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Processo nº 1006927-96.2025.8.11.0004

ID: 320601223

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006927-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO GOMES DA SILVA ADRIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN ALVES LEÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN ALVES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006927-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ADALTO GOMES DA SILVA, ADRIANA GOMES DA SILVA Inicialmente, antes incl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006927-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ADALTO GOMES DA SILVA, ADRIANA GOMES DA SILVA Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente comprovar-se de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. De outro lado, urge a resolução de inconsistência que obsta o regular prosseguimento do feito. Conforme consta na certidão de óbito (id. 197504849), o próprio autor declara que o falecido deixou bens a inventariar. De outro lado, trouxe declaração de inexistência de bens (id. 197504886), contrariando suas própria declarações quando do registro de óbito, reclamando assim esclarecimentos. A situação acima posta inviabiliza a tramitação do feito sob os ditames da Lei n° 85.845/81. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do artigo 1°, inciso V do diploma legal. Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. [...] V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. É, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS – AUXÍLIO DOENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MPERITO – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a regra do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para que ocorra o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular, torna-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a inexistência de bens a inventariar e que o saldo a receber seja inferior a 500 obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional. Havendo bens a inventariar, além daqueles previstos na Lei nº 6.858/80, não se mostra cabível o rito da ação de alvará, devendo ser proposta ação própria.- (N.U 1013344-76.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Do exposto, faculto aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, esclarecer a controvérsia instaurada pelas declarações do próprio autor, anotando que a justificativa deve se fazer acompanhada de documento pertinente para tal. Certificado o decurso do prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1058480-18.2025.8.26.0053

ID: 324043670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058480-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) açã… Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para determinar que o impetrado emita as guias para pagamento do ITCMD, com os valores corretos, somente em relação aos bens sobrepartilhados, aplicando a alíquota de 4,0% sobre o valor partilhado (R$ 155.575,98 x 4,0% = R$ 6.223,03), se abstendo de promover qualquer espécie de cobranças em face da impetrante com relação ao recolhimento da multa e juros do ITCMD, já pagos por ocasião da partilha anterior. Atribui à causa o valor de R$ 22.670,56 (fl. 12). 1-) Defiro o pedido de tramitação prioritária em razão da impetrante atender o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. Artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 89/94: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, verifica-se que após a lavratura dos inventários de NOEL PEDRO SICARD, HELENA BORGES SICARD e JOSÉ SICARD NETO, chegou ao conhecimento da impetrante a existência de outros bens de NOEL PEDRO SICARD a sobrepartilhar, consistentes em: SALDO EM CONTA: Conta corrente junto ao Banco Itau Unibanco S.A., conta nº 00911-1, agência 0502, com saldo total de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - cujo saldo poderá sofrer acréscimo ou decréscimos. O total líquido dos bens e haveres do espólio que serão objeto da sobrepartilha, alcançam a monta de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil,quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), que será adjudicado em sua totalidade à única herdeira, HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ora Autora. Para a realização de sobrepartilha do valor acima mencionado foram feitas as Declarações nº 91198625, nº 91198909 e nº 91199960. No entanto, por um ERRO no sistema, sobreveio a informação conforme demonstrativo da declaração de ITCMD em anexo (Doc. 08) que o valor total a pagar e ser recolhido seria de R$ 22.670,56, conforme demonstrativos abaixo colacionados: Segundo informações obtidas pela impetrante junto à SEFAZ, trata-se de um ERRO do sistema, que não consegue excluir da declaração os bens já inventariados anteriormente, calculando o imposto, multa e juros sobre a universalidade dos bens e não somente sobre os bens objeto da sobrepartilha. Resta claro, e inclusive admitido pela SEFAZ, que o valor apresentado no demonstrativo de cálculo do ITCMD, não leva em conta somente o valor dos bens objeto da sobrepartilha e sim a universalidade dos bens já inventariados anteriormente. Não obstante, a necessidade de retificação não anula o ato declaratório inicial, pois não afasta a boa-fé da parte impetrante, que, repita-se, emerge com clareza. Em que pese a Fazenda Pública considerar que em razão da sobrepartilha haja valor residual do imposto a ser pago, e porque já ultrapassado o prazo para o pagamento do ITCMD sobre os bens transmitidos, deve haver acréscimo da multa moratória, e não se pode desconsiderar que a sobrepartilha é legalmente admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, que dispõe: "Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA DE BENS ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA INADMISSIBILIDADE DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO DESCONTO PREVISTO ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Exigência de recolhimento de ITCMD com acréscimo de multa e juros de mora em razão do decurso do prazo de 180 dias da abertura da sucessão. Sobrepartilha de bens. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no artigo 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2022. Ausência de elementos que evidenciem omissão sobre a existência de bens com o deliberado propósito de sonegação, fraude ou má-fé. Ausência de previsão legal para exigência dos encargos na sobrepartilha de bens. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016936-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Aci-dentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros de mora e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014079-98.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Recolhimento do imposto tendo por base o valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios. Inadmis-sibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se revelando hipótese de atraso na abertura do inventário. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1006927-68.2021.8.26.0053; Rel.: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câ- mara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2023). Destarte, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade coatora que autorize o recolhimento complementar do ITCMD devido pela impetrante sem a incidência de juros e multa sobre a totalidade dos bens inventários, levando-se em consideração tão somente aquele que é objeto da sobrepartilha indicada na inicial, em relação aos inventários de HELENA BORGES SICARD, NOEL PEDRO SICARD e de JOSÉ SICARD NETO, mantida a incidência da correção monetária até julgamento final deste Mandado de Segurança. Por ora, deixo de determinar prazo e multa diária por descumprimento, antes da manifestação da parte contrária, sem prejuízo de ulterior fixação, no caso de notícia de falta de cumprimento ou demora exagerada em sua efetivação. Vale a presente decisão como ofício, devendo o patrono dos impetrantes imprimi-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e provar o seu protocolamento, no prazo de 10 dias, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e cartórios competentes. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 485799/SP)

