relevante a direito da personalidade, não sendo presumido. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar prejuízo significativo e anormal decorrente da falha do fornecedor. A responsabilidade civil por dano moral exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1000171-85.2019.8.11.0035, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Patrícia Guimarães Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT. A autora/apelante narra que firmou com a ré dois contratos de plano odontológico, com vigência anual e pagamento parcelado, tendo um deles sido renovado automaticamente, sem sua autorização, e com alteração na forma e valor da cobrança. Sustenta que, mesmo após solicitação expressa de cancelamento, a empresa continuou a efetuar descontos em seu cartão de crédito, sem qualquer contraprestação de serviço. Argumenta que tentou inúmeras vezes resolver a situação por vias administrativas, conforme demonstrado nos autos, sem sucesso, o que resultou em transtornos e prejuízo emocional, configurando, segundo alega, dano moral indenizável. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados após o cancelamento, mas afastou o pleito de indenização por danos morais, por entender que a situação não extrapola os limites do mero aborrecimento (id 281933658). Nas razões recursais, a apelante defende que a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e jurisprudência do STJ e desta Corte. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustenta que a situação narrada não enseja reparação por danos morais, pois não houve abalo à imagem, honra ou dignidade da consumidora. Argumenta que os transtornos enfrentados não ultrapassam os limites do cotidiano e que, ausente inscrição em cadastros de inadimplentes ou conduta vexatória, não se configura o dano moral. Aduz, ainda, que a apelante não comprovou de forma idônea qualquer lesão à sua esfera íntima que justificasse a indenização, o que caracterizaria tentativa de enriquecimento sem causa (id 281933663). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste na análise do pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em ação que também versou sobre a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente por operadora de plano odontológico, mesmo após o cancelamento do contrato. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que houve renovação automática do contrato sem autorização da consumidora e que, mesmo após pedido expresso de cancelamento, a ré persistiu com os descontos no cartão de crédito da autora, sem qualquer prestação de serviço correspondente. Ao se examinar o conjunto probatório e a sucessão de episódios relatados na exordial, não se pode desconsiderar que a autora foi submetida a uma sucessiva e frustrante tentativa de resolução administrativa da controvérsia, com diversos protocolos de atendimento e repetidas ligações sem resposta efetiva (mais de 20 ligações). Tal conduta extrapola o que se compreende por falha pontual no serviço ou simples inadimplemento contratual. A situação descrita encontra respaldo na teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, segundo a qual caracteriza-se o dano moral quando o consumidor, diante de mau atendimento, é forçado a desviar seu tempo útil e competências pessoais para solucionar um problema criado exclusivamente pelo fornecedor, a um custo de oportunidade irrecuperável. No mesmo sentido, esta Corte já firmou entendimento de que o dano moral é excepcionalmente caracterizado quando há descaso reiterado do fornecedor, como se extrai do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível a atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição ou omissão e integrar decisão, consoante entendimento do STF. “Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, conforme os contatos telefônicos indicados na exordial e prints do sítio eletrônico da locadora noticiando o problema. 5. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 6. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais.” (N.U 1015452-52.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). (N.U 1004905-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) Diante da comprovação do reiterado desrespeito à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que deve pautar a relação de consumo, a indenização por dano moral é medida que se impõe. Trata-se de reparação não apenas pelo transtorno, mas sobretudo pela violação à dignidade da consumidora, que teve seu tempo útil desprezado pela conduta abusiva da operadora de planos odontológicos. