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Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 298157495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas co… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: (i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória visando suspensão de pagamentos ou limitação de descontos; (ii) Designa-se audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. O cartório providenciará imediato agendamento da audiência no aplicativo e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com as instruções de praxe. Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. (iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; (iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, com as seguintes advertências: (iv.i) citação exclusivamente para comparecimento à referida audiência (já com o link de acesso e com informação sobre a proposta de pagamento constante de pág. 222), com advogados e/ou prepostos com poderes para transigir; (iv.ii) advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor começar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (iv.iii) advertência de que não deve ser apresentada contestação nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, e que, se alguma for protocolada, será tornada sem efeito e excluída, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto (certificando de quem era a contestação). Necessário verificar os endereços eletrônicos disponíveis para as citações. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1004927-09.2025.8.11.0042

ID: 293098924

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido na data de 09/03/2025, no Bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT. A denúncia foi recebida em 14/04/2025 (Id. 190367893). Citado pessoalmente (Id. 191334584), o acusado, assistido pela Defensoria Pública de Mato Grosso, apresentou resposta à acusação (Id. 195154284), na qual manifestou reserva das teses às alegações finais, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postula a revogação da prisão preventiva. Instado, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, mediante cautelares diversas, e prosseguimento da ação penal (196717987). Decido Da Prisão Preventiva. Aduz a defesa, em resumida síntese, que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, contudo, seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. O Art. 316, do Código de Processo Penal, prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O verbete legal mencionado, traduz a cláusula rebus sic stantibus, a qual exige a ocorrência de mudanças significativas das circunstâncias, no caso da prisão cautelar, necessidade e utilidade da medida. A gravidade do crime imputado ao acusado é inconteste, todavia, não se constata a presença utilidade e necessidade da prisão. Explico. Ressai dos autos que o acusado e a vítima Kleber seriam amigos de infância e, durante uma bebedeira, desentenderam-se, ocasião na qual o acusado teria efetuado golpes de arma branca contra a vítima Kleber, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Lesão Corporal (Id. 187485465), atingindo, outrossim, a vítima Elton (Id. 192462543), que tentava separar a contenda. Ao sopesar a gravidade dos ferimentos, os predicados pessoais do acusado, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes como contracautela a ordem pública, pois, embora graves os ferimentos, não colocaram as vítimas em situação de risco de morte. Nesse passo, nos termos do parecer ministerial, o tipo penal exige conduta ativa daquele que tenta contra a vida de outrem, sendo a violência inerente ao próprio tipo penal. Assim, em que pese a gravidade da ação do acusado, que segundo relatou à autoridade policial, defendeu-se de investida da vítima, há também informações da vítima de que havia feito uma “brincadeira”, ou seja, houve ação proposital da vítima que supostamente pode ter sido o motivo que desencadeou a conduta violenta. Embora nada justifique a ação violenta de um ser humano contra outro, o fato é que o seio social pode ser protegido da conduta do acusado, mediante cautelares diversas da prisão, a qual se mostra, nesse momento, desproporcional. A propósito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva só é cabível quando as medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ainda, a restauração da prisão preventiva tem justificativa somente quando ‘sobrevierem razões que a justifiquem’ (artigo 316 do CPP). 3. Ausentes dados concretos e contemporâneos de que as medidas cautelares implementadas se mostram insuficientes para os fins processuais a que se prestam ou que tenham sido descumpridas de forma injustificada, não há razão para restaurar a prisão preventiva por elas substituída. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 180230 PI 0035873-11.2019 .1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2020) – destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça, ante a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares penais diversas da prisão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 903908 SC 2024/0118889-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 01/07/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2024) – destaquei. Posto isso, verifica-se que, no caso concreto, não há fatores que indiquem a necessidade, utilidade e razoabilidade, da prisão preventiva, estando hodiernamente ausentes os requisitos legais autorizadores da medida de exceção extrema, por motivos supervenientes, eis que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, verifica-se que, atualmente, a constrição da liberdade do acusado, não se faz, a priori, necessária para garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, não havendo indícios de periculum libertatis atual. Saliente-se que não há informação nos autos quanto a recentes cometimentos de crimes, conforme antecedentes de Id. 188350080. Aliás, "É indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STF - HC: 127823 PR). Nesse palmilhar, não se pode olvidar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado a necessidade de avaliação da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo nos casos em que for possível constatar a suficiência das medidas cautelares como contracautela à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e da ordem econômica. Nesta senda, ante a ausência de contemporaneidade no risco à aplicação da lei penal e a desnecessidade da prisão cautelar, evitando-se, da mesma forma, a ocorrência do disposto no Art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, imperiosa a revogação da prisão preventiva do acusado. Ex positis, com fulcro nos Arts. 310, 312, 313, inciso I, e 316, todos do Código de Processo Penal, ante a superveniente ausência dos requisitos legais, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, condicionando ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais fixo como imprescindíveis: I. Informar todos os seus dados pessoais atualizados, como telefone profissional e pessoal com whatsapp, telefone para contato, endereço residencial e do local de trabalho, no ato do cumprimento do Alvará, possibilitando futuras intimações e participação nos atos processuais; II. Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; III. Não se ausentar da comarca onde reside sem ordem judicial, apresentar comprovante idôneo de endereço (conta de água, luz, internet, ou equivalente), bem como informar imediatamente qualquer alteração de endereço; IV. Não manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, virtual, telefone, redes sociais etc) ou estabelecer qualquer relação (comercial, aluguel etc), com as testemunhas do processo e do fato; V. Não portar armas de fogo, armas brancas, instrumentos perfuro cortantes ou contundentes. VI. Não ingerir bebida alcoólica, não fazer uso de substâncias entorpecentes, não praticar nenhuma contravenção penal, infrações, crimes de menor potencial ofensivo. VII. Não frequentar bares, zonas, boates, restaurantes, botecos, boca de fumo, ou lugares congêneres; VII. MONITORAMENTO ELETRÔNICO; pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser reavaliada a necessidade de medida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021-CNJ, ao tempo em que deverá ser colocado como área de inclusão a residência, local de trabalho (que será informado pelo acusado), ficando proibido de frequentar os locais descritos no item “VII”, que deverá ser mapeado pela equipe de monitoramento. Advirta-se o acusado que o uso de tornozeleira eletrônica servirá para monitorar a localização em que deverá permanecer, não podendo se ausentar dos limites territoriais da cidade em que reside. Advirto-o também, desde já, que o rompimento da tornozeleira acarretará aos acusados, além do decreto da prisão preventiva, o dever de ressarcir o Estado pelo custo do uso da tornozeleira eletrônica. Outrossim, ficam advertido dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico, sob pena de, não o fazendo, incidir nas violações e sanções previstas no artigo 146-C, parágrafo único, e 146-D, da Lei nº. 7.210/84. Fica ainda ciente sobre os sinais e funcionamento da tornozeleira: a) Sinal verde: tornozeleira funcionando de forma adequada; b) Sinal vermelho: indicada a necessidade de carregar a tornozeleira; c) Sinal azul: indica a necessidade de procurar local aberto, ou perto de janela, até que a luz se apague; d) Sinal roxo: indica rompimento da tornozeleira. Neste caso, os denunciados deverão imediatamente entrar em contato com a Unidade de Monitoramento ou comparecer à Cadeia Pública local. No ato da soltura, intime-se o acusado, cientificando-o acerca das medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser rigorosamente cumpridas, SOB A POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos art. 313, III, do CPP. Consulte-se o BNMP 3.0, certifique-se e, imediatamente, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Pelo adiantado da hora, autorizo o cumprimento durante os trabalhos do Plantão Judiciário. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação e melhor análise da designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CONCEICAO DUARTE EDER SALAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Fabio Gomes E Gama x Banco Do Brasil S/A

ID: 312117450

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013154-71.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES E GAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLYNE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013154-71.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GOMES E GAMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais – necessidade de perícia contábil complexa A princípio, faz-se necessária a apreciação da preliminar de incompetência dos juizados especiais arguida pela parte requerida, notadamente em razão da complexidade dos cálculos que envolvem a presente demanda (índices de correção diversos, moedas distintas, expurgos inflacionários, juros de mora, saques ao longo dos anos e diversos valores a serem apurados). Nesse contexto, alega a parte requerida que o cálculo constante em prova pericial contábil unilateral anexada à inicial (ID 52115310), para além de considerar índices diversos aos previstos em lei, não considera o abatimento de pagamento anual de rendimentos ao beneficiário e demais fatores importantes, o que torna o cálculo viciado e irreal. Em verdade, a exaustiva fundamentação constante em defesa, que guarda verossimilhança com a situação posta, evidencia a necessidade de confecção de prova técnica contábil imparcial, que se debruce sobre todos os pontos da controvérsia, para que assim possa se chegar a uma conclusão sobre os valores aplicados pelo Banco requerido na administração do PASEP e a pretensão autoral. Pois bem. Tão certa como a ausência de expertise técnica-específica deste Juízo para analisar os diversos fatores contábeis envolvendo a lide, é a incompetência dos juizados especiais para apreciar demandas que necessitem de prova pericial complexa. A despeito do art. 35 da Lei 9.099/15 permitir ao Juízo inquirir técnicos de sua confiança para auxiliar na análise de questão específica, tenho que a perícia técnica contábil a ser elaborada nestes autos é complexa, não podendo ser sanada por simples inquirição de técnico, mas devendo ser objeto de perícia contábil complexa por profissional competente e de confiança do Juízo, que leve em consideração todos os fatores que envolvem o cálculo a ser apurado. A realização de perícias judiciais, dada a sua natureza, metodologia e especialidade, reveste-se de complexidade incompatível com os princípios que regem o processo nos Juizados Especiais Cíveis, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além disso, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, define a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, de modo que a necessidade de produção de prova pericial complexa, como a que se apresenta indispensável no caso em tela, afasta a natureza de menor complexidade da causa, tornando o rito sumaríssimo inadequado para o seu processamento e julgamento. Conforme entendimento da Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça para caso similar ao dos autos, a apresentação de cálculo pericial unilateral pela parte autora e a impugnação destes cálculos pela parte requerida, torna a matéria de complexa cognição e, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo, in verbis: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DISTINTO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em suposta ilegitimidade passiva do Réu. Em contrarrazões, pugna o Requerido, ora Recorrido, pelo não provimento do recurso. (2). Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é o caso dos autos, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (3). Entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas em razão de outro fundamento: a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial contábil. (4). Efetivamente, observo que a demanda exige perícia complexa, afinal será necessário percorrer as séries inflacionárias dos diversos planos econômicos que existiram no Brasil, desde 1979. Ademais, será necessário identificar os valores depositados, eventuais retiradas, movimentações na conta vinculada ao longo de décadas. (5). Para além disso, nota-se que, embora a parte autora tenha apresentado cálculos, o Requerido os impugnou, tornando a matéria de complexa cognição, demandando, por isso, produção de prova pericial pertinente. Nesse sentido, inclusive, colaciona-se o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda que buscava a revisão de valores constantes de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, que teria gerado prejuízos financeiros. O banco requerido impugnou a pretensão, sustentando a regularidade dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve prescrição do direito da parte autora à revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP; e (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos apresentados, bem como a compatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para ações que questionam desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial para a contagem desse prazo é a data em que o titular toma ciência do prejuízo, afastando-se a prescrição no caso em tela. 4. A controvérsia principal sobre a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP exige a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a regularidade dos cálculos. 