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Processo nº 1005541-02.2025.8.26.0008

ID: 293423673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005541-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPLENDOR TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-02.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Splendor Tatuapé - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10… Processo 1005541-02.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Splendor Tatuapé - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). Observo que o pagamento do débito deve alcançar as prestações que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo de execução. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.1) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.2) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.3) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.4) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não exista outras restrições judiciais ou administrativas; 3.5) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( para sociedades simples, não empresárias), Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 4. Para a realização das pesquisas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e após parados os autos por mais de trinta dias, certifique-se e EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL à parte exequente para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Diligência do Juízo. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Condomínio Splendor Tatuapé; EXECUTADA: João Batista Silva Vasconcelos e Anny Chrystine Teixeira Peixoto Vasconcelos, valor da causa R$ 31.944,87 (TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

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Processo nº 0002188-27.2025.8.26.0248

ID: 293602924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002188-27.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002188-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1005541-29.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Nos termos do artigo 523, caput… Processo 0002188-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1005541-29.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 3.200,81), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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John Rick De Araújo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301900129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHN RICK DE ARAúJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.533,36, devidamente atualizado, desde 01/02/2024, e acrescido de juros moratórios a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Poderá a ré, se lhe aprouver, retirar o produto no endereço do autor, no prazo de trinta dias após pagamento da indenização fixada, sob pena de perdimento podendo o demandante dar a ele o destino que lhe aprouver. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1005541-65.2025.4.01.4200

ID: 307525849

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005541-65.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA AIRES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005541-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JOAQUIM DE FREITAS REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005541-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JOAQUIM DE FREITAS REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAQUIM DE FREITAS, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA - RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 581351328. Para tanto, o impetrante expõe que requereu o benefício na data de 10/03/2025 e que até a presente data não houve decisão administrativa proferida, violando o princípio constitucional da Duração Razoável do Processo. Declaração de hipossuficiência juntada no id. 2193405913. Custas não recolhidas, ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa. Além disso, verifica-se do acordo celebra do perante o Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº1.171.152 - SC, o estabelecimento de prazos para o exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS os quais deverão ser utilizados como parâmetros. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazomáximode90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessárias, para a concessão inicial dos benefícios de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso. No mesmo sentido, nota-se o prazo máximo de90 (noventa) dias para realização da perícia médica e90 (noventa) dias para realização da avaliação social, os quais somados ao tempo de conclusão do processo administrativo podem alcançar o período 270 (duzentos e sessenta) dias, ou nove meses, com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. No caso dos autos, o autor não junta o protocolo administrativo, restringindo a inserir no corpo da petição inicial print do sistema referente ao protocolo. Destarte, a insuficiência documental não permite aferir a real situação do processo administrativo, bem como se alguma diligência ou pendência administrativa impediu a instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória, atraindo a necessidade da prestação de informações pela autoridade impetrada. Com efeito, a configuração da inércia estatal desarrazoada não é aferida unicamente sob o filtro de critérios objetivos, devendo o juízo observar se a desídia do órgão administrativo em proceder com a tramitação do feito advém de inércia injustificada, desse modo é imperioso a manifestação da autoridade coatora a fim de que se colha mais informações a permitir um melhor delineamento da atual situação do processo administrativo. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1005541-47.2025.8.26.0381

ID: 311340112

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON REIS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Reis Passos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005541-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Reis Passos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO (OAB 204986/SP)

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Processo nº 1001050-95.2017.4.01.3100

