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Fabio Gomes E Gama x Banco Do Brasil S/A

ID: 312117450

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013154-71.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES E GAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLYNE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013154-71.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GOMES E GAMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais – necessidade de perícia contábil complexa A princípio, faz-se necessária a apreciação da preliminar de incompetência dos juizados especiais arguida pela parte requerida, notadamente em razão da complexidade dos cálculos que envolvem a presente demanda (índices de correção diversos, moedas distintas, expurgos inflacionários, juros de mora, saques ao longo dos anos e diversos valores a serem apurados). Nesse contexto, alega a parte requerida que o cálculo constante em prova pericial contábil unilateral anexada à inicial (ID 52115310), para além de considerar índices diversos aos previstos em lei, não considera o abatimento de pagamento anual de rendimentos ao beneficiário e demais fatores importantes, o que torna o cálculo viciado e irreal. Em verdade, a exaustiva fundamentação constante em defesa, que guarda verossimilhança com a situação posta, evidencia a necessidade de confecção de prova técnica contábil imparcial, que se debruce sobre todos os pontos da controvérsia, para que assim possa se chegar a uma conclusão sobre os valores aplicados pelo Banco requerido na administração do PASEP e a pretensão autoral. Pois bem. Tão certa como a ausência de expertise técnica-específica deste Juízo para analisar os diversos fatores contábeis envolvendo a lide, é a incompetência dos juizados especiais para apreciar demandas que necessitem de prova pericial complexa. A despeito do art. 35 da Lei 9.099/15 permitir ao Juízo inquirir técnicos de sua confiança para auxiliar na análise de questão específica, tenho que a perícia técnica contábil a ser elaborada nestes autos é complexa, não podendo ser sanada por simples inquirição de técnico, mas devendo ser objeto de perícia contábil complexa por profissional competente e de confiança do Juízo, que leve em consideração todos os fatores que envolvem o cálculo a ser apurado. A realização de perícias judiciais, dada a sua natureza, metodologia e especialidade, reveste-se de complexidade incompatível com os princípios que regem o processo nos Juizados Especiais Cíveis, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além disso, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, define a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, de modo que a necessidade de produção de prova pericial complexa, como a que se apresenta indispensável no caso em tela, afasta a natureza de menor complexidade da causa, tornando o rito sumaríssimo inadequado para o seu processamento e julgamento. Conforme entendimento da Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça para caso similar ao dos autos, a apresentação de cálculo pericial unilateral pela parte autora e a impugnação destes cálculos pela parte requerida, torna a matéria de complexa cognição e, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo, in verbis: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DISTINTO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em suposta ilegitimidade passiva do Réu. Em contrarrazões, pugna o Requerido, ora Recorrido, pelo não provimento do recurso. (2). Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é o caso dos autos, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (3). Entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas em razão de outro fundamento: a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial contábil. (4). Efetivamente, observo que a demanda exige perícia complexa, afinal será necessário percorrer as séries inflacionárias dos diversos planos econômicos que existiram no Brasil, desde 1979. Ademais, será necessário identificar os valores depositados, eventuais retiradas, movimentações na conta vinculada ao longo de décadas. (5). Para além disso, nota-se que, embora a parte autora tenha apresentado cálculos, o Requerido os impugnou, tornando a matéria de complexa cognição, demandando, por isso, produção de prova pericial pertinente. Nesse sentido, inclusive, colaciona-se o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda que buscava a revisão de valores constantes de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, que teria gerado prejuízos financeiros. O banco requerido impugnou a pretensão, sustentando a regularidade dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve prescrição do direito da parte autora à revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP; e (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos apresentados, bem como a compatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para ações que questionam desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial para a contagem desse prazo é a data em que o titular toma ciência do prejuízo, afastando-se a prescrição no caso em tela. 4. A controvérsia principal sobre a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP exige a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a regularidade dos cálculos. 5. A necessidade de prova pericial torna o caso incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FOJESP) e do Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, a incompatibilidade entre a demanda e o procedimento dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova técnica complexa, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A extinção do processo sem intimação prévia das partes encontra amparo no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, regra especial que se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e § 1º ”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004927-02.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). (6). Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a incompetência dos juizados especiais cíveis para processar e julgar a ação, em razão da necessidade de prova pericial contábil, acarretando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. (7). Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da extinção anômala do processo. (TJES. Data: 03/Apr/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Número: 5000083-30.2019.8.08.0045. Magistrado: INES VELLO CORREA. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Indenização por Dano Material) (sublinhou-se) Portanto, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo imprescindível a dilação probatória por meio da realização de perícia contábil para correta apuração do mérito, acolho a preliminar. Via de consequência, a extinção do feito é medida que se impõe, notadamente porque evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da prova requerida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, conheço a incompetência deste Juizado Especial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912

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Marilda Abreu Coutinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333715662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-89.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ABREU COUTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

DANILLO PACHECO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004927-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARILDA ABREU COUTINHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004927-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARILDA ABREU COUTINHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARILDA ABREU COUTINHO, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser segurada da previdência social e que, em razão das graves doenças que o acometem, requereu o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido, mas cessado em 23/10/2024. Afirma que a interrupção do benefício foi indevida, pois permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, argumentando que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, mas teve a prorrogação indeferida de forma indevida pela autarquia ré na via administrativa. Requereu, ainda, o acréscimo de 25% na aposentadoria, nos termos legais, por necessitar de auxílio permanente de outra pessoa para realizar as tarefas do dia a dia. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica e social (ID. 176614604). Após, reconheceu-se o equívoco na determinação de realização de perícia social, motivo pelo qual foi determinado seu cancelamento (ID. 181625879). Ato contínuo, sobreveio a juntada do laudo pericial aos autos (ID. 181962829). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 186912914). Preliminarmente, requereu a complementação do laudo pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 187549825). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 187583301), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 187583301), enquanto a requerida permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Assim, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o pedido autoral é procedente, conforme passo a expor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. No que tange à qualidade de segurado da parte requerente, constato que não há controvérsia sobre esse aspecto na presente demanda. Isso porque, na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu expressamente a condição de segurado especial da parte autora, conforme documentação acostada aos autos. Portanto, o motivo da cessação do benefício previdenciário não se baseou na ausência desse requisito, mas sim na alegada inexistência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade rural. Dessa forma, considerando que não há impugnação específica por parte do INSS sobre a qualidade de segurado especial e que tal reconhecimento já ocorreu administrativamente, não há necessidade de maior aprofundamento sobre esse ponto, devendo a controvérsia recair exclusivamente sobre a questão da incapacidade para o trabalho. De igual modo, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial (ID 181962829), verifica-se que a parte autora possui incapacidade TOTAL e PERMANENTE, vejamos: “[..] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? Sim, a requerente é acometida pelas seguintes patologias: Transtorno depressivo recorrente; Transtorno esquizoafetivo tipo depressivo; Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; Transtorno afetivo bipolar. No geral a requerente sofre de depressão profunda. b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? A incapacidade da requerente é total e permanente, pois já tem estado em tratamento há algum tempo e ainda sem esperança de melhoras.” Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não está apta a continuar exercendo suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. No que se refere ao pleito de concessão do adicional de 25%, a legislação previdenciária exige para sua concessão a necessidade permanente de assistência de terceiros para a realização dos atos da vida diária, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. No caso em análise, restou devidamente esclarecido no laudo pericial que a autora necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades do dia a dia. Vejamos: "[...] 2) Esta doença é incapacitante para o trabalho e atividades habituais (trabalhos físicos)? Sim, devido ao grau de acometimento, essas doenças se tornam incapacitantes para a autora desempenhar atividades habituais, havendo descuido na aparência e dificuldade em aceitar a medicação, diminuindo sua capacidade de resolução de problemas do dia a dia e competência social, impossibilitando-a de desenvolver suas atividades habituais. [...] 8) O periciando necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades do dia a dia? Sim, pois não possui mais competência e percepção de autocuidado, até faz as coisas sozinhas, desde que tenha alguém mandando e supervisionando. [...]” Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO . I - Hipótese em que o laudo pericial atesta a necessidade de supervisão indireta pelo periciado em razão de sua incapacidade total e permanente, restando confirmado o preenchimento do requisito legal ensejador do acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. II - Artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91 que não diferencia ou qualifica as formas de assistência que o segurado aposentado eventualmente necessitará, mas apenas exige que ela seja permanente, situação que se verifica nos autos. III – Manutenção da verba honorária fixada em sentença . IV – Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 50002323320224036111 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 31/08/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/09/2023) Assim, plenamente cabível o adicional pleiteado pela autora. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na presente hipótese, a data de início do benefício corresponde ao dia da cessação do auxílio-doença, qual seja, 23/10/2024 (ID 176386793). Portanto, verifico que foram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura atribuída à aposentadoria por invalidez, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 23/10/2024, data da cessação do auxílio-doença, acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004927-97.2025.8.11.0045

ID: 327147138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora possui sua conta bancária junto ao banco réu (conta 731852-9, agência nº 1583). Ocorre que, ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário desde 2020, indicando os aludidos descontos. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pela requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por seu turno, diz que os descontos são devidos e decorre de contratação feita pela parte Autora realizados via MOBILE BANK (Celular) que foram efetuados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que os contratos refere-se a empréstimo pessoal, conforme o histórico apresentado. Requer a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica. No caso dos autos, a prova apresentada pela parte reclamada é limitada e não satisfaz os requisitos mínimos para comprovar a legitimidade da contratação. Foram anexadas unicamente telas sistêmicas de seu próprio sistema interno e um contrato eletrônico, assinado digitalmente, vinculado a um endereço IP. A jurisprudência, em especial a Súmula 34 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já consolidou o entendimento de que telas sistêmicas isoladas não constituem prova suficiente. Para que tenham eficácia, devem ser corroboradas por outros elementos que comprovem a veracidade dos dados e a autenticidade da contratação. Vejamos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). In casu, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa do autor, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo, extratos bancários que, por sua vez, evidenciaram que o reclamante foi beneficiado pelo crédito em conta de todos os valores especificados como “empréstimo pessoal”. Assim, a ausência de provas complementares, tais como selfie, documento de identidade, gravação de áudio ou vídeo, ou confirmação via e-mail ou SMS, impede o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica, recaindo sobre a ré o ônus da comprovação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em contratações eletrônicas, em que não há contato físico e toda a formalização ocorre remotamente, a exigência de elementos adicionais de verificação da identidade do contratante é ainda mais rigorosa. A ausência de qualquer meio de autenticação reforça a tese de que o contrato pode ter sido fraudado ou assinado por terceiro não autorizado. A responsabilidade pela adoção de mecanismos seguros e pela preservação da autenticidade do processo de adesão é integralmente da contratada, que, ao não fazê-lo, assume o risco da invalidade da contratação. A recorrida não se desincumbiu desse ônus. Portanto, diante da ausência de prova convincente quanto à legitimidade da contratação e da inconsistência nas informações apresentadas, não há como se reconhecer a validade do contrato eletrônico. Consequentemente, os descontos realizados, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479” como objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276455911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1502969-22.2024.8.26.0664

ID: 279059986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1502969-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. DO A. M. I. G. DOS S. K. L. F. S. R. DE O. P. V. N. M.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

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JUNIOR FIALHO DE CARVALHO

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JENIFFER DANELON

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JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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EVERSON VAZ PIOVESAN

