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Processo nº 1006989-10.2025.8.26.0590

ID: 292921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006989-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do ma… Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 2. Com efeito, trata-se de ação proposta visando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21- Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua remuneração líquida, sob pena de multa diária. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Assim, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento, portanto, INDEFIRO a tutela postulada, vez que necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21860506620248260000 Itu, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Agravo de instrumento - Ação de repactuação de Débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de Urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias Impossibilidade - Necessidade de Apresentação do Plano de Pagamento e Citação das Instituições Financeiras Envolvidas - Inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - Imposição de Prévia Ciência dos Credores - Decisão Combatida - Manutenção. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJ-SP - AI: 22524815320228260000 SP 2252481-53.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). 3. No mais, quanto ao pedido da gratuidade de justiça efetuado pela parte requerente, verifica-se que os documentos de fls. 28 e seguintes demonstram que a parte requerente aufere renda bruta superior a três salários mínimos, sendo que tal elemento, além de excluir a miserabilidade processual, denota a possibilidade de pagamento das custas e taxas processuais. Ressalte-se que em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu ao autor agravante a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294987-44.2022.8.26.0000 Amparo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"_ (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher as custas iniciais e taxa para citação eletrônica, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Processo nº 0022762-55.2017.8.26.0053

ID: 337723434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022762-55.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FREDERICO DE SIQUEIRA ANA LUIZA MARTINS PALMEIRA ANTONIO ANGELO APARECIDA DE FATIMA MARCOMINI DOS SANTOS ARIOVALDO DE MIRANDA LOPES CARMEN LUCIA DE FREITAS CELIA REGINA GUEDES SILVA DENISE APARECIDA ALBIERI FERREIRA DORALICE OSTI SILVA ELEIDE APARECIDA DE LUCCA FERNANDES IDALINA MARCELO DOS SANTOS IZA MARIA SANTOS FRANCELINO JANIRA MARIA DE OLIVEIRA JERUSA VALERIO DE SOUZA FERNANDES MARGARIDA MARIA JOSE DA SILVA MARIA AMELIA DE SOUZA NUNES MARIA AMELIA MARTORANO MARIA DAS DORES NUNES MELO MARIA DE LOURDES BIASOTO FAUSTINO MARIA LUCIA JACOB MENDES MARISA DO NASCIMENTO MARLENE CAVICHIOLI DE BRITO MESSIAS CESARIO MIGUEL ARCANJO DE SOUZA NILDA CRUZ DE OLIVEIRA NILVA HELENA PADILHA GURIAN REGINA APARECIDA SIMOES RENATO JOSE DA SILVA ROSANGELA NASCIMENTO RAMOS CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0022762-55.2017.8.26.0053 (processo principal 1006945-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Amelia de Souza Nunes - … Processo 0022762-55.2017.8.26.0053 (processo principal 1006945-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Amelia de Souza Nunes - - Miguel Arcanjo de Souza - - Nilva Helena Padilha Gurian - - Marlene Cavichioli de Brito - - Carmen Lucia de Freitas - - Maria Lucia Jacob Mendes - - Alice Frederico de Siqueira - - Antonio Angelo - - Idalina Marcelo dos Santos - - Aparecida de Fatima Marcomini dos Santos - - Ana Luiza Martins Palmeira - - Regina Aparecida Simoes - - Maria Amelia Martorano - - Iza Maria Santos Francelino - - Rosangela Nascimento Ramos Claro - - Ariovaldo de Miranda Lopes - - Messias Cesario - - Marisa do Nascimento - - Eleide Aparecida de Lucca Fernandes - - Nilda Cruz de Oliveira - - Celia Regina Guedes Silva - - Jerusa Valerio de Souza Fernandes - - Renato Jose da Silva - - Janira Maria de Oliveira - - Maria de Lourdes Biasoto Faustino - - Maria das Dores Nunes Melo - - Doralice Osti Silva - - Margarida Maria Jose da Silva - - Denise Aparecida Albieri Ferreira - Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), 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Maria Nilza Da Conceicao x Condominio Mansao Mozart

ID: 294000723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052458-68.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MANSAO MOZART

Sentença

Advogados:

DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO

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LUCAS NONATO PININGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8052458-68.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NILZA DA CONCEICAO REU: CONDOMINIO MANSAO MOZART Vistos etc. MARIA NILZA DA CONCEIÇÃO move ação ordinária de indenização por danos materiais cumulados com danos extrapatrimoniais, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO MOZART, alegando, em resumo, que possuía união estável com o senhor Sidney de Jesus Queiroz, que prestava serviço em média uma vez por semana para o condomínio, no entanto, em 18 de agosto de 2021, o referido senhor sofreu uma queda da altura de aproximadamente 6 metros, levando-o a óbito. Registra ainda que o falecido e seu auxiliar estavam sem os equipamentos de proteção individual, inclusive sem cinto de segurança por estar prestando serviço em altura. Registra ainda que o condomínio realizou o pagamento das despesas funerárias e não entrou mais em contato com a família. Nesses termos, requer seja a ré condenada a lhe indenizar, na modalidade de pensão mensal, considerando-se o salário reconhecido da vítima à época dos fatos de R$ 2.500,00, até a idade limite de 73 anos, ou ainda em data superior, em razão de eventual elevação desse índice, que deverá ser paga em parcela única, na monta de R$ 870.000,00, bem como indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 100.000,00. Anexou documentos. Citado, o réu apresentou defesa (ID 444840966), alegando, em resumo, que o senhor Sidney nunca foi seu empregado e nunca houve entre ambos nenhuma espécie de vínculo trabalhista, sendo o referido senhor microempreendedor individual (MEI), ou seja, trabalhador autônomo, podendo exercer atividade de comércio ou prestação de serviços, inclusive com a emissão de nota fiscal (NF-e e NFS-e). Ademais, ao ofertar