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Processo nº 1028791-08.2023.8.26.0114

ID: 311058726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028791-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028791-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Ricardo Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo espec… Processo 1028791-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Ricardo Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.127/134), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Maria Alice Gomes Dos Santos x Consórcio Fácil Telemarketing Eireli e outros

ID: 291603142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022707-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO FáCIL TELEMARKETING EIRELI TRADIçãO ADMISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - C… Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - Consórcio Fácil Telemarketing Eireli - Autos nº 2022/000579. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado Consórcio Fácil Telemarketing Eireli alega, em síntese, excesso de execução, requerendo a extinção do presente incidente haja vista o adimplemento integral da obrigação nos autos principais. Às fls. 137/140, houve depósito parcial por parte da corré Tradição Administradora de Consórcio LTDA. Às fls. 144, houve manifestação da exequente, pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhida. Com efeito, conforme consta do título executivo, especificamente no que tange ao objeto da impugnação em análise, as executadas foram condenadas à restituição dos valores comprovadamente quitados pela autora, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse diapasão, assim como exposto na petição inicial dos autos principais, a exequente pagou 02 (duas) parcelas do consórcio, sendo a primeira no valor de R$ 726,19, e a segunda no valor de R$ 743,96, valores estes cuja prestação jurisdicional determinou a devolução, à luz do princípio da adstrição ou congruência. Sendo assim, no caso do presente incidente, ao considerar como crédito exequendo os pagamentos parciais que foram realizados a fim de integrar o pagamento das parcelas acima mencionadas, conforme cálculo de fls. 03, de rigor o reconhecimento do excesso, eis que se trata, em verdade, de cobrança dos mesmos valores de forma duplicada. Destaca-se, inclusive, que os valores integrais das parcelas, já adimplidos, foram também considerados no cálculo apresentado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, reconhecendo o excesso de execução, eis que já adimplida a obrigação nos autos principais, e JULGO EXTINTA a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que - ADV: MARIA LAURA FERREIRA ROSSI (OAB 176970/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322243773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322302655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Matilde Pires

ID: 296470064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-70.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MATILDE PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA NAGIARA DO NASCIMENTO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Matilde Pires - Magistrado(a) Dirceu Bri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Matilde Pires - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO QUITADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COBRANÇAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO DADO COMO QUITADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A BAIXA DO DÉBITO NO SERASA, A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO SISTEMA BANCÁRIO E O CANCELAMENTO DO GRAVAME DO VEÍCULO, EVIDENCIANDO QUE A OPERAÇÃO FOI ENCERRADA DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBORA ALEGADA PELA AUTORA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS POSTERIORES, NÃO FORAM TRAZIDAS PROVAS SUFICIENTES QUE VINCULEM TAIS MENSAGENS OU BOLETOS À PARTE RÉ, SENDO INSUFICIENTES AS CAPTURAS DE TELA QUE NÃO INDICAM O CANAL OU O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. INEXISTINDO PROVA DO ENVIO DE COBRANÇA PELO BANCO E AUSENTE QUALQUER NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO SE CONFIGURA ABALO À HONRA OU À ESFERA MORAL DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Camila Nagiara do Nascimento (OAB: 380819/SP)

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Willian Oliveira Vaz x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316782037

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Na manifestação de Id 199506697 o autor noticiou que a parte requerida deixou de disponibilizar os boletos necessários ao adimplemento de seu contrato de financiamento. Em razão disso, requer tutela complementar consistente na autorização judicial para que possa efetuar depósito judicial das parcelas vincendas, enquanto perdurar a omissão da parte requerida, como forma de evitar a mora e assegurar o cumprimento da obrigação. É o relato. Decido. No presente caso, o autor encontra-se impossibilitado de efetuar o pagamento regular das parcelas em razão da conduta da parte requerida, que deixou de emitir os boletos correspondentes, criando, com isso, situação de inadimplemento forçado. A autorização para depósito judicial, embora excepcional fora das hipóteses legais de consignação em pagamento, é admissível como medida sub-rogatória emergencial, especialmente na seara dos Juizados Especiais, onde o juiz pode adotar a solução mais justa e equânime ao caso concreto, conforme dispõe o artigo 6º da Lei 9.099/95. Dessa forma, vislumbra-se a urgência e a plausibilidade da medida, diante da iminente possibilidade de o autor ser penalizado por mora indevida, em virtude de omissão da parte adversa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência complementar para autorizar que: A parte autora deposite em juízo os valores correspondentes às parcelas vincendas, enquanto não forem disponibilizados os boletos pela parte requerida; Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a emissão dos boletos de cobrança, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas; Fica vedada à parte requerida a realização de quaisquer medidas constritivas, cobrança extrajudicial ou judicial, ou busca e apreensão, enquanto se mantiverem os depósitos judiciais regulares por parte do autor, nos moldes desta decisão. Intime-se. DEVE A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO NO TOCANTE À CLASSE JUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Primavera do Leste/MT, 3 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Andreia Ostapenko Reis x Dante Picciotti e outros