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros x Aecio De Castro Pinheiro

ID: 257028284

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029954-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SERASA S.A.

Polo Passivo:

AECIO DE CASTRO PINHEIRO

Sentença

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029954-54.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SERASA S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029954-54.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SERASA S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: AECIO DE CASTRO PINHEIRO Vistos. Indefiro o pedido de id. 190236073 quanto ao pedido de penhora de salário. Sobre o tema, destaca-se que embora a penhora e bloqueio de dinheiro seja permitida e tenha preferência sobre os demais bens, consoante o disposto no 835, inciso I, do CPC, e também se admita a flexibilização da impenhorabilidade de verbas e natureza salarial, as circunstâncias do caso concreto devem ser avaliadas. Desse modo, admitir a penhora de percentual de seu salário líquido, nos moldes pleiteados pela parte exequente, colocaria a parte devedora em situação de miserabilidade, prejudicando sua própria sobrevivência. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Desse modo, indefiro o aludido pedido. Ainda, declaro prejudicada a análise do pleito de realização de pesquisa via Sniper, posto que o pedido já foi deferido e a pesquisa realizada, conforme ids. 189597926, 189597928 e 189597929. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 17/12/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 189916812, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Irma Maria De Souza Amaral x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282297308

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016859-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Numeração Única: 1016859-20.2025.8.11.0001 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IRMA MARIA DE SOUZA AMARAL e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Numeração Única: 1016859-20.2025.8.11.0001 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IRMA MARIA DE SOUZA AMARAL em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alegando, em síntese, que é usuária da unidade consumidora sob o nº 6/4246949-4, e que no dia 28/01/2025 houve corte de energia de sua residência não estando inadimplente, a qual foi restabelecida somente na data de 06/02/2025, e que em decorrência deste fato todos os alimentos que estavam em sua geladeira pereceram, por isso tentou resolver administrativamente, porém não teve êxito. Portanto, requer indenização por dano material no valor de R$ 351,75, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (id. 190830476). Em sua contestação, a parte requerida sustenta que a promovente não comprovou a ofensa a sua honra, e que o fato se trata de mero dissabor, pugnando pela improcedência da presente ação (id. 191793031). A promovente não apresentou réplica. É o relatório. Decido Julgamento antecipado Destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão cinge-se a aferir se a alegada interrupção de energia elétrica sem ter contas em aberto, e em decorrência deste fato os alimentos armazenados em sua geladeira pereceram, sendo tal fato é suficiente para ensejar indenização por danos materiais e morais. No presente caso, a Reclamada não nega o fato, tampouco apresentou justificativa para o procedimento adotado, tampouco a razão da demora em restabelecer o serviço, tornando os fatos alegados incontroversos. Nesta contenda, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestes termos, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Pela leitura do dispositivo legal, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não ocorreu no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. Assim, em se tratando de suspensão de energia elétrica, conseguinte pedido e religação, é verificada a incidência do art. 362 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, devendo a distribuidora de energia realizar o reestabelecimento do serviço em 24 (vinte e quatro) horas, prazo não cumprido na presente demanda. Destaco artigo da Resolução 1.000/2021: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Do Dano Moral Considerando que o serviço discutido tem natureza essencial, a suspensão por prazo maior que o previsto na legislação resulta em danos morais in re ipsa. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVER DE REESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DESATENDIMENTO AO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de danos morais em razão da demora no reestabelecimento da energia elétrica após o pagamento e solicitação realizada pela parte consumidora. Foi reconhecido direito ao recebimento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).2. A consumidora alega que o quantum indenizatório deve ser majorado.3. Já a parte fornecedora sustenta que deve ser julgado improcedente a demanda, por ter a parte consumidora se tornada inadimplente, sendo devida a suspensão do fornecimento de energia.4. A parte consumidora por motivos financeiros não conseguiu realizar o pagamento das faturas referente a novembro e dezembro de 2022 o que gerou a suspensão dos serviços em 24 de janeiro de 2023. Após a suspensão a parte consumidora realizou o pagamento das faturas em atraso (id. 182871748), ainda no dia 24/01/2023 e solicitou o reestabelecimento dos serviços (id. 182871751).5. Os serviços foram reestabelecidos em 03/02/2023 – 10 (dez) dias após o pagamento e a solicitação de reestabelecimento.6. Vejamos o disposto no art. 362 da resolução 414 da ANEEL. “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.(...)§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; eII - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.”7. Como se verifica a fornecedora não cumpriu com o regramento estabelecido na resolução da ANEEL, que determina o reestabelecimento em até 24 (vinte e quatro) horas.8. Considerando que o serviço discutido tem natureza essencial, a suspensão por prazo maior que o previsto na legislação resulta em danos morais in re ipsa.9. Assim sendo, havendo comprovação da falha na prestação de serviço, resta analisar o quantum fixado.10. O montante fixado na origem, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, resguarda equidade com parâmetros fixados por esta turma em casos análogos.11. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão.12. Recursos conhecidos e não providos.13. Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento da metade do valor das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006927-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela empresa fornecedora de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da consumidora, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais pela demora no reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica após o pagamento de fatura pendente. A parte recorrente busca a improcedência da demanda ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a demora no reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica após o pagamento constitui falha na prestação do serviço que enseja danos morais; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A fornecedora de energia elétrica descumpre o art. 362 da Resolução nº 414 da ANEEL, que prevê o prazo de 24 horas para o reestabelecimento do fornecimento de energia em área urbana, contados da comunicação do pagamento. A demora injustificada no reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e resulta em danos morais in re ipsa, dispensando prova do abalo psicológico sofrido pela consumidora. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção. A redução do valor da indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o enriquecimento indevido da consumidora e preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A demora injustificada no reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica após a quitação da fatura constitui falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da sanção.Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414, art. 362; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1029041-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Assim sendo, havendo comprovação da falha na prestação de serviço, resta analisar o quantum fixado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como em observância aos julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares (vide: N.U 1006927-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023 e N.U 1071752-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Do Dano Material Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e a ré não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Isto porque, verifica que a suspensão da energia na residência da autora em 28/01/2025 e que o restabelecimento somente ocorreu em 06/02/2025, são incontroversos, confirmados pela Requerida, sem que a empresa apresentasse qualquer justificativa, sendo conclusão lógica de que todos os alimentos armazenados na geladeira/refrigerador pereceram. Destaca-se também que a Requerente apresentou nota de compra dos produtos alimentícios na data de 06/02/2025 (id. 191793031), os quais necessitam de refrigeração, o que demonstram plausibilidade no pedido de restituição dos produtos que estragaram por responsabilidade da Ré. Assim, as provas constantes nos autos, quais sejam, fotografias demonstrando alimentos perdidos pela falta de energia, comprovantes de despesas e protocolos de atendimento são suficientes e hábeis para comprovar que Ré estava ciente da falta de energia desde o dia do fato. Dessa forma, comprovado o defeito no serviço, os danos e o nexo de causalidade, verifica-se que há dever da reclamada de suportar os danos materiais, nos termos apresentados pela autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA. PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 51025058420208090089 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (TEMPORAL) NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É perfeitamente admissível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposição inserta no art. 35 da Lei. 9.099/95. Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil em razão da matéria deve ser afastada, porquanto perfeitamente possível à produção de prova informal no Juizado Especial. 2. Trata-se de ação em que a empresa Recorrida LANCHONETE E CHURRASCARIA MACHADO, representada por HILÁRIO DE SOUZA MACHADO postula reparação por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço da Concessionária Recorrente, consistente na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, embora adimplente com suas obrigações contratuais. 3. A suposta existência de caso fortuito e força maior (temporais), que justificaria a interrupção no fornecimento de energia, não saiu do campo das alegações, de sorte que a concessionária de energia elétrica não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 4. As alegações autorais são verossímeis, mormente ante a inexistência de qualquer indício de que os fatos aconteceram de forma diversa da narrada na exordial. 5. A análise do dano material que deve se dar à luz da Teoria da Redução do Módulo da Prova. A empresa Recorrida logrou produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir acerca dos prejuízos ocasionados em razão dos alimentos estragados, conforme relatado na inicial. 6. Por tal razão, faz jus a Recorrida à indenização por danos materiais, restando escorreita a sentença nesse aspecto. 7. Por outro lado, não restou demonstrado nenhum abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação, em razão da situação vivenciada (interrupção de energia e perda de alimentos). Ressalta-se que o dano moral em relação à pessoa jurídica é representado pela diminuição do seu conceito, sua credibilidade, da presença de máculas em sua imagem. E isso não foi adequadamente provado nos autos. 8. Destarte, a condenação em danos morais deve ser afastada, ante a ausência de comprovação de abalo a honra objetiva da empresa Recorrida. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1000017-94.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 10/09/2019)”. Com relação ao pedido de reembolso dos valores pagos a título de cópias formulado pela autora não restou provado, razão pela qual é improcedente sua restituição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO para JULGAR PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703055/RS), e; 2. CONDENAR requerida ao pagamento de Danos Materiais no valor de R$ 346,58 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1002556-25.2021.8.11.0006

