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Processo nº 1004906-72.2024.4.01.3310

ID: 291263041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA CANCELA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIANA CANCELA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por CELIANA CANCELA BRAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando ao recebimento do seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal durante o período de defeso. O pedido em exame refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 e de 15.05.2023 a 31.07.2023. Incialmente, observo que o INSS ofereceu contestação de mérito, alegando a ocorrência de prescrição. Nesse ponto, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada no dia 07.10.2024, conclui-se que as parcelas em questão não foram atingidas pela prescrição quinquenal. Afasto também a alegação de decadência, uma vez que os requerimentos administrativos se deram em 23.05.2022 e 09.05.2023, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/15. Pois bem. Sabe-se que o seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal corresponde a uma prestação pecuniária temporária que visa a amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou de sustação de atividades profissionais por força de causas que independem da sua vontade, como é o caso do período de defeso. Trata-se de direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, previsto pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Ao dispor sobre o tema, a Lei nº 10.779/03 estabelece os seguintes requisitos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (...) Portanto, o pagamento do seguro-desemprego referente ao período de defeso sujeita-se à comprovação do exercício de atividade de pesca de alguma das espécies, tendo a lei estabelecido como requisitos a necessidade de registro atualizado de pescador profissional, comprovante de inscrição perante o INSS, pagamento a contribuição previdenciária, prova de que não está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e atestado da colônia de pescadores da área em que desempenha atividade de pescado. O Decreto n. 8.424/2015 estabeleceu prazo para requerimento do seguro defeso, nos seguintes termos: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Paragrafo Único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. No caso dos autos, o pedido inicial refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 (DER 23.05.2022) e de 15.05.2023 a 31.07.2023 (DER 09.05.2023), tendo a autora instruiu a inicial com: a) carteira de pescador profissional expedida em 06.12.2021 (Id. 2151844100); b) guias da previdência social referentes aos recolhimentos de 04/2022 e 03/2023; c) relatório de exercício de atividade pesqueira referente ao período de 2020 até 2021 (Id. 2151844205). Verifico que, de fato, não há comprovação nos autos acerca da manutenção da qualidade de segurada no período que antecede o requerimento administrativo, eis que, embora haja contribuições vertidas nas competências de 04/2022 e 03/2023 (Id. 2151844161), não há nos autos indicativo de que tenha realizado atividade pesqueira em relação à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso em relação ao qual pretende obter o seguro, eis que além de não ter juntado o Relatório de Atividade Pesqueira exigido, não trouxe outras provas nesse mesmo sentido. O Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira, juntado no processo (Id. 2151844205), é referente ao período de 2020 a 2021, tendo o grupo dos crustáceos como alvo da pescaria e, portanto, não se presta a comprovar que a atividade pesqueira desenvolvida pela parte autora corresponde à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso posterior, em relação ao qual pretende obter o seguro. Com efeito, conforme PORTARIA IBAMA N° 49-N DE 13 DE MAIO DE 1992, a proibição do defeso de 15 de maio a 31 de julho diz respeito à pesca de robalo, robalo branco e camurim do barriga mole, portanto sem relação com a atividade pesqueira desenvolvida pela autora. No mais, a autora não comprovou possuir cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A exigência de requisitos para auferir seguro defeso durante tal período é plenamente legítima, pois atua no sentido de reduzir fraudes da concessão do seguro-desemprego a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Isto posto, incabível o acolhimento do pedido. 2.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Benjamin Vieira Cavalcante x Hdi Seguros Do Brasil S/A e outros