seus serviços, o senhor Sidney afirmou ser jardineiro profissional, regularmente constituído como MEI e que sempre prestou seus serviços de forma qualificada, pois era detentor das técnicas próprias da jardinagem, segura, por estar sempre "paramentado com os equipamentos", inclusive tendo emitido nota fiscal, na condição de MEI, em razão da prestação de serviços de jardinagem prestadas quinzenal ou mensalmente, no valor de R$ 300,00. Acresce ainda que após cerca de 3 anos prestando serviço autônomo de jardinagem sem qualquer intercorrência, sem qualquer incidente ou acidente, o sr. Sidney, exercendo os mesmos serviços habituais e corriqueiros, acidentou-se nas dependências do condomínio, caindo da altura de cerca de 6 metros, exclusivamente porque, na oportunidade, não estava utilizando o EPI necessário e indispensável ao exercício do seu ofício, seu dever profissional e legal. Assim, entende inexistir responsabilidade, eis que ausente nexo causal, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica - ID 454014953. As partes foram instadas a produzir provas (ID 454972136), ao que deixaram de se manifestar (ID 469975034), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 474580770). Relatados. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. No que concerne aos pedidos contidos na peça primeira, entendo que não merecem acolhida, pelas razões adiante escandidas. Com efeito, a inicial deixa claro que o senhor Sidney de Jesus Queiroz era trabalhador autônomo e não estava utilizando os EPI's, no dia fatídico. De outro lado, enfatiza a ré que o referido senhor era um profissional gabaritado, prestando serviços a ela por cerca de 3 anos, sempre emitindo notas fiscais como MEI e que dia do acidente não usava os equipamentos de segurança. O trabalhador autônomo é aquele profissional que presta serviços a uma ou mais pessoas, por conta própria e assumindo os riscos de sua atividade, que, como cediço, difere-se substancialmente do empregado, cujo trabalho é regido pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo subordinação e fiscalização feita pelo tomador dos serviços (empregador). Da leitura atenta do caderno processual, verifico que os serviços de jardinagem no condomínio réu eram realizados pelo senhor Sidney de Jesus Queiroz, com certa frequência, dentro do seu profissionalismo e confiança. Em que pese entender que o mero trabalho autônomo não é suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho da tomadora de serviços, mormente porque também compete a ela (tomadora dos serviços) a observância das normas de segurança capazes de garantir a integridade física do trabalhador, não é possível dizer que a tomadora dos serviços possuísse qualquer ingerência sobre os trabalhos realizados pelo senhor Sidney de Jesus Queiroz. No caso, devo afastar a reparação requerida, vez que inexistente o preenchimento dos requisitos, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o nexo causal e o dano. A jurisprudência, em casos tais, vem se posicionando da seguinte forma: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. MORTE DE ELETRICISTA POR CHOQUE ELÉTRICO. RISCO DA ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRATANTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE NÃO TEM O DEVER JURÍDICO DE FISCALIZAR A OBRA NEM DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA… (TJ-BA - Apelação: 00001573519968050248, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TRABALHADOR AUTÔNOMO. QUEDA DE ESCADA DURANTE A LIMPEZA DE TELHADO DE ESCOLA ESTADUAL. ASSUNÇÃO, PELO PRESTADOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO, DOS RISCOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE, DE FORMA INDEPENDENTE E SEM SUBORDINAÇÃO. INGERÊNCIA E SUPERVISÃO DOS MEIOS E MODO DE EXECUÇÃO QUE NÃO COMPETE AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVERIAM SER PROVIDENCIADOS PELO PRÓPRIO TRABALHADOR AUTÔNOMO, CUJA HABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO SE PRESSUPÕE E DE QUEM SE ESPERA SEJA CONHECEDOR DOS RISCOS INERENTES A ATIVIDADE QUE EXERCE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008682120198160121 Nova Londrina, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL OU COMERCIAL, ASSUMINDO O AUTOR OS RISCOS DO TRABALHO EXERCIDO PESSOAL E DIRETAMENTE. AUSENTE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AO PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. PRECEDENTES DESTA E . CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2 .º, 8.º E 11, DO CPC). Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110633820198260002 SP 1011063-38 .2019.8.26.0002, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE O LABOR - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. O obreiro, ostentando a condição de autônomo, a despeito do acidente que deixou seqüelas incapacitantes para o trabalho, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10069455520228260053 SP 1006945-55.2022.8 .26.0053, Relator.: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 20/09/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - ACIDENTE OCORRIDO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRATANTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO Com efeito, a mera constatação da ocorrência do acidente e o fato de à época se encontrar o recorrente exercendo serviços para o recorrido não é suficiente para gerar a obrigação de reparar. Isto porque, para que reste caracterizada a responsabilidade civil, é necessário que coexistam seus quatro elementos essenciais, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o nexo causal e o dano. (TJ-MS - Apelação Cível: 0009269-02.2013 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - cerceamento de defesa - inocorrência - matéria de direito e de fato que, no caso, dispensa a produção de outras provas - possibilidade de julgamento antecipado de mérito - incidência do artigo 355, inciso i, do cpc - MÉRITO - TRABALHADOR AUTÔNOMO que sofreu descarga elétrica - ausência de VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO COM os requeridos - prestador de serviços QUE ASSUMe OS RISCOS DO trabalho executado e deve observar as normas de segurança - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA do tomador do serviço e O ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA dos requisitos dA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - sentença mantida - honorários recursais - cabimento.