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ADELMO JOSE DA SILVA

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ADV: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB 149285/SP), Adelmo Jose da Silva (OAB 265086/SP), Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB 309675/SP), Junior Fialho de Carvalho (OAB 317341/SP), Silas Rodrigues… ADV: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB 149285/SP), Adelmo Jose da Silva (OAB 265086/SP), Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB 309675/SP), Junior Fialho de Carvalho (OAB 317341/SP), Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), Everson Vaz Piovesan (OAB 393237/SP), Jeniffer Danelon (OAB 403718/SP), Jakeliny Almeida de Farias Ferreira (OAB 496886/SP) Processo 1502969-22.2024.8.26.0664 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Averiguado: S. R. de O. P. , I. G. dos S. , G. do A. M. , V. N. M. , K. L. F. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a), pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. A paciente I. G dos S. tivera a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal:garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal: "[...] De acordo com o que consta nos autos, no dia 07 de agosto de 2023, a vítima Valdir José Quiaroti se interessou por um equipamento agrícola que estava a venda na rede social Facebook, vinculado ao perfil "Camargo Imports." Entrou em contato com Gustavo da Cunha Camargo, CPF: 004.427.367-38, por meio do número (19) 97101-9341, que se apresentou como o vendedor do maquinário, informando que possuía um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual ofereceu um desconto na transação. A vítima foi encaminhada a um suposto corretor da empresa seguradora Mapfre, identificado como José Carlos, que realizou contato pelo número (19) 97819-9482 e, posteriormente, pelo WhatsApp (11) 91936-4642. Para a aquisição do produto a vítima fez um pagamento de R$38.000,00 via PIX para uma conta bancária de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Agência 0479, Conta Corrente 01027059-0, no Banco Santander. Em seguida percebeu que não haveria a entrega do produto e que estava diante de um suposto golpe. As investigações até o momento efetuadas, incluindo quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, além de interceptação telefônica autorizada por esse Juízo (autos nº 1507107-66.2023.8.26.0664), revelaram a existência de aparente organização criminosa especializada em estelionatos mediante fraude eletrônica. Relatório minucioso das diligências incorpora a representação apresentada pela Autoridade Policial. Em resumo, a DIG de Votuporanga seguiu o dinheiro e os rastros digitais deixados pelos criminosos, tendo chegado, de início, como de praxe, aos "conteiros", ou seja, pessoas que recepcionam os valores em suas contas bancárias e os movimentam, repassando-os por emaranhado de contas, com saques e transferências que dificultam muito a descoberta dos autores do engodo, não sendo raro que os próprios "conteiros" usem a estratégia de dizer que não são criminosos, tanto que receberam em seus próprios nomes o produto dos crimes. Esse emaranhado de transferência dificulta muito a descoberta dos líderes da organização criminosa, que normalmente são pessoas com mais técnica em tráfego virtual. É o caso dos autos. Como bem explicado pela d. Autoridade Policial, a Orcrim se valia de VPN e servidores "em nuvem" para reduzir os rastros digitais, vindo provavelmente de descuidos pontuais a descoberta do uso de provedores de acesso a internet fixa que permitiram a identificação dos locais que aparentemente servem de escritório do crime, tanto para os conteiros, quanto para os aparentes líderes do esquema. O monitoramento das linhas telefônicas permitiu, ainda, apurar a intensa prática de crimes de fraudes eletrônicas em várias modalidades, sendo captados conversas com outras vítimas. O acesso aos dados cadastrais, ERBs e tráfego digital de aplicativos, como whatsapp, permitiu confirmar o local de uso de algumas linhas, os IMEIs e modelos dos aparelhos celulares utilizados e a identificação dos possíveis membros da Orcrim. A quebra de sigilo bancário revelou movimentação típica de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, com quase 80% das transações em dinheiro. É importante destacar, ainda, que a identificação dos suspeitos se deu de várias fôrmas, com muita cautela, tanto que foram sendo apontadas pessoas que provavelmente tiveram seus dados usados para a prática de crimes, inclusive de pessoas jurídicas de renome nacional, como JBS e Seara. As diligências de campo, que foram realizadas a partir da identificação dos possíveis escritórios do crime e do local onde os suspeitos residem, confirmaram os locais em que as buscas devem ocorrer. O COAF apontou a suspeita das movimentação bancárias, que, em pouco tempo, são próximas a 1 milhão de reais. O zelo da DIG local foi tanto que identificaram os possíveis mentores do esquema, os suspeitos Fabiano e Tabata, bem como esclareceram a razão para usarem a internet registrada em nome de terceiro (um locador de imóvel localizado no mesmo condomínio fechado em que permaneceram residindo). Esse aparente casal construiu uma casa no decorrer da investigação, a indicar que o imóvel também é proveito do crime. Fechando a investigação, a Autoridade Policial indicou que uma das linhas telefônicas usadas para enganar a vítima (019 - 97819-9482) acessou internet registrada no imóvel do citado locador e permitiu que o endereço fosse identificado (f. 184), porque, até então (f. 32), havia sido identificada apenas a ERB usada. No mais, a representação é digna de ser usada com razões de decidir porque de enorme clareza e completude, merecendo a citação de alguns trechos para facilitar a compreensão: A vítima informou no momento da confecção do Boletim de Ocorrência que por volta do dia 07/08/2023 viu um anúncio no site Facebook de um equipamento agrícola no perfil de "Camargo Imports". Tendo interesse no produto, VALDIR entrou em contato com a pessoa identificada como "Gustavo da Cunha Camargo" através do número (19) 97101-9341 pelo aplicativo Whatsapp, o qual dizia ser o proprietário da máquina agrícola e que teria um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual autorizou GUSTAVO a passar o seu número de telefone para uma pessoa da Mapfre Seguros. Inicialmente recebeu uma ligação telefônica do número (19) 97819-9482 de uma pessoa que se identificou como José Carlos, que se dizia da empresa Mapfre Seguros, onde explicou como se daria a negociação e posteriormente enviou mensagens para VALDIR através do aplicativo Whatsapp do número (11) 91936-4642. [...] Relata VALDIR que após saber como funcionava a suposta compra, procurou uma empresa de confiança e negociou o produto, ao passo que após a negociação e local de entrega, começou a receber mensagens do número (14) 99869-1046 de uma pessoa se identificando como "Ramires" e que seria ele o responsável para fazer a entrega da máquina adquirida por VALDIR, assim que o pagamento fosse realizado. Após acertar toda a negociação, entrega e receber a nota do produto, a vítima realizou pagamento PIX de R$38.000,00 para a conta de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Ag. 0479, Conta Corrente: 01027059-0, Banco Santander, sendo a chave PIX o e-mail: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com. Depois de realizado o pagamento, VALDIR somente percebeu que foi vítima de um golpe quando os indivíduos pararam de lhe responder no Whatsapp. [...] 2.2 - ANÁLISE DOS NÚMEROS UTILIZADOS PARA REALIZAR O GOLPE E A CERTEZA QUE AINDA CONTINUAM A PRÁTICAR CRIMES. [...] Ainda na mesma resposta, identificamos que além do número que aplicou o golpe, encontramos também o que está vinculado ao anúncio na rede social Facebook atualmente, (47) 99158-3057. Detectamos que outro número o qual também vem sendo utilizado pelos criminosos, (19) 97139-0291, demonstrado na imagem 07 deste relatório, está vinculado ao aparelho, sendo que provavelmente todos os números ainda ativos estão sendo utilizados para a aplicação de golpes, tendo o modus operandi de sempre serem habilitados recentemente e por um curto espaço de tempo, deixando claro que são registrados em nomes de terceiros, somente para aplicação de golpes. [...] Como a vítima informou que realizou transferência na conta pertencente ao Banco Santander, em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, AG: 0479 - CONTA CORRENTE: 01027059-0, sendo a chave PIX: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com, enviamos ofício a instituição bancária para o fornecimento dos dados cadastrais, os logs de acesso da conta no período de em que, os quais constam além do IP e porta lógica do acesso, a geolocalização deles, conseguindo assim individualizar o usuário que acessou a conta que recebeu a vantagem indevida, onde recebemos as informações a seguir. [...] Na imagem 22 deste relatório, analisamos que a foto utilizado no perfil da conta Whatsapp, é semelhante à fornecida no momento da abertura da conta. Outro detalhe que chamou a atenção deste Setor de Investigações seria referente aos dados colocado no campo de Recado, ou seja, o nome de João, com um coração azul ao lado, onde em pesquisas nos Sistemas Policiais identificamos que STEFANY tem um filho com o nome de JOÃO VICTOR RODRIGUES OLANIK DOMINGUES, onde provavelmente essa menção seja a ele. [...] Também realizamos pesquisas em fontes abertas, onde identificamos a conta na rede social Facebook em nome de STEFANY RODRIGUES, a qual aparece como perfil a mesma foto utilizada no perfil da conta de Whatsapp, sendo que a conta atualmente é movimentada por STEFANY, levando a crer que o número em questão pertence realmente a ela. [...] Saliento que conforme já descrito na imagem 11 deste relatório, os criminosos utilizam do Nº (19) 97819-9482 para manter contato telefônico com as vítimas, sendo que durante o período da interceptação, observou-se que o número em questão mantinha-se por quase todo o tempo na cidade de Indaiatuba/SP, na região demonstrada na imagem abaixo. Obstante assim, não era possível precisar o local onde os criminosos estariam homiziados, mas sim, termos uma área de interesse. [...] Nas transcrições é possível analisar um intenso comércio realizado pelos investigados, sendo que nos aparelhos interceptados o indivíduo se passa ora como funcionário da empresa JBS, ora como funcionária a Mapfre Seguros, mas sempre utilizando o mesmo modus operandi, ou seja, de informar que teria um acerto com a pessoa que realizou o anúncio para a compra de um determinado bem, e ainda se fazendo criar mais veracidade ao fato, induz as vítimas a procurarem uma concessionária autorizada, o qual para a consumação do delito se passam pelo vendedor da empresa. Em vista do que foi apurado na interceptação, fica claro que os indivíduos criaram um sistema extremamente rentável, vendendo produtos com valores acima de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), restando assim informar que a medida cautelar deferida foi frutífera em angariar mais elementos contra os criminosos, não sendo necessária a prorrogação ou representação de outra interceptação, visto que os criminosos não falam sua real localização, e utilizam o aparelho somente para os golpes, os quais já tivemos êxito no quesito de robustecer o lastro probatório. [...] 3.2.1 - - ANÁLISE DAS CONTAS VINCULADAS A STEFANY PICIRILO. [...] Demonstraremos as movimentações a partir do dia 16/08/2023, após o momento em que os valores são recebidos pela investigada da conta da vítima, VALIR JOSÉ QUIAROTI, conforme demonstrado abaixo: [...] Logo após receber os R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da conta da vítima, STEFANY transfere para outra conta de sua titularidade, agora do Banco PAN, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), friso que essa conta a qual recebeu esta quantia será analisada neste relatório. [...] Após transferir o valor citado anteriormente, STEFANY em seguida realiza 4 (quatro) saques, totalizando a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), todos feitos provavelmente em um caixa eletrônico dentro de uma agência do Banco Santander. [...] Em ato contínuo, após os saques, constatamos que STEFANY realizada 2 (duas) transferências para o banco identificado no extrato com o código 413, onde identificamos se tratar do Banco BV, agora para uma conta em nome de GABRIEL DO AMARAL - CPF: 361.354.768-66, totalizando o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), dando assim rápido destino para o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) recebido da vítima. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, com a finalidade de identificar quem seria a pessoa responsável por receber a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY, onde localizamos que se trata de: GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ - RG: 39.063.385 - CPF: 361.354.768-66, residente na Rua Rinópolis, Nº 86, Vila Vivaldi, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. [...] Nas movimentações bancárias, podemos constatar que as únicas que apresentam interesse investigativo são as que ocorrem no dia 22/08/2023, onde STEFANY recebe o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da sua conta do Banco Santander e logo em seguida realiza a transferência do mesmo valor para outra conta vinculada ao Banco Pan, só que agora em nome de ISABELA GOMES DOS SANTOS - CPF: 457.153.418-33. [...] Diante da análise dos dados fornecidos pelos bancos em relação as contas em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, pudemos constatar a participação de mais dois integrantes no esquema criminoso, GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ e ISABELA GOMES DOS SANTOS, onde utilizam de suas contas bancárias para pulverizarem os valores recebidos indevidamente, até que eles realmente cheguem na mão dos aplicadores do golpe. [...] Relato que existiu uma grande demora em receber as informações das instituições financeiras, onde não foi possível realizar uma análise completa de ambas as quebras de sigilo, visto que somente algumas instituições enviaram a resposta correta, mesmo assim, é possível constatar que ISABELA realiza o trabalho de sacar o dinheiro obtido de forma indevida, e GABRIEL, saca uma parte e envia grande parte para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA e VITÓRIA NUNES MARUCHI, sendo respectivamente seu irmão e sua companheira, conforme identificado por este Setor investigativo e demonstrado a seguir, evidenciando assim que não somente ISBELA e GABRIEL fazem parte do esquema criminoso, mas sim, JOSÉ VICTOR e VITÓRIA. [...] Na imagem acima, percebemos que GABRIEL recebe a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, e logo em seguida realiza 2 transferências, sendo uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA - CPF: 593.554.458-06 e outra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para VITÓRIA NUNES MARUCHI - CPF: 458.353.488-43. Ainda visualizamos que GABRIEL realiza 2 saques, um no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais) dando assim um rápido destino ao valor recebido. [...] 