ID: 335193946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014636-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A SOMPO SEGUROS S. A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Segu… Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Seguros S. A. - Vistos. BENJAMIN VIERA CAVALCANTE propôs ação contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, SOMPO SEGUROS S/A e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, com vistas à exibição de documentos e ao pagamento de indenizações securitárias. Afirma ser filho de Almir Rogério Apolônio Santos, empregado da empresa Ahcor Metais Ltda., com cobertura de seguro de vida perante às empresas-rés. Relta que, em 27 de fevereiro de 2024, o Sr. Almir sofreu acidente fatal e faleceu enquanto fazia a manutenção em equipamento da empresa estipulante. Contudo, apesar de contato estabelecido pelo representante da Rede Libero Seguros, as indenizações securitárias devidas não foram recebidas. Pleiteia, assim, em sede de tutela de urgência, a exibição dos documentos relativos às apólices firmadas em favor do segurado e, ao final, a condenação das rés ao pagamento das indenizações securitárias estipuladas nas respectivas apólices. Com a petição inicial, juntou documentos (fls. 11/102). A tutela de urgência para exibição dos documentos foi deferida pela decisão de fls. 112. Citada, a corré ZURICH apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese, pela ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que a negativa de cobertura foi legítima, ante o agravamento de risco pelo segurado falecido. Ainda, suscitou que o capital segurado deve se limitar à cota parte do beneficiário. Ao final, rebateu a pretensão inicial e requereu a improcedência da demanda (fls. 131/147). Com a contestação, juntou documentos (fls. 148/209). Citadas, as rés SOMPO e HDI apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora SOMPO. No mérito, sustentaram, em síntese, a limitação da indenização securitária à cota parte do beneficiário, considerando o capital global. Ainda, afirmaram a inexistência de cobertura securitária em razão do agravamento de risco por parte do segurado falecido. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 214/226). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 227/354). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 358/365). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e as questões de fato já foram esclarecidas pela prova documental. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela corré SOMPO, pois ela, ao integrar a relação primitiva, inequivocamente compôs a cadeia de consumo e será afetada pela demanda. No mais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como se sabe, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de demanda judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e, ademais, é certo que o autor tentou receber a indenização securitária extrajudicialmente, e não obteve êxito. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o pai do autor faleceu em 27 de fevereiro de 2024, após acidente de trabalho, tendo sofrido traumatismo craniano e traumatismo abdominal e torácico (fls. 17). As seguradoras-rés, porém, recusaram a cobertura securitária, sob fundamento de agravamento de risco intencional por parte do segurado. Afirmaram que, conforme boletim de ocorrência de fls. 14/16, de que constou declaração dos colegas de trabalho do falecido, o procedimento utilizado para limpeza do forno industrial não era o mais seguro, e que houve excesso de confiança por parte dos funcionários. Contudo, ainda que as circunstâncias indiquem que o procedimento utilizado não era o ideal, é inequívoco o mau funcionamento do maquinário em questão, e o acionamento do forno não se deu por vontade do falecido, tratando-se, evidentemente, de acidente. Pela leitura do mesmo documento, verifica-se que o maquinário foi acionado por terceiro e que o forno "disparou", prendendo o pai do autor em seu interior e gerando os ferimentos