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta por Patrícia Guimarães Santos, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, A apelante interpôs Recurso contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Narra que firmou, em junho de 2023, contrato com a apelada para aquisição de dois planos odontológicos, com vigência de um ano, sendo um para si e outro para seu esposo, mediante pagamento em doze parcelas mensais, com desconto em seu cartão de crédito. Alega que, ao término da vigência contratual, em julho de 2024, houve renovação automática dos planos por mais um ano, sem sua autorização expressa e sem prévia informação, sendo alteradas as condições de pagamento. Sustenta que, ao perceber a renovação indevida, entrou em contato com a empresa e solicitou o cancelamento, o qual foi efetivado. Contudo, afirma que os descontos mensais persistiram, sem qualquer contraprestação por parte da operadora. Informa que tentou resolver a situação administrativamente, registrando diversos protocolos de atendimento e realizando inúmeras ligações à empresa, todas infrutíferas, sendo constantemente desrespeitada, ignorada e submetida a constrangimentos. Ressalta que a conduta da apelada resultou em significativa perda de seu tempo útil, o que, em sua visão, caracteriza violação aos direitos do consumidor e enseja reparação moral. A demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e determinar que a ré restitua em dobro as parcelas descontadas a partir do cancelamento dos planos odontológicos. Insiste que tem direito à reparação por danos morais, argumentando que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com os prejuízos experimentados. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, destacando que foi compelida a desperdiçar tempo e energia para solucionar problema gerado exclusivamente pela fornecedora, sem êxito. Assegura que a situação ultrapassa meros dissabores do cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera extrapatrimonial. Requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada à indenização por danos morais. No entanto, na hipótese apresentada, o prejuízo em questão não é presumido e precisa ser comprovado, sendo que esse ônus é da autora, por força do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, nenhuma das razões por ela indicadas ensejam a indenização pretendida, pois não representam violação efetiva a algum atributo da sua personalidade. Dessa maneira, ausente um dos requisitos da responsabilização civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), não se justifica a indenização. Importante destacar que esse dever se restringe às circunstâncias que transpõem os dissabores e percalços normais do dia a dia, quando constatada relevante ofensa a direitos da personalidade, mediante identificação de diminuição pessoal, desprezo, humilhação ou sofrimento inadequado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente dívida decorrente de cobrança excessiva de fatura de energia elétrica em dezembro de 2018, fixando como valor devido a média do consumo anual (R$ 150,00), a ser abatido do montante pago indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 921,54. O autor insurge-se contra a ausência de condenação por danos morais, alegando abalo decorrente do impacto financeiro, do descaso da ré e do tempo dispendido para resolução da controvérsia, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito à indenização por danos morais diante da cobrança indevida de valor excessivo em fatura de energia elétrica, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral, nesta hipótese, não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direito da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral quando não há suspensão do serviço nem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os transtornos vivenciados pelo consumidor não extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, ausente qualquer comprovação de sofrimento psíquico relevante, humilhação ou desprezo. A responsabilização civil exige a presença de dano efetivo, nexo causal e conduta ilícita (CC, arts. 186 e 927), não se evidenciando, no caso, a ocorrência de lesão indenizável a atributos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de fatura de energia elétrica não gera, por si só, dano moral, quando ausente prova de violação efetiva a direito da personalidade. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração concreta do prejuízo anormal suportado pelo consumidor, não se aplicando automaticamente em qualquer controvérsia contratual. A responsabilidade civil por dano moral requer a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§2º e 11; 98, §3º; CC, arts. 186 e 927.” (N.U 1000171-85.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Sem destaque no original). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Processo nº 1002532-77.2024.8.11.0010

ID: 282287794