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO em parte e, na extensão, desPROVIDO. (TJ-PR 0027443-46.2017 .8.16.0021 Cascavel, Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETRICISTA AUTÔNOMO CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS EM QUADRA DE ESPORTES) MEDIANTE PAGAMENTO POR MEIO DE FUNDO ROTATIVO. QUEDA E ÓBITO DO PRESTADOR DO SERVIÇO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTONOMIA DO SERVIÇO QUE AFASTA A DIREÇÃO OU SEQUER INTERFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO MODO DE CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. QUEDA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C .Cível - 0000661-07.2017.8.16 .0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.06 .2019) (TJ-PR - APL: 00006610720178160084 PR 0000661-07.2017.8.16 .0084 (Acórdão), Relator.: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) Nesses termos, afasto a responsabilidade pelos danos materiais reclamados. No que concerne aos danos morais, em que pese a dor e sofrimento da autora em perder um ente querido, não posso acatá-lo, vez que, a causa primeira, acidente e morte do senhor Sidney de Jesus Queiroz, não pode ser imputada à ré. Inexiste ato ilícito da ré, vez que, conforme anteriormente esclareci, o senhor Sidney de Jesus Queiroz era prestador de serviços especializados (MEI), que recebia pela contraprestação dos serviços e emitia notas fiscais, não havendo relação de emprego com o condomínio acionado. Incontroverso, pois, que a autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), por outro lado, as provas colacionados pela ré demonstram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art.373, II). Nessa esteira, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, sobre o valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cuja exigibilidade resta suspensa, caso deferida a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com o trânsito em julgado. Salvador, 28 de maio de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

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Processo nº 0046050-64.2010.4.01.3300

ID: 298812413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046050-64.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDIANA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046050-64.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046050-64.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDIANA VEICULOS LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046050-64.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046050-64.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDIANA VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA - BA14470-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL N. 0046050-64.2010.4.01.3300 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : INDIANA VEICULOS LTDA ADV. : JúlioUlisses Correia Nogueira – OAB/BA 14470-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: INDIANA VEÍCULOS LTDA manifesta recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (ID 78308094, pag. 139), que denegou a segurança em ação mandamental impetrada em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador. Aponta a ilegalidade da sistemática de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) instituído pelo art. 10 da Lei 10.666/03 e regulamentado pelo Decreto 6.957/09, além das Resoluções CNPS n.ºs 1.308/09 e 1.309/09. Defende, ainda, que a aplicação do FAP deveria ocorrer por estabelecimento com CNPJ próprio, e não de forma unificada por empresa, nos moldes adotados pela Administração. Argumenta, ademais, que houve arbitrariedade no reenquadramento de alíquotas com base em critérios não técnicos, ferindo os princípios da isonomia tributária e da legalidade. Ao final, requer o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior, invocando os arts. 170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91 e a Súmula 213/STJ. Com resposta ao recurso, subiram os autos para esta Corte, sobrevindo parecer do MPF pelo provimento do recurso (id 78308095 pp. 15/18) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046050-64.2010.4.01.3300 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: No julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a Suprema Corte o entendimento de que o prazo de prescrição de cinco anos, para as ações que envolvam pretensão de repetição de indébito ou de compensação de tributos sujeitos a homologação, é aplicável àquelas ajuizadas após o decurso do prazo de vacatio legis, de cento e vinte e dias, assim às ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que houve o recolhimento dos tributos tidos como indevidos. Enunciou, no Tema 004, a tese de que “ É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Impetrado, pois, o presente mandado de segurança, que envolve prestações de trato sucessivo por não ter havido negativa quanto ao próprio fundo do direito, a prescrição, assim, é parcial e alcança apenas contribuições recolhidas anteriormente a 17/12/2005. A sentença recorrida encontra-se em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na mesma linha de entendimento da Suprema Corte a propósito da questão em causa, bem como do eg. Superior Tribunal de Justiça, este no que diz com o aspecto de natureza infraconstitucional da matéria. Confiram-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...............) 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). 5. O Tribunal de origem entendeu que a reclassificação da empresa se deu com base em estudos estatísticos. Assim, a análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a reclassificação dos índices foi feita sem levar em consideração estatísticas de acidentalidade, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido” (AgInt. no REsp. 1.781.815/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991). 3. Recurso Especial não provido” (REsp 1698241/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ÍNDICE FAP (LEI 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPA 1.308/09 E 1.309/09. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. 1. O FAP Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da regulamentação do SAT, atual RAT, por norma do Poder Executivo (repercussão geral no RE 684261/RS, relatoria do Min. Luiz Fux), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. Precedente: RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388). 