ID: 319808826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(S): HENIO PORFIRIO DE CAMPOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(S): HENIO PORFIRIO DE CAMPOS Vistos. Em petição de ID 177038501, a parte exequente reitera os pedidos para realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, a expedição de ofício ao INDEA/MT, a intimação do advogado do executado para indicação de bens, nova busca de veículos em nome do devedor, além de pedidos alternativos, como: penhora de rendimentos de atividades rurais, direitos sobre contratos de locação e verificação de declarações fiscais. No ponto, a decisão de ID 176195848 já indeferiu expressamente a realização de novo bloqueio de valores, realizando, por outro lado, pesquisas no INFOJUD, além de deferir a penhora dos veículos localizados nos autos. Sendo assim, não há qualquer nova evidência acerca da existência de numerários em conta bancária que justificasse novas diligências por meio do SISBAJUD, de modo que indefiro o pleito em tela. No que toca ao pedido de expedição de ofício ao INDEA/MT, essa diligência já foi realizada pelo Juízo, cuja resposta da autarquia aportou em ID 160001146, noticiando a inexistência de semoventes cadastrados em nome do executado. Depois, em decisões anteriores (ID 160001146 e 125596859), já se determinou que o exequente indicasse a localização dos veículos penhorados a fim de que fosse cumprido o mandado de penhora, intimação e avaliação, contudo, o credor quedou-se inerte, insistindo em formular pleitos diversos, atribuindo ao executado esse ônus, sem, contudo, demonstrar a realização de qualquer diligência efetiva no sentido de localizar os bens em questão. Vale ressaltar que o processo de execução tramita em favor do exequente, de modo que incumbe a ele a realização dos atos necessários para sua consecução. Depois, com relação ao pedido de penhora de rendimentos de atividades rurais e direitos sobre contratos de locação, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de tais atividades ou contratos, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. O Juízo não se vincula a pedidos abstratos e genéricos, devendo a parte diligenciar de modo específico na obtenção de informações acerca de atividades desempenhadas pelo devedor que justificassem a realização de atos pelo Juízo, razões pelas quais indefiro os pedidos alternativos ora formulados. Em que pese o princípio de cooperação dos sujeitos do processo instituído pelo Código de Processo Civil, cabe ao credor realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a indicação de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu neste caso concreto. No mais, observa-se que a presente execução judicial iniciou-se em 02/06/2021 e, até o presente momento, não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existam bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalte-se que o desarquivamento dos autos de execução deve observar os princípios da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, nos termos dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. A reiteração de requerimentos genéricos, abstratos ou desprovidos de elementos mínimos que permitam a atuação do juízo configura abuso do direito de demandar, ensejando tumulto processual e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, advirto a parte exequente de que a reiteração de pedidos imprecisos ou destituídos de substrato fático ou jurídico idôneo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, c/c art. 81, ambos do CPC. Por fim, com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim no Enunciado 76 do FONAJE, determino a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Oficie-se para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC, como já deferido nos autos, caso ainda não tenha sido incluído. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104