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002532-77.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [PATRICIA GUIMARAES SANTOS - CPF: 053.828.991-00 (APELANTE), ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER - CPF: 029.642.091-38 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALVES LEITE - CPF: 031.153.821-54 (ADVOGADO), BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. - CNPJ: 19.962.272/0001-09 (APELADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL (DESA SERLY) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano odontológico, determinou a devolução em dobro dos valores pagos, mas afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, apesar do cancelamento solicitado, a ré manteve descontos indevidos em seu cartão de crédito, obrigando-a a insistentes tentativas administrativas de solução, sem sucesso, resultando em prejuízo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a renovação automática e a cobrança posterior ao cancelamento do plano odontológico configuram falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se a situação relatada enseja indenização por danos morais, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC não afasta a necessidade de demonstração de dano concreto, nexo causal e defeito na prestação do serviço. A renovação automática sem prévia autorização e a continuidade das cobranças após o cancelamento caracterizam falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores pagos. Para a configuração de dano moral, é imprescindível a comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os transtornos relatados pela autora, embora inconvenientes, não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. A aplicação da teoria do desvio produtivo exige a demonstração de prejuízo anormal e significativo, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A renovação automática de contrato sem autorização expressa e a cobrança indevida após cancelamento caracterizam falha na prestação de serviço, ensejando restituição dos valores pagos. A configuração do dano moral exige comprovação de violação relevante a direito da personalidade, não sendo presumido. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar prejuízo significativo e anormal decorrente da falha do fornecedor. A responsabilidade civil por dano moral exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1000171-85.2019.8.11.0035, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Patrícia Guimarães Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT. A autora/apelante narra que firmou com a ré dois contratos de plano odontológico, com vigência anual e pagamento parcelado, tendo um deles sido renovado automaticamente, sem sua autorização, e com alteração na forma e valor da cobrança. Sustenta que, mesmo após solicitação expressa de cancelamento, a empresa continuou a efetuar descontos em seu cartão de crédito, sem qualquer contraprestação de serviço. Argumenta que tentou inúmeras vezes resolver a situação por vias administrativas, conforme demonstrado nos autos, sem sucesso, o que resultou em transtornos e prejuízo emocional, configurando, segundo alega, dano moral indenizável. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados após o cancelamento, mas afastou o pleito de indenização por danos morais, por entender que a situação não extrapola os limites do mero aborrecimento (id 281933658). Nas razões recursais, a apelante defende que a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e jurisprudência do STJ e desta Corte. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustenta que a situação narrada não enseja reparação por danos morais, pois não houve abalo à imagem, honra ou dignidade da consumidora. Argumenta que os transtornos enfrentados não ultrapassam os limites do cotidiano e que, ausente inscrição em cadastros de inadimplentes ou conduta vexatória, não se configura o dano moral. Aduz, ainda, que a apelante não comprovou de forma idônea qualquer lesão à sua esfera íntima que justificasse a indenização, o que caracterizaria tentativa de enriquecimento sem causa (id 281933663). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste na análise do pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em ação que também versou sobre a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente por operadora de plano odontológico, mesmo após o cancelamento do contrato. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que houve renovação automática do contrato sem autorização da consumidora e que, mesmo após pedido expresso de cancelamento, a ré persistiu com os descontos no cartão de crédito da autora, sem qualquer prestação de serviço correspondente. Ao se examinar o conjunto probatório e a sucessão de episódios relatados na exordial, não se pode desconsiderar que a autora foi submetida a uma sucessiva e frustrante tentativa de resolução administrativa da controvérsia, com diversos protocolos de atendimento e repetidas ligações sem resposta efetiva (mais de 20 ligações). Tal conduta extrapola o que se compreende por falha pontual no serviço ou simples inadimplemento contratual. A situação descrita encontra respaldo na teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, segundo a qual caracteriza-se o dano moral quando o consumidor, diante de mau atendimento, é forçado a desviar seu tempo útil e competências pessoais para solucionar um problema criado exclusivamente pelo fornecedor, a um custo de oportunidade irrecuperável. No mesmo sentido, esta Corte já firmou entendimento de que o dano moral é excepcionalmente caracterizado quando há descaso reiterado do fornecedor, como se extrai do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível a atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição ou omissão e integrar decisão, consoante entendimento do STF. “Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, conforme os contatos telefônicos indicados na exordial e prints do sítio eletrônico da locadora noticiando o problema. 5. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 6. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais.” (N.U 1015452-52.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). (N.U 1004905-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) Diante da comprovação do reiterado desrespeito à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que deve pautar a relação de consumo, a indenização por dano moral é medida que se impõe. Trata-se de reparação não apenas pelo transtorno, mas sobretudo pela violação à dignidade da consumidora, que teve seu tempo útil desprezado pela conduta abusiva da operadora de planos odontológicos. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta por Patrícia Guimarães Santos, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, A apelante interpôs Recurso contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Narra que firmou, em junho de 2023, contrato com a apelada para aquisição de dois planos odontológicos, com vigência de um ano, sendo um para si e outro para seu esposo, mediante pagamento em doze parcelas mensais, com desconto em seu cartão de crédito. Alega que, ao término da vigência contratual, em julho de 2024, houve renovação automática dos planos por mais um ano, sem sua autorização expressa e sem prévia informação, sendo alteradas as condições de pagamento. Sustenta que, ao perceber a renovação indevida, entrou em contato com a empresa e solicitou o cancelamento, o qual foi efetivado. Contudo, afirma que os descontos mensais persistiram, sem qualquer contraprestação por parte da operadora. Informa que tentou resolver a situação administrativamente, registrando diversos protocolos de atendimento e realizando inúmeras ligações à empresa, todas infrutíferas, sendo constantemente desrespeitada, ignorada e submetida a constrangimentos. Ressalta que a conduta da apelada resultou em significativa perda de seu tempo útil, o que, em sua visão, caracteriza violação aos direitos do consumidor e enseja reparação moral. A demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e determinar que a ré restitua em dobro as parcelas descontadas a partir do cancelamento dos planos odontológicos. Insiste que tem direito à reparação por danos morais, argumentando que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com os prejuízos experimentados. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, destacando que foi compelida a desperdiçar tempo e energia para solucionar problema gerado exclusivamente pela fornecedora, sem êxito. Assegura que a situação ultrapassa meros dissabores do cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera extrapatrimonial. Requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada à indenização por danos morais. No entanto, na hipótese apresentada, o prejuízo em questão não é presumido e precisa ser comprovado, sendo que esse ônus é da autora, por força do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, nenhuma das razões por ela indicadas ensejam a indenização pretendida, pois não representam violação efetiva a algum atributo da sua personalidade. Dessa maneira, ausente um dos requisitos da responsabilização civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), não se justifica a indenização. Importante destacar que esse dever se restringe às circunstâncias que transpõem os dissabores e percalços normais do dia a dia, quando constatada relevante ofensa a direitos da personalidade, mediante identificação de diminuição pessoal, desprezo, humilhação ou sofrimento inadequado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente dívida decorrente de cobrança excessiva de fatura de energia elétrica em dezembro de 2018, fixando como valor devido a média do consumo anual (R$ 150,00), a ser abatido do montante pago indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 921,54. O autor insurge-se contra a ausência de condenação por danos morais, alegando abalo decorrente do impacto financeiro, do descaso da ré e do tempo dispendido para resolução da controvérsia, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito à indenização por danos morais diante da cobrança indevida de valor excessivo em fatura de energia elétrica, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral, nesta hipótese, não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direito da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral quando não há suspensão do serviço nem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os transtornos vivenciados pelo consumidor não extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, ausente qualquer comprovação de sofrimento psíquico relevante, humilhação ou desprezo. A responsabilização civil exige a presença de dano efetivo, nexo causal e conduta ilícita (CC, arts. 186 e 927), não se evidenciando, no caso, a ocorrência de lesão indenizável a atributos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de fatura de energia elétrica não gera, por si só, dano moral, quando ausente prova de violação efetiva a direito da personalidade. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração concreta do prejuízo anormal suportado pelo consumidor, não se aplicando automaticamente em qualquer controvérsia contratual. A responsabilidade civil por dano moral requer a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§2º e 11; 98, §3º; CC, arts. 186 e 927.” (N.U 1000171-85.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Sem destaque no original). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Processo nº 5808209-94.2024.8.09.0154