3. Apelação a que se nega provimento” (AC 0002488-90.2011.4.01.3810, 7ª Turma, Rel. Desemb. Fed. José Amílcar Machado, PJe 21/08/2020). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 10 DA LEI 10.666/2003: LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE REGULATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. (..............) 3. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a definição por decreto dos conceitos de atividade preponderante, graus de risco leve, médio e grave para fixação da alíquota da contribuição previdenciária para o custeio do SAT/RAT (RE 343.446-SC, r. Ministro Carlos Velloso, Plenário em 20.03.2003). 4. O Decreto 6.042/2007 (alterado pelo Decreto 6.957/2009) modificou o regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), definindo o Fator Acidentário de Prevenção FAP como meio para aferir o desempenho da empresa, conforme sua atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorrido num determinado período, nos termos do § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991. 5. Os mencionados Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 e as Resoluções 1.308 e 1.309/2009 do Conselho Nacional da Previdência Social apenas estabeleceram a metodologia de cálculo do FAP, regulamentando, assim, o art. 10 da Lei 10.666/2003. Diante disso, não cabe ao Judiciário interferir na atividade regulatória do Poder Executivo para alterar a alíquota da contribuição previdenciária ou os critérios técnicos dos graus de risco (AgRg no REsp 1.538.487/RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 15.09.2015). 6. "A necessidade de estudos estatísticos para fins de alteração da alíquota relativa à Contribuição ao SAT decorre do disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 (norma primária). Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. Nesse contexto, incumbe ao ente inconformado com a alíquota fixada/alterada, seja pessoa de direito público ou privado, comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91" (EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015), hipótese não vislumbrada pela Corte de origem, que reconheceu a legalidade da majoração porquanto baseado em dados técnico-estatísticos (AgRg no REsp 1.538.487/RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 15.09.2015). 7. Não implica ofensa ao princípio constitucional da legalidade o previsto no art. 10, da Lei nº. 10.666/2003, especificamente no que se refere à autorização para regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, realizado pelos Decretos nºs. 6.042/2007 e 6.957/09 e pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/09 e nº 1.309/09, do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (AC 0001326-51.2010.4.01.3307, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 11.03.2019). Compensação. 8. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 9. Apelações das partes desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida” (AC 1006945-64.2018.4.01.3500, 8ª Turma, Rel. Desemb. Fed. Novély Vilanova, PJe 10/08/2020). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/1991. ART. 10, DA LEI Nº 10.666/2003. ALÍQUOTAS. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Os elementos necessários à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP sobre o RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT - Seguro contra Acidente do Trabalho) encontram-se previstos em lei, de forma que as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/1991, em seu art. 22, inciso II (1%, 2% ou 3%), podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme o art. 10 da Lei 10.666/2003, em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 2. Não há que se falar, in casu, na inconstitucionalidade do art. 10, da Lei 10.666/2003, mormente quando se verifica não ser necessária a edição de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT, além da circunstância de que o fato de a lei prever a edição de regulamento para a complementação dos conceitos necessários a sua incidência não implica ofensa ao princípio da legalidade. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, não há que se cogitar, na violação ao princípio da legalidade e, em consequência, na ofensa aos arts. 5º, II e 150, I, ambos da Constituição Federal, pelo fato de a fixação de alíquotas de contribuição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, que incidem sobre os Riscos Ambientais do Trabalho- RAT, poderem ser alteradas por meio de decretos regulamentares. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Não implica ofensa ao princípio constitucional da legalidade o previsto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, especificamente no que se refere à autorização para regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e, inclusive quanto à metodologia de cálculo do acima mencionado Fator Acidentário de Prevenção -FAP, realizado pelos Decretos nºs. 6.042/2007 e 6.957/09 e pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/09 e nº 1.309/09, do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 5. Em relação à suposta violação aos princípios da legalidade e publicidade do ato administrativo, quando do enquadramento do nível de risco da atividade desempenhada pelas partes autoras, para fins de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), importa destacar que a aferição do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é realizada conforme estabelecido no Decreto nº. 3.048, de 1999, alterado pelos Decretos nº. 6.042, de 2007 e nº. 6.957, de 2009, que preveem em seus artigos 202, 202-A e 202-B, a metodologia de cálculo do FAP, a forma de enquadramento e reenquadramento das atividades de risco das empresas, assim como a divulgação da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com as respectivas subclasses, além de prever os recursos cabíveis. 6. Em relação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica (art. 150, III, 'a' da Constituição Federal e arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional), o cálculo da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção - FAP não viola tais princípios, considerando que a utilização de dados estatísticos anteriores para o cálculo da alíquota devida, não significa necessariamente a incidência do tributo em período anterior à sua instituição por lei. 7. Sentença mantida. 8. Apelação desprovida” (AC 0001573-10.2012.4.01.4100, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal, convocado, Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 24/01/2020). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE AMBIENTAIS DO TRABALHO. RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. CRITÉRIOS. LEI 8.212/91. DECRETO Nº 6.957/2009. CÁLCULOS. DADOS ESTATÍSTICOS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI 10.666/2003. (...............) 2. A contribuição para o Seguro contra Acidente de Trabalho - SAT não diverge da regra, eis que seu fundamento de validade é que os recursos sejam destinados à cobertura dos infortúnios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. É certo que, sendo os acidentes ocorrência futura, é impossível mensurar de antemão a dimensão material da tributação, tanto em relação a determinado segmento econômico, quanto com relação a determinado contribuinte. 4. Por isso, o princípio da praticidade autoriza que o tributo seja calculado conforme a probabilidade estatística de acidentes em dado segmento, de sorte que o valor arrecadado seja suficiente para cobrir os custos oriundos dos acidentes prováveis. 5. O cálculo do tributo em função de estatísticas não causa espécie. De fato, a apuração do valor do prêmio de um seguro - a que o SAT poderia ser equiparado, na medida em que ostenta o mesmo fim de fazer frente às despesas do sinistro - não considera os riscos reais de sinistro do contratante, senão que a probabilidade da ocorrência conforme o perfil desse contratante. 6. O art. 10 da Lei nº 10.666/2003 autorizou a alteração das alíquotas da contribuição conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, o que será aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 7. A fórmula do FAP é produto de estudos empreendidos pela União e a desconstrução de sua idoneidade para individualizar, na medida do possível, o desempenho do contribuinte, depende de conhecimentos alheios ao alcance deste Juízo. Não há prova de que a Lei nº. 10.666/2003 e seus atos regulamentares findaram por causar excesso de arrecadação frente aos benefícios vindouros e que trataram desigualmente contribuintes em situação igual. 8. O Decreto nº. 6.957/2009 alterou a regulamentação do FAP dada inicialmente pelo Decreto nº. 6.042/2007 e delegou a definição da metodologia de cálculo a ato do Conselho Nacional da Previdência Social, porque editado com lastro no art. 10 da Lei nº. 10.666/2003, não padece de ilegalidade. 9. As resoluções MPS/CNPS de números 1308 e 1309/2009, dando cumprimento ao determinado no aludido decreto, estabeleceram nova metodologia de cálculo do FAP. Assim, a arguição de que a fórmula do percentil do FAP não refletiria o desempenho das empresas, deixando de satisfazer o propósito constitucional da instituição do fator e os princípios da isonomia e do não confisco não está provada. 10. Apelação a que se nega provimento” (AC 0000833-41.2015.4.01.3811, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal, convocado, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, e-DJF1 08/11/ 2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO (RAT). FIXAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 10.666/2003. 1. A contribuição social a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, para financiamento das prestações de acidente de trabalho encontra-se prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 2. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP, que consiste em um multiplicador variável no intervalo que vai de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), está disciplinado no art. 10, da Lei nº 10.666/2003 e considera a frequência, a gravidade e os custos dos acidentes de trabalho para definir a redução ou aumento das alíquotas de contribuição ao RAT. Tal artigo deixou a cargo de regulamento precisar como se aplicaria essa redução ou majoração da alíquota através do FAP. Referida regulamentação deu-se com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou a redação do artigo 202-A do Decreto n° 3.049/99. 3. Não se constata qualquer ilegalidade na delegação ao executivo de precisar a fixação da alíquota do tributo em questão, por meio de decreto regulamentar, vez que não houve inovação no mundo jurídico, mas sim a fiel aplicação do Art. 84, IV da Constituição Federal e dos critérios previstos na lei. 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo, e que todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida se encontram presentes em lei. (RE nº. 343.446, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ 20/03/2003). 5. Do mesmo modo, entende este Eg. TRF1 que a regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP por decreto não fere o princípio da legalidade (AC 0044862-56.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 05/09/2014). Apelação a que se nega provimento” (AC 0014999-26.2010.4.01.3400, Rel. Juíza Federal, convocada, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, 8ª Turma, e-DJF1 de 23/08/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAT. FIXAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PELO EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. 1. A iniciativa do Poder Executivo na edição de atos regulamentares a respeito dos cálculos do FAP encontra respaldo no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Precedentes (AC 0018737-71.2014.4.01.3500/GO; Relator Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 19/06/2015; AC 2010.38.00.007176-1/MG, Relator Desembargadora Federal Ângela Catão, Órgão Sétima Turma, e-DJF1 de 17/04/2015). 2. No julgamento do RE nº. 684.261/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento acerca da legitimidade da questão, ao declarar que "O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I." (Relator Min. Luiz Fux, DJe 01/07/ 2013, Tribunal Pleno). 3. A técnica da alteração de alíquotas pela via regulamentar pode ser observada nos tributos tratados no art. 153 da Constituição Federal, que no inciso 'I' faculta "ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V". 4. Destaca-se que os dados utilizados para o cálculo do FAP se originam das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) efetuados pelas empresas ou dos requerimentos de benefícios estabelecidos pela perícia médica do INSS (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP), estando sua publicidade e transparência garantidas para efeito de recurso e exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se extrai dos artigos 202-A e 202-B, do Decreto nº. 3.048/ 1999. Apelação não provida” (AMS 0011461-23.2014.4.01.3812, Rel. Desemb. Fed. Hércules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 de 28/04/2017). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES SUPERADAS - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. In casu, não há inadequação da via eleita, uma vez que se trata- de matéria eminentemente de direito. 2. Por outro lado, a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG) é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que figura, dentre as suas atribuições, promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 3. Nesse diapasão, "Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes desta Corte." (AMS 2006.38.09.004807-0/MG; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Publicação: 19/10/2007 DJ p.113; Data da Decisão: 23/07/2007). 4. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora, acolhidas na sentença, superadas. Cabível o julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 5. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas por ato regulamentar. 6. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 7. Com efeito, nessa linha de raciocínio, a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente previstas em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 8. Registre-se que "a Lei Nº. 10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). (...) A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº. 10.666/03, razão por que não parece, em juízo de delibação, haver infringência à CF/88. A prerrogativa de o Poder Executivo adotar metodologia de cálculo para a aplicação de alíquotas diferenciadas do RAT (dentro do limite legal) corresponde à dinâmica da realidade fática inerente à complexidade da aferição dos critérios constantes da lei." (in AGA 0025822-74.2010.4.01.0000/BA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.249 de 18/03/2011). 9. Na mesma linha de entendimento: "havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo" (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA,e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 10. Apelação parcialmente provida, para superar as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade da autoridade coatora, acolhidas na sentença. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. No mérito, segurança denegada” (AMS 0001743-40.2011. 4.01.3801, 7ª Turma, Rel. Desemb. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 6/3/2015). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº. 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs. 1.308/09 E 1.309/09). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de legitimidade passiva ad causam do responsável do Ministério da Previdência Social, bem como do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, uma vez que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, indicado como autoridade coatora pela impetrante, é competente para arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias. Portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, sob fundamento de ausência de direito líquido e certo, por sua vez, se confunde com o mérito da demanda, e como tal será analisada. 3. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n. 10.666/2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas por ato regulamentar. 3. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 4. Com efeito, nessa linha de raciocínio, a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente previstas em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 5. Registre-se que "a Lei n. 10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). (...) A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, razão por que não parece, em juízo de delibação, haver infringência à CF/88. A prerrogativa de o Poder Executivo adotar metodologia de cálculo para a aplicação de alíquotas diferenciadas do RAT (dentro do limite legal) corresponde à dinâmica da realidade fática inerente à complexidade da aferição dos critérios constantes da lei." (in AGA 0025822-74.2010.4.01.0000/BA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.249 de 18/03/2011). 6. Nesse diapasão, "havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo." (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA,e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada” (AC 0001961-05.2010. 4.01.3801, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal, convocado, Ronaldo Castro Destêrro e Silva, e-DJF1 de 22/6/2012, pág. 768). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 544, fixou a tese de que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).” Pelo exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046050-64.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046050-64.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDIANA VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA - BA14470-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a Suprema Corte o entendimento de que o prazo de prescrição de cinco anos, para as ações que envolvam pretensão de repetição de indébito ou de compensação de tributos sujeitos a homologação, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso do prazo de vacatio legis, de cento e vinte e dias, assim às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que houve o recolhimento dos tributos tidos como indevidos. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento da Suprema Corte a propósito da questão em causa, bem como do eg. Superior Tribunal de Justiça, esta no que diz com os contornos de natureza infraconstitucional da matéria, no sentido de que o artigo 10 da Lei 10.666/2003, que prevê o Fator Acidentário de Prevenção, autoriza atos do Poder Executivo, regulamentares, a reduzirem ou majorarem, nos limites estabelecidos, as alíquotas e os critérios técnicos das contribuições relativas ao SAT/RAT/FAP. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 544, fixou a tese de que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1006490-43.2022.8.11.0042

ID: 278998716

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006490-43.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROJAS MEDRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO

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CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THALISSON ROJAS MEDRADO - CPF: 034.298.521-37 (APELANTE), CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO - CPF: 005.479.282-70 (ADVOGADO), EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO - CPF: 288.637.802-00 (ADVOGADO), ODAIR JOSE SANTANA BACA - CPF: 786.143.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ VIEIRA MARTINS - CPF: 006.883.771-22 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO - CPF: 699.468.502-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA-BASE RECRUDESCIDA CORRETAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa arguiu nulidade por violação de domicílio, pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso, e subsidiariamente a redução da pena-base, o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se há nulidade da prova obtida em razão de alegada violação de domicílio; (ii) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06; (iv) determinar se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da minorante do §4.º do art. 33; e (v) verificar se é admissível a fixação de regime prisional mais brando que o fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do acusado, sem mandado judicial, encontra respaldo na situação de flagrante delito, decorrente de denúncia anônima precisa e tentativa de fuga do agente, estando amparada por fundadas razões, conforme exigência fixada no Tema 280 da repercussão geral do STF. 4. A materialidade do delito está demonstrada pela apreensão de 25 porções de cocaína, laudo pericial, auto de flagrante, relatório policial e mídias extraídas do celular do réu que indicam mercancia habitual de drogas. 5. A autoria está corroborada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos de policiais militares e investigador da Polícia Civil, bem como por contradições e inconsistências da versão apresentada pelo réu, que admitiu ser usuário e alegou versão não confirmada por elementos objetivos dos autos. 6. A tentativa de desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas é inviável, pois a quantidade, forma de acondicionamento, provas de venda e contexto do flagrante demonstram finalidade mercantil da droga. 7. É incabível a redução da pena-base, pois o réu possui condenação definitiva anterior, que, embora não configure reincidência por decurso de mais de 5 anos da extinção da punibilidade, ainda se presta à valoração negativa como maus antecedentes, nos termos do Tema 150 do STF. 8. Não se aplica a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), pois o réu não possui bons antecedentes, sendo inapto o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 9. O regime fechado está devidamente fundamentado diante da existência de maus antecedentes e da pena-base superior ao mínimo legal, nos moldes dos arts. 33, §3º, e 59 do CP, bem como das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme Tema 280 do STF; 2. A prova colhida em procedimento de flagrante, somada a elementos objetivos como laudo pericial, depoimentos de agentes públicos e dados telemáticos, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas; 3. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06; 4. O regime prisional fechado é adequado quando a pena-base é majorada por circunstância judicial negativa, ainda que a pena final seja inferior a 8 anos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I e 33, §3º; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, e §4º, e 42; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STF, RE 1459386/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25.03.2024; STF, RE 593.818 ED, Tema 150, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no HC 822.450/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 886.008/CE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: THALLISON ROJAS MEDRADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 25633224, a i. defesa técnica arguiu, como matéria preliminar, a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No mérito, requer a absolvição sob o viés da insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sustentando ser apenas usuário de drogas, ao que agrega os pleitos consecutivos de redução da pena-base para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação transitada em julgado utilizada pelo magistrado singular, bem como de reconhecimento da causa diminutiva prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com o consequente reajuste da pena imposta e o abrandamento do respectivo regime de cumprimento. Nas contrarrazões constantes no ID 256332242, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e pugna pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 269164753. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, registra-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Como matéria preliminar, alega o apelante serem nulas as provas diretas e por derivações provenientes da busca domiciliar realizada, sob o argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade, pois a análise detida dos autos revela que a atuação da Polícia Militar, na diligência ocorrida em 6 de abril de 2022, não configura qualquer violação de domicílio, estando plenamente amparada por fundadas suspeitas da prática de ilícitos no imóvel e pela situação de flagrância. Isso porque, extrai-se da oitiva judicial do policial militar Odair José Santana Baca que, no dia fatídico, a guarnição foi acionada após denúncias anônimas precisas, oriundas de moradores da região, descrevendo o imóvel localizado na rua Oitis Silvestres como local de tráfico de entorpecentes. Ao chegarem ao endereço, os agentes estatais visualizaram dois homens saindo da residência: o apelante THALISSON ROJAS MEDRADO e Antônio Galvão, os quais tentaram se evadir ao notar a aproximação da viatura. Antônio foi abordado na calçada com uma porção de pasta base de cocaína. THALISSON correu para o interior da casa, sendo interceptado por outro policial já dentro do imóvel, onde foram encontradas em sua posse duas porções de cocaína. Posteriormente, foi realizada busca domiciliar, sendo encontradas, sob uma panela na cozinha, 23 porções da mesma substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e um frasco suspeito. O depoente frisou que sua atuação se restringiu ao interior da moradia, onde localizou a droga. Confirmou que os policiais estavam fardados e identificáveis, e que a guarnição se deslocou ao local com base nas informações recebidas. Complementando esse cenário, o policial André Luiz Vieira Martins confirmou, em juízo, integralmente a origem e a natureza da diligência: a denúncia anônima era específica, apontando movimentação compatível com tráfico