3.4.1.1 - ANÁLISE DA CONTA yardanegocios@gmail.com [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 106 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, instalada na Avenida Aricanduva, Nº 9340 - Apto 02, Jardim Colonial, na cidade de São Paulo/SP, telefone (11) 95813-5051. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, a fim de identificar quem seria a pessoa, a qual a internet era utilizada para acessar a conta de e-mail yardanegocios@gmail.com, e se poderia residir naquele local ou ter o seu nome utilizado, onde constatamos que realmente KAROLINE reside no local de onde partiram os acessos, conforme imagem a seguir. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos uma cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. [...] Relato que provavelmente a empresa BALDUSSI TELECOM armazene dados de IP e Porta Lógica e demais dados vinculados a contratação realizada em nome da empresa SANTA CRUZ, onde essas informações podem ser importantes para a identificação dos autores, bem como de um suposto escritório do crime. Em relação a empresa SANTA CRUZ, o modus operandi da associação, leva a crer que está registrada em nome de terceiro, o qual desconhece a abertura dessa empresa. Ainda em relação aos e-mails encontrados na caixa de mensagens, localizamos a cópia de uma nota fiscal emitida pela empresa LOCAWEB, referente a contratação de um domínio e utilização de caixa de e-mail, onde os dados da contratação informa que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, os mesmos utilizados para contratar o serviço de VOIP em nuvem. [...] 3.4.1.2 - ANÁLISE DA CONTA guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 122 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, ou seja, a mesma já identificada anteriormente, sendo que provavelmente naquele local funcione como uma central para crimes. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos a cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, o mesmo da imagem 110 deste relatório, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIALE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. Na imagem a seguir é possível visualizar no campo TO (destinatário), que o mesmo e-mail foi enviado para yardenegocios@gmail.com e guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] A localização do mesmo e-mail nas 2 caixas analisadas até aqui, demonstra que sem sombra de dúvidas o envolvimento do casal KAROLINE LINO FERREIRA e GUILHERME LUIZ MARTINS com a prática do delito, onde ainda se utilizam de dados de terceiros para a aplicação dos golpes. Também localizamos 80 mensagens recebidas do e-mail Você Positivo , com o assunto Você recebeu uma mensagem pelo formulário de contato do seu site Você Positivo, onde todas essas mensagens se tratam de pessoas interessada sem realizar empréstimo pessoal, sendo que neste momento, GUILHERME provavelmente acaba por utilizar de meios ardilosos para levá-las ao erro, e consequentemente se tornarem vítimas. [...] Finalizando a análise da caixa de e-mail em nome de guilhermeluizmartins9@gmail.com, localizamos um e-mail em que GUILHERME realiza o pagamento de um boleto referente a um carro que arrematou no leilão no valor de R$ 27.402,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos,), no começo de 12/2023, da empresa COPART DO BRASIL onde para isso utiliza a conta em nome de KAROLINE LINO FERREIRA, demonstrando assim que possivelmente o casal utiliza a conta de KAROLINE para realizar movimentação bancária dos valores obtidos de forma ilícita. [...] Na imagem acima (170 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que foi contratada pela SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA para prestação de serviço de telefonia em nuvem, sendo firmados 2 (dois) contratos. [...] Na imagem acima (171 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que o contrato foi assinado pelo representante legal da empresa DANILO DOS SANTOS DANTAS, conforme documentação apresentada no momento da contratação do serviço (Contrato Social). Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, e identificamos DANILO DOS SANTOS DANTAS - RG: 38.442.174, onde localizamos que no dia 25/04/2023, ele registrou o boletim de ocorrência Nº FN3678/2024 na Delegacia Eletrônica, narrando que através de uma análise no site da SERASA, constatou que indivíduos desconhecidos registraram a empresa SANTA CRUZ COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 46.274.984/0001-08 em seu CPF, sem o seu consentimento, demonstrando assim que os criminosos utilizam os dados de terceiros para abrir empresas e contratar serviços. [...] Em seguida a empresa BALDUSSI demonstra quais foram os números disponibilizados no contrato (0800-1880055 e (11)4570-0082), e o tipo de serviço, se ele pode receber e realizar ligações. Em relação ao número com inicial 0800, ele é utilizado exclusivamente para recebimento de chamadas telefônicas, já a linha (11)4570-0082 pode ser utilizada para execução e recebimento de chamadas. [...] Nas pesquisas, localizamos que os números em questão estão vinculados a boletins de ocorrência onde os criminosos aplicam o popularmente conhecido crime da FALSA CENTRAL BANCÁRIA. O delito é praticado nas centrais de atendimentos dos caixas eletrônicos, e aqui, em relação aos boletins encontrados, TODOS narram que são clientes Caixa Econômica Federal. [...] Finalizando a análise dos dados fornecidos pelo Nubank, constatamos que KAROLINE, dentro de 1 ano, realiza somente em pagamentos, a quantia aproximada de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), ou seja, uma média de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) por mês, onde através do que constatamos nos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, a sua grande maioria em depósitos tem origem em espécie, meio esse utilizado pelos criminosos ao receber as quantia obtidas de forma ilícita dos conteiros, visto que a participação do casal é em relação a aplicação do golpe em tela apurado e em outros tipos, como o da FALSA CENTRAL BANCÁRIA, como demonstrado neste relatório, seno assim, a participação em relação a quantia dos golpes é maior de KAROLINE e GUILHERME. [...] 3.5.6 - REANÁLISE DOS APARELHO IMEIS 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587. Em virtude da reposta negativa em relação às informações fornecidas pela empresa LOCAWEB, a qual até informou o IP e porta lógica de onde partiram os acessos as caixas de e-mails vinculadas ao domínio contatofinanceiro.com.br, mas ao ser questionada, a empresa GOOGLE, detentora das faixas de IP que acessaram essas caixas, informou que não armazena a porta lógica dos acessos, somente após determinação judicial, e certo que os aparelhos em questão, IMEIs Nº 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587, tiveram a eles vinculadas as contas de e-mail, mouthsrochamouths@gmail.com e aparecidasantosdasilva25@gmail.com, que também já foi descrito em relatório anterior armazenarem conteúdo em relação a aplicação dos golpes, realizamos uma nova e minuciosa análise do TODO o conteúdo informado anteriormente, visando encontrar algo que pudesse ajudar na identificação da pessoa que se passa por funcionário do Grupo JBS, SEARA e em outros momentos da MAPRE SEGUROS. [...] Diante das informações contidas no arquivo dentro da referida pasta, constatamos o registro de aproximadamente 280 logs, sendo eles em sua grande maioria originários de internet móvel. Dentro destes registros, um acesso chamou a atenção, o qual ocorreu no dia 12/01/2024, as 11:19:11 UTC, pois o IP se tratava de uma conexão de internet fixa, onde provavelmente, o autor, por um descuido, acabou logando a conta em sua internet fixa, conforme demonstrado [...] Após a localização exata do endereço da internet fixa que foi utilizada para o acesso na cidade Indaiatuba, bem como o perímetro onde o condomínio residencial está localizado, foi realizada a comparação do sinal telefônico (erb), obtido através da interceptação telefônica, que demonstrava uma possível área onde os criminosos estariam homiziados. [...] Em resposta recebemos que o log de acesso ao qual enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 226 deste relatório, foi realizado utilizando a internet fixa instalada em nome de EDER HERNANDES MONTEIRO - CPF: 318.366.468-28, na Rua Serra da Mantiqueira, Nº 257 - Jardim Reserva Bom Viver de Indaiatuba, na cidade de Indaiatuba/SP, ou seja, a mesma responsável pelo acesso na conta de e-mail: mouthsrochamouths@gmail.com, não restando assim mais dúvidas sobre o local de onde era utilizada a internet para aplicar golpes. [...] Saliento que durante o curso da interceptação telefônico, foi possível constatar que as conversas com as vítimas eram realizadas por uma pessoa com a voz masculina, onde certamente o contato era realizado por FABIANO MOTTA SANTOS, ficando assim identificado o responsável por se passar por funcionário do GRUPO JBS e da MAPFRE SEGUROS. Restava assim identificar se existia a participação de sua esposa TABATA no delito, sendo que até o presente momento não era possível assegurar se ela participava da organização criminosa. Diante disso, a Autoridade Policial a cargo das investigações, solicitou ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) de FABIANO MOTTA SANTOS - CPF: 351.835.798-06 e TABATA APARECIDA RUIZ MOTTA SANTOS - CPF: 354.058.238-05. Em relação a FABIANO MOTTA SANTOS, não recebemos resposta, onde certamente ele não se utiliza de contas vinculadas ao seu nome para movimentar dinheiro. Sobre TABATA, o relatório identificou diversas movimentações suspeitas, chamando a atenção para uma movimentação expressiva em dinheiro, onde somente em uma conta vinculada ao Banco Itaú na cidade de Indaiatuba/SP, TABATA chegou a movimentar no período de 7 meses a quantia de R$ 687.880,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), isso somente em créditos. Destaca-se que em relação aos valores creditados em sua conta, 69%, ou seja, R$ 472.350,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), foram realizados em espécie (DINHEIRO VIVO), dividido em 45 transações. A seguir segue parte do RIF juntado ao pleito investigativo. O esquema é digitalmente complexo, mas foi devidamente desmascarado pela brilhante investigação. Há um número indefinido de vítimas porque os golpes eram diários, rotina dos criminosos, que se profissionalizaram e tinham aparentemente vida de luxo com o produto e o proveito dos crimes (ao menos, os aparentes mentores).As postulações são realmente necessária para desmantelamento do grupo criminoso, arrecadação dos valores ilicitamente recebidos e apreensão do necessário para eventual ressarcimento das vítimas, bem como para coleta de provas que dependem das buscas a ser deferidas, provas estas que precisão ser analisadas e confrontadas para eventuais novas diligências e, por isso, dependerão do encarceramento para o pleno sucesso da fase investigativa final. Os suspeitos, aparentemente, vivem da prática dos crimes, realizando-os a distância, em espécie de "home office", não sendo possível impor-lhe medidas diversas da prisão que sejam aptas a evitarem a reiteração criminosa, a ocultação de provas e manipulação de informações digitais remanescentes". Nos autos principais (1507096-37.2023.8.26.0664), a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (f. 755/806). A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2025 (f. 1047/1049). A paciente foi regular e pessoalmente citada em 18/03/2025 (f. 1113) e apresentou resposta à acusação em 16/04/2025 (f. 1191/1192), a qual foi analisada por este Juízo (11/95/1197): "F. 1.191/1.192: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de Isabela Gomes dos Santos, na qual se requer a concessão de liberdade provisória à ré. Como não foram apresentadas preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Isabela Gomes dos Santos. Em relação ao requerimento de concessão de liberdade provisória, indefiro o requerimento e mantenho a custódia cautelar pelos próprios fundamentos (autos nº1502969-22.2024.8.26.0664). Acrescente-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da ré, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu, ao menos por ora, que a prisão é adequada ao andamento do feito (HC nº 2044668-51.2025.8.26.0000). Na oportunidade, outras respostas às acusações, tendo sido acolhido por este Juízo pedido preliminar de uma delas de acesso às cinquenta e duas mídias que embasam os relatórios de investigação que instruem a denúncia. Assim, aguarda-se tal análise para posterior conhecimento de sua resposta à acusação e, se o caso, concessão de prazo suplementar para os demais se manifestarem sobre as indigitadas mídias. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Por oportuno, encaminho à Vossa Excelência senha de acesso aos autos principais: tteplv

