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Processo nº 1005646-68.2025.8.26.0625

ID: 307594348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005646-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO CALIL FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005646-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abraão Calil Ferreira Guimarães - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolve… Processo 1005646-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abraão Calil Ferreira Guimarães - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para: a) declarar inexistente o contrato entre as partes sob a rubrica CONTRIB. CONAFER; b) condenar a ré a restituir em dobro ao autor a quantia total nominal de R$ 1.633,48 (mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto, acrescidos de juros de mora legais desde a citação (p. 66: 09.05.2025); e c) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação dos danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e acrescida de juros moratórios legais desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ). 4.1. Diante da sucumbência mínima da parte autora (CPC, 86, parágrafo único), condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono daquela parte, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. 4.2. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 4.3. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 4.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 24 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP)

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Processo nº 1009041-68.2025.8.26.0625

ID: 308675430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009041-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. I. B. F. DA S. L. F. DA S. S. B. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES

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ELVIRA CERVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009041-68.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - S.B.O.B. - - A.M.B. - - I.B.F.S. - - L.F.S. - Vistos. I - Defiro aos genitores os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. … Processo 1009041-68.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - S.B.O.B. - - A.M.B. - - I.B.F.S. - - L.F.S. - Vistos. I - Defiro aos genitores os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, devem os avós do menor comprovar a efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP), FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP)

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Processo nº 4000036-68.2025.8.26.0625

ID: 314752860

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000036-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILCIANE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-68.2025.8.26.0625/SP AUTOR : GILCIANE DIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) DESPACHO/DECISÃO I. Fls. 9/10: Recebo a petiçã…

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Processo nº 1004967-02.2025.8.11.0006

ID: 317820547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COM TUTELA PROCESSO n. 1004967-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGNALDO PENA Endereço: Rua Biguá, 170, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-050 POLO PASSIVO:Nome: UNIMED SEGURADORA S/A Endereço: , 346, MINISTRO ROCHA AZEVEDO , CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01410-901 PROCESSO n. 1004967-02.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: AUTOR: AGNALDO PENA POLO PASSIVO: REU: UNIMED SEGURADORA S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Bem como para cumprimento da decisão liminar proferida nos autos: "Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida restabeleça o plano de saúde de titularidade da autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, conforme condições anteriormente contratadas, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão". Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Banco Bradesco S/A x Rubens Da Silva

ID: 308293388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-52.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-52.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-52.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Rubens da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES DE LADO A LADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE, DO VALOR DE R$200,00, RELATIVO A “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” NÃO CONTRATADO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.RECURSO DO RÉU DESCONTO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO COBRANÇA ILÍCITA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC NA HIPÓTESE.RECURSO DO AUTOR HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO MORAL “IN RE IPSA” AUTOR QUE NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPLICASSE VIOLAÇÃO A BEM DE PERSONALIDADE, POR CONTA DO DÉBITO NÃO AUTORIZADO INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE DESVIO PRODUTIVO OU ABALO DE IMAGEM RELAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO AMPLO CORRETA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004967-87.2024.4.01.3000

ID: 298540301

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 292366704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 … Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 38.815,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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Processo nº 0003354-84.2024.8.26.0198

ID: 314251138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003354-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONORIO DA SILVA ELIANA NEVES DE OLIVEIRA ELIZANGELA PENHA RIBEIRO EMERSON GOMES DE MIRANDA EMIDIO JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva -… Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva - - Eliana Neves de Oliveira - - Elizangela Penha Ribeiro - - Emerson Gomes de Miranda - - Emidio José Gonçalves - Vistos. Instada a manifestar-se nos termos da determinação retro, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 196), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 207/211), a parte exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra). Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed. Saraiva, 9a Edição, 2007). Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. P.I. Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004967-47.2025.8.26.0438

ID: 291547630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENALDO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos p… Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado, sendo prudente que se aguarde a dilação probatória para se constatar as alegações contidas na inicial. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada, frisando que a medida poderá ser reapreciada a qualquer momento, oportunamente. Em prosseguimento, cite(m)-se a(s) ré(s) para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal de 30 dias, devendo constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita em dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida. Int. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

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Processo nº 1004967-66.2025.4.01.3901

ID: 320582147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004967-66.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004967-66.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): LUZIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO - TO7122 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao documento ora apresentado no ID 2191262447. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, bem como documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural, devido à insuficiência dos documentos apresentados. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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