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Jesus Panhagua Castelo x Banco Bmg S/A

ID: 293864793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-84.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESUS PANHAGUA CASTELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005330-84.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Panhagua Castelo - BANCO BMG S/A - Vistos. Jesus Panhagua Castelo ajuizou a presente ação contra BANCO BMG … Processo 1005330-84.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Panhagua Castelo - BANCO BMG S/A - Vistos. Jesus Panhagua Castelo ajuizou a presente ação contra BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com nomeação de perita grafotécnica, que apresentou laudo pericial. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Baltazar Bazilio x Cristiane Rodrigues De Faria e outros

ID: 256029266

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026057-47.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR BAZILIO

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DE FARIA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA

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RAQUEL LUIZA CARDOSO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026057-47.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Baltazar Bazilio Requerida : Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral" ajuizada por Baltazar Bazilio, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a e Cristiane Rodrigues De Faria, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa exordial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 4090006431 perante a primeira requerida há mais de dez anos, ocupando terra de assentamento de propriedade do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ocorre que, a pouco tempo, a segunda requerida, passou a ocupar de forma clandestina um prédio abandonado no local e usurpou da unidade consumidora, inclusive com transferência de titularidade frente a primeira ré, sem qualquer consulta ao autor, ou realização de vistoria técnica no local. Verberou que a requerida efetuou ligação irregular de energia, além de causar outros conflitos com produtores rurais. Narrou que a companhia de energia, ora primeira requerida, se recusa a retomar a titularidade para o seu nome, verdadeiro possuidor da unidade. Dessa forma, requer a condenação solidária das requeridas, para que haja a transferência de titularidade da unidade consumidora, o desligamento das instalações irregulares, e pagamento de indenização por danos morais. cPercorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a Equatorial, ora primeira requerida, apresentou contestação (evento n° 22), alegando em síntese, a higidez da conduta, por ter agido em conformidade com a Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL ao transferir a titularidade da unidade consumidora, pois a segunda requerida apresentou documentos comprovando a posse do imóvel. Argumentou que que sua conduta constitui exercício regular de direito e que a situação vivenciada pelo requerente configura mero aborrecimento. Impugnou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, e ao fina, pela improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº 23).Ato contínuo, a segunda ré ofertou defesa (evento nº 24), na qual verberou, que o local da unidade consumidora objeto de discussão, anteriormente funcionou como armazenamento resfriador de leite, cujo responsável era o autor, todavia o local não mais funciona como espaço coletivo, e que o requerente tentou manter a unidade consumidora em seu nome para beneficiar seu filho, de modo que já houve notificação do INCRA para desocupação do local. Asseverou a validade da transferência de titularidade, por ser a verdadeira residente do local, tendo a companhia de energia observado as regras necessárias para tanto. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.Sobreveio ao caderno processual, impugnação às contestações (evento n° 27), na qual o promovente refutou as defesas e ratificou os pedidos iniciais, pedindo a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, verifico ser necessário ponderar, de ofício, acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, induvidosamente, para se chegar na análise do pedido de obrigação de fazer, para transferência ou manutenção da titularidade da rede de energia elétrica, faz-se necessária a certeza acerca da posse/propriedade do local, o que não restou evidenciado no feito, até por que, as partes discutem a posse da terra, perante o INCRA, Autarquia Federal proprietária do assentamento.Veja-se que as provas documentais, são por ora, inconclusivas, pois ambos possui escritura pública da terra, e embora o autor comprove a titularidade da unidade por longos anos, a requerida evidencia a ordem de desocupação do local, por meio de notificação enviada pela autarquia, que fora objeto de contranotificação pelo requerente. Logo, a presente ação envolve direitos possessórios que só poderiam ser esclarecidos com a participação do órgão proprietário no feito, único responsável capacitado para indicar quem é o real possuidor da área, e consequentemente detém o direito de obter a titularidade da rede elétrica.Ocorre que, demandas envolvendo discussão de posse de terras públicas, por meio de particulares, são processadas por rito especial, que independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. Ademais, o procedimento escolhido, tampouco comporta a inclusão do ente público no feito, o que reforça a necessidade de ser reconhecida a incompetência do juízo para processamento da lide.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Com efeito, as ações do rito especial, não só pela peculiaridade das hipóteses ali abrangidas, como também pela indispensabilidade no cumprimento das etapas previstas no curso do respectivo procedimento, não deverão ser processadas no juizado, dada a incompatibilidade do rito. Portanto, não sendo possível atrair dos autos, com a certeza que necessita um julgamento, qual das partes possui a posse plena do local de instalação da unidade consumidora, - haja vista que há acusação de apoderamento clandestino de terra pública -, não há como adentrar a análise do mérito, sobretudo por que este juízo é incompetente para analisar litígios possessórios, inclusive de atribuição da Justiça Federal por interesse do INCRA.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DO INCRA . IMÓVEL OCUPADO POR AGRICULTORES RURAIS. SEM-TERRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Juízo a quo adotou o entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal, haja vista a manifestação de interesse do INCRA de ingressar no feito. 2. Verifica-se do relatório elaborado pela equipe técnica do INCRA que na área foram identificados cerca de 70 (setenta) lotes de aproximadamente 24 (vinte quatro) hectares, ocupados por famílias de agricultores rurais sem-terra, bem como a existência de instalação de infraestrutura educacional e de saúde implementada pelo poder público municipal. 3 . Evidencia-se o interesse jurídico da autarquia, a justificar a fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239651920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS – PRETENSÃO DE PARTILHAR IMÓVEL DO INCRA DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU ÔNUS QUE LHE COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os lotes de terra destinados pelo INCRA à Reforma Agrária, em que o beneficiário não possui o título de domínio, não são passíveis de partilha, posto que de propriedade da União . Por oportuno ressaltar que, dissolvida a sociedade conjugal, nos termos da Instrução Normativa n. 99/2019 do INCRA, o imóvel haveria de ser atribuído com exclusividade à mulher, ou ao homem, se guardião dos filhos menores. Ocorre, todavia, que a discussão dessa posse reclama análise administrativa pelo INCRA e eventual modificação da posse com base em decisão judicial deve se dar mediante ação própria perante a Justiça Federal. Como a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC), isto é, que o imóvel sub judice foi arrendado à terceira pessoa ou que teria o requerido/apelado recebido qualquer quantia proveniente desse suposto arrendamento, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..(TJ-MS - Apelação Cível: 0800069-63.2022.8.12 .0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11 .0045. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. Recorrente: ANTONIO JOÃO BARBOSA MATOSO. Recorrida: NILVACI FERNANDES DA SILVA FARIAS . Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10053307620198110045 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Com efeito, não bastasse a disputa pela posse e titularidade da rede elétrica, verifico que para atestar a existência de instalação de energia irregular que tem causado prejuízos ao autor e seus familiares, popularmente conhecida como “gato”, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica no local, a fim de aferir a veracidade da informação, bem como o grau de culpa das requeridas, não tendo esse juízo, capacidade técnica para solucionar a pretensão, que sequer pode ser resolvida por prova oral, conforme faz crer o autor.Logo, se é patente a imprescindibilidade da realização de perícia para o julgamento da causa, não menos evidente é que a necessidade de tal prova acaba por qualificar o feito como de maior complexidade, impondo, dessarte, o reconhecimento de que esta prova não se encontra abarcada pela competência legalmente atribuída aos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, conforme preconiza o artigo 35, caput, bem como seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Desta feita, nota-se que a prova técnica é permitida em sede de Juizados Especiais Cíveis, desde que revista-se de traços de informalidade, podendo ser colhida por meio de esclarecimentos prestados pelo experto, em audiência. Nada obstante, a prova pericial, a ser produzida nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera desses Juizados, porquanto não coaduna com os princípios que os norteiam, notadamente com a celeridade e a simplicidade. E analisando os fatos narrados, verifico que nem mesmo a simples a prova técnica de que trata o artigo 35 da Lei 9.099/95 seria suficiente para aclarar as questões agitadas na presente lide. De tal sorte, tratando-se as questões que envolvem prova pericial de causas que envolvem maior complexidade, não resta dúvida que este Juizado é incompetente para o julgamento do feito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MANDADO PROIBITIVO DE ESBULHO C/C PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. NATUREZA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA PELO VALOR DO IMÓVEL . BEM DE VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS. IMÓVEL DEFINIDO ATRAVÉS DE EXAME TOPOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA DA LIDE QUE DEMANDA PRODUÇÃO E PROVA COMPLEXA OU VISTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS . INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003474-86 .2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17 .11.2022) Recurso inominado. Ação de obrigação de não fazer. Servidão de passagem. Ação julgada improcedente . Discussão complexa sobre eventuais prejuízos decorrentes de alterações na linha de transmissão de energia elétrica. Incompetência do Juizado Especial. Parcial provimento do recurso para extinção do feito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001102-37 .2019.8.26.0111 Cajuru, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 02/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Inexistência de perícia. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10294203820218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A prova pericial é essencial para a solução do litígio, pois é o único meio capaz de esclarecer se houve falha no medidor e verificar a regularidade da cobrança de consumo de energia elétrica. 4. A necessidade de realização de prova pericial implica a complexidade da causa, o que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 54 do FONAJE, que determina que a complexidade da causa deve ser aferida pela necessidade de dilação probatória. 5. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não comporta a produção de prova pericial, razão pela qual o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível se impõe . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Tese de julgamento: "A necessidade de realização de perícia técnica para o esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza a complexidade da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10044707320248260048 Atibaia, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Logo, em razão da dupla incompetência, resta patente que a demanda em apreço não comporta processamento e julgamento neste Juizado Especial Cível. Ante o exposto, sem mais delongas, reconheço a INCOMPETÊNCIA desse Juízo, declarando extinto o feito nos termos do art. 51, inc. II e IV da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 1010568-61.2021.4.01.3200