ID: 257190641

Tribunal: TJGO Órgão: Uruana - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808209-94.2024.8.09.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEUZA PEREIRA DA MOTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILON NETO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade judiciária. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação.No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo acolhido o pedido da gratuidade judiciária (evento 4); o INSS foi adequadamente citado (evento 9); apresentou contestação/documentos (evento 10); a parte promovente colacionou réplica (evento 12); o processo foi saneado (evento 14); realizou-se perícia médica (evento 19); e, por fim, foi oportunizada manifestação das partes, sobrevindo as petições/documentos de eventos 23 (promovente) e 24 (promovido).É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A princípio, consigno que o exame do mérito prescinde da realização de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito no estado em que se acha. Anoto, por oportuno, que na decisão de saneamento do processo (evento 14), este juízo deixou expressamente assentado acerca da desnecessidade de produção de prova oral. Registro, ainda, que por ensejo do saneamento, as matérias não meritórias suscitadas pelo INSS na contestação (evento 10) foram objeto de pronunciamento deste juízo, sendo rejeitadas, ocorrendo a preclusão. Pois bem.No que se refere ao mérito, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. Há que se observar, mesmo que havendo pedido expresso somente em relação ao benefício de aposentadoria, inexiste óbice à concessão do benefício de auxílio, se este for o caso. As regras gerais da aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se no art. 201, I, da CRFB/88; nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao auxílio por incapacidade temporária, as regras constam no art. 201 da CRFB/88; nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b) manutenção da qualidade de segurado; c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio); e d) que a incapacidade seja posterior à filiação no Regime Geral da Previdência Social, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Na hipótese, o pedido formulado na inicial é IMPROCEDENTE, como passo a expor. De plano, consigno que a promovente nasceu em 30/07/1956 (evento 1, arq. 3, pág. 16), estando, atualmente, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, próximo de completar 69 anos. O requerimento do benefício na esfera administrativa ocorreu em 22/01/2024 (evento 1, arq. 10, pág. 28), data em que ela já contava com 67 anos de idade. Avancemos. Deflui-se do laudo pericial de evento 19 (perícia realizada no dia 31/01/2025), que a promovente é portadora de “INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E TAMBÉM DE DOENÇA DEGENERATIVA EM TOPOGRAFIA DA COLUNA LOMBAR – CID's I 50-0 e M 54-5”, respectivamente, apresentando, em virtude destas moléstias, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. A data de início desta incapacidade foi fixada a partir de 22/01/2024, ou seja, mesma data do requerimento administrativo. Ainda de acordo com o laudo pericial, as doenças tiveram início “Há aproximadamente cinco anos”. A promovente, conforme se infere do EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO de evento 10, arq. 1, págs. 47/56, filiou-se ao RGPS a partir do mês novembro de 2022, vertendo contribuição na qualidade de contribuinte individual a partir da competência 11/2022, com pagamento no dia 07/12/2022. Nesta toada, continuou contribuindo até a competência 12/2023, pagamento realizado na data de 12/01/2024. Sem contribuições a partir desta competência. Com isso, chegamos a exatas 14 (catorze) contribuições. Com efeito, após o recolhimento da última contribuição e passado o período de carência mínima, isto é, 12 (doze) contribuições, a promovente formulou pedido administrativo de benefício por incapacidade. Nesse ponto, cabe não deslembrar que por ensejo da filiação, que se deu na data de 07/12/2022, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso, a promovente já contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade. O art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, assim dispõe: “§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.Ocorre que, a despeito do laudo pericial ter apontado como data de início da incapacidade o dia 22/01/2024, logo