ID: 336408027

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-95.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COSTA LEITE JOSE RENIRALDO NUNES COSTA OTAVIO DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001050-95.2017.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTAVIO DE JESUS CASTRO e … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001050-95.2017.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTAVIO DE JESUS CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS NA EXTINTA SUCAM. FALECIMENTO ANTERIOR À AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IRDR Nº 93. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Ação de indenização por danos morais proposta por Otávio de Jesus Castro, Benedito Costa Leite, José Reniraldo Nunes Costa, Raimundo Gama Machado e Manoel Sanches de Souza, inicialmente em face da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, com posterior ingresso da União Federal, em razão da alegada exposição prolongada ao inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) durante o exercício de suas funções como ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública- SUCAM. Sustentam os autores que, no desempenho de suas atribuições funcionais, foram expostos ao referido agente químico sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, bem como sem acompanhamento médico periódico ou posterior à exposição, o que lhes teria ocasionado danos físicos e morais. Imputam omissão quanto ao dever de proteção à saúde dos servidores. Por meio da decisão de Id 4847667, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em relação aos autores Raimundo Gama Machado e Manoel Sanches de Souza, diante da configuração de coisa julgada material, uma vez que já havia sido proferida decisão definitiva em processos anteriores (10012473-79.2011.4.01.3100 e 12470-27.2011.4.01.3100), com idêntico objeto. A FUNASA apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, bem como a sua ilegitimidade passiva, em virtude da redistribuição dos servidores ao Ministério da Saúde. No mérito, impugnou os pedidos formulados, alegando ausência de nexo causal entre a exposição ao DDT e os danos alegados, inexistência de prova do dano e, por se tratar de responsabilidade por omissão, a necessidade de comprovação de culpa, o que, segundo sustenta, não foi demonstrado. Aduziu ainda que forneceu equipamentos de proteção e orientações de segurança aos servidores (Id 5533146). Em réplica, os autores impugnaram todas as alegações defensivas, reafirmando a legitimidade da FUNASA para compor o polo passivo, sustentando a imprescritibilidade da ação ou, alternativamente, a fixação de termo inicial diferido para contagem do prazo prescricional, a aplicação da responsabilidade objetiva estatal, a existência de coisa julgada em relação ao autor Benedito Costa Leite e requerendo, ao final, a produção de prova pericial médica (Id 14545594). Na sequência, foram juntados aos autos laudos laboratoriais emitidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá- LACEN/AP, referentes a material biológico colhido dos autores Benedito Costa Leite, José Reniraldo Nunes Costa e Manoel Sanches de Souza (Id 158716901). Posteriormente, a União apresentou contestação (Id 1623574856), na qual arguiu a tese de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e a ocorrência de prescrição, com base na alegação de que os autores tinham conhecimento dos fatos geradores do suposto dano em momento anterior ao prazo legal de cinco anos. No mérito, afirmou inexistir prova do dano alegado, sustentando a ausência de nexo causal entre a exposição ao DDT e os sintomas mencionados. Alegou, ainda, que não houve falha do Estado, visto que foram fornecidos EPIs e instruções adequadas, e que, sendo a responsabilidade por omissão, a demonstração da culpa seria imprescindível. Por fim, afirmou que inexiste comprovação do dano moral e requereu, subsidiariamente, que eventual indenização fosse fixada com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em nova réplica, os autores reafirmaram os fundamentos da inicial, defendendo a responsabilidade objetiva estatal, a existência de dano moral presumido e a exposição histórica ao DDT como elementos suficientes à procedência do pedido (Id 1696506477). No curso da instrução, foi noticiado o falecimento do autor Otávio de Jesus Castro, ocorrido em 29/05/2017. A FUNASA e a União requereram a extinção do feito em relação a esse autor, por ausência de pressuposto processual subjetivo (Ids 2129200020 e 2133172944). A parte autora, por sua vez, reconheceu o óbito e alegou desconhecimento do fato à época da propositura da ação, pleiteando a convalidação processual mediante habilitação dos sucessores (Id 2159500856). Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Em relação ao autor Otávio de Jesus Castro, verifica-se a existência de vício insanável, consistente na ausência de pressuposto processual subjetivo válido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consta nos autos a certidão de óbito (Id 78832063, p. 3), que comprova o falecimento do referido autor em 29/05/2017, ou seja, anteriormente à propositura da ação, ocorrida em 16/12/2017. A morte anterior à propositura da ação inviabiliza a formação válida da relação processual, tornando impossível qualquer convalidação ou habilitação superveniente de herdeiros, uma vez que inexiste parte legítima no momento da instauração do processo. Configura-se, portanto, inexistência jurídica da relação processual quanto a esse autor, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como o indeferimento do pedido de habilitação formulado na petição de Id 1751235059. No tocante ao autor Benedito Costa Leite, observa-se que, conforme reconhecido pela própria parte autora na manifestação de Id 2179641618, houve sentença transitada em julgado no processo nº 0012471-12.2011.4.01.3100, proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, envolvendo os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido. Tal circunstância configura coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão da lide. Ainda que a repetição da demanda tenha decorrido de erro de fato, como alegado, não há possibilidade de afastamento da preclusão consumativa que decorre da coisa julgada. Após a exclusão dos autores Otávio de Jesus Castro e Benedito Costa Leite, determinada nesta decisão, remanesce no polo ativo da demanda apenas o autor José Reniraldo Nunes Costa. Em relação a este, verifica-se que a controvérsia jurídica em análise se encontra abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 93 (1005541-55.2025.4.01.0000), admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada em 25/03/2025, com a finalidade de uniformizar a interpretação jurídica acerca das controvérsias jurídicas repetitivas envolvendo os temas relacionados à contaminação por DDT, estando entre os temas afetados os discutidos nos presentes autos, como: “(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida”. Na decisão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Desembargadora Federal relatora, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite na 1ª Região, que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatada, assim, a identidade entre a matéria discutida nos presentes autos e aquelas submetidas ao julgamento do IRDR nº 93, impõe-se a suspensão do feito como medida necessária à preservação da segurança jurídica e da integridade da futura tese a ser fixada. Ante o exposto, decido: (1) Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao autor Otávio de Jesus Castro, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falecimento anterior à propositura da ação, o que inviabiliza a formação válida da relação processual. Consequentemente, indefiro o pedido de habilitação de seus sucessores, formulado na petição de Id 1751235059. (2) Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao autor Benedito Costa Leite, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da existência de coisa julgada material nos autos do processo nº 0012471-12.2011.4.01.3100. (3) Suspender o processo quanto ao autor José Reniraldo Nunes Costa, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR nº 93 (1005541-55.2025.4.01.0000), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condeno o autor Benedito Costa Leite ao pagamento de um terço das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, fixados em 10% sobre o valor atribuído à sua cota parte do pedido de indenização (R$ 47.000,00), cuja exigibilidade das verbas, no entanto, permanece suspensa nos termos da gratuidade de justiça já deferida. Decorrido o prazo recursal, excluam-se do polo ativo os autores Otávio de Jesus Castro e Benedito Costa Leite. Intimem-se. Após, suspenda-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005541-55.2025.8.26.0637

