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Processo nº 1005909-70.2025.8.26.0053

ID: 323809761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA BRASIL PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE MARCATTO

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Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interven… Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interveniente, opõe embargos de declaração (fls. 2309/2314) contra a sentença de fls. 2258/2270, alegando omissão, obscuridade e erro material. Sustenta necessidade de esclarecimento sobre: 1) se a sentença suspende o processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77; 2) alegada incompetência do Vice-Presidente da JUCESP em face do Decreto Estadual nº 58.879/2013; e 3) suposto erro material na análise dos laudos periciais. A autora manifesta-se às fls. 2331/2335, arguindo preliminar de ilegitimidade do embargante e sustentando que os embargos possuem caráter infringente, pleiteando aplicação de multa por embargos protelatórios. É o necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração. O terceiro interveniente tem legitimidade para opor embargos de declaração quando a decisão afeta diretamente seus interesses jurídicos. A intervenção deferida às fls. 463/470 confere ao embargante interesse juridicamente protegido para questionar vícios na sentença. No mérito, deixo de acolher os embargos. Primeiramente, não há omissão quanto aos efeitos da sentença sobre o processo administrativo. A decisão declarou nula especificamente a decisão cautelar do Vice-Presidente da JUCESP (fls. 61/65), não determinando suspensão ampla do processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77 tanto em sede de cognição sumária quando deferi a tutela antecipada (em longa data, razão pela qual, nesta parte, não conheço dos aclaratórios pois manifestamente intempestivos) quanto agora em exame exauriente. Em cooperação processual destaco que a competência da JUCESP para dar prosseguimento ao processo administrativo em seus aspectos remanescentes não foi objeto de análise, limitando-se o julgado aos efeitos da medida cautelar considerada nula. Tampouco existe omissão ou obscuridade quanto à competência do Vice-Presidente. A sentença fundamentou adequadamente a incompetência com base na Portaria JUCESP nº 69/2020, artigo 5º, que atribui ao Presidente - e não ao Vice-Presidente - a competência para suspender efeitos de atos registrais. O Decreto Estadual nº 58.879/2013 invocado pelo embargante não afasta tal conclusão, uma vez que a delegação de competência exige forma expressa, inexistente nos autos. A posterior ratificação mencionada pelo embargante não foi objeto da ação e não convalida ato originalmente eivado de vício de competência, especialmente considerando os efeitos práticos imediatos que a decisão produziu sobre terceiros de boa-fé. Quanto aos laudos periciais, inexiste erro material ou contradição. A sentença exerceu regular atividade valorativa da prova técnica, conforme artigo 371 do CPC. O laudo da autora (fls. 1490/1508) concluiu pela autofalsificação "grosseira", enquanto o parecer do embargante (fls. 486/518) afirmou incompatibilidade da assinatura com o padrão gráfico do Sr. Carlos. A sentença corretamente observou que ambos os laudos, conquanto divergentes em suas conclusões técnicas, evidenciam controvérsia pericial que reforça a inadequação da medida cautelar baseada exclusivamente em elementos unilaterais (boletins de ocorrência via internet e alegações não corroboradas por perícia oficial à época da decisão administrativa). Os embargos revelam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas na decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os esclarecimentos pleiteados. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades oucontradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação. Não obstante, deixo de aplicar a multa postulada pela autora, considerando tratar-se da primeira tentativa de rediscussão do mérito via embargos declaratórios. Contudo, ADVIRTO que eventuais novos embargos de declaração com idêntico propósito infringente serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo integralmente a sentença embargada. Por fim, ressalto que em consulta nesta data à ficha cadastral da empresa na JUCESP, verifiquei que constam como sócios a autora Vitória Brasil e Edson, bem como o arquivamento da sentença proferida nesse processo, sob o documento nº 866.662/25-0, com os respectivos apontamentos. Assim, considero o cumprido o comando judicial e resolvido o pleito de fls. 2301/2302. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos e, apresentados os recursos, razões e contrarrazões, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos à superior instância. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA (OAB 387699/SP)

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Adarcio Ferreira De Miranda x Associacao Dos Colecionadores De Veiculos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 306288292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005909-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COLECIONADORES DE VEICULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