ID: 309167461

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802090-68.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA FINALI… INTIMAÇÃO Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora acima descrita, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente ação monitória, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, reconhecendo-se o crédito do autor e convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, no que tange ao termo inicial da correção monetária, que foi fixado na data do ajuizamento da ação, quando deveria ser o vencimento da obrigação (18/09/2023), bem como quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicados, segundo sustenta, os critérios da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (modelo Selic-IPCA). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Reconheço o cabimento dos aclaratórios. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso em exame, a sentença proferida reconheceu a procedência do pedido monitório e determinou a constituição de título executivo judicial, fixando como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, com aplicação do INPC e juros legais de 1% ao mês. Ocorre que, conforme destacado pelo embargante, a obrigação inadimplida possuía vencimento certo em 18/09/2023, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária acostada à inicial, de modo que a correção monetária incidir a partir desta data, à luz do que dispõe o artigo 397 do CPC. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado desde o vencimento da dívida em se tratando de ação monitória lastreada em promissória na qual se pode extrair o respectivo vencimento da obrigação (TJ-MG - Apelação Cível: 50005693720208130143 1.0000 .20.451391-5/002, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL – Alegação de valor cobrado controverso – Perícia contábil e prova oral – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- FORO DE ELEIÇÃO – LIVREMENTE PACUTADO- NÃO INCIDENCIA DO CDC- – Contrato paritário – Não incidência do CDC- Cláusula de eleição de foro – Facultatividade – Demonstração – Hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça – Inexistência – Prevalência do Princípio do Pacta Sunt Servanda: – No particular, não há nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em instrumento particular de confissão de dívida, entabulado entre pessoas jurídicas, pois não acarreta hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça, devendo ser mantida. Não incidência do CDC . APELAÇÃO – AÇÃO MONITORIA- CONFISSÃO DE DIVIDA- JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA DÍVIDA – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. MULTA MORATÓRIA – Ação monitória – Contrato de confissão de dívida – Ausência de pagamento - Multa moratória - Possibilidade: - Em ação monitória de contrato de confissão de dívida, não se vislumbra a nulidade clausula que prevê a multa moratória em razão da inadimplência, cujo valor estipulado tampouco se mostra excessivo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1042109-37 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AÇÃO MONITÓRIA – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR . MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA . CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ COMPUTA OS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 15.06.2015 ATÉ NOVEMBRO DE 2015, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO PRESENTE CASO O TERMO INICIAL DOS INDICES FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER DEZEMBRO DE 2015 . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Havendo relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do colendo STJ . 2. Tendo em vista o disposto no art. 397, do CCB, segundo o qual “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, em sendo a dívida líquida e certa, o cômputo inicial dos juros de mora se dá com o vencimento de cada parcela do contrato. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001488-80.2017.8.16 .0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05 .2019) 3. “Nos casos de obrigação líquida e certa os juros moratórios são devidos a partir do vencimento da dívida e não da citação. O fato de a dívida ser cobrada via ação monitória não altera o termo inicial dos juros moratórios.” (TJPR - 16ª C .Cível - 0010557-74.2012.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.04 .2018) (TJ-PR 0031017-54.2015.8.16 .0019 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) Ainda, a embargante aponta a ocorrência de contradição em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença proferida nos autos, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Decido. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Intimem-se as partes para ciência. Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104