ID: 321454194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010568-61.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010568-61.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: EDISON MENDES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra EDISON MENDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Montes Claros/MG, nascido em 20/11/1952, CPF nº. 506.404.107- 15, RG nº 031135015 SSP/R pela suposta prática do crime previsto no art. 1º da Lei n°. 9.613/1998. Narra a denúncia: No dia 19/11/2020, por volta das 14:25 horas, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, Edison Mendes da Silva, de maneira livre e consciente, ocultou e dissimulou, em um mochila, a natureza, origem e a localização da quantia de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) em espécie, provenientes, direta ou indiretamente, ao menos de uma infração penal antecedente: comércio ilegal de ouro, estando incurso nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Consta nos autos que, no dia 19/11/2020, Edison Mendes da Silva foi abordado no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, transportando, em sua bagagem de mão, R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) em espécie. Conforme se verifica de sua passagem aérea, Edison Mendes da Silva embarcou no mesmo dia, 19/11/2020, no voo nº G3 2256, oriundo do Rio de Janeiro com destino à Manaus, com previsão de partida do Aeroporto do Galeão às 10:05 horas e de chegada ao Aeroporto de Manaus às 13:25 horas. Em Manaus, Edison Mendes da Silva recebeu a quantia de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) em espécie, supostamente de Raimundo Geraldo Ribeiro da Silva, e tentou embarcar no voo nº G3 2255, com previsão de partida do Aeroporto de Manaus às 14:05 horas e de chegada ao Aeroporto do Galeão às 19:05 horas, de posse dos referidos valores. Durante procedimento de inspeção por raio-x, verificou-se a alta quantia em sua bagagem de mão, razão pela qual a Receita Federal e a Polícia Federal foram acionadas, para formalização dos procedimentos de praxe. Indagado, Edison Mendes da Silva alegou que o valor em espécie seria oriundo da venda de um imóvel, ocorrida há mais de 5 anos, sendo que o montante teria sido deixado, em espécie, com Raimundo Geraldo Ribeiro da Silva, para guarda em sua residência durante todo período. Apresentou, buscando corroborar suas alegações, diversas cópias de documentos cartorários. No entanto, em consulta nos sistemas disponíveis, a Polícia Federal apurou que Edison Mendes da Silva recebe mensalmente R$ 3.540,34 (três mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) referentes à aposentadoria por tempo de contribuição nº 131.842.641-0. Além disso, ele consta como sócio de diversas empresas, a maioria já baixada ou inativa. Consta como ativa a pessoa jurídica Edison Mendes Assessoria Empresarial Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.506.529/0001-84, que, em seu cadastro de inscrição junto à Receita Federal, possui como uma de suas atividades econômicas secundárias "Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras". Ante a justificativa pouco crível apresentada para a origem do dinheiro, a autoridade policial à época determinou a apreensão do montante e de seu telefone celular, para melhor apuração dos fatos e, dentre as diligências iniciais, formalizou-se a apreensão do valor encontrado na bagagem de mão e do celular de Edison Mendes da Silva, bem como determinou a digitalização dos documentos encontrados em sua mochila. A quantia foi encaminhada para depósito em conta na Caixa Econômica Federal e foram expedidos ofícios às companhias aéreas requisitando informações sobre as viagens realizadas por Edison Mendes da Silva ao longo dos anos de 2019 e 2020. Na ocasião, também foi requisitado ao Setor Técnico Científico a realização de perícia e espelhamento do conteúdo do telefone celular apreendido, uma vez que que Edison Mendes da Silva autorizou, em suas declarações, o acesso ao conteúdo armazenado no aparelho. O Setor Técnico Científico apresentou o Laudo nº 289/2021 – SETEC/SR/PF/TO, referente à extração do conteúdo existente na memória interna do aparelho celular e o resultado da análise do conteúdo foi apresentado na Informação nº 34/2022- DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM que encontrou evidências do seu envolvimento no comércio irregular de ouro. Conforme demonstrado na Informação nº 34/2022- DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM, Randal Mendes da Silva negociava ouro em grande quantidade de forma irregular, a exemplo da conversa que manteve via WhatsApp com o indivíduo identificado como Randal: No dia 29/04/2020, Randal oferece a Randal 1 kg de ouro pelo valor do mercado decrescido de 5% (áudio transcrito abaixo). Na cotação atual, esse valor seria de R$ 297.264,50. (...) Em outras ocasiões, nos dias 27/10/2020 e 29/10/2020, em conversa com o indivíduo identificado como Dos Santos – telefone +244 924042469, Edison tenta vender 150 kg de ouro (cerca de R$ 46.936.500,00), que um sócio teria conseguido levantar em determinada região, possivelmente de São Paulo, onde o ouro estaria pronto para entrega no dia 29/10/2020: (...) Edison Mendes da Silva foi novamente ouvido em sede policial, a fim de que apresentasse esclarecimentos adicionais sobre o fato investigado e, ao ser indagado sobre a negociação em tela, negou qualquer envolvimento seu no comércio ilegal de ouro, ao responder que atua tão somente como corretor de imóveis, não sabendo explicar o motivo pelo qual estas conversas estava presentes em seu telefone. A prova do especial fim de agir para consumação da prática do crime de lavagem de dinheiro resta demonstrada por meio do comportamento adotado por Edison Mendes da Silva, que após ser detido pela Receita Federal, apagou conversas existentes em seu telefone, com nítido intuito de ocultar a origem dos valores e ainda solicitou a um terceiro identificado como “Tio So Esse Ok” - telefone 13058466250 que avisasse a Geraldo, seu contador, para que confirmasse sua versão dos fatos dada aos agentes da Receita Federal. Edison ficou de posse de seu celular durante a espera da chegada dos policiais federais, o que possibilitou que algumas conversas fossem apagadas, como é o caso do contato Geraldo AM, o contador que guardava os R$244.000,00 em sua residência para Edison: (...)" A acusação não arrolou testemunhas. Denúncia recebida (id 1997552663) em 19/01/2024. Citação do requerido ocorrida no ID 2137204189. A defesa de EDISON MEDES DA SILVA, no ID 2139256090, apresentou resposta à acusação. Sustenta i) o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, contrariando o art. 244 CPP e a consequente absolvição do réu por ausência de provas, pois todas decorreram dá busca pessoal ilegal e consequentemente dever ser anuladas; ii) a ausência da justa causa duplicada porque a Acusação teria cumprido seu dever de demonstrar indícios mínimos tanto do suposto crime antecedente quanto do crime de lavagem. Requereu a restituição do valor apreendido e não arrolou testemunhas. Instado a se manifestar o MPF afirmou que: "requer o indeferimento dos pedidos contidos na resposta à acusação ID 2139256090, bem como a devolução do prazo para manifestação acerca dos seus fundamentos após a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema". A Decisão de Id. 2151841144 rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa do réu. O juízo entendeu que a inspeção foi legítima por se tratar de procedimento de segurança aeroportuária, amparado em normas internacionais (OACI) e no Decreto 11.195/2022. Além disso, apontou que a perícia no celular do acusado revelou indícios de envolvimento com a comercialização irregular de ouro, configurando justa causa para a ação penal. Assim, afastou a absolvição sumária (art. 397 do CPP) e determinou o prosseguimento da instrução criminal, com designação de audiência para interrogatório. Interrogatório do réu (ata de audiência do Id. 2167661421). Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu e a Defesa protestou pela juntada de prova documental suplementar, consistente na juntada da declaração do imposto de renda do réu e a escritura mencionada por ele que consuma a compra e venda do imóvel. Por meio da petição ID 2171543455, a defesa apresentou a certidão de matrícula nº 42.205, fl. 01, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis em Manaus, e a declaração de imposto de renda do réu referente aos exercícios dos anos de 2008 e 2009. Nas alegações finais, o Ministério Público Federal reafirma a acusação contra Edison Mendes da Silva pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), com base na apreensão de R$ 244 mil em espécie no Aeroporto de Manaus, em novembro de 2020, cuja origem o réu alegou ser de uma venda imobiliária realizada em 2012. Sustenta que as versões apresentadas por Edison ao longo da investigação e do processo são contraditórias, especialmente sobre a origem e a manutenção do dinheiro em espécie por tantos anos. Destaca, ainda, que laudos extraídos de seu celular indicam vínculo com o comércio ilegal de ouro, evidenciando a prática de ocultação da origem de valores ilícitos. Rebateu a tese defensiva de nulidade por busca pessoal ilegal, sustentando que a apreensão ocorreu em contexto de inspeção de segurança aeroportuária, que não exige fundada suspeita, sendo respaldada por norma internacional e regulamentação nacional. Ao final, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (Id.2182580012). Nas alegações finais da defesa, Edison Mendes da Silva sustenta a nulidade das provas utilizadas contra si, alegando que a apreensão de R$ 244 mil no aeroporto decorreu de busca pessoal ilegal, sem fundada suspeita, realizada por agente não autorizado. Defende que o valor é lícito, oriundo da venda de um terreno, e que a Polícia Federal, ao analisar seu celular, não encontrou provas conclusivas de crime antecedente ou de vínculo direto entre o dinheiro e eventual prática ilícita, caracterizando ausência de "dupla justa causa". Alega também que, mesmo admitida a existência de crime antecedente, os atos descritos configurariam mera "autolavagem", sem conduta autônoma e dolosa de dissimulação, o que descaracteriza o crime de lavagem de dinheiro. Por fim, aponta que a denúncia é genérica e não descreve qualquer mecanismo concreto de branqueamento de capitais, sendo, portanto, inepta. Requer a absolvição com base nos incisos II, III e VII do art. 386 do CPP(Id.2187457194). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a Defesa, em suas alegações finais, a nulidade da busca e apreensão realizada no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, sob o argumento de que não teria havido justa causa para a medida, o que violaria o princípio da legalidade e do devido processo legal. Contudo, tal questão já foi objeto de análise na Decisão de Id.2151841144, quando da impugnação formulada pela própria Defesa, tendo sido expressamente rejeitada por decisão fundamentada. Vejamos: DA FALTA DE DUPLA JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DINHEIRO TEM RELAÇÃO COM O CRIME ANTECEDENTE. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. No caso em tela, a defesa argumenta que as provas obtidas no presente processo decorrem de uma busca pessoal realizada no aeroporto Eduardo Gomes realizada sem que houvesse fundada suspeito de algum ilícito, iniciada inclusive por agente portuário, depois por fiscal da receita e só por último pela Polícia Federal, contrariando o art. 244 CPP, e que: "[...] a nulidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no recurso de apelação nº. 1005330-61.2021.4.01.3200 em que o réu solicita a restituição de valores apreendidos [..]". Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em conformidade com o quanto decidido nos autos do RHC n.º 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal, decidiu pela elevação da "fundada suspeita" ao patamar de pressuposto da realização da própria busca pessoal. Nada obstante, deve-se atentar para a distinção entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de "fundada suspeita". Nesse sentido, aliás, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 2.º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS NAS BAGAGENS DE PASSAGEIROS DO ÔNIBUS VISTORIADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BUSCA PESSOAL (NATUREZA PROCESSUAL PENAL). LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir do julgamento do RHC n.º 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. A análise do caso concreto revela a necessidade de se atentar para a distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de "fundada suspeita". 2. A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. 3. Embora a inspeção de segurança também envolva restrição a direito fundamental e possa ser alvo de controle judicial a posteriori, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida e a sua realização sem exposição vexatória, o principal ponto de distinção em relação à busca de natureza penal é a faculdade que o indivíduo tem de se sujeitar a ela ou não. Em outras palavras, há um aspecto de contratualidade, pois a recusa a se submeter à inspeção apenas irá obstar o acesso ao serviço ou transporte coletivo, funcionando como uma medida de segurança dissuasória da prática de ilícitos. Doutrina. 4. A título exemplificativo, destaco que a inspeção de segurança em aeroportos decorre de cumprimento de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é signatário. O Decreto n.º 11.195/22 regulamenta a questão e prevê expressamente que a inspeção de passageiros e bagagens é de responsabilidade do operador de aeródromo, sob supervisão da Polícia Federal (art. 81). Ou seja, delega-se essa possibilidade ao agente privado, sendo a atuação policial também prevista, de forma subsidiária e complementar. 5. Nesse contexto, se a busca ou inspeção de segurança- em espaços e transporte coletivos - pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segurança, com mais razão pode - e deve - ser realizada por agentes públicos que estejam atuando no mesmo contexto, sem prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporcionalidade da medida, em ambos os casos. 6. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais, na qual há que se observar a necessária referibilidade da medida (fundada suspeita de posse de objetos ilícitos), conforme já muito bem tratado no referido RHC n.º 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. 7. No caso concreto, policiais rodoviários federais, em fiscalização na Rodovia Castelo Branco, abordaram ônibus que fazia o trajeto de Dourados-MS para São Paulo-SP. A inspeção teve início a partir dos passageiros que se situavam no final do veículo, momento em que selecionaram para inspeção aleatória de bagagem a Paciente e o adolescente que viajava ao seu lado. 8. Os agentes públicos acrescentaram que a seleção se deu a partir de análise comportamental (nervosimo visível e troca de olhares entre um adolescente viajando sozinho e outra passageira que afirmou não conhecer). Afirmaram ainda que informaram à Paciente quanto ao direito de permanecer em silêncio e, em seguida, iniciaram a vistoria das bagagens, localizando cerca de 30kg de maconha, divididos em tabletes, tanto nos pertences da Paciente, como nos do adolescente que viajava ao seu lado, embalados da mesma forma. 9. Assim, forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que a tuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança em transporte coletivo. 10. Ainda que assim não se entenda, penso que a busca do caso concreto também seria capaz de preencher os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, penso que se pode ter por fundada a suspeita que decorre da troca de olhares nervosos entre um adolescente viajando sozinho e uma outra passageira que afirmou desconhecer, sobretudo quando se considera que o ônibus partiu de localidade conhecida como um dos mais relevantes pontos de entrada e distribuição de drogas no país (NUNES, MARIA. Dinâmicas Transfronteiriças e o avanço da violência na fronteira sul-mato-grossense. Disponível em: https://repositorio. ipea.gov. br/bitstream/11058/7934/1/BRU_n16_Dinamicas.pdf. Acessado em: 01/10/2023). 11. Quanto à dosimetria, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que somente se fez menção à quantidade de entorpecente, já utilizada para majorar a pena-base, o que contraria o entendimento da Terceira Seção a respeito do tema (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 1.º/06/2022; sem grifos no original.) 12. Considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade da Condenada e a fixação da pena-base aci ma do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Precedentes. 13. Com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, salienta-se que "[n]ão há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da penabase acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp 1058790/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)". (AgRg no HC 527.992/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.) 14. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir as sanções da Paciente para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, no mínimo legal. (HC n. 625.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Com efeito, no presente caso, a busca pessoal foi realizada no acusado por razões de segurança e foi empreendida por uma Agente de Proteção da Aviação Civil, em atendimento a diretriz internacional, preconizada no Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é signatário. Nessa esteira, o Decreto n.º 11.195/2022 previu expressamente que a inspeção de passageiros e bagagens é de responsabilidade do operador de aeródromo, sob supervisão da Polícia Federal (art. 81). Na hipótese, a constatação da enorme quantia (R$ 244.000,00 ocultados em uma mochila) foi realizada após inspeção por Raio-X, o que motivou a intervenção da Receita Federal e da Polícia Federal. Desta feita, a priori, inexiste qualquer ilegalidade na abordagem do acusado por agentes de aviação civil, cuidando-se de rotina costumeira em aeroportos, a que qualquer mortal está sujeito. Demais disso, somente a instrução processual poderá dizer se houve algum abuso por parte das autoridades, não sendo possível, no presente momento processual, realizar maiores elucubrações. Outrossim, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes não é incomum surpreender passageiros transportando entorpecentes, ouro e quantias em espécie prontas para serem ocultadas das autoridades, seja para fins de sonegação fiscal, seja para evasão de divisas. Logo, em linha de princípio, a revista pessoal realizada no acusado não se revela, prima facie, maculada de qualquer ilegalidade. Pelo contrário. O Estado Brasileiro tem o dever de resguardar suas divisas e o recolhimento dos tributos devidos, além de impedir que a narcotraficância expanda seus domínios, não sendo recomendável que o Poder Judiciário obstaculize essas importantes funções estatais. Impende registrar, por importante, que a decisão proferida no bojo do pedido de restituição de bens apreendidos, autos nº. 1005330- 61.2021.4.01.3200, ainda não foi definitivamente julgada, pendendo recurso interposto pelo MPF junto ao STJ. De mais a mais, a decisão não vincula este Juízo, porquanto proferida em sede de mero incidente processual tendo por objeto a quantia apreendida em poder do denunciado. No que tange à alegação de ausência da justa causa porque a Acusação não teria cumprido seu dever de demonstrar indícios mínimos tanto do suposto crime antecedente quanto do crime de lavagem, os elementos informativos constantes dos autos indicam o crime antecedente pode estar relacionado à extração e comércio irregular de ouro. Isso porque o Setor Técnico Científico da Polícia Federal, por meio de perícia e espelhamento do conteúdo do telefone celular apreendido (Laudo nº. 289/2021 – SETEC/SR/PF/TO), encontrou conversas travadas pelo acusado envolvendo compra e venda do mineral. Há, portanto, Justa Causa para o prosseguimento da ação penal. Desse modo, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária do réu, determino o regular prosseguimento da instrução criminal". Dessa forma, REJEITO, novamente, a preliminar de nulidade por ilegalidade da busca e apreensão, mantendo-se hígidos os elementos probatórios dela decorrentes. Pois bem. O Artigo 1º da Lei n° 9.613/1998 tipifica o crime de lavagem de capitais, verbis: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) A doutrina especializada aduz a existência de três fases na lavagem de capitais placement, layering e recycling. Porém, não se exige a ocorrência das três fases para a configuração do crime. Fala-se, nesse sentido, em três tipos penais básicos para o delito: "o tipo penal de intenção, que consiste na conversão ou transferência dos objetos patrimoniais produzidos ilegalmente (property) com uma determinada finalidade; o tipo penal de ocultação, que se caracteriza pela ocultação da verdadeira natureza, origem ou disposição do objeto patrimonial e o tipo penal de aquisição ou posse de tais objetos. Além dessas fases, a materialidade da lavagem exige que os capitais sujeitos a branqueamento sejam derivados de atividade ilícita. Nesse cenário, o injusto reclama para sua ocorrência o que se pode denominar evento complexo. Primeiro é praticada uma atividade ilícita principal, que dará origem aos direitos, bens e valores ilícitos. Após, é praticada a atividade acessória, ou seja, a lavagem, em que ocorrerá a ocultação e a dissimulação da origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do plexo patrimonial ilegal. Frise-se que não é exigida sofisticação nos atos que importem lavagem, bastando que sejam direcionados nesse sentido. É inclusive essa a posição do Supremo Tribunal Federal no RHC 80.816, 1ª Turma. No precedente, os Ministros acentuam que "o tipo não reclama o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada "engenharia financeira" transnacional, com os quais se ocupa a literatura". Por fim, traz-se à lume o conceito de ‘‘lavagem de dinheiro’’ segundo os ensinamentos de Gustavo Henrique Badaró: Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para mascarar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, com o escopo último de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude. É um “processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma licita”, um movimento de afastamento dos bens de seu passado sujo, que se inicia com a ocultação e termina com sua introdução no circuito comercial ou financeiro, com aspecto de legalidade". As condutas que configuram o crime de lavagem de dinheiro são muito variadas e abrangentes. De acordo com a doutrina de José Paulo BALTAZAR Júnior, [...] a criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerando que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a prática criminosa, tendo apenas se tornado, contemporaneamente, mais sofisticada" (in Crimes Federais, 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 812). O delito consiste em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Ocultar enuncia o ato de esconder a coisa, tirar de circulação, encobrir, silenciar, sonegar, subtrair de vista. Dissimular significa