que levaram ao falecimento (fls. 15). Assim, não se vislumbra dolo ou culpa grave por parte do falecido, requisito essencial para reconhecimento do agravamento intencional do risco, previsto pelo art. 768 do Código Civil. Em casos análogos, inclusive, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a negativa de cobertura por agravamento de risco somente tem lugar quando inequívoco o dolo ou culpa grave do segurado, circunstâncias ausentes no presente caso: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 2. O autor alega que a requerida não comprovou agravamento do risco e que o laudo pericial é unilateral. Requer a reforma da decisão, pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II.Questão em discussão 3 As questões em discussão são: (i) saber se a negativa de pagamento da indenização é legítima; (ii) se a requerida comprovou o agravamento intencional do risco; e (iii) se são devidos os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III.Razões de decidir 6. A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. A requerida não comprovou a culpa grave ou dolo do autor, não demonstrando o agravamento intencional do risco. 8. O laudo pericial é unilateral e não comprova a negligência do autor na manutenção do veículo. 9. A indenização do valor do veículo deve ser integral pela tabela Fipe, com desconto das cotas participativas e eventuaisdébitos junto à Fazenda Pública. 10. O pedido de lucros cessantes é improcedente por falta de comprovação. 11. O dano moral restou configurado, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV.Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. 13. Tese de julgamento: "1. A negativa de indenização não se sustenta quando não comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º e 3º. -Código Civil: art. 944. -TJSP: Apelação Cível 1018483-51.2020.8.26.0005, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2022. -TJSP: Apelação Cível 1004906-13.2023.8.26.0292, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1018149-42.2023.8.26.0577; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024). Por último, as seguradoras-rés tinham conhecimento quanto à atividade desenvolvida pelo segurado, que operava maquinários pesados em metalúrgica, com inerente risco de vida. Vê-se, portanto, que houve morte por acidente de trabalho, condição coberta pelas apólices firmadas, razão pela qual foi indevida a negativa de cobertura. No caso dos autos, é desnecessária a produção de prova pericial médica indireta pleiteada pela corré ZURICH, pois a prova documental é robusta, com pleno esclarecimento da dinâmica e das circunstâncias relacionadas ao acidente, ferimentos e morte do segurado, e a prova pericial não teria o condão de alterar as conclusões já alcançadas pela prova documental constante dos autos. Não cabe à empresa-ré se imiscuir em termos médicos, sobretudo quando tal interferência é feita em prejuízo de seus segurados, extrapolando seu escopo de atuação. Diante de tudo isso, o autor tem direito ao cumprimento da apólice contratada, incluindo a restituição nos termos da divisão do capital global pelo número de funcionários. Considerando que a seguradora ZURICH alega a ausência de documentos necessários para regulação do sinistro e que todas seguradoras-rés (HDI, SOMPO e ZURICH) argumentam pela necessidade de envio de ofício à empresa-estipulante, medida que não foi rebatida pelo autor, tais diligências poderão ser providenciadas em sede de cumprimento de sentença. Por último, a correção monetária obedecerá o entendimento pacificado pela Súmula 632/STJ. Por todo o exposto julgo procedente a demanda, para: a) condenar ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 159/160 e 169/174), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e b) condenar SOMPO SEGUROS S.A. e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, solidariamente, a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 85/96), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Geraldo Lopes De Moura