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Thamiris Pereira De Abreu Tranca x Raul Amaral Junior

ID: 263165770

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Multa Cominatória / Astreintes] Autor: THAIS PEREIRA DE ABREU TRANCA Réu: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência interposta por Thais Pereira de Abreu Tranca em face de Ana Cristina Pereira de Araújo e Espólio de Matheus Araújo Teixeira, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a autora alega, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com Matheus Araújo Teixeira, desde 16/07/2017 até 02/06/2021, data do falecimento do mesmo, tendo, no curso do relacionamento, precisamente na data de 13/07/2020, comprado do então namorado o veículo marca Hyundai, modelo HB20, de placa PNB6968. Informa, no entanto, que, apesar da tradição do bem e posse pela autora, não formalizaram a devida transferência do veículo perante o departamento de trânsito em razão de o vendedor ter perdido o DUT, não tendo logrado êxito em finalizar os trâmites para a emissão da segunda via do documento antes de seu óbito. Indica ainda que, em 13/03/2022, o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total. Ocorre que a referida seguradora veicular condiciona o pagamento da indenização, em favor da requerente segurada, à apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial específico, considerando a pendência formal quanto à transferência do carro sinistrado. Nesse contexto, a parte autora imputa a obrigação de transferência do veículo ao espólio do de cujus (segundo demandado), representado por sua única herdeira/genitora (a primeira demandada), asseverando, todavia, que a mesma se nega a tomar as providências necessárias para a transferência do veículo da Promovente, hostiliza a Autora lhe causando danos morais e psicológicos inenarráveis, bem como utiliza a situação da transferência do carro como forma de a atingir, maltratar e punir, posto que culpa a Autora e sua família pelo contágio e falecimento do filho, o qual foi vítima fatal de complicações da COVID-19. Aduz que, mesmo buscando solução extrajudicial para a contenda, inclusive mediante contato com o advogado apontado como responsável pelo inventário do de cujus, não obteve êxito, permanecendo sem veículo e sendo ainda vítima de acusações pela ex-sogra, situação que lhe gerou depressão e crise de ansiedade. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora. No mérito, em definitivo, pugna: 1) pela confirmação da tutela antecipada, e pela condenação da parte ré à indenização por 2) danos materiais, correspondentes ao valor da locação mensal de um veículo equivalente ao seu, pelo período que ficou sem disposição de seu carro por desídia da demandada e aos custos que teve com atas notariais, para fazer prova nos autos; e por 3) danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao espólio demandado, haja vista os transtornos psicológicos causados pela demora injustificada do veículo em questão, e no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao primeiro réu, ante os danos psicológicos causados à autora. Despacho inicial recebe a exordial, defere o benefício da justiça gratuidade, designa audiência de conciliação, posterga a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório e determina a citação do promovido (ID 120618256). Na audiência conciliatória, as partes não transigiram, conforme Termo de ID 120619890. A parte requerida apresentou contestação de ID 120619893, pela qual aduziu preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de comprovação de danos materiais. Acerca do mérito, nega autoria de qualquer providência tendente a atrasar a transferência do veículo para a autora, tampouco intenção de reter o bem, imputando a demora na conclusão do inventário ao causídico contratado para tal fim, identificado por Dr. Thiago, o qual fez orientações jurídicas equivocadas e enganou a família do de cujus, informando ainda que o inventário extrajudicial apenas se findou em 26/06/2023, quando outro advogado já havia sido contratado pela requerida. Sustenta ausentes os requisitos legais pertinentes ao dever de indenizar, posto que não evidenciados o ato ilícito da parte requerida, o nexo causal ou os danos alegados, sejam materiais ou morais. Pede a improcedência da ação. Em nova manifestação, de ID 120619918, a parte requerida pugnou pela expedição de alvará judicial para transferência do veículo. Houve réplica de ID 120620679, pela qual rechaça a preliminar e alegações defensivas suscitadas pela ré e reitera os argumentos constantes da exordial. Intimadas acerca de interesse probatório adicional, as partes apresentaram petições de ID 120620683 e 120620684 pugnando pela produção de prova oral em audiência de instrução. Apreciando o pedido de tutela de urgência, a decisão de ID 120620689 entendeu pelo deferimento do pedido, determinando que a ré proceda à transferência do veículo para o nome da autora. O entendimento, no entanto, restou tornado sem efeito consoante decisão de ID 120620724, que apreciou Embargos de Declaração interpostos pela requerida (ID 120620708), tendo o juízo reconhecido a incapacidade de cumprimento da liminar [exclusivamente pela requerida], uma vez que resta impossibilitada de realizar a vistoria do veículo que não está em sua posse, foi dada perda total e não sabe do paradeiro do veículo. Decisão de ID 120621038 saneou o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, bem como acolheu o pedido da autora, determinando à requerida a apresentação de documentos acerca da pretensão autoral. Comprovação de cumprimento consta do ID 120621570. Audiência de instrução realizada consoante Termo de ID 120621047, oportunidade na qual restou ouvida, como declarante, pessoa indicada pela parte requerida. Por meio da petição de ID 120621573, a autora requereu a denunciação da lide em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Tal pleito foi rejeitado conforme decisão de ID 120622484. Seguiram-se apresentação de memoriais pela parte autora, no ID 120622489, e pela parte ré, no ID 120622491. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, o requerente formula pleitos cominatório e indenizatórios, considerando o escopo fático da lide. Passemos à análise de cada um, considerando a disciplina jurídica aplicável. Quanto ao pedido cominatório - que visa compelir a parte ré a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora -, importa fazer os seguintes esclarecimentos fáticos e jurídicos acerca da disciplina legal incidente ao caso. A compra e venda do bem realizada conforme relato da exordial é fato incontroverso nos autos, não tendo o negócio jurídico sido impugnado pela parte adversa em momento algum, sendo ainda corroborado pela documentação anexa à exordial (notadamente ID 120622512, 120622810 e 120622799). Nesse mesmo sentido, extrai-se ainda da prova documental referida a verossimilhança da alegação do autor no sentido de que a ausência de transferência do veículo para seu nome perante o órgão de trânsito, enquanto vivo o vendedor, decorreu da perda do DUT e ausência de ultimar as providências para emissão da segunda via do documento. Observo, ainda nesse contexto, que a alegação da requerida, constante do ID 120620717, que indica que a requerente detinha todos os documentos para concluir a transferência, inclusive o próprio DUT, não subsiste, haja vista que o próprio documento informado, constante do ID 120622512, fl. 2, não se trata efetivamente do DUT do veículo, documento obrigatório para transferir a propriedade de um veículo usado ou seminovo. Nesse sentido, é uníssono que, nessa circunstância fática, incumbe ao vendedor apresentar DUT para transferência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ENTREGA DO DUT À AGRAVADA/AUTORA, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a determinação para que seja entregue o DUT e efetuada a transferência da propriedade do veículo à agravada/autora, pelo agravante, em sede de antecipação de tutela, uma vez apresentada prova inequívoca pela autora de suas alegações, considerando os elementos ofertados em relação à compra e venda do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199124-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Destarte, cabendo a obrigação ao vendedor em vida, concebe-se que, após seu óbito, a obrigação deve ser transferida a seu espólio, o que indica a priori o dever imputado ao requerido Espólio de Matheus Araújo Teixeira. Ocorre que consta dos autos, informação no sentido de que o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total, o que resta comprovado a partir da documentação de ID 120622804. Neste cenário, exsurge dos autos a relação jurídica existente entre a autora e a empresa seguradora Azul Seguros, estando o liame jurídico-obrigacional entre as mesmas devidamente comprovada conforme apólice juntada no ID 120622821 e demais elementos informativos referentes à troca de emails entre os contratantes. É que, em casos de perda total de veículo segurado, impõe à seguradora, responsável pelo pagamento do prêmio, a transferência do veículo. Nesse sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SALVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 126, PAR. ÚNICO DO CTB. DESÍDIA DA SEGURADORA CONFIGURADA. MULTAS E TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A ENTREGA DOS SALVADOS PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. Compete à seguradora transferir a titularidade do veículo segurado, que se envolveu em sinistro resultando em sua perda total, para seu nome ou de terceiro, providenciando inclusive a baixa de eventual gravame. Seguradora que deve arcar com as multas e tributos que recaem sobre o veículo a partir da data em que tomou posse dos salvados. Cabe a aplicação de multa diária para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta em valor e prazo razoáveis e proporcionais. Multa diária que deve ser reduzida para valor razoável com a obrigação imposta e limitada para evitar o enriquecimento ilícito do autor. A anotação indevida do nome em banco de dados restritivos ao crédito produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, configurando dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório fixado de acordo com o parâmetro adotado por esta Turma Julgadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004927-30.2016.8.26.0002; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.14.002537-0/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRASNFERÊNCIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em caso de perda total do veículo sinistrado, havendo a transferência do salvado à seguradora, por força de contrato, deve ela proceder à alteração da propriedade do bem, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. Fica caracterizado o dano moral, em razão da inequívoca falha na prestação do serviço da seguradora que não se desincumbiu de efetuar a transferência do veículo salvado, resultando em cobrança indevida de infrações de trânsito ao autor e lhe causando constrangimento e abalo à imagem. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 537 do CPC/15. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução, sendo necessária, no entanto, a limitação do seu valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.12.012017-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Com efeito, a partir da análise do processo e seus desdobramentos, notadamente em face do pedido formulado no decorrer dos autos atinente à denunciação da lide à seguradora (ID 120621573), o que a autora persegue, para além da determinação de transferência do veículo pela demandada, é o pagamento da indenização/prêmio securitário. Nesse prisma, entendo que a parte requerida apresentou os documentos solicitados pela seguradora para fins de regularização formal do bem, conforme demonstra a petição de ID 120621570 e a documentação de ID 120621568 e seguintes. Desse modo, o entrave atual observado quanto à regularização da propriedade do veículo e a consequente percepção da indenização pela autora envolve dever da seguradora, e não da ré. Por esta razão, entendo que cabe a autora a perseguição de seu sustentado direito diretamente em relação à empresa Azul Seguros, sendo certo que se mostra inócuo impor à requerida a obrigação de proceder à transferência do veículo salvado, com perda total, para o nome da requerente, ainda mais quando comprovado que o réu apresentou a documentação requerida pela seguradora, cumprido com seu ônus enquanto proprietário formal do bem. É o caso, portanto, de julgamento improcedente do pedido cominatório nos termos em que foi formulado. Prosseguindo, no que pertine aos pleitos indenizatórios, depreende-se que são respaldados em duas causas de pedir fáticas distintas, quais sejam: 1) a desídia/demora no cumprimento da obrigação de fazer pelo espólio requerido, concernente à transferência do veículo, o que alegadamente gerou direito a indenizações material e moral; e 2) imputação pela primeira requerida de culpa da vítima pela morte de Matheus Araújo Teixeira, o que resulta em danos morais suportados pela requerente. Nesse cenário, a contenda, sob o ponto de vista jurídico, diz respeito ao dever de reparação decorrente da responsabilidade civil, cabendo a demonstração, nos termos da disciplina aplicável à espécie, da ocorrência de ato ilícito ou descumprimento contratual pelo promovido, nexo de causalidade e dano. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, seja moral, seja material, causados por ato ilícito, ex vi os art. 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, não se olvide que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC, ainda mais quando a narrativa base da pretensão autoral é refutada pelo promovido, como ocorre na presente hipótese. No primeiro caso, a autora imputa que a desídia de realização da transferência decorre da negligência em findar-se o inventário extrajudicial do de cujus, impedindo a autora de obter cópia do formal de partilha, documento necessário para regularização formal do bem junto ao departamento de trânsito. Por sua vez, o espólio requerido nega a imputação, indicando que a demora decorreu da atuação do causídico que antes estava à frente do procedimento extrajudicial de inventário. Compulsando os autos, não vislumbro demonstrada a inércia da parte promovida quanto à demora alegada, não tendo a parte autora trazido aos elementos a corroborar suas alegações. De outro giro, a tese defensiva apresenta verossimilhança, sendo crível conceber que a demora decorreu da condução do inventário extrajudicial pelo profissional então encarregado. Com efeito, da análise das extensas trocas de mensagem constantes do ID 120619899, verifica-se postura da demandada, enquanto representante do espólio, de cobrança do advogado então constituído, o que vai de encontro à alegação de atraso sustentada pela autora. Depreende-se inclusive que, nos termos do prints de conversas destacados no corpo da peça contestatória, o réu trata especificamente com o causídico a questão do veículo vendido à autora, inclusive requerendo celeridade no solucionamento da contenda. Verifica-se ainda que foi oportunizado pela requerida o contato direto entre o advogado mencionado e a autora (consoante ID 120622801), muito embora o causídico tenha se desvencilhado, sem prestação de informação ou solução idônea ao caso. Ademais, infere-se que a própria autora demonstrou conhecimento da morosidade do inventário antes mesmo do sinistro do carro, consoante se extrai da troca de mensagens constante do ID 120619897, em que seu ex-cunhado indica que o advogado ainda tá enganando. Neste ensejo, atente-se ainda que a nomeação do causídico foi anterior ao falecimento de Matheus Araújo Teixeira, direcionada para tratamento do inventário do pai do de cujus, pré-morto. Tais elementos fáticos afasta a conclusão de que a lentidão do procedimento voltava-se a atingir-lhe ou atrasar seu interesse na transferência do carro e percepção da indenização do seguro, decorrendo mesmo da atuação desidiosa do causídico que conduzia o procedimento. Não se olvide ainda que a conclusão do inventário interessava à própria requerida, posto que envolvia, além do veículo referido, outros bens inventariados, em que a primeira promovida figurava como herdeira; desse modo, não é crível conceber que atrasava a solução da contenda contra seus próprios interesses. Nesse cenário, depreende-se que, diante das insistências inexitosas junto ao anterior causídico, a parte requerida procedeu à substituição do advogado, logrando êxito na conclusão do inventário. Do contexto fático-probatório evidenciado, não há razão para reconhecer a alegada desídia da ré alegada pela autora. Inexiste, pois, ato ilícito na conduta da parte requerida ou nexo causal em relação à extensa tramitação do inventário extrajudicial. Portanto, não se vislumbra, nos termos da disciplina da responsabilidade civil, respaldo para impor dever de reparação por danos materiais ou morais à requerida, o que enseja a improcedência do primeiro pleito indenizatório. Assim, ausente responsabilidade da ré, sequer a de se cogitar em reparação material decorrente de valor da locação mensal de veículo similar ao sinistrado ou ainda por despesas efetuadas para fins de exercício do direito de ação (assim como são os indicados gastos com atas notariais). O mesmo se diga em relação aos alegados danos morais. Nada obstante, destaco que não há comprovação nos autos do dano material pleiteado quanto à aluguel de veículo, não se prestando para tal a juntada de orçamento (ID 120622816), sem a correspondente comprovação do decréscimo patrimonial. Quanto ao pleito de indenização material, cediço que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Mostra-se indevida a reparação material pautada em dano hipotético, presumido ou remoto. Nesses termos, acompanhe os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - LUCROS CESSANTES - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. - A simples alegação genérica de prejuízos, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. - A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. - Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar satisfatoriamente a existência, qualificação, quantificação e extensão dos danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100978-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) Assim, não estando devidamente comprovados os danos emergentes sofridos, consubstanciados por perdas patrimoniais, impõe a rejeição da condenação da parte demandada à reparação material. Por sua vez, o segundo pleito indenizatório é formulado em face da ré Ana Cristina Pereira de Araújo, sob a alegação de que a conduta da requerida foi hábil a abalar seu estado psicológico, posto que lhe imputava, perante si e perante terceiros, culpa pela morte de Matheus Araújo Teixeira. Repiso que, nos termos da disciplina civilista, o reconhecimento da responsabilidade extracontratual exige a presença dos elementos constantes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dentre os quais, a conduta do requerido. Reitero ainda a distribuição do ônus probatório vigente na processualística civil: é ônus da parte autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, incumbe à promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese presente, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito alegado, de modo que lhe compete o ônus de comprovar a configuração de atos da primeira ré que lhe imputavam a culpa, bem como a reiteração e a gravidade, de modo a lhe causar dano psíquico. Ocorre que, a partir da análise dos autos, entendo que a parte promovente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar suas alegações. Apenas a prova documental constante do ID 120622518, fl. 4, demonstra a ocorrência de tal fato, não havendo comprovação da reiteração da conduta, sendo certo que a prova oral produzida não a socorre para tal fim. Outrossim, os laudos médicos apresentados (ID 120622524), embora, de fato, indique a existência de abalos emocionais sofridos pela autora, não possuem força probatória a demonstrar a conduta ilícita da requerida, pois possuem caráter unilateral, decorrentes da própria narrativa da autora. Ausente demonstração do ato ilícito, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1507096-37.2023.8.26.0664