encobrir, disfarçar, escamotear, tornar invisível ou pouco perceptível. Sobre o estudo do delito de lavagem de dinheiro, é pertinente transcrever os seguintes trechos do voto condutor proferido pelo Desembargador João Pedro Gebran Neto, no julgamento da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 (julgada em 24/01/2018): "3.4.1.2. Os ciclos da lavagem de dinheiro se decompõem em três fases, consoante a explicação do Grupo de Ação Financeira (GAFI): (a) ocultação ou colocação (placement stage); (b) escurecimento ou dissimulação (layering stage); (c) reintegração (integration stage). A par da clássica divisão, é sabido que os fatos não necessariamente se encaixam com perfeição ao modelo, dado o 'complicado polimorfismo' das condutas, na expressão de Rodrigo Sanchez Rios (Advocacia e Lavagem de Dinheiro, Série GVLaw, ed. Saraiva, 2010). É assente na doutrina e na jurisprudência, todavia, que o tipo penal, para a sua consumação,não exige a ocorrência das três fases. É dizer, a mera ocultação - primeira fase do ciclo da lavagem - já caracteriza o crime, sendo desnecessárias as etapas de dissimular e reinserir os ativos na economia formal. (...)Basta, assim, que o agente, ciente da origem ilícita dos recursos, oculte ou dissimule sua procedência e titularidade mediante operações, como a aquisição e manutenção de bens em nome de terceiros ou a obtenção de benefícios outros de natureza econômica ou patrimonial. Os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 não se submetem à apuração cabal da existência do crime antecedente. Tampouco 'o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade e processo e julgamento' (TRF4, Apelação Criminal nº 5083376-05.2014.404.7000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria, juntado aos autos em 29/11/2016). Gustavo Badaró (in Ônus da Prova no Processo Penal, Ed. RT, 2003, p. 306/307) diz que 'Na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito'. E isto é assim porque o dolo 'situa-se no mundo psíquico ou interno do agente'." O tipo penal estabelece, ainda, que os bens, direitos ou valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Nada obstante, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.613/98 ("A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente"), para a condenação pela prática de crime de lavagem de dinheiro não é necessária prova cabal do crime antecedente, sendo necessária apenas a demonstração de indícios concretos da sua existência. Vigora na doutrina brasileira, com a finalidade de estabelecer parâmetros para esta relação de causalidade estabelecida na lei de lavagem, a teoria da acessoriedade limitada, através da qual, não é preciso que seja estabelecida uma necessária, direta e específica identificação entre uma conduta criminosa que teria gerado uma quantidade qualquer de dinheiro que, por atos de simulação ou ocultação estaria sendo branqueado. A acessoriedade limitada nos leva ao raciocínio de separação, mas sem ruptura, onde é possível identificar os dois delitos. Nesse sentido, cito o artigo 2º, inciso II que estabelece que a configuração do delito de lavagem independe do processo e julgamento dos crimes antecedentes. Na mesma linha, o § 1º dispõe que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. A autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive condenação por crime de lavagem independentemente de condenação ou mesmo da existência de processo pelo crime antecedente. Para fins de condenação é preciso uma ideia clara de um crime antecedente, sem necessariamente ingressar no mérito da condenação (pois por vezes o crime antecedente não é objeto do mesmo processo de lavagem), mas sendo indispensável a existência de indícios mais robustos do que aqueles necessários para o recebimento da denúncia. Para tanto, necessário identificar que o acusado apresenta vinculação com os bens/valores correspondente às operações que são objeto da denúncia, bem como se o acusado demonstra a origem lícita daquele patrimônio. Não havendo a fonte licita de renda, questiona-se como foram adquiridos aqueles valores. A partir desta não demonstração de origem lícita, analisa-se a existência de indícios sólidos e convincentes o suficiente para provar que a conduta imputada ao réu decorre de um ato criminoso, pois imprescindível a existência de condutas criminosas antecedentes. Relevante anotar que a Lei nº. 12.683/2012 trouxe profundas alterações na Lei Nº. 9.613/1998, dentre elas, a exclusão do rol de crimes antecedentes que permitiriam a investigação pelo delito de lavagem de capitais. Assim, qualquer infração penal praticada poderá ser considerada como antecedente apto a alicerçar imputação pelos crimes previstos na Lei nº. 9.613/1998: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal; [...] § 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. Narra o MPF: "a investigação teve início a partir da abordagem de EDISON MENDES DA SILVA, às 13:40 do dia 19/11/2020, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, no Município de Manaus, quando o réu foi descoberto tentando embarcar no voo doméstico nº G32255 enquanto portava em sua bagagem de mão o valor de R$ 244.000,00 em espécie. O voo nº G32255, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, possuía previsão de partir do Aeroporto de Manaus/AM às 14:05 e de chegar no Aeroporto do Galeão às 19:05. No entanto, durante o procedimento de Raio-X, verificou-se a elevada quantia de dinheiro em espécie acondicionada em uma mochila de cor cinza, de propriedade de EDISON MENDES DA SILVA, o que motivou o acionamento da Receita Federal e da Polícia Federal. Primeiramente, o réu prestou depoimento perante a Polícia Federal. Questionado sobre a origem do dinheiro, o réu informou que o valor era fruto da venda de um imóvel situado na Estrada do Turismo, em Manaus/AM, em uma operação de valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), recebido em suas contas bancárias. Considerando que os valores teriam sido pagos em 2012, o réu foi questionado sobre o motivo de o valor em sua mochila estar em espécie, já que os teria recebido por meio de transferências bancárias. Em resposta, o réu informou que realizou o saque bancário no valor de R$ 500.000,00 após a data das operações, em 2012, em data que não soube precisar, com o objetivo de utilizá-los em negócios na cidade de Manaus/AM. Tendo em vista que reside no Rio de Janeiro/RJ, o réu alegou que optou por deixar esses valores sob a guarda de seu contador, o Sr. Raimundo Geraldo Ribeiro da Silva, que reside no Parque das Laranjeiras, em Manaus/AM, em endereço que não soube descrever. Em seguida, a Polícia Federal requisitou informações das companhias aéreas e verificou que o réu havia feito várias outras viagens nos últimos tempos, inclusive para Manaus, em abril de 2020 e um mês antes da apreensão da quantia (ID 553374915 - Pág. 13 e seguintes e 553374915 - Pág. 30 e seguintes). Ademais, foram juntados documentos do terreno supostamente vendido, operação que, na versão do réu, seria a origem do dinheiro apreendido (ID 553374915 - Pág. 51 e seguintes). A Informação nº 34/2022-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM (ID 1117679764 - págs. 8/21): a) analisou os dados das passagens aéreas juntadas em confronto com mensagens do celular e concluiu que as informações fornecidas pelo réu sobre a compra das passagens não era verdadeira, além de ter identificado a outra viagem do réu para Manaus, em outubro de 2020, conforme acima referido; b) avaliou as demais informações extraídas pelo Laudo nº 289/2021– SETEC/SR/PF/TO do celular de EDISON MENDES DA SILVA, concluindo que o réu possui ligação com pessoas envolvidas no garimpo ilegal, comercializando ouro com seus interlocutores. A materialidade e autoria delitiva estão demonstradas pelo auto de apreensão dos R$ 244.000,00 em espécie, relatórios e informações da Polícia Federal (Informação nº 34/2022-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM), laudo pericial nº 289/2021 – SETEC/SR/PF/TO, diálogos extraídos do aparelho celular do réu, bem como Interrogatório do réu. A materialidade do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, exige a demonstração de três elementos essenciais: (i) a existência de bens, valores ou direitos com indício de origem ilícita; (ii) a prática de ato de ocultação ou dissimulação de sua natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade; (iii) a infração penal antecedente, ainda que indeterminada, mas verossímil. A quantia de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) foi apreendida em espécie, na bagagem de mão do réu EDISON MENDES DA SILVA, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, em 19/11/2020. Essa apreensão está documentalmente comprovada pelo auto de apreensão, relato das autoridades aeroportuárias e federais, declarações do próprio réu e laudo de depósito bancário do valor apreendido. Durante o processo de inspeção de bagagem, o réu não declarou espontaneamente os valores, os quais estavam ocultos em uma mochila, o que caracteriza indício de ocultação física. Ao ser questionado, apresentou justificativas contraditórias quanto à origem do dinheiro e não possuía documentos que comprovassem a origem lícita dos valores no momento do flagrante. Mais do que ocultação material, há também dissimulação da origem e propriedade dos valores, como evidencia a alegada venda de imóvel realizada em 20/12/2013, a suposta guarda dos valores em espécie por mais de 8 anos com um contador, sem comprovação documental adequada, o saque de expressivo montante em espécie, sem explicação plausível sobre a necessidade de não usar transações bancárias, o uso de viagem "bate-volta" para resgatar valores supostamente lícitos. A Informação nº. 34/2022-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM (id. 1117679764 - Pág. 8/21), comprova a ligação do acusado Edison Mendes da Silva com o comércio ilegal de ouro, servindo como elemento de robustecimento da materialidade e autoria do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). A informação foi elaborada com base na análise do conteúdo do aparelho celular do réu, que foi apreendido e periciado pela Polícia Federal. A extração dos dados do dispositivo foi realizada mediante autorização do próprio acusado e formalizada por meio do Laudo nº. 289/2021 – SETEC/SR/PF/TO. Durante seu interrogatório em juízo, Edison Mendes da Silva declarou: a) Às perguntas do Juízo: Perguntado se era inocente ou culpado, se declarou inocente; Perguntado se foi apreendido consigo alguma quantia em dinheiro, confirmou que o seu dinheiro foi apreendido; Perguntado qual a origem do dinheiro, informou que tinha uma área em Manaus e que vendeu um pedaço dela, razão pela qual o dinheiro ficou em Manaus para fazer um investimento futuro, deixando o dinheiro com o seu contador; Perguntado se o imóvel era declarado, confirmou que era declarado e que ainda tem um pedaço dele; Perguntado qual era a sua renda atualmente, informou que girava em torno de R$ 5.000,00; Perguntado qual era sua renda em 2020, informou que não se lembrava, pois tinha aplicações e foi tirando o dinheiro; Perguntado qual era a sua renda na época da venda do seu imóvel que foi vendido parcialmente, informou que não se lembrava; b) Às perguntas do MPF, em transcrição aproximada de todas as respostas (necessária em razão das inúmeras contradições): Perguntado em que local pegou o dinheiro que foi apreendido, respondeu que pegou o dinheiro com o seu contador; Novamente perguntado onde isso teria ocorrido, informou que pegou o dinheiro no aeroporto, onde se encontrou com o contador e recebeu o dinheiro, salientando que foi até Manaus unicamente para esse fim, em uma viagem "bate e volta", cujo único fim era pegar o dinheiro; Perguntado onde guardou o dinheiro, informou que o guardou na mochila; Perguntado se teria desembarcado, pegado e dinheiro e embarcado novamente, confirmou que foi exatamente isso; Perguntado se foi no momento em que a mochila passou nas esteiras de Raio-X do embarque que ele foi parado, confirmou que sim; Perguntado como ocorreu a fiscalização, informou que, no momento que a mochila passou na