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Processo nº 1006867-42.2025.8.26.0381

ID: 326623926

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Armando Miceli Filho x Jose Luiz Alves Da Rocha Ferraz

ID: 324251815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009998-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MICELI FILHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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ANGELA KAYATT RABAY

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Processo 0009998-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1027950-89.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Miceli Filho - Jose Luiz Alves da Rocha Ferraz … Processo 0009998-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1027950-89.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Armando Miceli Filho - Jose Luiz Alves da Rocha Ferraz - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: JOSE LUIZ ALVES DA ROCHA FERRAZ, CPF 07509812453 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 4.233,41(foi atualizado até 06/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 0009998-12.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), ANGELA KAYATT RABAY (OAB 343671/SP)

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Antonio Santos De Almeida x Banco Digimais S/A e outros

ID: 297907474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021417-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A INNOVA NPL SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

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MATHEUS SPERB

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Processo 1021417-12.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Santos de Almeida - Banco Digimais S/A - - Innova Npl Securitizadora de Créditos S.a. - Juiz(a) de Di… Processo 1021417-12.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Santos de Almeida - Banco Digimais S/A - - Innova Npl Securitizadora de Créditos S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Ciência do retorno dos autos a esta vara de origem (apelo do autor parcialmente provido tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual mínimo de 1% do valor atualizado da causa). 2) Cumpra-se o título executivo judicial. 3) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 4) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 5) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 6) Int. São Bernardo do Campo, 12 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS SPERB (OAB 90908/RS), MATHEUS SPERB (OAB 90908/RS), WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP)

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Antônio Augusto Governo Marta x Hurb Technologies S/A

ID: 321142243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AUGUSTO GOVERNO MARTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA CAROLINA SOARES BATISTA

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Processo 0008980-19.2025.8.26.0564 (processo principal 1017440-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Augusto Governo Marta - Hurb Tech… Processo 0008980-19.2025.8.26.0564 (processo principal 1017440-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Augusto Governo Marta - Hurb Technologies S/A - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar com planilha de cálculo atualizada, dentro de 10 dias após o trânsito em julgado desta. Decorrido prazo concedido à parte exequente, após o trânsito, sem manifestação, o feito será arquivado. Fica a parte exequente ciente de que, uma vez arquivado o feito, eventual pedido de desarquivamento deverá acompanhar a respectiva taxa, nos termos do Comunicado nº 211/2019. A certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente/credor: ANTONIO AUGUSTO GOVERNO MARTA (CPF pág.01) Requerida/devedora: HURB TECHNOLOGIES S/A (CNPJ pág. 40); Data da sentença: 16/07/2024 Sentença: tópico final - págs. 151/154 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 02/08/2024 Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/08/2024 Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, a mesma deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Transitada esta em julgado, cumpra-se eventual determinação supra. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 385,84 (soma das duas parcelas - 1,5% + 4% - recursos apresentados a partir de 03/01/24), recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido dastaxas das pesquisas Sisbajud e Renajud(R$ 74,04 - R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA SOARES BATISTA (OAB 494502/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Jose Carlos Garcia Perez x Mb Pinheiro Comercio De Veiculos Unipessoal Ltda

ID: 326563316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

MB PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ALEXANDRE CAVASSINI ARENDT

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Processo 0005812-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1024230-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Garcia Perez - Mb Pinheiro Comercio de Veic… Processo 0005812-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1024230-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Garcia Perez - Mb Pinheiro Comercio de Veiculos Unipessoal Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Assiste razão ao exequente, pois, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processais, nos termos do que determina a Lei nº 15.109/2025. 2) Em prosseguimento, com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CAVASSINI ARENDT (OAB 498436/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1006867-53.2025.8.26.0248

ID: 296091647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-53.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALCáRIO DIAMANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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Processo 1006867-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, represent… Processo 1006867-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/06/2025 e autuada sob o nº 1006867-53.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Calcário Diamante Ltda.; e executada Joseph Addison Vaughan, e cujo valor da causa é R$ 36.996,54. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311890412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311891026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. P. C. x C. De A. C.

ID: 276551033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006867-17.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

C. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: N. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO, EXONERAÇÃO DO GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA. PARTE APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFINIR O REGIME DE GUARDA E RESIDÊNCIA DO MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO TEM PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A PROVA ORAL FOI DISPENSADA COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTANDO A PRELIMINAR ARGUIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES, COMPROMETENDO O BEM-ESTAR PSÍQUICO DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RESTABELECENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, FIXANDO RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO, REGULAMENTANDO CONVIVÊNCIA PATERNA E RESTABELECENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 37; CC, ART. 1.584, § 2º; ART. 1.694, § 1º; CF, ART. 227; ECA, ARTS. 3º E 4º; LEI N.º 12.318/2010, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 804.303/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2020; STJ, RESP 1626495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 30/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emely Aparecida Gonçalves de Oliveira Andrade (OAB: 407908/SP) - Sebastião Messias dos Santos (OAB: 342543/SP) - 4º andar

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Francisco De Assis De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 324695389

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A decisão judicial é clara e objetiva e registra, de forma bastante enfática, que a apresentação da documentação pretendida exclui a imposição do ônus da sucumbência; mesmo que tenha se configurado, na situação concreta, a revelia este fato não justifica a condenação do requerido no ônus sucumbencial. O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de contradição ou de omissão, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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