THAIZA CRISTINA SALES DE ALMEIDA

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DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO (AMPARO BRASIL BENEFÍCIOS) DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A reclamada, em contestação, sustenta a tese de que houve culpa exclusiva do autor, visto que ao invadir a contramão de direção, atingiu frontalmente o caminhão, o que teria aumentado o risco de acidente. Afirma ainda que o Autor transitava em velocidade superior ao permitido na via. Pois bem. No caso apresentado, o que se tem de provas produzidas sobre o acidente são uma foto do veículo após a colisão (id. 141762107) e a negativa de cobertura (id. 141762110), embora a parte autora também tenha mencionado laudo pericial da POLITEC, o qual não foi juntado nos autos. A reclamada demonstrou que o Autor estava em velocidade acima do permitido no local do acidente – id. 166949371, o que contribuiu para o resultado. Verifico ainda da impugnação a contestação, que o Reclamante não nega que estava em velocidade acima do permitido, negando tão somente a manobra de ultrapassagem. Assim, tenho que o reclamante deveria ter produzido provas no sentido de que a colisão teria acontecido, independentemente da velocidade em que trafegava, o que não foi feito, podendo ainda ter juntado aos autos o mencionado laudo pericial elaborado pela Politec. Assim, a reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, do qual não fica dispensada ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: (...) Pelas razões expostas, torna-se forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação dos serviços e por consequência, a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Dr. Edson Dias Reis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que o autor foi o causador do acidente, o qual ocasionou a perda total do veículo. No caso, a recorrida demonstrou que a velocidade do veículo no momento do acidente era superior ao permitido na via, e os fatos narrados no boletim de ocorrência apontam uma ultrapassagem malsucedida e em local irregular feita pelo autor como a causa do acidente. 5. Ainda que o recorrente negue acesso ao regimento interno da recorrida, a recorrida apresentou o Recibo de Regimento Interno assinado pelo demandante. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de cobertura securitária negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o excesso de velocidade praticado pelo segurado configura agravamento do risco, apto a exonerar a seguradora do pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro delimita os riscos assumidos pela seguradora, sendo lícita a exclusão da cobertura em caso de agravamento intencional do risco pelo segurado, conforme o art. 768 do Código Civil. O excesso de velocidade, comprovado por laudo pericial, configura agravamento do risco que justifica a negativa da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1060049-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004322-92.2025.8.11.0000

ID: 280471906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004322-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JUNIOR DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construtora e Incorporadora Marazul LTDA - EPP, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, processo n.º 1001475-14.2025.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de IPTU. A agravante sustentou a nulidade dos débitos exigidos pelo ente municipal com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 4216/2024, 4219/2024, 4200/2024, 4198/2024, 4199/2024, 4201/2024 e 4204/2024, sob os seguintes fundamentos: (i) tributação incidente sobre área pública e de uso comum; (ii) lançamento sobre imóveis de terceiros; (iii) incidência em áreas de preservação permanente; e (iv) exigência relativa a imóveis ocupados por terceiros sem vínculo jurídico com a empresa agravante. Alega que a exigência de depósito integral da dívida como requisito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário — condição imposta na decisão agravada — revela-se desarrazoada, por afrontar o disposto no art. 151, inciso V, do CTN e a Súmula Vinculante n.º 28 do STF. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos das CDAs mencionadas, reiterando, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. De início, observo que o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente registre-se que a analise do recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada não podendo transpor este limite sob pena de incidir em supressão de instância. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível, em sede de ação anulatória de débito fiscal proposta após o ajuizamento da execução fiscal, deferir medida liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A decisão hostilizada consta da seguinte fundamentação: "(...) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante do débito questionado executado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade da CDA já executada, nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ressalta-se ainda que ausente o perigo na demora, haja vista que o executivo fiscal nº 1005909-80.2024.8.11.0002 está suspenso por força do parcelamento realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.”(id. 268614258) Sobre o ponto, é importante reiterar que, embora o art. 151 do CTN preveja como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a concessão de tutela de urgência em ação judicial (inciso V), o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impõe diferenciação essencial entre as hipóteses em que a ação anulatória é anterior ou posterior à execução fiscal. É precisamente este o caso dos autos. Consoante os documentos acostados, a execução fiscal n.º 1005909-80.2024.8.11.0002 foi proposta em 20/02/2024, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 20/01/2025, ou seja, em momento posterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação executiva, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada no sentido de que a mera postulação de tutela provisória não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do débito quando já existente execução fiscal em curso, salvo se presente garantia válida e suficiente nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC. 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.049146-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021 Em harmonia com essa construção hermenêutica, dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." No caso em exame, é incontroverso que não houve o depósito do montante integral do débito, tampouco qualquer outro tipo de garantia formal da execução, razão pela qual não se configura hipótese legal ou jurisprudencial apta a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade das CDAs executadas. Registre-se, ainda, que o perigo de dano, alegado como fundamento para a tutela, resta neutralizado pelo fato de que o executivo fiscal encontra-se suspenso por força de parcelamento administrativo regularmente celebrado, situação que, inclusive, compromete o argumento de urgência invocado pela agravante. Diante desse cenário, a decisão agravada não apenas se coaduna com a jurisprudência dos tribunais pátrios como também preserva a segurança jurídica e a sistemática de processamento da execução fiscal estabelecida pela Lei n.º 6.830/80. Ademais, conforme relatou na decisão hostilizada a execução já se encontra suspensa pelo parcelamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005909-45.2025.8.26.0223

ID: 325868048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.0… Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1000066-75.2018.4.01.4200

ID: 334443924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-75.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000066-75.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000066-75.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO RICARDO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000066-75.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000066-75.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO RICARDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000066-75.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por SERGIO RICARDO LIMA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora (AG 1005909-11.2018.4.01.0000) e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (ID DIRPF 7943895). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000066-75.2018.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 ID 7943895). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000066-75.2018.4.01.4200 Processo de origem: 1000066-75.2018.4.01.4200 APELANTE: SERGIO RICARDO LIMA APELADO: CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO EGESA - CMT, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO CMT - CR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005909-20.2024.4.01.4100