esteira, acusou que tinha valores, então a moça da esteira lhe perguntou se tinha dinheiro, o que o réu confirmou que tinha, então a moça da esteira perguntou que dinheiro era esse, ao que o réu respondeu a ela que era um dinheiro seu; Perguntado o que ocorreu após, informou que a moça chamou o pessoal da Receita, então o réu ficou aguardando até a Polícia Federal chegar; Perguntado se estava viajando com o seu celular, confirmou que estava; Perguntado se autorizou o acesso ao seu celular, informou que não tinha nada a temer, razão pela qual autorizou o acesso ao seu celular, passando os dados de acesso do seu celular às autoridades; Perguntado se na época morava sozinho ou com a sua família, informou que morava sozinho, mas após ter AVC foi morar com a sua irmã na Ilha do Governador, onde ficou um certo tempo. Após melhorar do AVC, voltou a viajar, pois trabalha com corretagem, e tinha essa quantia em Manaus, pois ia fazer um investimento Manacapuru/AM, e foi buscar o dinheiro, pois estava precisando dele, e voltou a morar com a sua irmã. Após melhorar da saúde, voltou a morar sozinho na Barra da Tijuca; Perguntado se na época dos fatos trabalhou ou fez comércio de ouro, vendendo e comprando esse metal, alegou que desconhece o negócio de ouro e não sabe como ficou com esse negócio de ouro; Perguntado se existe a possibilidade de alguém ter usado o seu celular pessoal para enviar as mensagens relacionadas ao comércio de ouro ilegal, informou que era corretor de imóveis e sempre trabalhou com 3 a 5 pessoas, então alguém poderia ter usado o seu celular, apesar de afirmar que acredita que isso não tenha ocorrido, e se ocorreu foi contra a sua vontade; Perguntado se com regularidade algum neto, sobrinho ou parente poderia ter utilizado o seu celular, informou que acredita que isso não aconteceu; Perguntado se chegou a registrar a venda de parte do imóvel na matrícula do imóvel, confirmou que sim; Perguntado o valor da venda e o nome do comprador e a forma de pagamento, informou que vendou para a Amazonas Petróleo, cujo presidente é Daniel Tomiasi, tendo sido vendido metade do terreno por R$ 3.000.000,00, pagamento realizado mediante o recebimento de um apartamento mais o valor de R$ 2.400.000,00 em TED na sua conta, valor do qual foi retirada uma parte, pois investia em Manaus, e essa parte o réu foi buscar depois, momento em que houve a apreensão; Perguntado sobre a razão pela qual resolveu sacar o dinheiro vivo, tendo em vista que estava acostumado a realizar negociações, fazer registros e transações bancárias, como TED, informou que comprou um apartamento no Rio de Janeiro com o dinheiro da venda do terreno e deixou o resto investido na poupança da sua conta na Caixa Econômica; Perguntado por que optou por sacar quantidades elevadas de dinheiro, tendo em vista que é uma pessoa que está acostumada a lidar com o sistema financeiro, informou que no interior de Manacapuru a maioria das pessoas não tem conta corrente, e quando vendem em dinheiro, é possível comprar com uma certa facilidade, sendo que lá estava começando a fazer loteamento e vendendo em dinheiro, porém o réu estava precisando do dinheiro para resolver questões no Rio de Janeiro; Perguntando quando havia vendido o terreno, informou que não se lembrava ao certo, mas que teria sido em 2012/2013; Perguntado quando teria sacado o dinheiro, informou que não se lembrava ao certo, pois ia fazendo negócios e sacando o dinheiro, não sabendo informar a data precisa; Perguntado se após o saque havia ficado mais algum valor com o seu contador, informou que o dinheiro ficou com o seu contador logo após a venda do terreno, tendo emprestado o dinheiro para ele; Perguntado se teria emprestado o dinheiro ao contador ou se ele estaria guardando o dinheiro do réu, informou que teria emprestado para ele usar, caso precisasse, tendo em vista o seu contador era de confiança e tinha acesso ao seu imposto de renda, razão pela qual deixou o seu dinheiro com ele; Perguntado se o dinheiro da venda do imóvel seria utilizado para fazer negócios em Manacapuru/AM, confirmou que o dinheiro seria utilizado para comprar lotes; Perguntado se o terreno que foi vendido é o terreno situado na estrada do Tarumã, nº 109, km 13, antigo cinturão verde, km 5, confirmou que era esse mesmo; Perguntado se tinha certeza que teria registrado a venda no cartório, tendo em vista que na matrícula do imóvel que está no processo não consta o desmembramento de venda parcial, informou que tem certeza, pois se tirar uma certidão hoje, a sua parte será só a metade; Perguntado se teria deixado apenas os R$ 244.000,00 com o seu contador ou se teria deixado algum dinheiro a mais, informou que tinha deixado apenas esse valor com o seu contador, que lhe entregou quando foi buscar em Manaus; Perguntado se logo após entregar o dinheiro teria permanecido em Manaus ou se teria ficado um tempo morando em Manaus, informou que teve um AVC e precisou fazer tratamento, então ficou "para lá e para cá"; Perguntado por que o dinheiro teria ficado parado na mão do seu contador por 8 anos, tendo em vista que teria vindo outras vezes a Manaus, informou que na época não tinha ainda o empreendimento de que iriam fazer uma faculdade em Manaus, e que então rodava os interiores em busca de oportunidades; Perguntado o que iria fazer com o dinheiro e por que não o fez, já que havia dito que sacou o dinheiro para fazer negócios em Manacapuru mas agora está dizendo que estava dizendo que rodou o interior e ficou esperando uma oportunidade em Novo Airão, informou que tinha que esperar uma oportunidade; Perguntando por que teria sacado o dinheiro antes de ter qualquer oportunidade e ficou com o dinheiro 8 anos parado e não esperou a oportunidade para sacar o dinheiro, informou que o dinheiro não ficou parado pois o dinheiro ficou guardado consigo para poder ser usado quando aparecesse uma oportunidade; O MPF salientou que nesse caso o dinheiro ficou efetivamente parado, já que teria sido sacado em 2012/2013 e só foi mexer com ele em 2020, quando foi buscá-lo, e perguntou por que o réu sacou o dinheiro na época em que recebeu o pagamento, em vez de deixar no banco e sacar só quando a oportunidade surgisse, ao que o réu informou que nem tudo que é possível fazer negócio dá certo, já que às vezes a pessoa combina algo e o outro na hora desiste, razão pela qual ficou com o dinheiro guardado aguardando a oportunidade; Perguntado se teria tentado fazer negócios com esse dinheiro logo que sacou e se esses negócios foram dando errado, informou que é corretor e vive de compra e venda, de modo que teria vendido um imóvel para comprar outro e ficou aguardando a oportunidade surgir; Perguntado por que o dinheiro ficou parado por 8 anos, informou que teve um AVC em 2014 e ficou dois anos paralisado sem poder viajar; Perguntado se entre 2012 e 2014 teria tentado usar o dinheiro e não teria conseguido, informou que o dinheiro ficou com Geraldo e a sua tentativa de investimento foi no período de 2016 e 2017, e depois veio a pandemia; Perguntado por que teria sacado um dinheiro em 2012 para fazer um investimento em 2016/2017, informou que pretendia comprar alguns terrenos para revender depois; Perguntado quanto tempo depois de vender o terreno teria ido para o Rio, informou que depois de mais ou menos um ano depois da venda foi para o Rio e esse dinheiro ficou com Geraldo, que começou a utilizá-lo e, como ele era o seu contador há mais de vinte anos, sempre confiou nele; Perguntado se nesse um ano que permaneceu em Manaus teria tentado fazer um negócio em Manacapuru e não conseguiu ou nem tentou fazer negócios, informou que não tentou fazer negócios, pois as oportunidades surgiram apenas em 2017 em Manacapuru; Perguntado por que teria sacado o dinheiro em 2012, se poderia têlo deixado no banco e sacar somente quando aparecesse a oportunidade, informou que precisava ficar com o dinheiro para quando surgisse a oportunidade; Perguntado se não seria possível sacar o dinheiro apenas quando a oportunidade surgisse, informou que acredita que não, pois o banco tem a maior dificuldade para dar o dinheiro; Perguntado por que o dinheiro não foi usado no período de 2016 a 2020, informou que não teve a oportunidade; O MPF ressaltou que o réu havia acabado de falar que as oportunidades surgiram em 2017, ao que o réu ressaltou que iria comprar mas não conseguiu comprar nada, pois ninguém queria vender por causa da pandemia; O MPF ressaltou não existia pandemia em 2016/2017 e, perguntado se gostaria de mudar as datas das informações que prestou, já que pode ter confundido o ano, informou que não se lembra direito e que ficou com o dinheiro pois precisava dele; Perguntado se teria ido imediatamente para Manaus quando as oportunidades surgiram, informou que precisava do dinheiro pois era o seu aniversário; O MPF ressaltou que o réu havia informando que precisava do dinheiro para as oportunidades de investimentos em Manacapuru, mas que agora estava afirmando que precisava do dinheiro para o seu aniversário, e perguntou qual era a finalidade do dinheiro, ao que o réu informou que precisava do dinheiro porque estava com problema de saúde, de modo que precisava do dinheiro tanto para tratamento de saúde como para alguma oportunidade de investimento; Perguntado se precisou do dinheiro em 2020 para fazer um tratamento de saúde ou se estava se referindo ao período de 2016/2017, informou que estava se referindo a 2020, quando foi buscar o dinheiro em Manaus; Perguntado por que não usou o dinheiro em 2016/2017 quando surgiram as oportunidade em Manacapuru, motivo pelo qual teria sacado o dinheiro, informou que não conseguiu comprar nada, porque ninguém queria vender; O MPF ressaltou que nesse caso não teriam surgido oportunidades. Perguntado sobre o que queria dizer com "surgiu uma oportunidade", informou que surgiu a oportunidade mas as pessoas não quiseram vender, razão pela qual continuou esperando uma oportunidade boa; Perguntado por que manteve o dinheiro vivo parado na época, se não iria conseguir realizar nenhuma compra, informou que as pessoas prometeram fazer negócios mas depois desistiram; Perguntado sobre o que lhe motivou a ir buscar o dinheiro em Manaus, informou que era para finalidades particulares suas; Perguntado quando surgiram as necessidades que o motivaram a ir buscar o dinheiro em Manaus, informou que não se lembra; Perguntado quanto tempo levou entre a necessidade que o motivou a ir pegar o dinheiro e a sua efetiva ida a Manaus, informou que não se lembra; Perguntado por que não pegou o dinheiro quando veio a Manaus em outubro de 2020, informou que tinha ido a Manaus em novembro de 2020; O MPF informou que no processo consta a informação de que o réu também teria ido a Manaus em outubro de 2020, por uma vez, e reiterou a pergunta anterior, ao que o réu informou que Geraldo estava com o dinheiro e o avisou para tirar o dinheiro pois iria buscálo; Perguntado se Geraldo iria tirar o dinheiro ou se ele já estava com o dinheiro na mão, informou que não sabia, pois o dinheiro era seu e veio em novembro para pegar o dinheiro; Perguntado teria sacado o dinheiro e entregado para Raimundo, informou que esse dinheiro estava consigo desde 2016 e não teria sacado nada em 2019 ou 2020, de modo que o dinheiro estava consigo e não em Manaus; Em seguida, o réu optou por permanecer em silêncio. Nota-se que a versão apresentada por Edison, além de inverossímil, contém lacunas e ausência de comprovação documental imediata, especialmente quanto à existência e valor do suposto contrato de venda, à identidade do comprador e forma de pagamento, às razões pelas quais guardaria em espécie, com o contador, valores tão elevados por vários anos, bem como à falta de registro bancário compatível com a alegada transação. Suas respostas demonstram contradições relevantes, principalmente no que tange à memória seletiva sobre temas essenciais, como a renda e a origem do dinheiro apreendido. Esses fatores comprometeram a credibilidade de sua narrativa e, quando confrontados com os elementos objetivos do processo (em especial as mensagens de WhatsApp constantes na Informação nº. 34/2022), indicam tentativa de