ID: 309179857

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802102-82.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: L DE A FURTADO BRITO LTDA e outro… INTIMAÇÃO Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: L DE A FURTADO BRITO LTDA e outros (2) FINALIDADE: Intimação da parte requerente através do advogado: Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência da SENTENÇA, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente ação monitória. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, no que tange ao termo inicial da correção monetária, que foi fixado na data do ajuizamento da ação, quando deveria ser o vencimento da obrigação (06/10/2023), bem como quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicados, segundo sustenta, os critérios da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (modelo Selic-IPCA). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Reconheço o cabimento dos aclaratórios. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso em exame, a sentença proferida reconheceu a procedência do pedido monitório e determinou a constituição de título executivo judicial, fixando como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, com aplicação do INPC e juros legais de 1% ao mês. Ocorre que, conforme destacado pelo embargante, a obrigação inadimplida possuía vencimento certo em 06/10/2023, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária acostada à inicial, de modo que a correção monetária incidir a partir desta data, à luz do que dispõe o artigo 397 do CPC. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado desde o vencimento da dívida em se tratando de ação monitória lastreada em promissória na qual se pode extrair o respectivo vencimento da obrigação (TJ-MG - Apelação Cível: 50005693720208130143 1.0000 .20.451391-5/002, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL – Alegação de valor cobrado controverso – Perícia contábil e prova oral – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- FORO DE ELEIÇÃO – LIVREMENTE PACUTADO- NÃO INCIDENCIA DO CDC- – Contrato paritário – Não incidência do CDC- Cláusula de eleição de foro – Facultatividade – Demonstração – Hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça – Inexistência – Prevalência do Princípio do Pacta Sunt Servanda: – No particular, não há nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em instrumento particular de confissão de dívida, entabulado entre pessoas jurídicas, pois não acarreta hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça, devendo ser mantida. Não incidência do CDC . APELAÇÃO – AÇÃO MONITORIA- CONFISSÃO DE DIVIDA- JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA DÍVIDA – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. MULTA MORATÓRIA – Ação monitória – Contrato de confissão de dívida – Ausência de pagamento - Multa moratória - Possibilidade: - Em ação monitória de contrato de confissão de dívida, não se vislumbra a nulidade clausula que prevê a multa moratória em razão da inadimplência, cujo valor estipulado tampouco se mostra excessivo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1042109-37 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AÇÃO MONITÓRIA – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR . MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA . CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ COMPUTA OS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 15.06.2015 ATÉ NOVEMBRO DE 2015, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO PRESENTE CASO O TERMO INICIAL DOS INDICES FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER DEZEMBRO DE 2015 . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Havendo relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do colendo STJ . 2. Tendo em vista o disposto no art. 397, do CCB, segundo o qual “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, em sendo a dívida líquida e certa, o cômputo inicial dos juros de mora se dá com o vencimento de cada parcela do contrato. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001488-80.2017.8.16 .0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05 .2019) 3. “Nos casos de obrigação líquida e certa os juros moratórios são devidos a partir do vencimento da dívida e não da citação. O fato de a dívida ser cobrada via ação monitória não altera o termo inicial dos juros moratórios.” (TJPR - 16ª C .Cível - 0010557-74.2012.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.04 .2018) (TJ-PR 0031017-54.2015.8.16 .0019 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) Ainda, a embargante aponta a ocorrência de contradição em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença proferida nos autos, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Decido. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo-a como credora dos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo-o como credor dos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Intimem-se as partes para ciência. Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