ID: 324735513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002481-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

GERALDO LOPES DE MOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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FLÁVIA BOSSO

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Processo 1002481-16.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Geraldo Lopes de Moura - Vistos. C… Processo 1002481-16.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Geraldo Lopes de Moura - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÍ, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA ingressou com ação monitória em face de Geraldo Lopes de Moura. Alega, em síntese, que o requerido aderiu e solicitou "Cartão de Crédito - Contrato n. 2727910", e que houve a utilização do crédito, o qual foi inadimplido, resultando débito no valor de R$9.482,05, em 24/02/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.5/79). O requerido apresentou embargos monitórios (fls. 105/112), requerendo a gratuidade processual, mas que o crédito postulado carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Segundo o embargante, a inicial está desacompanhada de memoria de cálculo que demonstre a evolução da dívida o que compromete a compreensão da obrigação e impossibilita o pleno exercício do direito de defesa e que estão indisponíveis para visualização os documentos de fls. 73/78. Impugnou o valor cobrado e inexiste comprovação da utilização do crédito. Juntou documentos (fls.113/120). Réplica (fls. 124/130). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto a matéria discutida pelo embargante é unicamente de direito. Primeiramente, cumpre consignar que a demonstração da evolução do débito é requisito para comprovar a liquidez da cédula de crédito bancário e assim fundamentar demanda executiva. Tratando-se, pois, de monitória, os requisitos para evolução são menos rigorosos (art. 700 do CPC), porquanto permitidas maiores oportunidades de defesa da parte demandada, discutindo-se diretamente eventuais máculas que descaracterizem o débito, sua origem ou valor. No caso dos autos, a insurgência dos embargantes está adstrita ao valor devido, inexistindo pretensão resistida em relação a inadimplência e a contratação, sendo suficiente a discriminação das transações ocorridas em razão do contrato e sua evolução, conforme consignado às fls.79. E, ainda que assim não fosse, aludida documentação que instrui a inicial é suficiente para conferir a liquidez, nos termos do entendimento firmado de forma repetitiva, pel oE. STJ: Direito bancário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei n. 10.931/2004. (...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo o cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo cerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (STJ, REsp 1.291575/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013). No que se refere ao valor cobrado, os embargantes assentam sua irresignação na deficiência de informação do contrato quanto à incidência de juros remuneratórios, assim como a abusividade destes, que extrapolariam a média de mercado do Banco Central. Tratam-se de alegações genéricas, eis que desacompanhadas do cálculo do correto valor devido, na forma do disposto no artigo 702, parágrafo 3º do CPC e, por conseguinte, prejudicam, o reconhecimento de eventual direito de repetição do indébito. Ademais, da mera leitura do contrato, é possível inferir a previsão das taxas incidentes sobre eventual débito, inclusive a capitalização de juros, que por si só não enseja nulidade, considerando, que a legislação aplicável às cédulas de crédito bancárias, prevê expressamente a capitalização (inciso I, do § 1º, do artigo 28 da Lei 10.931/04). Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.377, em 04/02/2015, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 é compatível com a Constituição Federal, desde que presentes a urgência e relevância, o que restou reconhecido, inexistindo, assim, vício quanto aos juros capitalizados. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito para cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo. A embargante alegou abusividade dos encargos cobrados, anatocismo e necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os encargos contratuais cobrados pela instituição financeira são abusivos; e (ii) se há necessidade de produção de provas para comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência é válida quando não cumulada com outros encargos moratórios,conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A cobrança de juros remuneratórios não está sujeita ao limite do art. 192, §3º, da CF/88, sendo permitida sua capitalização desde a edição da MP nº 2.170-36/2001. 5. A inexistência de contrato assinado não impede a constituição do título executivo na ação monitória, bastando prova escrita da dívida, conforme art. 700 do CPC. 6. O ônus da prova do pagamento é do devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, oque não foi demonstrado. 7. O julgamento antecipado é cabível quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, conforme art. 355, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A comissão de permanência é válida quando pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou multa. b) A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. c) Na ação monitória, a prova escrita da dívida é suficiente para constituição do título executivo, independentemente de contrato assinado. d) O ônus da prova do pagamento da dívida recai sobre o devedor. e) O julgamento antecipado é admissível quando a controvérsia for exclusivamente de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 489, §1º,e 700; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 451.233/RS; AgRg no REsp 706.368/RS; AgRg no REsp 908.583/MS; TJSP (Apelação Cível nº 1003297-16.2024.8.26.0597, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV - Direito Privado 2 - do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Léa Duarte, julgamento em 15/04/2025). No que se refere à limitação de 12% ao ano, não procedem as alegações dos embargantes, porquanto as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Não se configura, portanto, abusividade, observando o teor da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre o tema: A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AREsp 602.850 / MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Em relação à taxa média de mercado preconizada pelo Banco Central, os embargantes não demonstraram que a taxa contratada estaria acima da média, ante a ausência de indicação do valor que entendem devido. Ainda que assim não fosse, os limites fixados pelo Banco Central não teriam o condão de indicar eventual abusividade, porquanto se valem de critérios inespecíficos, desrespeitando a natureza e condições de cada contratação, em especial as condições de pagamento, parcelas, valores, garantias, autorizando a livre negociação do crédito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. (...). Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). (AgIntno AREsp 1671207/SC AGRAVO NTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0047530-8, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data doJulgamento: 09/08/2021). Por fim, a justiça gratuita pugnada nos embargos (fl. 105) não deve ser deferida, eis que o pleito está desacompanhado de elementos que evidenciam dificuldade para o sustento familiar ou funcionamento da empresa em razão do recolhimento das despesas processuais. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, para acolher os argumentos do requerente e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL no valor de R$9.482,05 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária des de o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por força da sucumbência condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Geraldo Lopes De Moura

ID: 324740334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002481-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

GERALDO LOPES DE MOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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FLÁVIA BOSSO