dissimulação típica da conduta prevista na Lei de Lavagem de Capitais. A análise identificou diversas mensagens de WhatsApp que indicam o envolvimento direto de Edison com negociações internacionais de ouro em grandes quantidades, com claros sinais de irregularidade e ausência de formalização legal. A partir da análise das mídias extraídas do aparelho celular do réu, é possível verificar que EDISON negociou ativamente a venda de ouro em pelo menos duas ocasiões, em datas relativamente próximas à da apreensão. A primeira delas ocorreu no dia 29/04/2020, quando o réu ofereceu ao contato Randal, terminal +5521994807057, 1 kg de ouro pelo valor de mercado, com desconto de 5%, cujo valor na cotação do dia seria de R$ 297.264,50. A negociação ocorreu da seguinte forma: Verifica-se, portanto, que apenas o valor desta negociação já seria superior ao valor que foi apreendido no dia 19/11/2020, no Aeroporto Internacional de Manaus. Ademais, no dia 20/10/2020, em conversa com o interlocutor Dos Santos, terminal +244924042469, EDISON tenta vender 150 kg de ouro, o que corresponde ao valor de R$ 46.936.500,00 na cotação do dia, informando que o ouro estaria pronto para entrega no dia 20/10/2020, possivelmente em São Paulo: A "figura 13", encaminhada pelo contato Dos Santos ao réu no dia 27/10/2020 corresponde às especificações do ouro que o contato deseja adquirir: Após a conversa com o contato Dos Santos, EDISON encaminha as especificações do ouro para o contato Sergio Rogerao Downtown (Figura 14) – terminal+55 21 981738748 - para saber se este teria “esse produto”, pois o comprador estaria em São Paulo e pagaria em espécie e em dólar: Observo que os indícios extraídos das conversas reforçam o caráter ilícito dos recursos transportados, e a forma como estavam sendo movimentados indica clara intenção de dissimulação patrimonial. Em relação ao argumento da defesa de que o dinheiro apreendido teria origem lícita, proveniente da venda parcial de um terreno de propriedade do acusado em Manaus, sendo mantido sob a guarda de seu contador para posterior investimento, é fraco como justificativa válida, pois carece de comprovação documental mínima. A suposta guarda dos valores por anos com um contador, em espécie, sem registro ou contrato, é inverossímil e contraria padrões econômicos e fiscais regulares. Essa alegação é contradita por informações extraídas do celular, que evidenciam envolvimento com negociações ilícitas de ouro e indicam outra possível origem para os valores. A Defesa sustenta, ainda, que não há comprovação de crime antecedente, o que tornaria a denúncia por lavagem de dinheiro improcedente. No entanto, é importante registrar que a prova do crime antecedente específico não é necessária. Basta que existam indícios robustos da origem criminosa dos valores. As conversas extraídas do celular mostram o réu negociando 150 kg de ouro, com interlocutores e rotas internacionais (ex: Milão), o que evidencia vinculação estreita com comércio clandestino de ouro, crime previsto nos arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. O conjunto probatório, portanto, é suficiente para além de dúvida razoável, reconhecer a prática de lavagem de capitais por ocultação e dissimulação da origem de valores possivelmente provenientes de crime antecedente (comércio ilegal de ouro). III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado EDISON MENDES DA SILVA pelo crime previsto no artigo 1º da Lei nº. 9.613/1998. DOSIMETRIA PENAL Atento aos comandos dos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas: A culpabilidade é mais grave no caso, já que o crime antecedente se identifica com a comercialização de ouro, mineral pertencente à União e de alto valor de mercado, vale dizer, um dos ativos mais valiosos do planeta nos tempos atuais. Vale ressaltar que o ouro ultrapassou pela primeira vez a marca de US$ 3.000 por onça, o que ilustra a lucratividade extrema do comércio aurífero ilegal desenvolvido pelo sentenciado. Não há informações sobre antecedentes criminais, não ensejando valoração. Quanto à conduta social e personalidade, não existem nos autos elementos que abonem ou desabonem o acusado ou que permita valorá-los. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias são normais ao tipo, não tendo havido qualquer sofisticação na conduta do acusado. Não há consequências dignas de nota, tendo em vista que o numerário foi apreendido. Por derradeiro, pela natureza do delito, inexiste comportamento da vítima a ser considerado. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, ponderando desfavoráveis, é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias multa. Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, já que o sentenciado colaborou com as investigações ao franquear acesso a seu celular, razão pela qual reduzo a pena em um terço, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa. Quanto à pena de multa, fixo o valor do dia-multa à base de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a condição econômica do acusado (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data dos fatos, pelo IPCA-e. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, "as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)”. No caso dos autos, o réu foi condenado a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, em infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. De acordo, ainda, com o inciso III, do citado art. 44, do Código Penal, a substituição somente será feita quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". Nos termos das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, o réu faz jus à substituição. Diante disso, com fulcro no art. 43, I e IV, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços gratuitos à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de condenação e outra pecuniária, que ora fixo no valor de cinquenta salários-mínimos vigentes à época da publicação da sentença, a ser destinada à vítima (União - Tesouro Nacional). Do Regime de Cumprimento da Pena O regime inicial de cumprimento, caso se dê a execução da pena privativa de liberdade, será o ABERTO (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Custas Condeno o réu ao pagamento das custa processuais, nos termos art. 804, CPP, no valor de R$ 297,95, atualizados desde a data da presente sentença pelo IPCA-e. Sequestro e Perdimento dos Bens Apreendidos Nos termos do art. 91, II, CP, e 132, CPP, decreto o sequestro e o perdimento em favor da União do valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) em espécie (Termo de Apreensão (id. 553374915 - pág. 11), de vez que constituiu produto do crime e servirá de garantia para o pagamento da multa penal, da multa administrativa e das custas a que foi condenado o sentenciado. IV. PROVIMENTOS FINAIS À Secretaria para que: i) encaminhe cópia da sentença à DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM; ii) cadastre na Defesa do sentenciado o Dr. SÉRGIO RICARDO DINIZ REGUFE, brasileiro, advogado, inscrito sob OAB/RJ nº 229287, conforme substabelecimento id. 2188950536; Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) comunicar a condenação ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; b) comunicar a condenação à Polícia Federal, via sistema SINIC; c) cálculo do valor da multa; d) intimação do apenado a pagar as custas processuais no prazo de 10 dias; e) expedir guia de execução definitiva e proceder à migração dos autos para o SEEU; f) destinar os bens que foram objeto do decreto de sequestro e perdimento à União; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1005330-48.2024.4.01.4302

ID: 318839646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005330-48.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVEIRA FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUIZA BARROSO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005330-48.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005330-48.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVEIRA FAGUNDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA BARROSO BORGES - TO4411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, denominada aposentadoria programada pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/09/2024). Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER para o dia 06/06/2019, data em que teria implementado os requisitos legais para a concessão do benefício. A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se orienta pelas seguintes regras: (a) até 15.12.1998 (dia anterior à promulgação da EC n.º 20/1998): a renda mensal inicial (RMI) corresponderá a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo de contribuição, até o máximo de 100% (art. 53, I e II, da LB). O cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos da redação original do art. 29 da referida Lei, sem a incidência do fator previdenciário; (b) de 16.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à publicação da Lei n.° 9.876/1999, criadora do fator previdenciário): a RMI será de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo, até o máximo de 100%. O cálculo salário-de-benefício continua sendo feito na forma acima descrita, conforme redação original do art. 29 da LB, sem a incidência do fator previdenciário; (c) de 29.11.1999 a 13.11.2019: o cálculo do salário-de-benefício passou a observar as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/1999, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso de cada segurado. O cálculo considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994; (d) de 18.06.2015 a 13.11.2019 (data da publicação da MP n° 676/2015, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015, até a EC nº 103/2019): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/1991, que acrescentou nova forma de cálculo do salário-de-benefício, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (DER), for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). A partir de 31.12.2018, esses pontos serão majorados à razão de um ponto por ano até o limite máximo de 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, a partir de 31/12/2026. (e) a partir de 14.11.2019: o cálculo seguirá o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece diferentes formas de apuração da renda mensal inicial, a depender da regra de aposentação. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, abordadas separadamente a seguir. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta anos) de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos 6 (seis) meses por ano à idade mínima (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei nº 8.213/91, com incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019). O texto da Reforma não apontou expressamente se a média das contribuições será apurada considerando 100% (cem por cento) do período contributivo (regra do art. 26 da EC nº 103/2019) ou os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, o art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 fez remissão apenas aos §§ 7 a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e não ao inciso I do mesmo dispositivo legal. Nesse ponto, considerando que o objetivo da norma constitucional foi nitidamente remeter à Lei de Benefícios a definição da forma de cálculo, entendo que a Lei de Benefícios deve ser aplicada integralmente, inclusive quanto à definição do período básico de cálculo, sob pena de se criar um terceiro regime jurídico, que não foi contemplado nem pela Reforma, nem pela Lei de Benefícios. Em suma, esta regra de transição dispensa inteiramente o requisito etário (seja a idade mínima, seja a pontuação) e permite o cálculo da aposentadoria conforme a sistemática anterior à Reforma. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Tempo de Contribuição e Carência na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição mínimo que varia de 15 a 35 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o sexo e idade do segurado, e os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. No caso de concessão de aposentadoria programada pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/109, para o segurado filiado ao RGPS até 13.11.2019, o benefício a ser concedido exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação é acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Do caso concreto Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programadas posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 20 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar cumulativamente: a) o cumprimento do requisito etário, qual seja, atingir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher; b) a comprovação do tempo mínimo de contribuição, que é de 35 (trinta e cinco) anos para homens ou 30 (trinta) anos para mulheres; c) o cumprimento do período adicional de contribuição, o chamado pedágio, que corresponde ao tempo que faltava para o segurado atingir o tempo mínimo de contribuição exigido na data de 13 de novembro de 2019. A cópia do processo administrativo (PA - ID 2162474483) revela que o benefício foi requerido pelo autor em 04/09/2024. Na ocasião, o INSS contabilizou 25 anos e 9 dias de tempo de contribuição, além da carência de 305 contribuições, insuficientes para a concessão do benefício, conforme regras de transição da EC 103/2019 (pág. 133/136 do PA). Analisando a documentação anexada ao processo administrativo, em cotejo com o extrato CNIS (ID 2162982511), comprova o autor, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 06/10/1978 a 05/01/1979 - BAR E CHURRASCARIA BOI NA BRASA (CTPS - pág. 14 do PA) b) Período de 23/08/1979 a 14/09/1979 - RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (CTPS - pág. 14 do PA) c) Período de 01/12/1979 a 25/02/1981 - JOAO NEMAN CURA (CTPS - pág. 15 do PA; CNIS) d) Período de 01/05/1983 a 31/01/1986 - COMERCIAL TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA LTDA (CTPS - pág. 15 do PA; CNIS) e) Período de 01/07/1986 a 31/08/1986 - AUTÔNOMO (CNIS) f) Período de 01/10/1986 a 31/01/1987 - AUTÔNOMO (CNIS) g) Período de 01/04/1987 a 31/10/1987 - AUTÔNOMO (CNIS) h) Período de 22/10/1987 a 19/04/1988 - BANCO DO BRASIL SA (CTPS - pág. 16 do PA; CNIS) i) Período de 01/05/1991 a 30/12/1994 - ESTADO DO TOCANTINS (DTC - pág. 33 do PA; fichas financeiras de 02/1992 a 12/1994 - pág. 36/52 do PA; relação de remunerações - pág. 53/56 do PA) j) Período de 01/11/1991 a 30/06/1992 - AUTÔNOMO (CNIS) k) Período de 01/09/1993 a 31/12/1993 - AUTÔNOMO (CNIS) l) Período de 01/02/1994 a 28/02/1994 - AUTÔNOMO (CNIS) m) Período de 01/06/1994 a 31/07/1994 - AUTÔNOMO (CNIS) n) Período de 28/08/1995 a 07/05/2000 - CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) o) Período de 01/06/2000 a 06/06/2002 - CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) p) Período de 01/02/2003 a 31/12/2012 - MUNICÍPIO DE ALVORADA (CNIS) q) Período de 01/02/2003 a 31/05/2021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA (CNIS - obs.: indicador RPPS) r) Período de 07/08/2003 a 04/10/2003 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DTC - pág. 32 do PA; ficha financeira de 2003 - pág. 57 do PA; Termo de posse - pág. 83 do PA; Decreto de nomeação - pág. 84/85 do PA) s) Período de 19/01/2004 a 31/12/2004 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DTC - pág. 32 do PA; ficha financeira de 2004 - pág. 58 do PA; Decreto de exoneração - pág. 79 do PA; Termo de posse - pág. 80 do PA; Decreto de nomeação - pág. 81 do PA; CNIS) t) Período de 24/01/2005 a 31/05/2005 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DTC - pág. 32 do PA; ficha financeira de 2005 - pág. 59 do PA; Decreto de exoneração - pág. 75 do PA; Termo de posse - pág. 76 do PA; Decreto de nomeação - pág. 77/78 do PA; CNIS) u) Período de 01/06/2005 a 31/12/2005 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Ficha financeira de 2005 - pág. 59 do PA; Termo de Posse - pág. 73 do PA; Decreto de nomeação - pág. 74 do PA; Decreto de exoneração - pág. 72 do PA; CNIS) v) Período de 22/01/2007 a 14/08/2008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Fichas financeiras de 2007/2008 - pág. 61/62 do PA; Termo de posse - pág. 69 do PA; Decreto de nomeação - pág. 70/71 do PA; Decreto de exoneração - pág. 68 do PA; CNIS) w) Período de 15/08/2008 a 08/09/2009 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DTC - pág. 31 do PA; Fichas financeiras de 2008/2009 - pág. 62/63 do PA; Termo de posse - pág. 65 do PA; Decreto de nomeação - pág. 66/67 do PA; Decreto de exoneração - pág. 64 do PA; CNIS) x) Período de 01/06/2009 a 30/06/2009 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) y) Período de 01/08/2012 a 31/08/2012 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) z) Período de 12/02/2013 a 20/03/2013 - AUXÍLIO-DOENÇA NB 6006392805 (CNIS) a1) Período de 01/03/2013 a 31/03/2013 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) b1) Período de 26/06/2013 a 14/09/2013 - AUXÍLIO-DOENÇA NB 6024964190 (CNIS) c1) Período de 26/03/2019 a 31/12/2020 - SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA (CNIS - obs.: indicador RPPS) d1) Período de 22/11/2021 a 31/08/2023 - MUNICÍPIO DE ALVORADA (CNIS) e1) Período de 01/10/2022 a 30/04/2024 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) Vínculos anotados em CTPS sem registro no CNIS Conforme anotações realizadas em CTPS (pág. 14 do PA), o autor manteve vínculos nos períodos de 06/10/1978 a 05/01/1979 (Empregador BAR E CHURRASCARIA BOI NA BRASA) e 23/08/1979 a 14/09/1979 (RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA), os quais não possuem registro no CNIS. No que diz respeito à existência de vínculos empregatícios omissos ou divergentes na base de dados do CNIS, cumpre ponderar que a jurisprudência encontra-se pacificada quanto ao entendimento de que as anotações realizadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo-se, dessa forma, prova em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se expressado na Súmula n. 255 da Suprema Corte: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Todavia, tal entendimento tem sido mitigado pelos Tribunais, de modo que a ausência dos vínculos empregatícios no CNIS não afasta, por si só, a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS. Neste sentido, foi publicada em 12/06/2013 a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Seguindo o entendimento da TNU, o TRF da 1ª Região já proferiu diversos julgados acerca da validade das anotações constantes em CTPS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. (...). 2. (...). 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, não havendo riscos ou rasuras que impeçam o aproveitamento das informações ali contidas. O fato de os registros na CTPS não constarem do CNIS, por si só, é insuficiente para afastar referida presunção (AC 0058289-91.2009.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.84 de 24/06/2015) (Súmula 75/TNU). 4. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se pode é prejudicar o empregado pela omissão da fiscalização. 5. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista com o Bar e Restaurante Aritana Ltda. no período de 02/01/1988 a 17/02/1997 (f. 124). A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS, convalida as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero, e considera-se válida a anotação. 6. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período de 02/01/1988 a 17/02/1997, trabalhado no Bar e Restaurante Aritana, para fins previdenciários. 7. (...) 8. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0003850-04.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/09/2017) (grifou-se) Quanto ao vínculo mantido com a empresa BAR E CHURRASCARIA BOI NA BRASA, verifico que a ex empregadora não realizou anotações adicionais na CTPS do autor, como “Contribuição Sindical”, “Alterações de Salário”, “Opção do FGTS” etc, tornando frágil a comprovação da relação empregatícia existente entre as partes, ante a ausência de outros elementos que corroborem a veracidade do contrato de trabalho. Em sentido diverso, registro que a empresa RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA realizou anotações no campo “Opção do FGTS” (pág. 25 do PA), além de constar no campo “Anotações Gerais” a informação de que o autor foi contratado à época por tempo determinado (pág. 28 do PA). A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica sobre a valoração de tais elementos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. As anotações constantes na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude. 2. A existência de anotações em ordem cronológica, entremeadas a de outros vínculos, acompanhadas de registro de alterações salariais e de opção do FGTS, só poderiam ser afastadas mediante apresentação de prova cabal de falsidade, pois são elementos robustos, que detêm presunção legal de veracidade. 3. O Decreto 53.831/1964, no item 2.4.4, estabelecia a atividade de motorista de ônibus ou caminhão, em jornada normal, como atividade penosa. Do mesmo modo, o Decreto 72.771/1973, em seu Quadro II, item 2.4.2 e o Decreto 83.080/1979, em seu anexo I, sob o código 2.4.2. (TRF4, AC 5008583-22.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023. Grifou-se) Quanto ao vínculo com o BANCO DO BRASIL S.A., verifico que o CNIS informa a data correta de admissão (22/10/1987), não constando, todavia, a data de demissão. Conforme registro em CTPS (pág. 16 do PA), o vínculo teve vigência no interregno de 22/10/1987 a 19/04/1988, constando na carteira de trabalho anotações referentes a “Alterações de Salário” (pág. 21 do PA) e “Opção do FGTS” (pág. 26 do PA) realizadas pelo ex empregador. Por tais fundamentos, reconheço a veracidade do vínculo anotado na CTPS do autor, relativamente aos períodos de 23/08/1979 a 14/09/1979 (empregador RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA) e 22/10/1987 a 19/04/1988 (empregador BANCO DO BRASIL S.A.), os quais deverão ser integralmente computados para fins de tempo de contribuição e carência do benefício vindicado. Vínculos com o ESTADO DO TOCANTINS (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) O autor instruiu o processo administrativo com Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pelo Estado do Tocantins, informando que o requerente exerceu o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais” na Secretaria da Educação no período de 01/05/1991 a 30/12/1994 (pág. 33 do PA). Também foram apresentadas fichas financeiras referentes às competências 02/1992 a 12/1994 (pág. 36/52 do PA), nas quais é possível observar que o autor foi nomeado para o cargo de “Auxiliar Administrativo” a partir de 01/05/1991. Além disso, apresentou Relação dos Salários de Contribuição (pág. 53/56 do PA), discriminando as remunerações a partir de 07/1994 sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias. No ponto, cumpre destacar que a comprovação do tempo de contribuição do agente público vinculado a qualquer dos entes federativos, em cujo período era segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado ou ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, se dará através da apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme disciplinado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, mais precisamente em seu art. 69, verbis: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. Destaco que o fato de algumas contribuições do período terem sido recolhidas indevidamente em favor do IPETINS, entidade gestora do RPPS do Estado do Tocantins naquela época, não retira o direito da parte autora de obter a certificação junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois o próprio INSS possui orientação interna no sentido de considerá-las no cômputo do tempo contributivo a ser certificado, conforme Memorando-Circular–INSS GEX/TO Nº 01/2001, que não teve sua legitimidade concretamente questionada pelo INSS em sua contestação. Portanto, reconheço para todos os fins previdenciários o vínculo do autor junto ao ESTADO DO TOCANTINS (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) no período de 01/05/1991 a 30/12/1994, conforme DTC de pág. 33 do PA e fichas financeiras apresentadas. Por seu turno, a DTC de pág. 32 do PA informa que o requerente manteve novos vínculos