ID: 332466652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PANHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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IVANUNES AFONSO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CESAR PANHO contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que é médico formado no exterior, possuidor de diploma emitido por instituição paraguaia e devidamente autenticado, e que, com base em legislação e acordos internacionais, formulou pedido de revalidação simplificada junto à apelada, o qual foi recusado sem análise. Sustenta que a legislação brasileira admite a tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro, independentemente da abertura de editais, desde que haja diploma similar revalidado nos últimos dez anos por instituição pública, conforme dispõe a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Argumenta que sua pretensão encontra respaldo legal e que houve violação ao direito líquido e certo de petição, assegurado constitucionalmente, tendo inclusive demonstrado a hipossuficiência para requerer os benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a recusa da apelada em receber o pedido de revalidação fere o princípio da legalidade, mesmo diante da autonomia universitária, sendo que tal prerrogativa não afasta o cumprimento das normas superiores. Requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência para que a UFRO seja compelida a admitir a documentação e instaurar o procedimento de tramitação simplificada. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita, o afastamento da multa por litigância de má-fé e o provimento do recurso para que seja determinado o processamento administrativo de revalidação. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de revalidação do diploma da parte impetrante por meio de procedimento simplificado, bem como à exclusão da penalidade imposta a título de litigância de má-fé. Antes, porém, de adentrar no mérito da apelação, faz-se necessário analisar o pedido de gratuidade de justiça. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Ultrapassada tal questão, passo, portanto, à análise da questão controvertida. Sobre a matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa das universidades é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Registre-se que a matéria ventilada nos autos já foi alvo de debate em sede de demandas repetitivas, tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado o Tema Repetitivo nº 599, firmando a seguinte tese: “[...] o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ademais, conforme consignado no voto proferido no referido julgamento, a “autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Ressalte-se que o precedente mencionado está em plena consonância com a normativa atualmente vigente, uma vez que essas são uníssonas em reafirmar a garantia da autonomia universitária. É o que se verifica da leitura da Resolução CNE/CES nº 1, de 1º/08/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, pela qual se outorgou ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Acrescente-se que, ainda de acordo com a mencionada resolução, cabe a própria instituição revalidadora analisar a documentação para o fim de realizar a avaliação global de que trata o seu art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. No caso dos autos, a universidade recorrida aderiu ao REVALIDA, portanto, não é razoável exigir que também receba e processe requerimento administrativo de revalidação pela via simplificada, quando esta opção não se adequa a escolha feita no exercício da sua autonomia universitária. Convém ressaltar que a 11ª Turma, de maneira reiterada, vem aplicando o entendimento acima em casos idênticos ao retratado nesta demanda. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT. NÃO APLICAÇÃO DAS PROVAS DA IV ETAPA DO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere a IV etapa de provas (escrita e prática) a que os candidatos devem se submeter após a conclusão dos estudos complementares, o fato da data ter sido alterada em razão da pandemia afeta todas as pessoas, não apenas os impetrantes. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.3/2016, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º). 3. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1000451-72.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Observa-se que as demais turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional também decidem no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RORAIMA UFRR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Tocantins - UFRR, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema, tendo em vista que a Universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o impetrante, graduado em medicina em universidade estrangeira apresentou requerimento de revalidação simplificada de seu diploma com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que "as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema." (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. 4. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1031068-17.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 3/2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de pedido administrativo para revalidação de diploma obtido no exterior encaminhado a qualquer tempo, sob o argumento de inexistência de restrição legal para o processamento desses pedidos. 5. No caso em comento, as restrições de ordem temporal e procedimental advêm das normas e procedimentos de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas, devidamente fixados pela instituição recorrida e que atendem ao princípio da razoabilidade, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 6. Apelação desprovida. (AMS 1021905-74.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Nesse contexto, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Da litigância de má-fé Sobre a matéria versada nos autos, o Código de Processo Civil enumera em seu art. 80 as hipóteses em que se considera caracterizada a litigância de má-fé, como a utilização do processo para causar dano ou incômodo, a alteração da verdade dos fatos e a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório. A declaração de litigância de má-fé pelo juiz é um instrumento fundamental para coibir condutas abusivas e garantir a lealdade nas relações processuais. Nesse sentido, para sua caracterização, a conduta processual deve ser intencionalmente desleal e visar impor prejuízo sobre a parte adversa, ao se distorcer a verdade dos fatos, induzindo o julgador a erro. Tal conduta, atentatória aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser rigorosamente avaliada pelo juiz, sendo aplicada somente em casos em que a parte demonstre, de forma clara e inequívoca, o propósito de obter vantagem indevida através da manipulação do processo. Assim, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé se prova, exigindo a demonstração de deslealdade ou dolo a justificar a condenação por litigância de má-fé, o que não restou comprovado nestes autos. Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir má-fé com a eventual interpretação equivocada do direito realizada pelas partes em suas pretensões, uma vez que o exercício regular de instrumento processual para afastar eventual violação de direitos, apresentando-se argumentos que se considere pertinentes, ainda que não acolhidos pelo julgador, por si só, não configura abuso a ensejar a aplicação da penalidade processual. A propósito, é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente. 3. As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa. 4. O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial. 5. No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal Superior Tribunal de Justiça de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela súm. 07/STJ. 6. Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC/73. 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.641.154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018, g.n.) Nessa mesma linha de entendimento, já se pronunciou a Sétima Turma deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à imposição da multa por litigância de má-fé, impende ressaltar o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido, em síntese, de que (...) a atuação temerária da parte, como na hipótese de interposição de dois ou mais Recursos com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) configura litigância de má-fé, o que pode ocasionar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC (AgInt no PUIL n. 2.250/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Na espécie, verifica-se, no entanto, que, inobstante se possa ter como configurada atitude temerária da parte no ajuizamento de três ações objetivando a inscrição perante o CRM sem a revalidação do diploma, não se pode ignorar o asseverado na Decisão de ID 165262587, acerca de que A situação tecnicamente não implica em litispendência, pois, apesar de a mesma pessoa pleitear idêntico objetivo (pedido) sob igual fundamento (causa de pedir), demanda em face de Conselho Regional de Medicina com atribuição territorial diversa, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial e financeira, conforme artigos 1º e 3º da Lei n.º 3.268/1957 (ID 165262587 - Pág. 3, fl. 43 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, da análise dos autos, dever ser ele indeferido, tendo em vista não se constatar a presença nos autos de documentação hábil a demonstrar fazer o autor, ora apelante, jus ao benefício da gratuidade judiciária, além da circunstância de, igualmente, não se identificar nos autos procuração outorgada, pelo ora apelante, aos seus ilustres advogados, com o poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). 5. Apelação parcialmente provida. . (AC 1008881-13.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 06.12.2023 PAG.) Assim, a configuração da litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC, além da demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva, desleal ou corrupta por parte da autora. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. 2. O recorrente alega possuir diploma expedido por universidade estrangeira e pleiteou a revalidação com base na Resolução CNE nº 3/2016 e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sustentando que sua pretensão estaria amparada em norma legal e em acordos internacionais. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível compelir a universidade recorrida a processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio da tramitação simplificada, independentemente das normas internas da instituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para caracterização da litigância de má-fé; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça está disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por finalidade assegurar o acesso à justiça ao cidadão que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. A legislação vigente estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento da benesse exige que o juiz disponha de elementos concretos que infirmem a declaração ou, em caso de dúvida, promova a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória. 6. No caso concreto, não houve nos autos elementos suficientes a infirmar a condição de hipossuficiência alegada, motivo pelo qual se reconhece o direito à justiça gratuita, deferindo-se o pedido com base na presunção legal. 7. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser realizada por universidades públicas que possuam curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. 8. A revalidação pode ser regulada por normas específicas elaboradas pela própria universidade, com base na autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, assentou a legalidade da exigência de processo seletivo pelas universidades para revalidação de diplomas, em razão da necessidade de adequação aos seus critérios internos e à verificação da formação técnica do candidato. 10. No caso dos autos, a Universidade Federal de Rondônia aderiu ao REVALIDA como único mecanismo de revalidação de diplomas de medicina. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à imposição do rito simplificado, uma vez que tal opção não integra os procedimentos normatizados pela instituição, em consonância com seu exercício legítimo de autonomia. 11. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de deslealdade processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 12. No presente caso, a conduta do impetrante não configurou manipulação dolosa do processo, limitando-se à formulação de pretensão jurídica que, embora não acolhida, não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação. 13. Inexistindo comprovação de conduta intencionalmente desleal ou dolosa por parte do impetrante, impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo indevido seu indeferimento sem a existência de elementos que comprovem a ausência de necessidade ou sem prévia intimação da parte. 2. A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer, por normas próprias, os critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adesão exclusiva ao REVALIDA. 3. Não há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação fora dos critérios estabelecidos pela instituição. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se caracterizando por mera interpretação jurídica controvertida". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; CPC, art. 80; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1031068-17.2022.4.01.3200; TRF1, AMS 1021905-74.2022.4.01.3600; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS; STJ, REsp 1.641.154/BA. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005909-20.2024.4.01.4100