ID: 308845704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507096-37.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A. M. G. L. M. I. G. D. S. K. L. F. S. R. D. O. P. V. N. M.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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JUNIOR FIALHO DE CARVALHO

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JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA

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JENIFFER DANELON

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JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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GILBERTO SHINTATE

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EVERSON VAZ PIOVESAN

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1507096-37.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.R.O.P. - - I.G.S. - - G.A.M. - - V.N.M. - - G.L.M. - - K.L.F. e outros - Excelentíssimo(a) Senhor(a) De… Processo 1507096-37.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.R.O.P. - - I.G.S. - - G.A.M. - - V.N.M. - - G.L.M. - - K.L.F. e outros - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O paciente Fabiano Santos da Silva tivera decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal: "[...] De acordo com o que consta nos autos, no dia 07 de agosto de 2023, a vítima Valdir José Quiaroti se interessou por um equipamento agrícola que estava a venda na rede social Facebook, vinculado ao perfil "Camargo Imports." Entrou em contato com Gustavo da Cunha Camargo, CPF: 004.427.367-38, por meio do número (19) 97101-9341, que se apresentou como o vendedor do maquinário, informando que possuía um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual ofereceu um desconto na transação. A vítima foi encaminhada a um suposto corretor da empresa seguradora Mapfre, identificado como José Carlos, que realizou contato pelo número (19) 97819-9482 e, posteriormente, pelo WhatsApp (11) 91936-4642. Para a aquisição do produto a vítima fez um pagamento de R$38.000,00 via PIX para uma conta bancária de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Agência 0479, Conta Corrente 01027059-0, no Banco Santander. Em seguida percebeu que não haveria a entrega do produto e que estava diante de um suposto golpe. As investigações até o momento efetuadas, incluindo quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, além de interceptação telefônica autorizada por esse Juízo (autos nº 1507107-66.2023.8.26.0664), revelaram a existência de aparente organização criminosa especializada em estelionatos mediante fraude eletrônica. Relatório minucioso das diligências incorpora a representação apresentada pela Autoridade Policial. Em resumo, a DIG de Votuporanga seguiu o dinheiro e os rastros digitais deixados pelos criminosos, tendo chegado, de início, como de praxe, aos "conteiros", ou seja, pessoas que recepcionam os valores em suas contas bancárias e os movimentam, repassando-os por emaranhado de contas, com saques e transferências que dificultam muito a descoberta dos autores do engodo, não sendo raro que os próprios "conteiros" usem a estratégia de dizer que não são criminosos, tanto que receberam em seus próprios nomes o produto dos crimes. Esse emaranhado de transferência dificulta muito a descoberta dos líderes da organização criminosa, que normalmente são pessoas com mais técnica em tráfego virtual. É o caso dos autos. Como bem explicado pela d. Autoridade Policial, a Orcrim se valia de VPN e servidores "em nuvem" para reduzir os rastros digitais, vindo provavelmente de descuidos pontuais a descoberta do uso de provedores de acesso a internet fixa que permitiram a identificação dos locais que aparentemente servem de escritório do crime, tanto para os conteiros, quanto para os aparentes líderes do esquema. O monitoramento das linhas telefônicas permitiu, ainda, apurar a intensa prática de crimes de fraudes eletrônicas em várias modalidades, sendo captados conversas com outras vítimas. O acesso aos dados cadastrais, ERBs e tráfego digital de aplicativos, como whatsapp, permitiu confirmar o local de uso de algumas linhas, os IMEIs e modelos dos aparelhos celulares utilizados e a identificação dos possíveis membros da Orcrim. A quebra de sigilo bancário revelou movimentação típica de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, com quase 80% das transações em dinheiro. É importante destacar, ainda, que a identificação dos suspeitos se deu de várias fôrmas, com muita cautela, tanto que foram sendo apontadas pessoas que provavelmente tiveram seus dados usados para a prática de crimes, inclusive de pessoas jurídicas de renome nacional, como JBS e Seara. As diligências de campo, que foram realizadas a partir da identificação dos possíveis escritórios do crime e do local onde os suspeitos residem, confirmaram os locais em que as buscas devem ocorrer. O COAF apontou a suspeita das movimentação bancárias, que, em pouco tempo, são próximas a 1 milhão de reais. O zelo da DIG local foi tanto que identificaram os possíveis mentores do esquema, os suspeitos Fabiano e Tabata, bem como esclareceram a razão para usarem a internet registrada em nome de terceiro (um locador de imóvel localizado no mesmo condomínio fechado em que permaneceram residindo). Esse aparente casal construiu uma casa no decorrer da investigação, a indicar que o imóvel também é proveito do crime. Fechando a investigação, a Autoridade Policial indicou que uma das linhas telefônicas usadas para enganar a vítima (019 - 97819-9482) acessou internet registrada no imóvel do citado locador e permitiu que o endereço fosse identificado (f. 184), porque, até então (f. 32), havia sido identificada apenas a ERB usada. No mais, a representação é digna de ser usada com razões de decidir porque de enorme clareza e completude, merecendo a citação de alguns trechos para facilitar a compreensão: A vítima informou no momento da confecção do Boletim de Ocorrência que por volta do dia 07/08/2023 viu um anúncio no site Facebook de um equipamento agrícola no perfil de "Camargo Imports". Tendo interesse no produto, VALDIR entrou em contato com a pessoa identificada como "Gustavo da Cunha Camargo" através do número (19) 97101-9341 pelo aplicativo Whatsapp, o qual dizia ser o proprietário da máquina agrícola e que teria um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual autorizou GUSTAVO a passar o seu número de telefone para uma pessoa da Mapfre Seguros. Inicialmente recebeu uma ligação telefônica do número (19) 97819-9482 de uma pessoa que se identificou como José Carlos, que se dizia da empresa Mapfre Seguros, onde explicou como se daria a negociação e posteriormente enviou mensagens para VALDIR através do aplicativo Whatsapp do número (11) 91936-4642. [...] Relata VALDIR que após saber como funcionava a suposta compra, procurou uma empresa de confiança e negociou o produto, ao passo que após a negociação e local de entrega, começou a receber mensagens do número (14) 99869-1046 de uma pessoa se identificando como "Ramires" e que seria ele o responsável para fazer a entrega da máquina adquirida por VALDIR, assim que o pagamento fosse realizado. Após acertar toda a negociação, entrega e receber a nota do produto, a vítima realizou pagamento PIX de R$38.000,00 para a conta de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Ag. 0479, Conta Corrente: 01027059-0, Banco Santander, sendo a chave PIX o e-mail: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com. Depois de realizado o pagamento, VALDIR somente percebeu que foi vítima de um golpe quando os indivíduos pararam de lhe responder no Whatsapp. [...] 2.2 - ANÁLISE DOS NÚMEROS UTILIZADOS PARA REALIZAR O GOLPE E A CERTEZA QUE AINDA CONTINUAM A PRÁTICAR CRIMES. [...] Ainda na mesma resposta, identificamos que além do número que aplicou o golpe, encontramos também o que está vinculado ao anúncio na rede social Facebook atualmente, (47) 99158-3057. Detectamos que outro número o qual também vem sendo utilizado pelos criminosos, (19) 97139-0291, demonstrado na imagem 07 deste relatório, está vinculado ao aparelho, sendo que provavelmente todos os números ainda ativos estão sendo utilizados para a aplicação de golpes, tendo o modus operandi de sempre serem habilitados recentemente e por um curto espaço de tempo, deixando claro que são registrados em nomes de terceiros, somente para aplicação de golpes. [...] Como a vítima informou que realizou transferência na conta pertencente ao Banco Santander, em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, AG: 0479 - CONTA CORRENTE: 01027059-0, sendo a chave PIX: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com, enviamos ofício a instituição bancária para o fornecimento dos dados cadastrais, os logs de acesso da conta no período de em que, os quais constam além do IP e porta lógica do acesso, a geolocalização deles, conseguindo assim individualizar o usuário que acessou a conta que recebeu a vantagem indevida, onde recebemos as informações a seguir. [...] Na imagem 22 deste relatório, analisamos que a foto utilizado no perfil da conta Whatsapp, é semelhante à fornecida no momento da abertura da conta. Outro detalhe que chamou a atenção deste Setor de Investigações seria referente aos dados colocado no campo de Recado, ou seja, o nome de João, com um coração azul ao lado, onde em pesquisas nos Sistemas Policiais identificamos que STEFANY tem um filho com o nome de JOÃO VICTOR RODRIGUES OLANIK DOMINGUES, onde provavelmente essa menção seja a ele. [...] Também realizamos pesquisas em fontes abertas, onde identificamos a conta na rede social Facebook em nome de STEFANY RODRIGUES, a qual aparece como perfil a mesma foto utilizada no perfil da conta de Whatsapp, sendo que a conta atualmente é movimentada por STEFANY, levando a crer que o número em questão pertence realmente a ela. [...] Saliento que conforme já descrito na imagem 11 deste relatório, os criminosos utilizam do Nº (19) 97819-9482 para manter contato telefônico com as vítimas, sendo que durante o período da interceptação, observou-se que o número em questão mantinha-se por quase todo o tempo na cidade de Indaiatuba/SP, na região demonstrada na imagem abaixo. Obstante assim, não era possível precisar o local onde os criminosos estariam homiziados, mas sim, termos uma área de interesse. [...] Nas transcrições é possível analisar um intenso comércio realizado pelos investigados, sendo que nos aparelhos interceptados o indivíduo se passa ora como funcionário da empresa JBS, ora como funcionária a Mapfre Seguros, mas sempre utilizando o mesmo modus operandi, ou seja, de informar que teria um acerto com a pessoa que realizou o anúncio para a compra de um determinado bem, e ainda se fazendo criar mais veracidade ao fato, induz as vítimas a procurarem uma concessionária autorizada, o qual para a consumação do delito se passam pelo vendedor da empresa. Em vista do que foi apurado na interceptação, fica claro que os indivíduos criaram um sistema extremamente rentável, vendendo produtos com valores acima de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), restando assim informar que a medida cautelar deferida foi frutífera em angariar mais elementos contra os criminosos, não sendo necessária a prorrogação ou representação de outra interceptação, visto que os criminosos não falam sua real localização, e utilizam o aparelho somente para os golpes, os quais já tivemos êxito no quesito de robustecer o lastro probatório. [...] 