com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO nos períodos de 07/08/2003 a 04/10/2003, 19/01/2004 a 31/12/2004 e 24/01/2005 a 31/05/2005. Já a DTC de pág. 31 do PA informa o vínculo com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO no intervalo de 15/08/2008 a 08/09/2009. Quanto a estes, verifico que estão parcialmente representados no CNIS do autor, o qual informa a data de início de cada vínculo, corroborando sua existência e validade. Também foram apresentados no processo administrativo cópias dos respectivos decretos de nomeação, exoneração e termo de posse em relação a cada um dos vínculos, além das fichas financeiras comprovando o recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS. Também constam no CNIS do autor, ainda que de forma parcial, os vínculos com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO relativamente aos períodos de 01/06/2005 a 31/12/2005 e 22/01/2007 a 14/08/2008. Embora não tenha sido apresentada DTC quanto a estes, verifico que o autor instruiu o processo administrativo com cópias dos respectivos decretos de nomeação e exoneração e termos de posse, além das fichas financeiras comprovando o recolhimento das contribuições devidas ao RGPS. Vínculos com o MUNICÍPIO DE ALVORADA-TO O extrato CNIS revela que o autor manteve vínculos com o MUNICÍPIO DE ALVORADA nos períodos de 01/02/2003 a 31/12/2012 e 22/11/2021 a 31/08/2023. O extrato previdenciário indica, ainda, a existência de vínculo entre o requerente com o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA no intervalo de 01/02/2003 a 05/2021, em relação ao qual consta o indicador PRPPS: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público). Como é cediço, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento hábil que certifica o tempo e os salários de contribuição do trabalhador. Via de regra, sua finalidade é a obtenção de aposentadoria junto ao regime de previdência a que o segurado esteja vinculado, através da incorporação do período contributivo do regime de origem pelo outro. Esse procedimento denomina-se contagem recíproca do tempo de contribuição, a qual é admitida mediante a compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada (art. 201, § 9º, da CF/88). As regras para emissão da CTC estão previstas na Lei nº 8.213/1991 (arts. 94 a 99), bem como no Decreto nº 3.048/1999 (arts. 125 a 134). Acerca dos requisitos da CTC, cumpre observar o que dispõe o art. 70 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70. Observado o art. 130 do RPS, o aproveitamento no RGPS do tempo de contribuição durante o qual o agente público federal, estadual, distrital ou municipal, foi vinculado a RPPS, na forma de contagem recíproca de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, será feito mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, conforme Anexo XV, que deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", conforme Anexo XXIII, caso compreenda período posterior à competência junho de 1994, sendo que, para fins de emissão desses documentos, o ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. No caso dos autos, observo que o INSS emitiu despacho para cumprimento de exigência (pág. 125 do PA), determinando que o autor apresentasse DTC ou CTC, a fim de comprovar se os recolhimentos previdenciários referentes aos vínculos com o MUNICÍPIO DE ALVORADA foram destinados ao RGPS ou a regime próprio de previdência, bem como esclarecer o tipo de regime trabalhista. Verifico, todavia, que o autor não apresentou a documentação requisitada pelo INSS na seara administrativa. Somente ao ingressar em juízo é que apresentou DTC emitida pelo Município de Alvorada, informando que o autor exerceu o cargo em comissão de "Professor Superior II" durante o período de 20/08/2003 a 31/05/2019, conforme ID 2162474363. Registro que a DTC apresentada em juízo não atende aos requisitos formais de validade, vez que desacompanhada da Relação das Remunerações de Contribuições, na forma estabelecida pelo art. 69 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Verifico, ainda, que não foram apresentados os atos de nomeação e exoneração, e tampouco as fichas financeiras do período, de modo a comprovar que todas as remunerações foram efetivamente recolhidas ao RGPS, ou se parte delas foi eventualmente recolhida a regime próprio municipal, conforme aponta o indicador RPPPS do CNIS. Da mesma forma, não é possível validar o período de 22/11/2021 a 31/08/2023. Quanto a este, registro que muito embora não conste indicador de contribuições a regime próprio, o vínculo possui marca de extemporaneidade no CNIS, conforme indicador PEXT: Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação. A DTC apresentada em juízo não faz menção ao referido vínculo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de apresentar outros documentos que corroborassem a existência e validade do contrato de trabalho no período indicado. Por tais fundamentos, os períodos de 20/08/2003 a 31/05/2019 e 22/11/2021 a 31/08/2023, laborados pelo requerente junto ao MUNICÍPIO DE ALVORADA-TO, não poderão ser aproveitados para fins de cômputo do tempo de contribuição e carência do benefício vindicado. Vínculo com a SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA O extrato CNIS indica, ainda, que o autor manteve vínculo com a SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA no período de 26/03/2019 12/2020, para o qual também consta o indicador PRPPS: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público). O INSS emitiu despacho para cumprimento de exigência (pág. 125 do PA), determinando a apresentação de DTC ou CTC, conforme o caso, a fim de esclarecer o tipo de regime trabalhista, bem como se as contribuições previdenciárias do período foram vertidas ao regime geral ou a regime próprio de previdência. Todavia, a documentação requerida pelo INSS não foi apresentada pelo autor. Também não consta no processo administrativo fichas financeiras do período, a fim de comprovar o destino das contribuições previdenciárias, razão pela qual o período em análise não poderá ser aproveitado no cômputo do tempo de contribuição e carência. Recolhimentos como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) A partir da vigência da Lei nº 10.666/2003, passou a ser responsabilidade da empresa contratante a retenção das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, conforme estabelece o art. 4º: Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (…) Por outro lado, o art. 5º, da Lei nº 10.666/03, determina que o contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Para o contribuinte individual, pois, há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como tempo de contribuição. Nesse sentido, também determina o artigo 214 do Decreto 3.048/99. Conforme revela o extrato CNIS, o autor recolheu abaixo do valor mínimo as contribuições referentes às competências 06/2009 e 03/2013, na condição de prestador de serviço. Dessa forma, não tendo o requerente comprovado a respectiva complementação, na forma do art. 5º da Lei nº 10.666/2003, tais recolhimentos não poderão ser considerados para fins de tempo de contribuição e carência, nos termos do art. 19-E do Decreto nº 3.048/1999. No mesmo sentido, também não poderá ser computado o recolhimento referente à competência 05/2023, efetuado na filiação CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, vez que abaixo do mínimo legal. Análise do direito: Constata-se, dessa forma, que até a data do requerimento administrativo, 04/09/2024 (DER), o autor laborou 22 anos, 6 meses e 24 dias, conforme contagem abaixo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/01/1963 Sexo Masculino DER 04/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 23/08/1979 14/09/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 2 2 JOAO NEMAN CURA 01/12/1979 25/02/1981 1.00 1 ano, 2 meses e 25 dias 15 3 COMERCIAL TRIANGULO DISTRIBUIDORA LTDA 01/05/1983 31/01/1986 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 4 AUTÔNOMO 01/07/1986 31/08/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 AUTÔNOMO 01/10/1986 31/01/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 6 AUTÔNOMO 01/04/1987 31/10/1987 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 BANCO DO BRASIL SA 22/10/1987 19/04/1988 1.00 0 anos, 5 meses e 19 dias Ajustada concomitância 6 8 ESTADO DO TOCANTINS/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 01/05/1991 30/12/1994 1.00 3 anos, 8 meses e 0 dias 44 9 AUTÔNOMO 01/11/1991 30/06/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AUTÔNOMO 01/09/1993 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AUTÔNOMO 01/02/1994 28/02/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AUTÔNOMO 01/06/1994 31/07/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - FALIDA 28/08/1995 07/05/2000 1.00 4 anos, 8 meses e 10 dias 58 14 CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 01/06/2000 06/06/2002 1.00 2 anos, 0 meses e 6 dias 25 15 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 07/08/2003 04/10/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 16 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 19/01/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 12 dias 12 17 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 24/01/2005 31/05/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 7 dias 5 18 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 01/06/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 19 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 22/01/2007 14/08/2008 1.00 1 ano, 6 meses e 23 dias 20 20 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 15/08/2008 08/09/2009 1.00 1 ano, 0 meses e 24 dias 13 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2012 31/08/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 23 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6006392805) 12/02/2013 20/03/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 2 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2013 31/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6024964190) 26/06/2013 14/09/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 19 dias 4 26 RECOLHIMENTO (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 01/10/2022 30/04/2024 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 6 meses e 25 dias 154 35 anos, 11 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 11 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 6 meses e 7 dias 165 36 anos, 10 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 0 meses e 24 dias 263 56 anos, 10 meses e 12 dias 77.9333 Até 31/12/2019 21 anos, 0 meses e 24 dias 263 56 anos, 11 meses e 29 dias 78.0639 Até 31/12/2020 21 anos, 0 meses e 24 dias 263 57 anos, 11 meses e 29 dias 79.0639 Até 31/12/2021 21 anos, 0 meses e 24 dias 263 58 anos, 11 meses e 29 dias 80.0639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 0 meses e 24 dias 263 59 anos, 4 meses e 3 dias 80.4083 Até 31/12/2022 21 anos, 3 meses e 24 dias 266 59 anos, 11 meses e 29 dias 81.3139 Até 31/12/2023 22 anos, 2 meses e 24 dias 277 60 anos, 11 meses e 29 dias 83.2306 Até a DER (04/09/2024) 22 anos, 6 meses e 24 dias 281 61 anos, 8 meses e 3 dias 84.2417 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2023, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Em 04/09/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 11 meses e 6 dias). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer a existência e veracidade dos vínculos empregatícios referentes aos períodos de 23/08/1979 a 14/09/1979 (empregador RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA), 22/10/1987 a 19/04/1988 (empregador BANCO DO BRASIL S.A.), 01/05/1991 a 30/12/1994, 07/08/2003 a 04/10/2003, 19/01/2004 a 31/12/2004, 24/01/2005 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 31/12/2005, 22/01/2007 a 14/08/2008, 15/08/2008 a 08/09/2009 (empregador SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), condenando o INSS a inseri-los no CNIS; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria programada, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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