ID: 332467870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PANHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CESAR PANHO contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que é médico formado no exterior, possuidor de diploma emitido por instituição paraguaia e devidamente autenticado, e que, com base em legislação e acordos internacionais, formulou pedido de revalidação simplificada junto à apelada, o qual foi recusado sem análise. Sustenta que a legislação brasileira admite a tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro, independentemente da abertura de editais, desde que haja diploma similar revalidado nos últimos dez anos por instituição pública, conforme dispõe a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Argumenta que sua pretensão encontra respaldo legal e que houve violação ao direito líquido e certo de petição, assegurado constitucionalmente, tendo inclusive demonstrado a hipossuficiência para requerer os benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a recusa da apelada em receber o pedido de revalidação fere o princípio da legalidade, mesmo diante da autonomia universitária, sendo que tal prerrogativa não afasta o cumprimento das normas superiores. Requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência para que a UFRO seja compelida a admitir a documentação e instaurar o procedimento de tramitação simplificada. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita, o afastamento da multa por litigância de má-fé e o provimento do recurso para que seja determinado o processamento administrativo de revalidação. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de revalidação do diploma da parte impetrante por meio de procedimento simplificado, bem como à exclusão da penalidade imposta a título de litigância de má-fé. Antes, porém, de adentrar no mérito da apelação, faz-se necessário analisar o pedido de gratuidade de justiça. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Ultrapassada tal questão, passo, portanto, à análise da questão controvertida. Sobre a matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa das universidades é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Registre-se que a matéria ventilada nos autos já foi alvo de debate em sede de demandas repetitivas, tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado o Tema Repetitivo nº 599, firmando a seguinte tese: “[...] o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ademais, conforme consignado no voto proferido no referido julgamento, a “autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Ressalte-se que o precedente mencionado está em plena consonância com a normativa atualmente vigente, uma vez que essas são uníssonas em reafirmar a garantia da autonomia universitária. É o que se verifica da leitura da Resolução CNE/CES nº 1, de 1º/08/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, pela qual se outorgou ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Acrescente-se que, ainda de acordo com a mencionada resolução, cabe a própria instituição revalidadora analisar a documentação para o fim de realizar a avaliação global de que trata o seu art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. No caso dos autos, a universidade recorrida aderiu ao REVALIDA, portanto, não é razoável exigir que também receba e processe requerimento administrativo de revalidação pela via simplificada, quando esta opção não se adequa a escolha feita no exercício da sua autonomia universitária. Convém ressaltar que a 11ª Turma, de maneira reiterada, vem aplicando o entendimento acima em casos idênticos ao retratado nesta demanda. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT. NÃO APLICAÇÃO DAS PROVAS DA IV ETAPA DO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere a IV etapa de provas (escrita e prática) a que os candidatos devem se submeter após a conclusão dos estudos complementares, o fato da data ter sido alterada em razão da pandemia afeta todas as pessoas, não apenas os impetrantes. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.3/2016, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º). 3. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1000451-72.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Observa-se que as demais turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional também decidem no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RORAIMA UFRR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Tocantins - UFRR, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema, tendo em vista que a Universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o impetrante, graduado em medicina em universidade estrangeira apresentou requerimento de revalidação simplificada de seu diploma com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que "as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema." (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. 4. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1031068-17.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 3/2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de pedido administrativo para revalidação de diploma obtido no exterior encaminhado a qualquer tempo, sob o argumento de inexistência de restrição legal para o processamento desses pedidos. 5. No caso em comento, as restrições de ordem temporal e procedimental advêm das normas e procedimentos de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas, devidamente fixados pela instituição recorrida e que atendem ao princípio da razoabilidade, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 6. Apelação desprovida. (AMS 1021905-74.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Nesse contexto, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Da litigância de má-fé Sobre a matéria versada nos autos, o Código de Processo Civil enumera em seu art. 80 as hipóteses em que se considera caracterizada a litigância de má-fé, como a utilização do processo para causar dano ou incômodo, a alteração da verdade dos fatos e a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório. A declaração de litigância de má-fé pelo juiz é um instrumento fundamental para coibir condutas abusivas e garantir a lealdade nas relações processuais. Nesse sentido, para sua caracterização, a conduta processual deve ser intencionalmente desleal e visar impor prejuízo sobre a parte adversa, ao se distorcer a verdade dos fatos, induzindo o julgador a erro. Tal conduta, atentatória aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser rigorosamente avaliada pelo juiz, sendo aplicada somente em casos em que a parte demonstre, de forma clara e inequívoca, o propósito de obter vantagem indevida através da manipulação do processo. Assim, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé se prova, exigindo a demonstração de deslealdade ou dolo a justificar a condenação por litigância de má-fé, o que não restou comprovado nestes autos. Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir má-fé com a eventual interpretação equivocada do direito realizada pelas partes em suas pretensões, uma vez que o exercício regular de instrumento processual para afastar eventual violação de direitos, apresentando-se argumentos que se considere pertinentes, ainda que não acolhidos pelo julgador, por si só, não configura abuso a ensejar a aplicação da penalidade processual. A propósito, é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente. 3. As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa. 4. O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial. 5. No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal Superior Tribunal de Justiça de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela súm. 07/STJ. 6. Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC/73. 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.641.154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018, g.n.) Nessa mesma linha de entendimento, já se pronunciou a Sétima Turma deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à imposição da multa por litigância de má-fé, impende ressaltar o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido, em síntese, de que (...) a atuação temerária da parte, como na hipótese de interposição de dois ou mais Recursos com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) configura litigância de má-fé, o que pode ocasionar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC (AgInt no PUIL n. 2.250/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Na espécie, verifica-se, no entanto, que, inobstante se possa ter como configurada atitude temerária da parte no ajuizamento de três ações objetivando a inscrição perante o CRM sem a revalidação do diploma, não se pode ignorar o asseverado na Decisão de ID 165262587, acerca de que A situação tecnicamente não implica em litispendência, pois, apesar de a mesma pessoa pleitear idêntico objetivo (pedido) sob igual fundamento (causa de pedir), demanda em face de Conselho Regional de Medicina com atribuição territorial diversa, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial e financeira, conforme artigos 1º e 3º da Lei n.º 3.268/1957 (ID 165262587 - Pág. 3, fl. 43 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, da análise dos autos, dever ser ele indeferido, tendo em vista não se constatar a presença nos autos de documentação hábil a demonstrar fazer o autor, ora apelante, jus ao benefício da gratuidade judiciária, além da circunstância de, igualmente, não se identificar nos autos procuração outorgada, pelo ora apelante, aos seus ilustres advogados, com o poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). 5. Apelação parcialmente provida. . (AC 1008881-13.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 06.12.2023 PAG.) Assim, a configuração da litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC, além da demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva, desleal ou corrupta por parte da autora. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. 2. O recorrente alega possuir diploma expedido por universidade estrangeira e pleiteou a revalidação com base na Resolução CNE nº 3/2016 e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sustentando que sua pretensão estaria amparada em norma legal e em acordos internacionais. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível compelir a universidade recorrida a processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio da tramitação simplificada, independentemente das normas internas da instituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para caracterização da litigância de má-fé; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça está disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por finalidade assegurar o acesso à justiça ao cidadão que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. A legislação vigente estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento da benesse exige que o juiz disponha de elementos concretos que infirmem a declaração ou, em caso de dúvida, promova a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória. 6. No caso concreto, não houve nos autos elementos suficientes a infirmar a condição de hipossuficiência alegada, motivo pelo qual se reconhece o direito à justiça gratuita, deferindo-se o pedido com base na presunção legal. 7. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser realizada por universidades públicas que possuam curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. 8. A revalidação pode ser regulada por normas específicas elaboradas pela própria universidade, com base na autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, assentou a legalidade da exigência de processo seletivo pelas universidades para revalidação de diplomas, em razão da necessidade de adequação aos seus critérios internos e à verificação da formação técnica do candidato. 10. No caso dos autos, a Universidade Federal de Rondônia aderiu ao REVALIDA como único mecanismo de revalidação de diplomas de medicina. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à imposição do rito simplificado, uma vez que tal opção não integra os procedimentos normatizados pela instituição, em consonância com seu exercício legítimo de autonomia. 11. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de deslealdade processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 12. No presente caso, a conduta do impetrante não configurou manipulação dolosa do processo, limitando-se à formulação de pretensão jurídica que, embora não acolhida, não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação. 13. Inexistindo comprovação de conduta intencionalmente desleal ou dolosa por parte do impetrante, impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo indevido seu indeferimento sem a existência de elementos que comprovem a ausência de necessidade ou sem prévia intimação da parte. 2. A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer, por normas próprias, os critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adesão exclusiva ao REVALIDA. 3. Não há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação fora dos critérios estabelecidos pela instituição. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se caracterizando por mera interpretação jurídica controvertida". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; CPC, art. 80; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1031068-17.2022.4.01.3200; TRF1, AMS 1021905-74.2022.4.01.3600; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS; STJ, REsp 1.641.154/BA. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1009498-03.2025.8.26.0625