ID: 281308833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005541-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005541-55.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005541-55.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005541-41.2025.8.26.0189

ID: 324244652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR SEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sandro Marcos de Campos - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC… Processo 1005541-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sandro Marcos de Campos - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Sandro Marcos de Campos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: VALDIR SEGANTIN (OAB 480201/SP)

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Processo nº 1006386-62.2017.4.01.3300

ID: 330343140

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006386-62.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006386-62.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006386-62.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Antônio Rodrigues da Silva em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e da União, com o objetivo de obter indenização por danos morais decorrentes de exposição desprotegida a inseticidas de alta toxicidade, notadamente compostos organoclorados (DDT, DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin Aldeído, Endrin Cetona, Heptacloro, Heptacloro epóxido, Endosulfan-1 e Endosulfan-2) e organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION). Proferida sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a decisão de primeiro grau, com o objetivo de viabilizar a produção de prova técnica destinada à verificação de eventual contaminação do autor pelas substâncias mencionadas. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a União e a FUNASA manifestaram-se requerendo a suspensão do processo, sob o fundamento de que a controvérsia encontra-se submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 93, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, o autor peticionou requerendo a intimação das rés para que apresentem exames toxicológicos e médicos eventualmente realizados em seu desfavor, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Requereu, ainda, prazo para a realização de exame toxicológico, comprometendo-se a antecipar os custos correspondentes, com eventual reembolso pelas rés em caso de procedência da demanda. Informou, por fim, que o resultado do referido exame somente poderá ser obtido em prazo não inferior a noventa dias. Em sessão realizada em 25 de março de 2025, a Terceira Seção do TRF da 1ª Região admitiu o IRDR nº 93 (Processo nº 1005541-55.2025.4.01.0000, Des. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PFe 28/03/2025), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Primeira Região que versem sobre pedidos de indenização por exposição ao pesticida DDT. As questões submetidas à resolução naquele incidente são as seguintes: "(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida." Em que pese a diretriz de suspensão imposta pelo IRDR mencionado, observa-se que o autor, no intuito de conferir maior celeridade ao feito, comprometeu-se a realizar, às suas expensas, mediante posterior reembolso no caso de improcedência da ação, exame toxicológico cujo resultado poderá afastar a vinculação à controvérsia e permitir o imediato o imediato julgamento ação. Além disso, os documentos eventualmente em posse das rés – tais como o PPP e exames médicos – poderão contribuir de forma relevante para o deslinde da controvérsia, notadamente sob o prisma da caracterização da exposição. Assim sendo, e considerando tratar-se de mera produção de provas pertinentes ao deslinde do feito, defiro o pedido formulado pelo autor, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para que este promova a juntada aos autos do resultado do exame toxicológico a ser realizado. Determino, ainda, que sejam as rés intimadas a apresentar,em igual prazo, o perfil profissiográfico previdenciário do demandante e eventuais exames médicos periódicos realizados durante o período de vínculo laboral. Ressalto que a omissão na apresentação da documentação será valorada em desfavor da parte omissa quando do julgamento. Sublinho que o prazo de 60 (sessenta) dias úteis é suficiente para o cumprimento da diligência sob a responsabilidade do autor. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para exame quanto à possibilidade de julgamento imediato da causa ou de sua suspensão em virtude do IRDR nº 93. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1005541-92.2021.4.01.4301

ID: 310614218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-92.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILSIMAR PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005541-92.2021.4.01.4301 AUTOR: ILSIMAR PEREIRA MARTINS REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005541-92.2021.4.01.4301 AUTOR: ILSIMAR PEREIRA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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