5. A necessidade de prova pericial torna o caso incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FOJESP) e do Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, a incompatibilidade entre a demanda e o procedimento dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova técnica complexa, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A extinção do processo sem intimação prévia das partes encontra amparo no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, regra especial que se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e § 1º ”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004927-02.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). (6). Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a incompetência dos juizados especiais cíveis para processar e julgar a ação, em razão da necessidade de prova pericial contábil, acarretando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. (7). Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da extinção anômala do processo. (TJES. Data: 03/Apr/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Número: 5000083-30.2019.8.08.0045. Magistrado: INES VELLO CORREA. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Indenização por Dano Material) (sublinhou-se) Portanto, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo imprescindível a dilação probatória por meio da realização de perícia contábil para correta apuração do mérito, acolho a preliminar. Via de consequência, a extinção do feito é medida que se impõe, notadamente porque evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da prova requerida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, conheço a incompetência deste Juizado Especial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912

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Processo nº 1004927-97.2025.8.11.0045

ID: 327147138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora possui sua conta bancária junto ao banco réu (conta 731852-9, agência nº 1583). Ocorre que, ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário desde 2020, indicando os aludidos descontos. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pela requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por seu turno, diz que os descontos são devidos e decorre de contratação feita pela parte Autora realizados via MOBILE BANK (Celular) que foram efetuados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que os contratos refere-se a empréstimo pessoal, conforme o histórico apresentado. Requer a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica. No caso dos autos, a prova apresentada pela parte reclamada é limitada e não satisfaz os requisitos mínimos para comprovar a legitimidade da contratação. Foram anexadas unicamente telas sistêmicas de seu próprio sistema interno e um contrato eletrônico, assinado digitalmente, vinculado a um endereço IP. A jurisprudência, em especial a Súmula 34 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já consolidou o entendimento de que telas sistêmicas isoladas não constituem prova suficiente. Para que tenham eficácia, devem ser corroboradas por outros elementos que comprovem a veracidade dos dados e a autenticidade da contratação. Vejamos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). In casu, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa do autor, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo, extratos bancários que, por sua vez, evidenciaram que o reclamante foi beneficiado pelo crédito em conta de todos os valores especificados como “empréstimo pessoal”. Assim, a ausência de provas complementares, tais como selfie, documento de identidade, gravação de áudio ou vídeo, ou confirmação via e-mail ou SMS, impede o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica, recaindo sobre a ré o ônus da comprovação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em contratações eletrônicas, em que não há contato físico e toda a formalização ocorre remotamente, a exigência de elementos adicionais de verificação da identidade do contratante é ainda mais rigorosa. A ausência de qualquer meio de autenticação reforça a tese de que o contrato pode ter sido fraudado ou assinado por terceiro não autorizado. A responsabilidade pela adoção de mecanismos seguros e pela preservação da autenticidade do processo de adesão é integralmente da contratada, que, ao não fazê-lo, assume o risco da invalidade da contratação. A recorrida não se desincumbiu desse ônus. Portanto, diante da ausência de prova convincente quanto à legitimidade da contratação e da inconsistência nas informações apresentadas, não há como se reconhecer a validade do contrato eletrônico. Consequentemente, os descontos realizados, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479” como objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276455911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Thamiris Pereira De Abreu Tranca x Raul Amaral Junior

ID: 263165770

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Multa Cominatória / Astreintes] Autor: THAIS PEREIRA DE ABREU TRANCA Réu: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência interposta por Thais Pereira de Abreu Tranca em face de Ana Cristina Pereira de Araújo e Espólio de Matheus Araújo Teixeira, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a autora alega, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com Matheus Araújo Teixeira, desde 16/07/2017 até 02/06/2021, data do falecimento do mesmo, tendo, no curso do relacionamento, precisamente na data de 13/07/2020, comprado do então namorado o veículo marca Hyundai, modelo HB20, de placa PNB6968. Informa, no entanto, que, apesar da tradição do bem e posse pela autora, não formalizaram a devida transferência do veículo perante o departamento de trânsito em razão de o vendedor ter perdido o DUT, não tendo logrado êxito em finalizar os trâmites para a emissão da segunda via do documento antes de seu óbito. Indica ainda que, em 13/03/2022, o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total. Ocorre que a referida seguradora veicular condiciona o pagamento da indenização, em favor da requerente segurada, à apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial específico, considerando a pendência formal quanto à transferência do carro sinistrado. Nesse contexto, a parte autora imputa a obrigação de transferência do veículo ao espólio do de cujus (segundo demandado), representado por sua única herdeira/genitora (a primeira demandada), asseverando, todavia, que a mesma se nega a tomar as providências necessárias para a transferência do veículo da Promovente, hostiliza a Autora lhe causando danos morais e psicológicos inenarráveis, bem como utiliza a situação da transferência do carro como forma de a atingir, maltratar e punir, posto que culpa a Autora e sua família pelo contágio e falecimento do filho, o qual foi vítima fatal de complicações da COVID-19. Aduz que, mesmo buscando solução extrajudicial para a contenda, inclusive mediante contato com o advogado apontado como responsável pelo inventário do de cujus, não obteve êxito, permanecendo sem veículo e sendo ainda vítima de acusações pela ex-sogra, situação que lhe gerou depressão e crise de ansiedade. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora. No mérito, em definitivo, pugna: 1) pela confirmação da tutela antecipada, e pela condenação da parte ré à indenização por 2) danos materiais, correspondentes ao valor da locação mensal de um veículo equivalente ao seu, pelo período que ficou sem disposição de seu carro por desídia da demandada e aos custos que teve com atas notariais, para fazer prova nos autos; e por 3) danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao espólio demandado, haja vista os transtornos psicológicos causados pela demora injustificada do veículo em questão, e no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao primeiro réu, ante os danos psicológicos causados à autora. Despacho inicial recebe a exordial, defere o benefício da justiça gratuidade, designa audiência de conciliação, posterga a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório e determina a citação do promovido (ID 120618256). Na audiência conciliatória, as partes não transigiram, conforme Termo de ID 120619890. A parte requerida apresentou contestação de ID 120619893, pela qual aduziu preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de comprovação de danos materiais. Acerca do mérito, nega autoria de qualquer providência tendente a atrasar a transferência do veículo para a autora, tampouco intenção de reter o bem, imputando a demora na conclusão do inventário ao causídico contratado para tal fim, identificado por Dr. Thiago, o qual fez orientações jurídicas equivocadas e enganou a família do de cujus, informando ainda que o inventário extrajudicial apenas se findou em 26/06/2023, quando outro advogado já havia sido contratado pela requerida. Sustenta ausentes os requisitos legais pertinentes ao dever de indenizar, posto que não evidenciados o ato ilícito da parte requerida, o nexo causal ou os danos alegados, sejam materiais ou morais. Pede a improcedência da ação. Em nova manifestação, de ID 120619918, a parte requerida pugnou pela expedição de alvará judicial para transferência do veículo. Houve réplica de ID 120620679, pela qual rechaça a preliminar e alegações defensivas suscitadas pela ré e reitera os argumentos constantes da exordial. Intimadas acerca de interesse probatório adicional, as partes apresentaram petições de ID 120620683 e 120620684 pugnando pela produção de prova oral em audiência de instrução. Apreciando o pedido de tutela de urgência, a decisão de ID 120620689 entendeu pelo deferimento do pedido, determinando que a ré proceda à transferência do veículo para o nome da autora. O entendimento, no entanto, restou tornado sem efeito consoante decisão de ID 120620724, que apreciou Embargos de Declaração interpostos pela requerida (ID 120620708), tendo o juízo reconhecido a incapacidade de cumprimento da liminar [exclusivamente pela requerida], uma vez que resta impossibilitada de realizar a vistoria do veículo que não está em sua posse, foi dada perda total e não sabe do paradeiro do veículo. Decisão de ID 120621038 saneou o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, bem como acolheu o pedido da autora, determinando à requerida a apresentação de documentos acerca da pretensão autoral. Comprovação de cumprimento consta do ID 120621570. Audiência de instrução realizada consoante Termo de ID 120621047, oportunidade na qual restou ouvida, como declarante, pessoa indicada pela parte requerida. Por meio da petição de ID 120621573, a autora requereu a denunciação da lide em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Tal pleito foi rejeitado conforme decisão de ID 120622484. Seguiram-se apresentação de memoriais pela parte autora, no ID 120622489, e pela parte ré, no ID 120622491. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, o requerente formula pleitos cominatório e indenizatórios, considerando o escopo fático da lide. Passemos à análise de cada um, considerando a disciplina jurídica aplicável. Quanto ao pedido cominatório - que visa compelir a parte ré a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora -, importa fazer os seguintes esclarecimentos fáticos e jurídicos acerca da disciplina legal incidente ao caso. A compra e venda do bem realizada conforme relato da exordial é fato incontroverso nos autos, não tendo o negócio jurídico sido impugnado pela parte adversa em momento algum, sendo ainda corroborado pela documentação anexa à exordial (notadamente ID 120622512, 120622810 e 120622799). Nesse mesmo sentido, extrai-se ainda da prova documental referida a verossimilhança da alegação do autor no sentido de que a ausência de transferência do veículo para seu nome perante o órgão de trânsito, enquanto vivo o vendedor, decorreu da perda do DUT e ausência de ultimar as providências para emissão da segunda via do documento. Observo, ainda nesse contexto, que a alegação da requerida, constante do ID 120620717, que indica que a requerente detinha todos os documentos para concluir a transferência, inclusive o próprio DUT, não subsiste, haja vista que o próprio documento informado, constante do ID 120622512, fl. 2, não se trata efetivamente do DUT do veículo, documento obrigatório para transferir a propriedade de um veículo usado ou seminovo. Nesse sentido, é uníssono que, nessa circunstância fática, incumbe ao vendedor apresentar DUT para transferência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ENTREGA DO DUT À AGRAVADA/AUTORA, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a determinação para que seja entregue o DUT e efetuada a transferência da propriedade do veículo à agravada/autora, pelo agravante, em sede de antecipação de tutela, uma vez apresentada prova inequívoca pela autora de suas alegações, considerando os elementos ofertados em relação à compra e venda do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199124-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Destarte, cabendo a obrigação ao vendedor em vida, concebe-se que, após seu óbito, a obrigação deve ser transferida a seu espólio, o que indica a priori o dever imputado ao requerido Espólio de Matheus Araújo Teixeira. Ocorre que consta dos autos, informação no sentido de que o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total, o que resta comprovado a partir da documentação de ID 120622804. Neste cenário, exsurge dos autos a relação jurídica existente entre a autora e a empresa seguradora Azul Seguros, estando o liame jurídico-obrigacional entre as mesmas devidamente comprovada conforme apólice juntada no ID 120622821 e demais elementos informativos referentes à troca de emails entre os contratantes. É que, em casos de perda total de veículo segurado, impõe à seguradora, responsável pelo pagamento do prêmio, a transferência do veículo. Nesse sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SALVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 126, PAR. ÚNICO DO CTB. DESÍDIA DA SEGURADORA CONFIGURADA. MULTAS E TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A ENTREGA DOS SALVADOS PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. Compete à seguradora transferir a titularidade do veículo segurado, que se envolveu em sinistro resultando em sua perda total, para seu nome ou de terceiro, providenciando inclusive a baixa de eventual gravame. Seguradora que deve arcar com as multas e tributos que recaem sobre o veículo a partir da data em que tomou posse dos salvados. Cabe a aplicação de multa diária para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta em valor e prazo razoáveis e proporcionais. Multa diária que deve ser reduzida para valor razoável com a obrigação imposta e limitada para evitar o enriquecimento ilícito do autor. A anotação indevida do nome em banco de dados restritivos ao crédito produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, configurando dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório fixado de acordo com o parâmetro adotado por esta Turma Julgadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004927-30.2016.8.26.0002; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.14.002537-0/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRASNFERÊNCIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em caso de perda total do veículo sinistrado, havendo a transferência do salvado à seguradora, por força de contrato, deve ela proceder à alteração da propriedade do bem, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. Fica caracterizado o dano moral, em razão da inequívoca falha na prestação do serviço da seguradora que não se desincumbiu de efetuar a transferência do veículo salvado, resultando em cobrança indevida de infrações de trânsito ao autor e lhe causando constrangimento e abalo à imagem. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 537 do CPC/15. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução, sendo necessária, no entanto, a limitação do seu valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.12.012017-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Com efeito, a partir da análise do processo e seus desdobramentos, notadamente em face do pedido formulado no decorrer dos autos atinente à denunciação da lide à seguradora (ID 120621573), o que a autora persegue, para além da determinação de transferência do veículo pela demandada, é o pagamento da indenização/prêmio securitário. Nesse prisma, entendo que a parte requerida apresentou os documentos solicitados pela seguradora para fins de regularização formal do bem, conforme demonstra a petição de ID 120621570 e a documentação de ID 120621568 e seguintes. Desse modo, o entrave atual observado quanto à regularização da propriedade do veículo e a consequente percepção da indenização pela autora envolve dever da seguradora, e não da ré. Por esta razão, entendo que cabe a autora a perseguição de seu sustentado direito diretamente em relação à empresa Azul Seguros, sendo certo que se mostra inócuo impor à requerida a obrigação de proceder à transferência do veículo salvado, com perda total, para o nome da requerente, ainda mais quando comprovado que o réu apresentou a documentação requerida pela seguradora, cumprido com seu ônus enquanto proprietário formal do bem. É o caso, portanto, de julgamento improcedente do pedido cominatório nos termos em que foi formulado. Prosseguindo, no que pertine aos pleitos indenizatórios, depreende-se que são respaldados em duas causas de pedir fáticas distintas, quais sejam: 1) a desídia/demora no cumprimento da obrigação de fazer pelo espólio requerido, concernente à transferência do veículo, o que alegadamente gerou direito a indenizações material e moral; e 2) imputação pela primeira requerida de culpa da vítima pela morte de Matheus Araújo Teixeira, o que resulta em danos morais suportados pela requerente. Nesse cenário, a contenda, sob o ponto de vista jurídico, diz respeito ao dever de reparação decorrente da responsabilidade civil, cabendo a demonstração, nos termos da disciplina aplicável à espécie, da ocorrência de ato ilícito ou descumprimento contratual pelo promovido, nexo de causalidade e dano. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, seja moral, seja material, causados por ato ilícito, ex vi os art. 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, não se olvide que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC, ainda mais quando a narrativa base da pretensão autoral é refutada pelo promovido, como ocorre na presente hipótese. No primeiro caso, a autora imputa que a desídia de realização da transferência decorre da negligência em findar-se o inventário extrajudicial do de cujus, impedindo a autora de obter cópia do formal de partilha, documento necessário para regularização formal do bem junto ao departamento de trânsito. Por sua vez, o espólio requerido nega a imputação, indicando que a demora decorreu da atuação do causídico que antes estava à frente do procedimento extrajudicial de inventário. Compulsando os autos, não vislumbro demonstrada a inércia da parte promovida quanto à demora alegada, não tendo a parte autora trazido aos elementos a corroborar suas alegações. De outro giro, a tese defensiva apresenta verossimilhança, sendo crível conceber que a demora decorreu da condução do inventário extrajudicial pelo profissional então encarregado. Com efeito, da análise das extensas trocas de mensagem constantes do ID 120619899, verifica-se postura da demandada, enquanto representante do espólio, de cobrança do advogado então constituído, o que vai de encontro à alegação de atraso sustentada pela autora. Depreende-se inclusive que, nos termos do prints de conversas destacados no corpo da peça contestatória, o réu trata especificamente com o causídico a questão do veículo vendido à autora, inclusive requerendo celeridade no solucionamento da contenda. Verifica-se ainda que foi oportunizado pela requerida o contato direto entre o advogado mencionado e a autora (consoante ID 120622801), muito embora o causídico tenha se desvencilhado, sem prestação de informação ou solução idônea ao caso. Ademais, infere-se que a própria autora demonstrou conhecimento da morosidade do inventário antes mesmo do sinistro do carro, consoante se extrai da troca de mensagens constante do ID 120619897, em que seu ex-cunhado indica que o advogado ainda tá enganando. Neste ensejo, atente-se ainda que a nomeação do causídico foi anterior ao falecimento de Matheus Araújo Teixeira, direcionada para tratamento do inventário do pai do de cujus, pré-morto. Tais elementos fáticos afasta a conclusão de que a lentidão do procedimento voltava-se a atingir-lhe ou atrasar seu interesse na transferência do carro e percepção da indenização do seguro, decorrendo mesmo da atuação desidiosa do causídico que conduzia o procedimento. Não se olvide ainda que a conclusão do inventário interessava à própria requerida, posto que envolvia, além do veículo referido, outros bens inventariados, em que a primeira promovida figurava como herdeira; desse modo, não é crível conceber que atrasava a solução da contenda contra seus próprios interesses. Nesse cenário, depreende-se que, diante das insistências inexitosas junto ao anterior causídico, a parte requerida procedeu à substituição do advogado, logrando êxito na conclusão do inventário. Do contexto fático-probatório evidenciado, não há razão para reconhecer a alegada desídia da ré alegada pela autora. Inexiste, pois, ato ilícito na conduta da parte requerida ou nexo causal em relação à extensa tramitação do inventário extrajudicial. Portanto, não se vislumbra, nos termos da disciplina da responsabilidade civil, respaldo para impor dever de reparação por danos materiais ou morais à requerida, o que enseja a improcedência do primeiro pleito indenizatório. Assim, ausente responsabilidade da ré, sequer a de se cogitar em reparação material decorrente de valor da locação mensal de veículo similar ao sinistrado ou ainda por despesas efetuadas para fins de exercício do direito de ação (assim como são os indicados gastos com atas notariais). O mesmo se diga em relação aos alegados danos morais. Nada obstante, destaco que não há comprovação nos autos do dano material pleiteado quanto à aluguel de veículo, não se prestando para tal a juntada de orçamento (ID 120622816), sem a correspondente comprovação do decréscimo patrimonial. Quanto ao pleito de indenização material, cediço que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Mostra-se indevida a