ID: 309978953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009498-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELL CARLINI SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009498-03.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - MELL, registrado civilmente como Mell Carlini Silva Cardoso - Vistos. I - Processe-se pela Lei … Processo 1009498-03.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - MELL, registrado civilmente como Mell Carlini Silva Cardoso - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovido por MELL CARLINI SILVA CARDOSO, estudante, menor púbere, neste ato representada por sua genitora, em desfavor da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. A parte autora é aluna do terceiro ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular de inverno 2025 do curso de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU), sendo convocada para realizar a sua matrícula, e dentre os documentos exigidos, (fls. 30/31) consta a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustentou que seu direito é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a conclusão do curso na hipótese de aproveitamento extraordinário dos estudos, e que tem direito de ter acesso à educação. Requereu, inclusive liminarmente, que a Universidade efetue sua matrícula, mesmo sem a conclusão do ensino médio condicionando o início do curso após a apresentação do certificado. A autora é aluna do terceiro ano do ensino médio, foi aprovada no vestibular de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU) e pretende fazer sua matrícula com reserva da vaga, para iniciar o ensino superior no próximo ano, após a conclusão do ensino médio. No caso, respeitados entendimentos contrários, não identifico, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito à realização da matrícula sem preenchimento de todos os requisitos previstos no edital. De acordo com o documento de fls. 30/31, o Histórico Escolar do Ensino Médio e Certificado de Conclusão do Ensino Médio é um dos documentos obrigatórios para a realização da matrícula, informação que provavelmente constava do edital do vestibular (não juntado aos autos pela autora). Segundo a petição inicial, a autora teria até hoje para efetivar sua matrícula, data em que já deveria preencher todos os requisitos necessários. Considerando que ainda não concluiu o ensino médio, a autora não atende um dos requisitos do edital, que tem por fundamento legal o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (grifos nossos). Assim sendo, não se identifica a probabilidade do direito para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de garantir à agravante a matrícula e o ingresso imediato no curso de medicina na Faculdade São Leopoldo MANDIC, para o qual obteve aprovação em vestibular, prorrogando-se o prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, de setembro/2024, para dezembro/2024. Subsidiariamente, busca-se a reserva de vaga no curso de medicina para período posterior, aproveitando-se a aprovação no vestibular. PRETENSÃO À REFORMA. Descabimento. Tutela provisória de urgência é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, mediante evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão que só pode ser revogada em instância superior se presente ilegalidade ou abuso de poder, não verificados na espécie. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. Não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a demonstração de higidez do direito que se alega possuir. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei 9.394/96). Acesso ao ensino superior que exige comprovação de conclusão do ensino médio, na forma do art. 44, II da Lei 9.394/96. Evento que ocorrerá, no melhor cenário, ao final do corrente ano letivo. Conclusão do ensino médio, ademais, que, embora seja esperada, é evento futuro e incerto, não podendo ser considerado antecipadamente como caracterizado. Concordância da faculdade agravada com o pleito que é irrelevante, porque não autoriza o descumprimento da lei, tampouco a quebra da isonomia perante terceiros concorrentes à vaga pelo vestibular que tenham preenchido os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Preservação da estrutura e etapa do sistema educacional nacional. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2179072-73.2024.8.26.0000; Rel: Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024 - grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE ALUNA EM ENSINO SUPERIOR OU RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, que tinha os seguintes pontos: (i) na autorização de matrícula em curso de ensino superior, diante da sua prévia aprovação no exame vestibular ou, sucessivamente, (ii) na reserva de vaga, no mesmo curso, para o próximo semestre letivo. Incidência dos artigos 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Ausência de verificação das hipóteses legais para que a autora pudesse ingressar no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. Classificação em processo seletivo que é requisito parcial - e não único - para o ingresso em curso de nível superior. Formação do aluno, a nível médio, que deve ser completa. Incidência dos arts. 35 e 44, II, da Lei 9394/96. Autora que não pode, por conveniência ou aptidão no vestibular, imaginar que não deve percorrer o ensino médio completo ou fazer o vestibular na época própria. Instrumento contratual juntado pela autora que comprovava sua ciência acerca da apresentação dos documentos indispensáveis para a efetivação da matrícula. Por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. Ou seja, cabia-lhe desde logo promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de "treineira". Precedentes deste E. Tribunal. Tutela de urgência indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2236118-20.2024.8.26.0000; Rel: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 14/08/2024 - grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. Decisão que denegou a antecipação de tutela visando seja autorizada a matrícula da recorrente no curso de graduação em medicina na instituição de ensino agravado, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou, alternativamente, seja determinada a reserva de vaga no aludido curso até que a agravante realize os exames supletivos para obtenção do aludido certificado. Ausência de fumus boni iuris. Inteligência do art. 44, II, da Lei 9.394/96 e das cláusulas 10.2.5 e 10.3 do Edital do Processo Seletivo. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2209265-42.2022.8.26.0000; Rel: Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j: 07/12/2022 - grifos nossos). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO (OAB 180222/SP)