ID: 333208102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-69.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OSTAPENKO REIS

Polo Passivo:

DANTE PICCIOTTI MARCO PRIST FILHO REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGOS PITTELLI

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SERGIO DE GOES PITTELLI

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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AUDREY BARBOSA CARAM

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Processo 1006869-69.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ostapenko Reis - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Marco Prist Filho - - Dante Picciotti - Vistos. D… Processo 1006869-69.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ostapenko Reis - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Marco Prist Filho - - Dante Picciotti - Vistos. Determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para a reserva da cota devida pela autora (50%), beneficiária da gratuidade processual, dos honorários do perito nomeado pelo juízo (fls. 1932), a Defensoria respondeu ao ofício informando que as perícias médicas em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça devem ser realizadas pelo IMESC, exceto em caso de impossibilidade de comparecimento do periciando a uma das unidades do IMESC ou de não realização do trabalho pela referida instituição (fls. 1967). Ocorre que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, foi "(...) autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018) Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia." E a hipótese dos autos envolve exatamente controvérsia acerca de erro médico na área de neurologia. De outro lado, não localizei informação acerca de eventual revogação do aludido Comunicado Conjunto. Portanto, oficie-se novamente à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais (cota que cabe à autora) ou para que, em cooperação com o juízo, esclareça se o CC nº 555/2022 não estaria mais vigente, hipótese em que será solicitada a designação da perícia determinada nestes autos ao IMESC. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao Cartório Judicial o encaminhamento. Int. - ADV: SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), AUDREY BARBOSA CARAM (OAB 181166/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP)

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Processo nº 1006869-21.2024.4.01.3309

ID: 334352054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FIORE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO FIORE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 e MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme as determinações seguintes: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, sob pena de arquivamento dos autos. 2-Promovida a execução, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Informe-se à executada também que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, querendo, apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 3-Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-Juntados os comprovantes, intime-se a exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias e informar os dados bancários para a transferência dos valores. 5-Nada mais sendo requerido, julgo extinta a presente execução, eis que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 334000712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040625-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1040625-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, … Processo 1040625-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0058232-45.2013.8.11.0041

ID: 280818842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058232-45.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DELUIGGI

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titul… Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, para que constem como credores os referidos escritórios, respeitando-se a divisão proporcional previamente acordada entre as partes. Os requerentes apontam que, embora reiterados os pedidos de expedição do precatório nas proporções indicadas, constou equivocadamente como beneficiário apenas Welder Queiroz dos Santos, pessoa física. Em virtude disso, pleiteiam que o precatório seja corrigido, de modo a identificar como credores as pessoas jurídicas Castro, Sobral e Gomes Advogados (90% do montante) e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia (10%). Analisando os autos, verifico que a documentação acostada, bem como o histórico processual, corroboram a narrativa apresentada, ficando evidenciado o erro material na expedição do precatório. Ademais, o acordo de divisão proporcional foi firmado de forma consensual e encontra respaldo no direito aplicável, notadamente nos arts. 6º e 7º, §8º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regula a expedição e tramitação de precatórios judiciais, permitindo correções de erros materiais para refletir os legítimos credores. Diante disso, com fundamento nos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da proteção à confiança dos jurisdicionados, defiro o pedido formulado pelos requerentes. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: a) O encaminhamento de ofício ao Juízo Auxiliar e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), solicitando a efetivação da retificação na autuação do precatório em questão, nos termos ora definidos; b) A retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, expedido no bojo do Processo n.º 1006869-76.2023.8.11.0000, para que constem como credores: Castro, Sobral e Gomes Advogados, CNPJ n.º 42.278.168/0002-94, com direito a 90% do montante total (R$ 71.501,90); e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 26.720.427/0001-58, com direito a 10% do montante total (R$ 7.944,66); c) A ciência às partes sobre o teor desta decisão, para que acompanhem as providências administrativas decorrentes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

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