reparação material pautada em dano hipotético, presumido ou remoto. Nesses termos, acompanhe os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - LUCROS CESSANTES - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. - A simples alegação genérica de prejuízos, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. - A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. - Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar satisfatoriamente a existência, qualificação, quantificação e extensão dos danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100978-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) Assim, não estando devidamente comprovados os danos emergentes sofridos, consubstanciados por perdas patrimoniais, impõe a rejeição da condenação da parte demandada à reparação material. Por sua vez, o segundo pleito indenizatório é formulado em face da ré Ana Cristina Pereira de Araújo, sob a alegação de que a conduta da requerida foi hábil a abalar seu estado psicológico, posto que lhe imputava, perante si e perante terceiros, culpa pela morte de Matheus Araújo Teixeira. Repiso que, nos termos da disciplina civilista, o reconhecimento da responsabilidade extracontratual exige a presença dos elementos constantes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dentre os quais, a conduta do requerido. Reitero ainda a distribuição do ônus probatório vigente na processualística civil: é ônus da parte autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, incumbe à promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese presente, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito alegado, de modo que lhe compete o ônus de comprovar a configuração de atos da primeira ré que lhe imputavam a culpa, bem como a reiteração e a gravidade, de modo a lhe causar dano psíquico. Ocorre que, a partir da análise dos autos, entendo que a parte promovente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar suas alegações. Apenas a prova documental constante do ID 120622518, fl. 4, demonstra a ocorrência de tal fato, não havendo comprovação da reiteração da conduta, sendo certo que a prova oral produzida não a socorre para tal fim. Outrossim, os laudos médicos apresentados (ID 120622524), embora, de fato, indique a existência de abalos emocionais sofridos pela autora, não possuem força probatória a demonstrar a conduta ilícita da requerida, pois possuem caráter unilateral, decorrentes da própria narrativa da autora. Ausente demonstração do ato ilícito, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 5067952-85.2025.4.03.9999

ID: 298748495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067952-85.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO

Decisão

Advogados:

JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO Advogado do(a) APELADO: JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO - PR112104-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença (Id 323600778) proferida nos autos n. 1001685-16.2023.8.26.0294, em 25.11.2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022), e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e ao pagamento dos valores devidos em uma única vez e de honorários advocatícios, fixados em 10%, que incidirá sobre o valor da condenação referente aos atrasados, mesmo que ilíquida a sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Em relação aos atrasados e ao dano moral, para fins de correção monetária e de juros moratórios, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros de poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 9.12.2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em suas razões (Id 323600784), o INSS alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. Requer o provimento total do recurso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Com as contrarrazões (Id 323600785), subiram os autos a este Tribunal. À parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id 323600754). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da qualidade de segurado e do "período de graça" O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Outrossim, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 (artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los post mortem, para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da filiação dos servidores públicos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) Preceitua a norma do artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Conforme interpretação da referida norma, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, dos entes federativos, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, "a contrario sensu", quando inexistente o Regime Próprio no ente federativo em que exerce seu cargo, fica obrigatoriamente vinculado ao Geral, vertendo suas contribuições, portanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Esta situação encontra-se regulamentada no artigo 9º, inciso I, alínea "j" do Decreto n. 3.048/1999, que dispõe: "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Omissis) j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;". Assim, de acordo com as possibilidades de filiação referidas, em relação aos servidores públicos e aos regimes de Previdência Social, mostra-se, em suma, possível as seguintes hipóteses: a) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente a ele as suas contribuições; b) quando inexistente Regime Próprio de Previdência Social no seu ente federativo, servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente ao INSS as suas contribuições; c) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sem concomitância de regimes, vertendo suas contribuições aos respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento; e d) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com concomitância de regimes, vertendo suas contribuições ao respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento. Ademais, é importante destacar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos. O primeiro diz respeito, em suma, às normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, ou seja, se os servidores se submetem à legislação trabalhista (CLT) ou às leis próprias. Os regimes de previdência social somente podem ser, como descrito, em Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. O que define a vinculação a um ou outro regime de previdência social é a existência ou não no ente federativo de regime próprio, de modo que, portanto, o servidor contratado nomeado sob a forma celetista será sempre vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, enquanto que o servidor investido no cargo público sob a forma do regime jurídico único pode ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, dependendo da existência do regime próprio e da vinculação do servidor a ele. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O regime previdenciário do servidor público, com o advento da EC nº 20/98, tornou-se eminentemente contributivo, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2. In casu, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de agosto de 1993 a agosto de 1995, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. 3. É cediço que: a) o sistema previdenciário próprio exclui a aplicabilidade do regime geral, quando instituída pelo Município a contribuição dos segurados; b) o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. (Precedente: ADI 2.024, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/07). (Omissis) 6. Desprovejo o agravo regimental interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo regimental formalizado pela municipalidade, quanto à fixação do ônus da sucumbência.” (STF, RE 590714 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. (Omissis) 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. (Omissis) 8. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 759.009/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 347. Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17/08/2018. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores P. A. G. D. S. e D. G. D. S., representados por sua genitora, Beldiran Pereira Gomes, de concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Adriana Tavares da Silva, falecido em 17/08/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Os autores são filhos do falecido, conforme certidões de nascimento juntada aos autos. 4. O instituidor do benefício foi nomeado e empossado no cargo de vigia no município de São Geraldo do Araguaia/PA, em virtude de aprovação em concurso público. 5. As regras dos benefícios previdenciários do servidor público municipal dependem da existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social no seu município. Em regra, deve observar as regras do seu Regime Próprio. Caso não haja, deve observar as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6. Consta nos autos extratos do CNIS, com recolhimentos previdenciários nos períodos de 25/04/2007 a 30/04/2014, que revelam que o falecido era servidor público municipal filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Não há prova de criação de regime próprio de previdência para os servidores do referido município. Também não há nos autos prova da exoneração do falecido, sendo assim, presume-se que ele continuou no exercício do cargo. 7. O fato de o Município não ter promovido o devido repasse dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período posterior a abril de 2014 até a data do óbito não afasta a qualidade de segurado dele para efeitos previdenciários, poi os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador. 8. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente dos autores é devido o benefício de pensão por morte. (Omissis) 12. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004927-94.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25.10.2023, DJe 26.10.2023. Grifei) Da responsabilização da Administração Pública por atos de seus agentes e do valor estimado da indenização por dano moral Em relação à responsabilidade do Estado, aplicam-se as “Teorias do Risco Integral Administrativo”, incidente em situações excepcionais (como acidentes nucleares, atos terroristas ou danos ambientais) sem admissão de excludentes, e a “Teoria do Risco Administrativo”, em que é possível a admissibilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro). A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes em face da vítima, conforme previsão no artigo 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, hipótese de aplicação da “Teoria do Risco Administrativo”. Assim, para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. Com efeito, no que tange à definição do "quantum" indenizatório, deve ser estipulado de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a parte lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la à cifra enriquecedora sem causa. Na hipótese em que é formulado pedido de indenização por dano moral, ainda que seja permitido que a parte autora pleiteie o montante que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ser observada a proporcionalidade em sua estimativa. O mencionado parâmetro é observado, em regra, quando o valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício. Com efeito, a disciplina legal que estabelece parâmetros para atribuição do valor à causa impede que a própria parte autora escolha o foro em que pretende litigar, em afronta às regras de competência absoluta, de ordem pública, a exemplo daquela que se aplica aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa para efeito de definição do valor da causa. 3. O valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício somado ao equivalente a 12 parcelas vincendas. Não há, assim, que se falar em desproporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF/3ª Região, AI 5005096-46.2024.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 1º.7.2024) E ainda: AI n. 5030731-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 15.4.2024; AI n. 5027433-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 19.3.2024; e AI n. 5029930-50.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 22.3.2024. Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022) e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autarquia alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. O que se discute, substancialmente, portanto, é se o falecido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, a autorizar a concessão do benefício almejado e a pertinência de se condenar a autarquia por danos morais. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado Nilson Carlos Onório ocorreu em 31.8.2022 (Id 323600621). Ele era casado com a parte autora, ANA ROSA DOS SANTOS ONÓRIO, e deixou duas filhas. Em 9.9.2022, a parte autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi indeferido por “perda da qualidade de segurado” (Id 323600647, p. 85-86). Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS), verifica-se que o segurado manteve o vínculo empregatício de servidor público com o Município de Barra do Turvo de 8.3.1988 até 31.8.2022, data de seu falecimento. Verifico, também, que estão lançadas as remunerações de todo o período (Id 323600625). A parte autora apresentou os seguintes documentos: - RG da parte autora (Id 323600615); - Comprovante de endereço da parte autora (Id 323600617); - Recibo de pagamento de salário da parte autora (Id 323600618); - RG do "de cujus" (Id 323600619); - Certidão de óbito do instituidor (Id 323600621); - Certidão de casamento da parte autora com o falecido (Id 323600622); - CNIS do "de cujus" (Id 323600625 e Id 323600628); - Processo administrativo INSS (Id 323600647); - Decisão da 11ª Junta de Recursos do INSS (Id 323600649); - Lei Municipal n. 597 de 29.12.2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Turvo (Id 323600652); - Holerites de janeiro, julho e dezembro de 2020 e 2021 e janeiro e julho de 2022, do "de cujus" onde consta o desconto da Previdência "919 - Previdência - INSS" (Id 323600653); - CTPS do "de cujus" (Id 323600676); - Relação de salário e de contribuição do "de cujus", de 2002 a 2022, por mês (Id 323600741); - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do "de cujus" com o Município com data de admissão em 8.3.1988 e de aviso prévio/afastamento em 31.8.2022, data do óbito. (Id 323600745); - Declaração com firma reconhecida da filha Ana Sara dos Santos Onorio, onde declara ser estudante universitária e, por não auferir renda, ser financeiramente dependente da mãe. (Id 323600747); - Declaração de matrícula de Ana Sara dos Santos Onorio na Universidade Internacional - UNINTER (Id 323600750). Anota-se que consta a seguinte anotação na CTPS do segurado instituidor (Id 323600647, p. 27): “Em 09/03/2020, Conforme Decreto 707/2020 de 09 de março de 2020, e Lei Municipal 597/2017 de 29 de Dezembro de 2017 fica EXTINTO, SEM JUSTA CAUSA, O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). Barra do Turvo, 09 de março de 2020.” Registre-se que, em grau de recurso administrativo, a Junta de Recursos do INSS manteve a decisão de indeferimento por perda da qualidade de segurado, nos seguintes termos: "(Omissis) No caso em tela, a recorrente, na condição de cônjuge do ex-segurado Nelson Calos Onório, falecido em 31.08.2022, se habilitou ao benefício de pensão por morte em 09.09.2022, porém, o requerimento foi indeferido por Perda da Qualidade de Segurado, face cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo/SP ter ocorrido em 08.03.2020, passando para o Regime Jurídico Único (RJU - Estatutário) a partir de 09.03.2020. Assim, uma vez que o mesmo não possuía a qualidade de segurado junto ao INSS, fica mantido o indeferimento, nos termos do artigo 16, inciso I do Decreto 3.048/99 e EC-103/2019 (Omissis)" (Id 323600649). Todavia, conforme o Id 323600652, importa destacar que a Lei Municipal n. 597, de 29.12.2017, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do referido município, apenas criou normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, estabelecendo a submissão dos seus servidores. No entanto, no seu artigo 243 também estabeleceu que os servidores continuariam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: "Art. 243. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação regulamentadora e complementar." (Grifei) O mencionado Decreto Municipal n. 707, de 9 de março de 2020, apenas consubstancia a transposição do regime jurídico do segurado instituidor para o regime jurídico único estabelecido e autorizado pela Lei Municipal n. 597/2017. Em que pese o motivo do indeferimento do INSS, "em razão de cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo passando para o Regime Jurídico Único (Estatutário) a partir de 9.3.2020", o próprio município estabeleceu que os servidores seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Em consequência, mesmo após a extinção do contrato de trabalho pela CLT, as contribuições continuaram a ser recolhidas em favor da autarquia, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids 323600625, 323600653 e 323600741. Convém repisar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos, e a Autarquia, em sua decisão administrativa tratou, equivocadamente, como sendo idênticos, não observando o teor do artigo 243 da Lei Municipal n. 597/2017. Assim, apesar da existência de vínculo estatutário com o Município de Barra do Turvo, SP, o referido município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), tendo seus servidores continuado como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conclui-se, portanto, que o instituidor, indubitavelmente, manteve sua qualidade de segurado, preenchendo todos os requisitos ensejadores da pensão por morte vitalícia, de modo que a parte autora faz jus ao benefício. Ademais, como mencionado, em relação à responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso em tela, a pretendida condenação em dano moral decorre do tempo que a parte autora teria ficado sem receber a verba alimentar por erro do INSS. Não há dúvida de que a redução abrupta da verba alimentar, por erro grave do órgão público, ultrapassando os limites do razoável, e não simples interpretação, tem o condão de caracterizar dano moral, uma vez que afetam valores integrantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, como a saúde, a honra, a integridade física, a paz de espírito, a integridade psíquica, entre outros. Verifica-se que toda a documentação necessária para a comprovação do direito ao benefício de pensão por morte estava juntada no procedimento administrativo (Id 323600647), incluindo certidão emitida pela municipalidade comprovando o vínculo do instituidor até a data do óbito e os recolhimentos. Evidenciada, portanto, situação que justifica a condenação em dano moral. Em que pese a norma municipal não estivesse juntada no processo administrativo, ela está disponível, também, no sítio eletrônico do município de Barra do Turvo (https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2017/categoria/12/leis-municipais/). Ademais, havendo necessidade de apresentação da legislação municipal, deveria o agente da Autarquia ter notificado a parte requerente, ora autora, para a juntada. Dessa forma, o indeferimento não se deu por culpa exclusiva da vítima, mas por culpa do agente da Autarquia, que não consultou o teor da norma municipal e o próprio sistema CNIS para verificar se os recolhimentos estavam direcionados aos cofres do INSS. Portanto, também presente o nexo causal. De igual forma, não estão presentes excludentes de responsabilidade. Não é razoável crer que o INSS não tenha consultado o próprio sistema CNIS para verificar a qualidade de segurado instituidor, uma vez que se trata de ferramenta indispensável para análise dos requerimentos administrativos. Importa destacar trecho da sentença: "Segundo a prova produzida nos autos restou comprovado que houve falha na prestação dos serviços pela autarquia ré, na negativa do pedido de concessão de pensão por morte do falecido esposo da autora, conforme descrito acima. E a comprovação da ocorrência na falha da prestação dos serviços pela autarquia ré, ao negar a concessão do benefício por morte, é requisito suficiente para demonstração da presença do elemento conduta, exigível para a responsabilização civil objetiva. O elemento dano, na modalidade moral, também restou demonstrado, tendo em vista que o benefício aqui discutido tem natureza alimentar e a sua negativa compromete a própria subsistência de quem o solicita. Não é preciso nenhum esforço para imaginar a angústia e dificuldades financeiras vivenciadas pela autora que não pode usufruir do benefício para prover o seu lar. O nexo de causalidade foi comprovado, pois a angústia e dificuldades financeiras foram decorrentes da negativa do benefício. (Omissis) No caso em discussão, evidenciado o dano moral, visto que a má prestação no serviço, que resultou em dor e angústia frente as dificuldades financeiras a que foi submetida, extrapolam o mero constrangimento. Conclui-se, portanto, que houve a falha na prestação de serviços por agente público, ocasionado danos de ordem moral na parte autora, e daí surge o dever de indenizá-la. (Omissis) Registre-se que o abalo causado ao requerente ultrapassou os limites do razoável, por ter experimentado sofrimento e dor físicas além do que aceitável, tendo em vista a lesão sofrida." Portanto, resta cabalmente demonstrado o cabimento da condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, diante do inexplicável indeferimento do benefício, impondo sofrimento demasiado à família do "de cujus". Assim, relativamente ao montante a título de danos morais, entendo ser adequado o valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), servindo para desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora, devendo ser corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso (data da decisão de indeferimento administrativo do INSS), conforme a Súmula 54 do STJ. Os cálculos serão realizados conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedente: TRF3, Quarta Turma, AC n. 5009441-71.2018.4.03.6109, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJe 26.10.2022. Tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, em que pese o INSS não tenha arguido, em seu recurso de apelação, tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido no momento da liquidação do julgado, com o enquadramento da quantia apurada nas faixas descritas nos incisos I a V do §3º do artigo 85 do CPC, oportunidade em que, observando-se a sucumbência recursal do INSS, deverá o Juízo majorar em 2% (dois por cento) o percentual, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, altero a forma de correção monetária e juros no tocante ao dano moral e às parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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