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Processo nº 0004093-03.2025.8.26.0625

ID: 334027466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004093-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA GOUVEA DA SILVA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004093-03.2025.8.26.0625 (processo principal 1014273-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Aline Mara Gouvea da Silva. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. I… Processo 0004093-03.2025.8.26.0625 (processo principal 1014273-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Aline Mara Gouvea da Silva. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP)

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Processo nº 1004147-45.2019.4.01.4002

ID: 337747484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004147-45.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARILDO DE FREITAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004147-45.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004147-45.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAEL OLIVEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004147-45.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004147-45.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILDO DE FREITAS BEZERRA - PI16661-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A, JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A e ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAEL OLIVEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Conselho Regional de Educação Física da 15 Região - CREF15-PI/MA, sob o fundamento de irregularidade no aproveitamento de disciplinas cursadas em instituição (Faculdade Montenegro) sem autorização do Ministério da Educação (MEC) para a oferta na modalidade e localidade em que foram cursadas, o que comprometeria a validade do diploma expedido pelo Centro Universitário Inta-UNINTA para fins de registro profissional Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que possui diploma válido expedido pela UNINTA, instituição reconhecida pelo MEC, e que o CREF15-PI/MA extrapolou sua competência ao negar a inscrição com base na análise da regularidade de disciplinas aproveitadas, configurando desvio de finalidade e gerando danos morais. Requer a reforma da sentença para que seja determinada sua inscrição no conselho e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. O apelado não apresentou contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside na legalidade da recusa do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15-PI/MA em proceder à inscrição profissional da apelante, graduada em Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta-UNINTA, ao argumento de irregularidades no aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente na Faculdade Montenegro. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, em seu art. 2º, inciso I (vigente à época), estabelecia que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 48, dispõe que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". Da análise da legislação acima transcrita, em nenhum momento se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos, que no caso em questão, é possuir diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo MEC. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, ao decidir que “aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica”, ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes”. No caso em análise, a apelante apresentou diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física emitido pelo Centro Universitário Inta-UNINTA, instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação, conforme reconhecido inclusive na sentença apelada. O histórico escolar da UNINTA demonstra o aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro. A recusa do CREF15-PI/MA fundamentou-se na alegação de que a Faculdade Montenegro não possuía autorização do MEC para ofertar as disciplinas aproveitadas na modalidade a distância ou fora de sua sede em Ibicaraí/BA, o que, no entender do Conselho, macularia a validade do diploma emitido pela UNINTA. Todavia, do art. 7º da Portaria nº 763/2018, transcrito na sentença, ato regulamentar que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, não verifico qualquer restrição à transferência de alunos para outras instituições ou óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas já cursadas. Portanto, comprovada a graduação no curso de Licenciatura em Educação Física por meio diploma expedido pelo Centro Universitário Inta – UNINTA, devidamente reconhecido por portaria ministerial, não há motivo plausível para se impedir o registro do impetrante CREF15-PI/MA, ao qual não compete reexaminar o mérito dos atos acadêmicos da instituição de ensino superior que concedeu o diploma, como o aproveitamento de estudos, sob pena de invadir esfera de competência do MEC e impor ao graduado um ônus desproporcional. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: “... 1. À luz do que dispõe a Lei nº 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, §2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto nº 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica... no tocante aos cursos superiores... qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes...” (RESP 1453336/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJE 04/09/2014). “... CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença...” (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 21/11/2023) “... CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º...” (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 21/03/2023) O parecer do Ministério Público Federal nesta instância também caminha nessa direção, consignando que não pode o aluno ser prejudicado por questões burocráticas relativas ao reconhecimento do curso, quando de boa-fé. Portanto, a negativa de inscrição da apelante configurou ato ilegal, devendo a sentença ser reformada neste ponto para determinar a sua inscrição nos quadros do CREF15-PI/MA. A apelante postula, ainda, a condenação do CREF15-PI/MA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da recusa de sua inscrição. Todavia, entendo que, não obstante o transtorno/dissabor causado, a negativa de inscrição, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ressalvada a hipótese legal de dano moral in re ipsa, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Embora a conduta do CREF15-PI/MA tenha sido considerada indevida quanto à negativa de inscrição, não se vislumbra dos autos que tal conduta tenha gerado ao Autor um abalo moral extraordinário, ultrapassando a esfera do mero dissabor, capaz de configurar dano moral a ensejar reparação pecuniária. Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, com a procedência do pedido de obrigação de fazer (inscrição profissional) e a improcedência do pedido de danos morais, tem-se configurado a sucumbência recíproca; impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, com o rateio das custas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, determinando ao CREF15-PI/MA que proceda à inscrição definitiva de ADAEL OLIVEIRA DA SILVA em seus quadros profissionais, desde que cumpridos os demais requisitos administrativos não relacionados à controvérsia dos autos. Reconheço a sucumbência recíproca, condenando Autor e CREF15-PI/MA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86 do CPC; observando a suspensão da exigibilidade para o Autor, beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Custas pro rata. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 APELANTE: ADAEL OLIVEIRA DA SILVA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA ANÁLISE DE REGULARIDADE ACADÊMICA INTERNA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Graduada em Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta-UNINTA pleiteia inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF15-PI/MA) e indenização por danos morais. Pedidos julgados improcedentes em primeira instância sob o fundamento de irregularidade no aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro, instituição que não detinha autorização do MEC para a oferta na modalidade e localidade em que foram cursadas, o que, segundo a sentença, comprometeria a validade do diploma para fins de registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legalidade da recusa de inscrição profissional pelo CREF15-PI/MA, com base na análise da regularidade de disciplinas aproveitadas de instituição diversa para obtenção de diploma em curso de Educação Física reconhecido pelo MEC; (ii) Configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional, nos termos da Lei nº 9.696/98 e da Lei nº 9.394/96, restringe-se a examinar se o profissional possui diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não lhes cabendo analisar a regularidade interna da formação acadêmica, como o aproveitamento de disciplinas, matéria afeta à autonomia da instituição de ensino superior diplomadora e à fiscalização do MEC. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.453.336/RS), aos conselhos profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão, não englobando aspectos da formação acadêmica, devendo eventuais irregularidades serem comunicadas ao MEC. 3. A apresentação de diploma de conclusão de curso de Licenciatura em Educação Física emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao MEC (Centro Universitário Inta-UNINTA) é suficiente para o deferimento da inscrição, não sendo oponível ao graduado eventual questionamento sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra instituição, mesmo que esta última tenha sido posteriormente descredenciada (Portaria nº 763/2018), especialmente quando o ato de descredenciamento não impôs restrições ao aproveitamento de disciplinas já cursadas. 4. A negativa de inscrição, por si só, mesmo que considerada indevida, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, determinando-se a inscrição definitiva da apelante nos quadros do CREF15-PI/MA. Pedido de danos morais julgado improcedente. Sucumbência recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade para a autora. Custas pro rata. Tese de julgamento: "1. Aos Conselhos de Fiscalização Profissional compete verificar se o diploma apresentado para inscrição é oriundo de curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, não lhes cabendo reexaminar o mérito dos atos acadêmicos da instituição de ensino superior que concedeu o diploma, como o aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas em outra instituição. 2. A recusa indevida de inscrição em conselho profissional, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada lesão efetiva a direito da personalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/98, art. 2º, I; Lei nº 9.394/96, art. 48; Portaria MEC nº 763/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.453.336/RS; TRF1 - REO 1003150-77.2019.4.01.3900; TRF1 - AC 1005909-31.2021.4.01.4001. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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