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Processo 1002481-16.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Geraldo Lopes de Moura - Vistos. C… Processo 1002481-16.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Geraldo Lopes de Moura - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÍ, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA ingressou com ação monitória em face de Geraldo Lopes de Moura. Alega, em síntese, que o requerido aderiu e solicitou "Cartão de Crédito - Contrato n. 2727910", e que houve a utilização do crédito, o qual foi inadimplido, resultando débito no valor de R$9.482,05, em 24/02/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.5/79). O requerido apresentou embargos monitórios (fls. 105/112), requerendo a gratuidade processual, mas que o crédito postulado carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Segundo o embargante, a inicial está desacompanhada de memoria de cálculo que demonstre a evolução da dívida o que compromete a compreensão da obrigação e impossibilita o pleno exercício do direito de defesa e que estão indisponíveis para visualização os documentos de fls. 73/78. Impugnou o valor cobrado e inexiste comprovação da utilização do crédito. Juntou documentos (fls.113/120). Réplica (fls. 124/130). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto a matéria discutida pelo embargante é unicamente de direito. Primeiramente, cumpre consignar que a demonstração da evolução do débito é requisito para comprovar a liquidez da cédula de crédito bancário e assim fundamentar demanda executiva. Tratando-se, pois, de monitória, os requisitos para evolução são menos rigorosos (art. 700 do CPC), porquanto permitidas maiores oportunidades de defesa da parte demandada, discutindo-se diretamente eventuais máculas que descaracterizem o débito, sua origem ou valor. No caso dos autos, a insurgência dos embargantes está adstrita ao valor devido, inexistindo pretensão resistida em relação a inadimplência e a contratação, sendo suficiente a discriminação das transações ocorridas em razão do contrato e sua evolução, conforme consignado às fls.79. E, ainda que assim não fosse, aludida documentação que instrui a inicial é suficiente para conferir a liquidez, nos termos do entendimento firmado de forma repetitiva, pel oE. STJ: Direito bancário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei n. 10.931/2004. (...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo o cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo cerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (STJ, REsp 1.291575/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013). No que se refere ao valor cobrado, os embargantes assentam sua irresignação na deficiência de informação do contrato quanto à incidência de juros remuneratórios, assim como a abusividade destes, que extrapolariam a média de mercado do Banco Central. Tratam-se de alegações genéricas, eis que desacompanhadas do cálculo do correto valor devido, na forma do disposto no artigo 702, parágrafo 3º do CPC e, por conseguinte, prejudicam, o reconhecimento de eventual direito de repetição do indébito. Ademais, da mera leitura do contrato, é possível inferir a previsão das taxas incidentes sobre eventual débito, inclusive a capitalização de juros, que por si só não enseja nulidade, considerando, que a legislação aplicável às cédulas de crédito bancárias, prevê expressamente a capitalização (inciso I, do § 1º, do artigo 28 da Lei 10.931/04). Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.377, em 04/02/2015, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 é compatível com a Constituição Federal, desde que presentes a urgência e relevância, o que restou reconhecido, inexistindo, assim, vício quanto aos juros capitalizados. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito para cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo. A embargante alegou abusividade dos encargos cobrados, anatocismo e necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os encargos contratuais cobrados pela instituição financeira são abusivos; e (ii) se há necessidade de produção de provas para comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência é válida quando não cumulada com outros encargos moratórios,conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A cobrança de juros remuneratórios não está sujeita ao limite do art. 192, §3º, da CF/88, sendo permitida sua capitalização desde a edição da MP nº 2.170-36/2001. 5. A inexistência de contrato assinado não impede a constituição do título executivo na ação monitória, bastando prova escrita da dívida, conforme art. 700 do CPC. 6. O ônus da prova do pagamento é do devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, oque não foi demonstrado. 7. O julgamento antecipado é cabível quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, conforme art. 355, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A comissão de permanência é válida quando pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou multa. b) A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. c) Na ação monitória, a prova escrita da dívida é suficiente para constituição do título executivo, independentemente de contrato assinado. d) O ônus da prova do pagamento da dívida recai sobre o devedor. e) O julgamento antecipado é admissível quando a controvérsia for exclusivamente de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 489, §1º,e 700; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 451.233/RS; AgRg no REsp 706.368/RS; AgRg no REsp 908.583/MS; TJSP (Apelação Cível nº 1003297-16.2024.8.26.0597, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV - Direito Privado 2 - do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Léa Duarte, julgamento em 15/04/2025). No que se refere à limitação de 12% ao ano, não procedem as alegações dos embargantes, porquanto as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Não se configura, portanto, abusividade, observando o teor da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre o tema: A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AREsp 602.850 / MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Em relação à taxa média de mercado preconizada pelo Banco Central, os embargantes não demonstraram que a taxa contratada estaria acima da média, ante a ausência de indicação do valor que entendem devido. Ainda que assim não fosse, os limites fixados pelo Banco Central não teriam o condão de indicar eventual abusividade, porquanto se valem de critérios inespecíficos, desrespeitando a natureza e condições de cada contratação, em especial as condições de pagamento, parcelas, valores, garantias, autorizando a livre negociação do crédito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. (...). Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). (AgIntno AREsp 1671207/SC AGRAVO NTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0047530-8, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data doJulgamento: 09/08/2021). Por fim, a justiça gratuita pugnada nos embargos (fl. 105) não deve ser deferida, eis que o pleito está desacompanhado de elementos que evidenciam dificuldade para o sustento familiar ou funcionamento da empresa em razão do recolhimento das despesas processuais. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, para acolher os argumentos do requerente e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL no valor de R$9.482,05 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária des de o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por força da sucumbência condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), FLÁVIA BOSSO (OAB 190940/SP)