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Processo nº 1028591-86.2025.4.01.3500

ID: 301118353

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA OPEN BEER MICROCERVEJARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635B e ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de ato administrativo e tutela de urgência, ajuizada por JL Consultoria Nutricional Ltda. e Open Beer Microcervejaria Ltda. contra o Conselho Regional de Química da 12ª Região – CRQ-12, visando ao reconhecimento da validade da atuação de nutricionista como responsável técnica na fabricação de bebidas e à anulação de auto de infração lavrado pela autarquia ré. As autoras relatam que a JL Consultoria presta serviços técnicos à Open Beer, com cláusula contratual prevendo responsabilidade técnica exercida por nutricionista registrada no CRN-1. O CRQ-12 aplicou multa de R$ 6.625,11 à Open Beer por suposto exercício de atividade privativa da química, em razão da ausência de profissional da área no quadro da empresa. Sustentam que a atividade da cervejaria é regulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, que, em consulta formal, afirmou não haver exigência de formação específica para o responsável técnico. Alegam ainda que o CRN-1 reconhece a legalidade da atuação da nutricionista, conforme parecer jurídico emitido e certidões juntadas. Argumentam que a fiscalização do CRQ-12 é indevida, pois extrapola os limites legais, configurando tentativa de reserva de mercado. Afirmam que a empresa está regular junto a todos os órgãos competentes e que a jurisprudência do TRF-4 reforça a tese de que a atividade principal da empresa é o critério determinante para definição da responsabilidade técnica. Requerem a tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do auto de infração. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, tais requisitos encontram-se atendidos. O perigo de dano decorre da cobrança de multa e da possibilidade iminente de imposição de outras sanções administrativas à parte autora, como a cobrança de anuidades por parte do Conselho Regional de Química, medidas que possuem natureza coercitiva e podem comprometer a regularidade fiscal e a continuidade das atividades empresariais. Tal risco, portanto, é presumido ante a ameaça de constrição patrimonial decorrente da exigência indevida. No que concerne à probabilidade do direito invocado, verifica-se que a atividade exercida pela autora consiste na fabricação de bebidas alcoólicas, processo que envolve transformações físico-químicas das matérias-primas. Em razão dessa característica, o Conselho Regional de Química tem exigido o registro da empresa e a contratação de profissional químico como responsável técnico, com fundamento no Decreto nº 85.877/1981 e na Lei nº 2.800/1956 (id 2188175314). O Decreto nº 85.877/1981 define, em seus artigos 1º e 2º, as atividades privativas dos profissionais da Química, incluindo o controle de processos industriais e a produção de produtos químicos, desde que vinculados à indústria química. Da mesma forma, a Lei nº 2.800/1956, especialmente em seus artigos 22 a 28, estabelece a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Química para empresas que desempenham atividades que exijam conhecimentos técnicos de química, bem como impõe o pagamento de anuidades e a demonstração de que tais atividades são executadas por profissionais habilitados. Não obstante a literalidade das normas mencionadas, a interpretação sistemática e finalística da legislação, à luz da Lei nº 6.839/1980, conduz à conclusão de que o critério determinante para a exigência de inscrição em conselho profissional é a atividade básica da empresa ou aquela desempenhada de forma preponderante, conforme preconizado pelo artigo 1º do referido diploma legal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, de forma reiterada e consolidada, tem decidido que o simples fato de a produção envolver processos físico-químicos não implica, por si só, na obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química (TRF-3, AC 00006793420024036103, DJF3 08/08/2008; TRF-5, AC 9205014702, DJ 07/08/1992). Especificamente no que tange à fabricação de bebidas alcoólicas, entende-se que tal atividade, por sua natureza e pela regulamentação setorial aplicável, não configura atividade privativa de químicos, sendo, portanto, incabível a imposição de registro junto ao CRQ. Nesse sentido, há vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afasta a exigência de inscrição de empresas fabricantes de cervejas e chopes nos Conselhos Regionais de Química, por entender que a atividade principal exercida por tais empresas não está inserida no escopo das atribuições típicas da Química, especialmente quando há registro e fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme preceitua a Instrução Normativa nº 17/2015. Confiram-se os seguintes julgados (destaquei): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE POR CERCEMANTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. CERVEJARIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistência de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, tendo em vista que a questão é somente de direito e a documentação é suficiente à solução da demanda. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 3. O art. 334 e o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre o exercício da profissão de químico e sobre a obrigação de admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: "a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". 4. De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 5. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA regulamenta as exigências técnicas para a fiscalização das atividades desempenhadas pelo responsável técnico e pela cervejaria, conforme a Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015. 6. Nesse sentido: "Do texto legal, não se depreende a obrigatoriedade do registro de profissionais químicos para atividades relacionadas ao setor de filtração, realizando a operação dos equipamentos nesta etapa da fabricação da cerveja, através do acionamento e desligamento de bombas, abertura e fechamento de válvulas e limpeza do local de trabalho, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais" (TRF 3, AC 946472 - 0000679-34.2002.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJF3 de 08/08/2008). 7. Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, consoante decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região: "As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. Ademais, o agravante está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, prima facie, a dupla inscrição" (AG 5019460-35.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 04/09/2020). 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que é vedada a exigência de duplicidade de inscrição em conselho profissional nos seguintes termos: "a imposição da duplicidade do registro não pode ser inaugurada por Resolução por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados 'regulamentos autônomos', vedados em nosso ordenamento jurídico. In casu, a Resolução mencionada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro extrapolou os limites do estabelecido na Lei nº 5.194/66" (REsp 514.423/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004). 9. Apelação e remessa oficial, não providas. (AC 1006927-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA FABRICANTE DE CERVEJA E CHOPP. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. O objeto social da empresa apelada (a fabricação de cervejas e chopes, bem como o comércio atacadista e varejista de bebida) não está inserido nas atividades relacionadas com a área de Química, o que a desobriga do registro e da contratação de um químico como responsável técnico. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 10010944420184013500, PJe 05/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do Contrato Social da parte autora sua atividade principal é a Fabricação de cervejas e chopes. (ID 74800655) 3. A propósito, julgado deste egrégio Tribunal que bem ilustra a questão. [...] 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição. (AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) 4. Apelação do CRQ não provida. (TRF-1, AC 10031288320194013814, PJe 08/02/2022) Além disso, os julgados destacados indicam que a operação de equipamentos industriais ou a condução de etapas da produção de bebidas não se caracteriza como atividade exclusiva de químicos, tampouco exige conhecimento técnico especializado da área da Química, sendo possível, inclusive, a contratação de profissionais de outras áreas técnicas, como engenheiros de alimentos, engenheiros agrônomos ou engenheiros industriais modalidade química, regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais, como o CREA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que não é possível exigir duplo registro em conselhos profissionais, vedando a imposição de exigências não previstas em lei por meio de resoluções administrativas (RESP - RECURSO ESPECIAL - 442973 2002.00.77932-5, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/12/2002 PG:00259 ..DTPB:.). Tal entendimento reforça a tese de que a atuação de engenheiros legalmente habilitados em um conselho profissional específico afasta a obrigatoriedade de inscrição no CRQ, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar como privativa do químico. Diante de tais fundamentos legais e jurisprudenciais, resta evidenciada a plausibilidade jurídica do direito invocado pela parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação em decorrência das cobranças indevidas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das anuidades e das multas impostas pelo Conselho Regional de Química à parte autora, até ulterior deliberação. INTIMAR a parte autora acerca desta decisão. CITAR a parte ré, dos termos desta ação para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine). Apresentada contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica ou caso este tenha sido desnecessária, CONCLUIR os autos para decisão de saneamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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