3.2.1 - - ANÁLISE DAS CONTAS VINCULADAS A STEFANY PICIRILO. [...] Demonstraremos as movimentações a partir do dia 16/08/2023, após o momento em que os valores são recebidos pela investigada da conta da vítima, VALIR JOSÉ QUIAROTI, conforme demonstrado abaixo: [...] Logo após receber os R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da conta da vítima, STEFANY transfere para outra conta de sua titularidade, agora do Banco PAN, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), friso que essa conta a qual recebeu esta quantia será analisada neste relatório. [...] Após transferir o valor citado anteriormente, STEFANY em seguida realiza 4 (quatro) saques, totalizando a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), todos feitos provavelmente em um caixa eletrônico dentro de uma agência do Banco Santander. [...] Em ato contínuo, após os saques, constatamos que STEFANY realizada 2 (duas) transferências para o banco identificado no extrato com o código 413, onde identificamos se tratar do Banco BV, agora para uma conta em nome de GABRIEL DO AMARAL - CPF: 361.354.768-66, totalizando o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), dando assim rápido destino para o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) recebido da vítima. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, com a finalidade de identificar quem seria a pessoa responsável por receber a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY, onde localizamos que se trata de: GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ - RG: 39.063.385 - CPF: 361.354.768-66, residente na Rua Rinópolis, Nº 86, Vila Vivaldi, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. [...] Nas movimentações bancárias, podemos constatar que as únicas que apresentam interesse investigativo são as que ocorrem no dia 22/08/2023, onde STEFANY recebe o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da sua conta do Banco Santander e logo em seguida realiza a transferência do mesmo valor para outra conta vinculada ao Banco Pan, só que agora em nome de ISABELA GOMES DOS SANTOS - CPF: 457.153.418-33. [...] Diante da análise dos dados fornecidos pelos bancos em relação as contas em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, pudemos constatar a participação de mais dois integrantes no esquema criminoso, GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ e ISABELA GOMES DOS SANTOS, onde utilizam de suas contas bancárias para pulverizarem os valores recebidos indevidamente, até que eles realmente cheguem na mão dos aplicadores do golpe. [...] Relato que existiu uma grande demora em receber as informações das instituições financeiras, onde não foi possível realizar uma análise completa de ambas as quebras de sigilo, visto que somente algumas instituições enviaram a resposta correta, mesmo assim, é possível constatar que ISABELA realiza o trabalho de sacar o dinheiro obtido de forma indevida, e GABRIEL, saca uma parte e envia grande parte para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA e VITÓRIA NUNES MARUCHI, sendo respectivamente seu irmão e sua companheira, conforme identificado por este Setor investigativo e demonstrado a seguir, evidenciando assim que não somente ISBELA e GABRIEL fazem parte do esquema criminoso, mas sim, JOSÉ VICTOR e VITÓRIA. [...] Na imagem acima, percebemos que GABRIEL recebe a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, e logo em seguida realiza 2 transferências, sendo uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA - CPF: 593.554.458-06 e outra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para VITÓRIA NUNES MARUCHI - CPF: 458.353.488-43. Ainda visualizamos que GABRIEL realiza 2 saques, um no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais) dando assim um rápido destino ao valor recebido. [...] 3.4.1.1 - ANÁLISE DA CONTA yardanegocios@gmail.com [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 106 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, instalada na Avenida Aricanduva, Nº 9340 - Apto 02, Jardim Colonial, na cidade de São Paulo/SP, telefone (11) 95813-5051. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, a fim de identificar quem seria a pessoa, a qual a internet era utilizada para acessar a conta de e-mail yardanegocios@gmail.com, e se poderia residir naquele local ou ter o seu nome utilizado, onde constatamos que realmente KAROLINE reside no local de onde partiram os acessos, conforme imagem a seguir. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos uma cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. [...] Relato que provavelmente a empresa BALDUSSI TELECOM armazene dados de IP e Porta Lógica e demais dados vinculados a contratação realizada em nome da empresa SANTA CRUZ, onde essas informações podem ser importantes para a identificação dos autores, bem como de um suposto escritório do crime. Em relação a empresa SANTA CRUZ, o modus operandi da associação, leva a crer que está registrada em nome de terceiro, o qual desconhece a abertura dessa empresa. Ainda em relação aos e-mails encontrados na caixa de mensagens, localizamos a cópia de uma nota fiscal emitida pela empresa LOCAWEB, referente a contratação de um domínio e utilização de caixa de e-mail, onde os dados da contratação informa que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, os mesmos utilizados para contratar o serviço de VOIP em nuvem. [...] 3.4.1.2 - ANÁLISE DA CONTA guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 122 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, ou seja, a mesma já identificada anteriormente, sendo que provavelmente naquele local funcione como uma central para crimes. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos a cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, o mesmo da imagem 110 deste relatório, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIALE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. Na imagem a seguir é possível visualizar no campo TO (destinatário), que o mesmo e-mail foi enviado para yardenegocios@gmail.com e guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] A localização do mesmo e-mail nas 2 caixas analisadas até aqui, demonstra que sem sombra de dúvidas o envolvimento do casal KAROLINE LINO FERREIRA e GUILHERME LUIZ MARTINS com a prática do delito, onde ainda se utilizam de dados de terceiros para a aplicação dos golpes. Também localizamos 80 mensagens recebidas do e-mail Você Positivo , com o assunto Você recebeu uma mensagem pelo formulário de contato do seu site Você Positivo, onde todas essas mensagens se tratam de pessoas interessada sem realizar empréstimo pessoal, sendo que neste momento, GUILHERME provavelmente acaba por utilizar de meios ardilosos para levá-las ao erro, e consequentemente se tornarem vítimas. [...] Finalizando a análise da caixa de e-mail em nome de guilhermeluizmartins9@gmail.com, localizamos um e-mail em que GUILHERME realiza o pagamento de um boleto referente a um carro que arrematou no leilão no valor de R$ 27.402,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos,), no começo de 12/2023, da empresa COPART DO BRASIL onde para isso utiliza a conta em nome de KAROLINE LINO FERREIRA, demonstrando assim que possivelmente o casal utiliza a conta de KAROLINE para realizar movimentação bancária dos valores obtidos de forma ilícita. [...] Na imagem acima (170 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que foi contratada pela SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA para prestação de serviço de telefonia em nuvem, sendo firmados 2 (dois) contratos. [...] Na imagem acima (171 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que o contrato foi assinado pelo representante legal da empresa DANILO DOS SANTOS DANTAS, conforme documentação apresentada no momento da contratação do serviço (Contrato Social). Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, e identificamos DANILO DOS SANTOS DANTAS - RG: 38.442.174, onde localizamos que no dia 25/04/2023, ele registrou o boletim de ocorrência Nº FN3678/2024 na Delegacia Eletrônica, narrando que através de uma análise no site da SERASA, constatou que indivíduos desconhecidos registraram a empresa SANTA CRUZ COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 46.274.984/0001-08 em seu CPF, sem o seu consentimento, demonstrando assim que os criminosos utilizam os dados de terceiros para abrir empresas e contratar serviços. [...] Em seguida a empresa BALDUSSI demonstra quais foram os números disponibilizados no contrato (0800-1880055 e (11)4570-0082), e o tipo de serviço, se ele pode receber e realizar ligações. Em relação ao número com inicial 0800, ele é utilizado exclusivamente para recebimento de chamadas telefônicas, já a linha (11)4570-0082 pode ser utilizada para execução e recebimento de chamadas. [...] Nas pesquisas, localizamos que os números em questão estão vinculados a boletins de ocorrência onde os criminosos aplicam o popularmente conhecido crime da FALSA CENTRAL BANCÁRIA. O delito é praticado nas centrais de atendimentos dos caixas eletrônicos, e aqui, em relação aos boletins encontrados, TODOS narram que são clientes Caixa Econômica Federal. [...] Finalizando a análise dos dados fornecidos pelo Nubank, constatamos que KAROLINE, dentro de 1 ano, realiza somente em pagamentos, a quantia aproximada de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), ou seja, uma média de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) por mês, onde através do que constatamos nos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, a sua grande maioria em depósitos tem origem em espécie, meio esse utilizado pelos criminosos ao receber as quantia obtidas de forma ilícita dos conteiros, visto que a participação do casal é em relação a aplicação do golpe em tela apurado e em outros tipos, como o da FALSA CENTRAL BANCÁRIA, como demonstrado neste relatório, seno assim, a participação em relação a quantia dos golpes é maior de KAROLINE e GUILHERME. [...] 