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821578

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU ZANATTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821590

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLAIR DIAVAN LAURO DIAVAN NETO

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Laura Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 301135815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por LAURA PEREIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., visando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a condenação em danos morais e o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. 2. Narra a parte autora que é servidora pública estadual, exercendo função de apoio administrativo educacional, e que, em março de 2011, contratou junto ao banco réu operação na modalidade que acreditava se tratar de empréstimo consignado, com pagamento por meio de descontos mensais em folha de pagamento. Afirma, contudo, que o banco passou a efetuar os descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), sem que houvesse recebido qualquer cartão ou cópia do contrato. 3. A autora sustenta que, desde março de 2011 até dezembro de 2022, foram descontadas de seu holerite 141 parcelas mensais, totalizando R$ 21.864,92, sendo que o valor originalmente disponibilizado pela instituição financeira foi estimado em R$ 4.000,00. Alega que procurou administrativamente resolver a questão por meio de reclamação formal junto ao PROCON-MT, oportunidade em que o banco foi notificado para apresentar documentos, mas que deixou de apresentar os documentos, conforme consta na notificação e resposta administrativa acostadas aos autos (Id nº 191921591). 4. Por tais razões, requer seja declarado que os juros ficarão limitados ao percentual de 1,74%, tratando-se de operação de cartão de crédito ou empréstimo consignado, sem capitalização mensal, ante a não estipulação de juros. Também postula pela conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pleiteia a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$5.000,00). Também pleiteia a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito da folha de pagamento. 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) ajuste o valor da causa e b) apresente procuração com firma reconhecida. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo atualização do valor da causa para R$ 26.864,92 e apresentou nova procuração de forma manuscrita, defendendo inexistir necessidade de reconhecimento de firma. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 11. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 12. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 13. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 14. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 15. Não bastasse, a análise comparativa das assinaturas constantes na procuração, na declaração de hipossuficiência e no documento de identidade revela inconsistências relevantes: nos dois primeiros documentos, há grafia incorreta do prenome da autora — “Peira” em vez de “Pereira” —, reproduzida de forma idêntica em ambas as assinaturas, além de a escrita destoar da assinatura constante do documento oficial de identidade. Mesmo depois de determinada a emenda à emenda a inicial, a parte autora apenas apresentou procuração com o nome da autora recortado e escrito novamente de forma errônea. Esses elementos ensejam fundadas dúvidas quanto à autenticidade das manifestações de vontade ali expressas. Confira-se: 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não apresentou procuração com reconhecimento de firma, conforme determinado. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 26.864,92, conforme emenda à inicial. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1004906-37.2025.8.26.0132

ID: 303577234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA REGINA FERREIRA CAROLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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Processo 1004906-37.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leticia Regina Ferreira Carolino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.… Processo 1004906-37.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leticia Regina Ferreira Carolino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (e) consultando o endereço da parte autora na ferramenta "street view" (Google Maps), constata-se que se trata de um imóvel de padrão acima da média da população brasileira, com portão eletrônico, pintura nova, cerca elétrica, interfone etc. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$450,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$68,70 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)

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Creuza Oliveira Reis x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331104594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029389-32.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANAY GARCIA

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KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANA LAURA ALVES DE SOUZA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : EN… Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por CREUZA OLIVEIRA REIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 5, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 51. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 55. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 62. Réplica à Contestação apresentada no Evento 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 96, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 163), que quedou-se inerte. Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 96, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JANAY GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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