após a promovente cumprir o período da carência mínima, é possível inferir do caderno processual que ela antes da filiação já era portadora de incapacidade preexistente. Redigo que a promovente filiou-se ao RGPS quando já contava com mais de 66 anos, idade essa que por si só já demonstra que seu estado de saúde encontrava-se bastante fragilizado, especialmente quando se observa o histórico de suas patologias. Conforme restou consignado no laudo médico, a doença teve início “há aproximadamente cinco anos”, situação a demonstrar que a promovente aguardou seu estado de saúde agravar para filiar ao RGPS. Não fosse isso o bastante, os documentos acostados no evento 1, arq. 6, págs. 21/27, demonstram que no ano de 2022, em data bastante próxima à filiação ao RGPS, a promovente já se encontrava com graves problemas de saúde relacionados à coluna lombar. Com efeito, a conclusão que se chega é que a promovente já com seu estado de saúde muito enfraquecido e bastante próximo de uma incapacidade total, ingressara no RGPS efetuando o pagamento mínimo de contribuições para cumprir período de carência e usufruir de benefício por incapacidade do INSS, situação que fica bastante evidente quando se observa todas as circunstâncias ocorridas. Nestas circunstâncias, é possível concluir sem maior esforço, que a promovente já com idade avançada e com estado de saúde bastante debilitado, efetuou o pagamento de contribuições ao RGPS a fim de assegurar a carência mínima e usufruir de benefício por incapacidade. Não obstante, antes mesmo da filiação, conforme catalogado alhures, a promovente já era portadora de doenças em estágios avançados. Trata-se, no caso concreto, de filiação tardia ao RGPS com o intento evidente de manipulação do risco social, visto que tal ato ocorreu quando o estado de saúde da promovente já estava bastante debilitado, com o escopo único de obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Desta feita, muito embora a perícia médica tenha apontado o início da incapacidade somente a partir de 22/01/2024; quando da filiação ao regime previdenciário ocorrida a partir de 07/12/2022, a promovente já apresentava quadro de saúde bastante frágil, a indicar, com certo grau de segurança, notadamente quando se observa a data de início da doença (há mais de cinco anos), somada à idade avançada, que ela já portadora de incapacidade total e permanente desde a filiação. Logo, na compreensão deste juízo, a promovente filiou-se ao regime previdenciário com o intento evidente de manipulação do risco social, com o escopo único de obtenção de benefício previdenciário por incapacidade, o que fica bastante evidente diante das circunstâncias do acervo probatório. Noutro falar, a incapacidade era preexistente à filiação, o que impõe o indeferimento do pedido. Pontuo que, nos termos do caput do art. 201 da CRFB/88, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O princípio contributivo está expressamente consignado no art. 195 desse diploma, abarcando, também, os recolhimentos a que estão submetidos os trabalhadores e os demais segurados da previdência social, consoante se extrai do inciso II deste dispositivo. Dessa forma, admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde desvigorosa, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social.Ora, no caso em questão, as circunstâncias extraídas do acervo probatório revelam com certo grau de segurança que a promovente era portadora de doença incapacitante preexistente ao ingresso no RGPS, notadamente quando se observa a data de início da doença (há mais de cinco anos), somada à idade avançada, o que é vedado à luz do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. Em abono, compreensão jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não confere direito ao auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art.59 da Lei 8.213/91). 3. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez o segurado que, nos termos do laudo pericial e das demais provas dos autos, já era portador de doença incapacitante em momento anterior à data de seu ingresso no RGPS. Justificam o indeferimento do pedido as circunstâncias relativas à natureza da enfermidade e de sua gravidade no momento do ingresso no RGPS, além do fato de se cuidar de contribuinte individual e do número pequeno de contribuições recolhidas. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1004905-75.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2022 – grifos aditados). Face ao exposto, tenho por prejudicado o pedido formulado pelo INSS por intermédio da PETIÇÃO de evento 24, consistente na complementação ao laudo pericial, haja vista o seu resultado apontar de forma segura a filiação tardia, culminando na improcedência do pedido. Finalizando, tenho por relevante destacar que o recebimento de apenas 2 (dois) meses do benefício ensejaria valor superior à soma de todas as contribuições recolhidas. É o bastante. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, pois beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025).

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