3.5.6 - REANÁLISE DOS APARELHO IMEIS 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587. Em virtude da reposta negativa em relação às informações fornecidas pela empresa LOCAWEB, a qual até informou o IP e porta lógica de onde partiram os acessos as caixas de e-mails vinculadas ao domínio contatofinanceiro.com.br, mas ao ser questionada, a empresa GOOGLE, detentora das faixas de IP que acessaram essas caixas, informou que não armazena a porta lógica dos acessos, somente após determinação judicial, e certo que os aparelhos em questão, IMEIs Nº 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587, tiveram a eles vinculadas as contas de e-mail, mouthsrochamouths@gmail.com e aparecidasantosdasilva25@gmail.com, que também já foi descrito em relatório anterior armazenarem conteúdo em relação a aplicação dos golpes, realizamos uma nova e minuciosa análise do TODO o conteúdo informado anteriormente, visando encontrar algo que pudesse ajudar na identificação da pessoa que se passa por funcionário do Grupo JBS, SEARA e em outros momentos da MAPRE SEGUROS. [...] Diante das informações contidas no arquivo dentro da referida pasta, constatamos o registro de aproximadamente 280 logs, sendo eles em sua grande maioria originários de internet móvel. Dentro destes registros, um acesso chamou a atenção, o qual ocorreu no dia 12/01/2024, as 11:19:11 UTC, pois o IP se tratava de uma conexão de internet fixa, onde provavelmente, o autor, por um descuido, acabou logando a conta em sua internet fixa, conforme demonstrado [...] Após a localização exata do endereço da internet fixa que foi utilizada para o acesso na cidade Indaiatuba, bem como o perímetro onde o condomínio residencial está localizado, foi realizada a comparação do sinal telefônico (erb), obtido através da interceptação telefônica, que demonstrava uma possível área onde os criminosos estariam homiziados. [...] Em resposta recebemos que o log de acesso ao qual enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 226 deste relatório, foi realizado utilizando a internet fixa instalada em nome de EDER HERNANDES MONTEIRO - CPF: 318.366.468-28, na Rua Serra da Mantiqueira, Nº 257 - Jardim Reserva Bom Viver de Indaiatuba, na cidade de Indaiatuba/SP, ou seja, a mesma responsável pelo acesso na conta de e-mail: mouthsrochamouths@gmail.com, não restando assim mais dúvidas sobre o local de onde era utilizada a internet para aplicar golpes. [...] Saliento que durante o curso da interceptação telefônico, foi possível constatar que as conversas com as vítimas eram realizadas por uma pessoa com a voz masculina, onde certamente o contato era realizado por FABIANO MOTTA SANTOS, ficando assim identificado o responsável por se passar por funcionário do GRUPO JBS e da MAPFRE SEGUROS. Restava assim identificar se existia a participação de sua esposa TABATA no delito, sendo que até o presente momento não era possível assegurar se ela participava da organização criminosa. Diante disso, a Autoridade Policial a cargo das investigações, solicitou ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) de FABIANO MOTTA SANTOS - CPF: 351.835.798-06 e TABATA APARECIDA RUIZ MOTTA SANTOS - CPF: 354.058.238-05. Em relação a FABIANO MOTTA SANTOS, não recebemos resposta, onde certamente ele não se utiliza de contas vinculadas ao seu nome para movimentar dinheiro. Sobre TABATA, o relatório identificou diversas movimentações suspeitas, chamando a atenção para uma movimentação expressiva em dinheiro, onde somente em uma conta vinculada ao Banco Itaú na cidade de Indaiatuba/SP, TABATA chegou a movimentar no período de 7 meses a quantia de R$ 687.880,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), isso somente em créditos. Destaca-se que em relação aos valores creditados em sua conta, 69%, ou seja, R$ 472.350,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), foram realizados em espécie (DINHEIRO VIVO), dividido em 45 transações. A seguir segue parte do RIF juntado ao pleito investigativo. O esquema é digitalmente complexo, mas foi devidamente desmascarado pela brilhante investigação. Há um número indefinido de vítimas porque os golpes eram diários, rotina dos criminosos, que se profissionalizaram e tinham aparentemente vida de luxo com o produto e o proveito dos crimes (ao menos, os aparentes mentores).As postulações são realmente necessária para desmantelamento do grupo criminoso, arrecadação dos valores ilicitamente recebidos e apreensão do necessário para eventual ressarcimento das vítimas, bem como para coleta de provas que dependem das buscas a ser deferidas, provas estas que precisão ser analisadas e confrontadas para eventuais novas diligências e, por isso, dependerão do encarceramento para o pleno sucesso da fase investigativa final. Os suspeitos, aparentemente, vivem da prática dos crimes, realizando-os a distância, em espécie de "home office", não sendo possível impor-lhe medidas diversas da prisão que sejam aptas a evitarem a reiteração criminosa, a ocultação de provas e manipulação de informações digitais remanescentes". O paciente requereu a concessão de sua liberdade provisória ao argumento de que se tratava de pessoa indispensável aos cuidados da prole (menor de 12 anos). Porém, este Juízo indeferiu seu pedido, pois, na mesma oportunidade, pela mesma razão, concedera liberdade provisória à sua esposa, a investigada Tabata: "[...] Nem mesmo a primariedade dos agentes ou a comprovação de residência fixa é capaz de alterar a conclusão anteriormente alcançada, afinal, nenhuma dessas circunstâncias foram capazes de, em tese, impedir a prática de diversos crimes contra o patrimônio de um número incontável de vítimas; ao contrário, vários dos endereços (fixos) foram utilizados como centrais espúrias de callcenter pelos investigados. Não é diferente a situação das investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira sob a ótica do fumus comissi delictti e do periculum libertatis, mas o é no tocante a noticiada maternidade de ambas, comprovadas, respectivamente, à f. 468 e f. 574. Tal peculiaridade, conforme se concluiu anteriormente (f. 443/445), implicaria na concessão das prisões domiciliares das investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira, mas, no caso, suas liberdades provisórias se mostram menos drásticas a elas, à luz do melhor interesse da prole, e, ao mesmo tempo, menos injusta, socialmente falando, em caso de futura e eventual condenação, porque não poderão ser utilizadas para detração da pena. Aliás, a concessão da liberdade provisória à investigada Tabata Aparecida Ruiz Motta visando atender ao melhor interesse do menor L.G.M.S, filho em comum com o também investigado Fabiano Santos da Silva, impede que o mesmo benefício lhe seja estendido, nos termos do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal. Em vista do exposto, indefiro os pedidos de revogação de prisão preventiva e liberdade provisória formulados por Fabiano Santos da Silva e Isabela Gomes dos Santos, mas concedo às investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira suas liberdade provisórias mediante cumprimentos das seguintes condições [...]". O(a)(s) paciente(s) foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (f. 755/806). A denúncia foi recebida em 25/02/2025. De lá para cá se aguarda a apresentação de respostas às acusações por parte de todos os denunciados, valendo-se destacar que a maioria delas já fora apresentada e analisada: Vistos. F. 1.101, 1.117 e 1.119: Habilitem-se os defensores dos réus Karoline, Isabela e Guilherme nos autos apensos. Devolvo o prazo de 10 dias para resposta à acusação a partir desta intimação. F. 1.173/1.174: Trata-se de requerimento de acesso às mídias digitais integrais que integram o conjunto probatório destes autos. O réu tem direito a acessar as mídias, conforme requerido, porém o ônus de extrair as cópias é da defesa. Desta forma, defiro à defesa dos réus Fabiano e Tabata que extraiam cópias das mídias digitais que desejarem, desde que levem os materiais necessários para tal finalidade, tais como HD externo ou pen-drive. F. 1.177/1.778: Excluam-se do cadastro dos autos os defensores do réu Gabriel do Amaral Martinez e, como já escoado o prazo para que fosse constituído novo advogado, providencie-se a nomeação de defensor dativo ao réu e o intime a apresentar resposta à acusação. F. 1.121/1.155: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor da ré Stefany Rodrigues de Oliveira Picirillo, na qual se requer, preliminarmente, informações acerca da preservação da cadeia de custódia em relação às provas periciais, além de acesso a filmagens realizadas em agência bancária e relatórios das investigações que resultaram na presente ação penal. As informações acerca de cadeia de custódia, perícias e relatórios da investigação estão disponíveis nos apensos ao feito. Desta forma habilitem-se os defensores nos autos apensos para que possam ter acesso às informações requeridas. Indefiro, no entanto, o requerimento de que imagens da agência bancária do Banco Santander da cidade de Ibiúna/SP sejam requisitadas, porque irrelevante ao deslinde do feito. No mais, não há mácula na denúncia capaz de obstar o andamento do feito, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Stefany Rodrigues de Oliveira Picirillo. F. 1.191/1.192: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de Isabela Gomes dos Santos, na qual se requer a concessão de liberdade provisória à ré. Como não foram apresentadas preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Isabela Gomes dos Santos. Em relação ao requerimento de concessão de liberdade provisória, indefiro o requerimento e mantenho a custódia cautelar pelos próprios fundamentos (autos nº 1502969-22.2024.8.26.0664). Acrescente-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da ré, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu, ao menos por ora, que a prisão é adequada ao andamento do feito (HC nº 2044668-51.2025.8.26.0000). E mais: Vistos. F. 1.334/1.342: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva do réu Fabiano Santos da Silva. O Ministério Público se opôs ao pleito (f. 1.347/1.349) É o relatório. Não houve alteração fático-jurídica apta a superar a necessidade de custódia cautelar do réu, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva de Fabiano Santos da Silva pelos próprios fundamentos. F. 1.203/1.213: Trata-se de resposta à acusação dos réus Fabiano Santos da Silva e Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos, em que se alega nulidade da interceptação telefônica e do mandado de busca. As preliminares não prosperam, uma vez que, diferentemente do alegado os pedidos e a decisão foram concretamente fundamentadas, além de que é assente na jurisprudência que o mandado não precisa conter minúcias nem mesmo a individualização dos objetos que porventura serão apreendidos. No mais, superadas as preliminares, ratifico o recebimento da denúncia em relação aos réus Fabiano e Tabata. F. 1.350/1.360: Trata-se de resposta à acusação dos réus José Victor do Amaral Ferreira e Gabriel do Amaral Martinez. Como não houve apresentação de preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação aos réus José Victor e Gabriel. No mais, mantenho a decisão de f. 1.331/1.332 pelos próprio - ADV: JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), EVERSON VAZ PIOVESAN (OAB 393237/SP), SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), JUNIOR FIALHO DE CARVALHO (OAB 317341/SP), PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB 267786/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), GILBERTO SHINTATE (OAB 257647/SP)

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Processo nº 5067952-85.2025.4.03.9999

ID: 298748495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067952-85.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO

Decisão

Advogados:

JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO Advogado do(a) APELADO: JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO - PR112104-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença (Id 323600778) proferida nos autos n. 1001685-16.2023.8.26.0294, em 25.11.2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022), e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e ao pagamento dos valores devidos em uma única vez e de honorários advocatícios, fixados em 10%, que incidirá sobre o valor da condenação referente aos atrasados, mesmo que ilíquida a sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Em relação aos atrasados e ao dano moral, para fins de correção monetária e de juros moratórios, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros de poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 9.12.2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em suas razões (Id 323600784), o INSS alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. Requer o provimento total do recurso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Com as contrarrazões (Id 323600785), subiram os autos a este Tribunal. À parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id 323600754). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da qualidade de segurado e do "período de graça" O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Outrossim, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 (artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los post mortem, para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da filiação dos servidores públicos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) Preceitua a norma do artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Conforme interpretação da referida norma, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, dos entes federativos, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, "a contrario sensu", quando inexistente o Regime Próprio no ente federativo em que exerce seu cargo, fica obrigatoriamente vinculado ao Geral, vertendo suas contribuições, portanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Esta situação encontra-se regulamentada no artigo 9º, inciso I, alínea "j" do Decreto n. 3.048/1999, que dispõe: "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Omissis) j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;". Assim, de acordo com as possibilidades de filiação referidas, em relação aos servidores públicos e aos regimes de Previdência Social, mostra-se, em suma, possível as seguintes hipóteses: a) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente a ele as suas contribuições; b) quando inexistente Regime Próprio de Previdência Social no seu ente federativo, servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente ao INSS as suas contribuições; c) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sem concomitância de regimes, vertendo suas contribuições aos respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento; e d) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com concomitância de regimes, vertendo suas contribuições ao respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento. Ademais, é importante destacar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos. O primeiro diz respeito, em suma, às normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, ou seja, se os servidores se submetem à legislação trabalhista (CLT) ou às leis próprias. Os regimes de previdência social somente podem ser, como descrito, em Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. O que define a vinculação a um ou outro regime de previdência social é a existência ou não no ente federativo de regime próprio, de modo que, portanto, o servidor contratado nomeado sob a forma celetista será sempre vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, enquanto que o servidor investido no cargo público sob a forma do regime jurídico único pode ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, dependendo da existência do regime próprio e da vinculação do servidor a ele. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O regime previdenciário do servidor público, com o advento da EC nº 20/98, tornou-se eminentemente contributivo, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2. In casu, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de agosto de 1993 a agosto de 1995, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. 3. É cediço que: a) o sistema previdenciário próprio exclui a aplicabilidade do regime geral, quando instituída pelo Município a contribuição dos segurados; b) o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. (Precedente: ADI 2.024, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/07). (Omissis) 6. Desprovejo o agravo regimental interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo regimental formalizado pela municipalidade, quanto à fixação do ônus da sucumbência.” (STF, RE 590714 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. (Omissis) 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. (Omissis) 8. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 759.009/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 347. Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17/08/2018. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores P. A. G. D. S. e D. G. D. S., representados por sua genitora, Beldiran Pereira Gomes, de concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Adriana Tavares da Silva, falecido em 17/08/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Os autores são filhos do falecido, conforme certidões de nascimento juntada aos autos. 4. O instituidor do benefício foi nomeado e empossado no cargo de vigia no município de São Geraldo do Araguaia/PA, em virtude de aprovação em concurso público. 5. As regras dos benefícios previdenciários do servidor público municipal dependem da existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social no seu município. Em regra, deve observar as regras do seu Regime Próprio. Caso não haja, deve observar as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6. Consta nos autos extratos do CNIS, com recolhimentos previdenciários nos períodos de 25/04/2007 a 30/04/2014, que revelam que o falecido era servidor público municipal filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Não há prova de criação de regime próprio de previdência para os servidores do referido município. Também não há nos autos prova da exoneração do falecido, sendo assim, presume-se que ele continuou no exercício do cargo. 7. O fato de o Município não ter promovido o devido repasse dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período posterior a abril de 2014 até a data do óbito não afasta a qualidade de segurado dele para efeitos previdenciários, poi os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador. 8. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente dos autores é devido o benefício de pensão por morte. (Omissis) 12. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004927-94.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25.10.2023, DJe 26.10.2023. Grifei) Da responsabilização da Administração Pública por atos de seus agentes e do valor estimado da indenização por dano moral Em relação à responsabilidade do Estado, aplicam-se as “Teorias do Risco Integral Administrativo”, incidente em situações excepcionais (como acidentes nucleares, atos terroristas ou danos ambientais) sem admissão de excludentes, e a “Teoria do Risco Administrativo”, em que é possível a admissibilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro). A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes em face da vítima, conforme previsão no artigo 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, hipótese de aplicação da “Teoria do Risco Administrativo”. Assim, para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. Com efeito, no que tange à definição do "quantum" indenizatório, deve ser estipulado de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a parte lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la à cifra enriquecedora sem causa. Na hipótese em que é formulado pedido de indenização por dano moral, ainda que seja permitido que a parte autora pleiteie o montante que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ser observada a proporcionalidade em sua estimativa. O mencionado parâmetro é observado, em regra, quando o valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício. Com efeito, a disciplina legal que estabelece parâmetros para atribuição do valor à causa impede que a própria parte autora escolha o foro em que pretende litigar, em afronta às regras de competência absoluta, de ordem pública, a exemplo daquela que se aplica aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa para efeito de definição do valor da causa. 3. O valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício somado ao equivalente a 12 parcelas vincendas. Não há, assim, que se falar em desproporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF/3ª Região, AI 5005096-46.2024.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 1º.7.2024) E ainda: AI n. 5030731-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 15.4.2024; AI n. 5027433-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 19.3.2024; e AI n. 5029930-50.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 22.3.2024. Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022) e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autarquia alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. O que se discute, substancialmente, portanto, é se o falecido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, a autorizar a concessão do benefício almejado e a pertinência de se condenar a autarquia por danos morais. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado Nilson Carlos Onório ocorreu em 31.8.2022 (Id 323600621). Ele era casado com a parte autora, ANA ROSA DOS SANTOS ONÓRIO, e deixou duas filhas. Em 9.9.2022, a parte autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi indeferido por “perda da qualidade de segurado” (Id 323600647, p. 85-86). Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS), verifica-se que o segurado manteve o vínculo empregatício de servidor público com o Município de Barra do Turvo de 8.3.1988 até 31.8.2022, data de seu falecimento. Verifico, também, que estão lançadas as remunerações de todo o período (Id 323600625). A parte autora apresentou os seguintes documentos: - RG da parte autora (Id 323600615); - Comprovante de endereço da parte autora (Id 323600617); - Recibo de pagamento de salário da parte autora (Id 323600618); - RG do "de cujus" (Id 323600619); - Certidão de óbito do instituidor (Id 323600621); - Certidão de casamento da parte autora com o falecido (Id 323600622); - CNIS do "de cujus" (Id 323600625 e Id 323600628); - Processo administrativo INSS (Id 323600647); - Decisão da 11ª Junta de Recursos do INSS (Id 323600649); - Lei Municipal n. 597 de 29.12.2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Turvo (Id 323600652); - Holerites de janeiro, julho e dezembro de 2020 e 2021 e janeiro e julho de 2022, do "de cujus" onde consta o desconto da Previdência "919 - Previdência - INSS" (Id 323600653); - CTPS do "de cujus" (Id 323600676); - Relação de salário e de contribuição do "de cujus", de 2002 a 2022, por mês (Id 323600741); - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do "de cujus" com o Município com data de admissão em 8.3.1988 e de aviso prévio/afastamento em 31.8.2022, data do óbito. (Id 323600745); - Declaração com firma reconhecida da filha Ana Sara dos Santos Onorio, onde declara ser estudante universitária e, por não auferir renda, ser financeiramente dependente da mãe. (Id 323600747); - Declaração de matrícula de Ana Sara dos Santos Onorio na Universidade Internacional - UNINTER (Id 323600750). Anota-se que consta a seguinte anotação na CTPS do segurado instituidor (Id 323600647, p. 27): “Em 09/03/2020, Conforme Decreto 707/2020 de 09 de março de 2020, e Lei Municipal 597/2017 de 29 de Dezembro de 2017 fica EXTINTO, SEM JUSTA CAUSA, O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). Barra do Turvo, 09 de março de 2020.” Registre-se que, em grau de recurso administrativo, a Junta de Recursos do INSS manteve a decisão de indeferimento por perda da qualidade de segurado, nos seguintes termos: "(Omissis) No caso em tela, a recorrente, na condição de cônjuge do ex-segurado Nelson Calos Onório, falecido em 31.08.2022, se habilitou ao benefício de pensão por morte em 09.09.2022, porém, o requerimento foi indeferido por Perda da Qualidade de Segurado, face cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo/SP ter ocorrido em 08.03.2020, passando para o Regime Jurídico Único (RJU - Estatutário) a partir de 09.03.2020. Assim, uma vez que o mesmo não possuía a qualidade de segurado junto ao INSS, fica mantido o indeferimento, nos termos do artigo 16, inciso I do Decreto 3.048/99 e EC-103/2019 (Omissis)" (Id 323600649). Todavia, conforme o Id 323600652, importa destacar que a Lei Municipal n. 597, de 29.12.2017, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do referido município, apenas criou normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, estabelecendo a submissão dos seus servidores. No entanto, no seu artigo 243 também estabeleceu que os servidores continuariam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: "Art. 243. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação regulamentadora e complementar." (Grifei) O mencionado Decreto Municipal n. 707, de 9 de março de 2020, apenas consubstancia a transposição do regime jurídico do segurado instituidor para o regime jurídico único estabelecido e autorizado pela Lei Municipal n. 597/2017. Em que pese o motivo do indeferimento do INSS, "em razão de cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo passando para o Regime Jurídico Único (Estatutário) a partir de 9.3.2020", o próprio município estabeleceu que os servidores seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Em consequência, mesmo após a extinção do contrato de trabalho pela CLT, as contribuições continuaram a ser recolhidas em favor da autarquia, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids 323600625, 323600653 e 323600741. Convém repisar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos, e a Autarquia, em sua decisão administrativa tratou, equivocadamente, como sendo idênticos, não observando o teor do artigo 243 da Lei Municipal n. 597/2017. Assim, apesar da existência de vínculo estatutário com o Município de Barra do Turvo, SP, o referido município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), tendo seus servidores continuado como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conclui-se, portanto, que o instituidor, indubitavelmente, manteve sua qualidade de segurado, preenchendo todos os requisitos ensejadores da pensão por morte vitalícia, de modo que a parte autora faz jus ao benefício. Ademais, como mencionado, em relação à responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso em tela, a pretendida condenação em dano moral decorre do tempo que a parte autora teria ficado sem receber a verba alimentar por erro do INSS. Não há dúvida de que a redução abrupta da verba alimentar, por erro grave do órgão público, ultrapassando os limites do razoável, e não simples interpretação, tem o condão de caracterizar dano moral, uma vez que afetam valores integrantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, como a saúde, a honra, a integridade física, a paz de espírito, a integridade psíquica, entre outros. Verifica-se que toda a documentação necessária para a comprovação do direito ao benefício de pensão por morte estava juntada no procedimento administrativo (Id 323600647), incluindo certidão emitida pela municipalidade comprovando o vínculo do instituidor até a data do óbito e os recolhimentos. Evidenciada, portanto, situação que justifica a condenação em dano moral. Em que pese a norma municipal não estivesse juntada no processo administrativo, ela está disponível, também, no sítio eletrônico do município de Barra do Turvo (https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2017/categoria/12/leis-municipais/). Ademais, havendo necessidade de apresentação da legislação municipal, deveria o agente da Autarquia ter notificado a parte requerente, ora autora, para a juntada. Dessa forma, o indeferimento não se deu por culpa exclusiva da vítima, mas por culpa do agente da Autarquia, que não consultou o teor da norma municipal e o próprio sistema CNIS para verificar se os recolhimentos estavam direcionados aos cofres do INSS. Portanto, também presente o nexo causal. De igual forma, não estão presentes excludentes de responsabilidade. Não é razoável crer que o INSS não tenha consultado o próprio sistema CNIS para verificar a qualidade de segurado instituidor, uma vez que se trata de ferramenta indispensável para análise dos requerimentos administrativos. Importa destacar trecho da sentença: "Segundo a prova produzida nos autos restou comprovado que houve falha na prestação dos serviços pela autarquia ré, na negativa do pedido de concessão de pensão por morte do falecido esposo da autora, conforme descrito acima. E a comprovação da ocorrência na falha da prestação dos serviços pela autarquia ré, ao negar a concessão do benefício por morte, é requisito suficiente para demonstração da presença do elemento conduta, exigível para a responsabilização civil objetiva. O elemento dano, na modalidade moral, também restou demonstrado, tendo em vista que o benefício aqui discutido tem natureza alimentar e a sua negativa compromete a própria subsistência de quem o solicita. Não é preciso nenhum esforço para imaginar a angústia e dificuldades financeiras vivenciadas pela autora que não pode usufruir do benefício para prover o seu lar. O nexo de causalidade foi comprovado, pois a angústia e dificuldades financeiras foram decorrentes da negativa do benefício. (Omissis) No caso em discussão, evidenciado o dano moral, visto que a má prestação no serviço, que resultou em dor e angústia frente as dificuldades financeiras a que foi submetida, extrapolam o mero constrangimento. Conclui-se, portanto, que houve a falha na prestação de serviços por agente público, ocasionado danos de ordem moral na parte autora, e daí surge o dever de indenizá-la. (Omissis) Registre-se que o abalo causado ao requerente ultrapassou os limites do razoável, por ter experimentado sofrimento e dor físicas além do que aceitável, tendo em vista a lesão sofrida." Portanto, resta cabalmente demonstrado o cabimento da condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, diante do inexplicável indeferimento do benefício, impondo sofrimento demasiado à família do "de cujus". Assim, relativamente ao montante a título de danos morais, entendo ser adequado o valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), servindo para desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora, devendo ser corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso (data da decisão de indeferimento administrativo do INSS), conforme a Súmula 54 do STJ. Os cálculos serão realizados conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedente: TRF3, Quarta Turma, AC n. 5009441-71.2018.4.03.6109, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJe 26.10.2022. Tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, em que pese o INSS não tenha arguido, em seu recurso de apelação, tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido no momento da liquidação do julgado, com o enquadramento da quantia apurada nas faixas descritas nos incisos I a V do §3º do artigo 85 do CPC, oportunidade em que, observando-se a sucumbência recursal do INSS, deverá o Juízo majorar em 2% (dois por cento) o percentual, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, altero a forma de correção monetária e juros no tocante ao dano moral e às parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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