de drogas em um imóvel onde se via frequentemente um veículo de cor prata. Narrou que, ao chegarem ao endereço, os agentes de segurança pública visualizaram dois indivíduos saindo do imóvel, os quais, ao perceberem a viatura, tentaram fugir. Um deles correu para dentro da casa (THALISSON), e o outro foi detido na calçada (Antônio). Embora não tenha adentrado o imóvel, por estar incumbido da segurança externa com armamento longo, a testemunha compromissada confirmou que THALISSON foi contido no interior da casa, por policial da própria guarnição, em ação imediata à tentativa de fuga. Relatou ainda que, após a contenção, os suspeitos foram mantidos em uma sala, e que o policial Odair informou, posteriormente, ter localizado entorpecentes na cozinha. Além disso, o declarante fez questão de destacar que toda a equipe policial estava devidamente fardada, que não houve qualquer tipo de abordagem clandestina, e que a operação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas que se deslocaram simultaneamente ao local indicado pela denúncia. Também afirmou que não houve resistência por parte dos demais presentes no imóvel, incluindo uma mulher que se encontrava na residência, e que o contato com familiares desta foi estabelecido de forma regular e transparente, demonstrando a lisura de toda a ação policial. O depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelo investigador Wenderson Pereira Okada serve como elemento corroborativo das denúncias que motivaram a diligência da Polícia Militar. Segundo declarou, conquanto sua equipe não tenha participado da prisão em flagrante, limitando-se a diligências posteriores, a investigação da Polícia Civil reforçou os indícios de que o acusado se dedicava à prática de tráfico de entorpecentes no local. O investigador afirmou que os relatos colhidos junto a vizinhos indicavam que o acusado mantinha a residência em desordem, utilizava som alto com frequência e apresentava movimentação constante e atípica de pessoas, características compatíveis com o comércio ilegal de drogas. Ressaltou, ainda, que o sentenciado não exercia nenhuma atividade profissional e havia sido visto diversas vezes vendendo pequenas porções de drogas na via pública, nas imediações da casa. Portanto, embora a Polícia Civil não tenha participado da entrada na residência, seus levantamentos confirmam a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas pela PM, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou de simples suposição. Assim, ainda que o apelante THALISSON tenha apresentado versão diametralmente oposta durante a audiência, sustentando que o ingresso dos policiais na residência se deu de forma ilegítima, porquanto não possuíam mandado judicial, tampouco foram autorizados pelos moradores e o condenado não empreendeu fuga ao notar a presença da guarnição, sua declaração não se sustenta. E, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devem ser considerados críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os agentes estatais tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao deporem em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, o ingresso no domicílio decorreu não de uma devassa aleatória, tampouco de mera desconfiança ou suposição, mas sim de prévia notícia indicando o endereço como ponto de tráfico de drogas e da tentativa de fuga do apelante e de Antônio ao notar a presença da guarnição, circunstâncias concretas estas que são aptas a caracterizar as fundadas suspeitas de que o sentenciado estivesse na posse de coisas ilícitas – como de fato verificou-se, pois apreendidos na casa entorpecentes e objetos típicos do narcotráfico – a autorizar a busca domiciliar empreendida pelos militares na ocasião. Logo, a entrada na residência se deu com base em fundadas razões, evidenciado por circunstâncias objetivas, e foi justificada a posteriori por meio de prova documental e testemunhal sólida, afastando qualquer ilação de arbitrariedade ou abuso de autoridade. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Desta feita, as circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial. Nesse sentido: “A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos”.” (STF - RE: 1459386 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024). Destaquei. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para a busca pessoal ou veicular, não configurando violação de direitos (RHC 158.580/BA)” (STJ - HC: 828672 GO 2023/0191271-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifei. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de tráfico de drogas. Ressalto, inclusive, que esse foi o entendimento firmado por esta c. Terceira Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 1006945-37.2022.8.11.0000, impetrado em benefício do ora apelante, cuja ementa a seguir reproduzo: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do flagrante em decorrência de ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio quando a situação envolver crimes de natureza permanente – tais como o tráfico de drogas, notadamente porque, nesses casos, o estado de flagrância se protrai no tempo e, por isso, autoriza o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel sob suspeita, independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que seja fruto de denúncia apócrifa ou de diligências inicialmente realizadas para investigar o cometimento de crime diverso; sendo este, inclusive, o posicionamento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Além do mais, não se descuida que as alegações defensivas no intuito de eivar de nulidade os indícios de autoria e materialidade delitiva que ensejaram a segregação cautelar do paciente almejam um amplo revolvimento do lastro probatório do feito correlato, o que, como é sabido, não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada” Com tais considerações, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, depreende-se autos que o apelante THALLISON ROJAS MEDRADO restou condenado pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 06/04/2022, por volta das 18h, na rua Oitis Silvestres, n.º 01, quadra 27, bairro Jardim dos Ipês, na comarca de Cuiabá/MT, trazia consigo e tinha em depósito 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g, sem autorização e em desacordo com determinação legal. De acordo com a denúncia, na fatídica data, policiais militares receberam denúncias anônimas informando a ocorrência de tráfico de drogas na residência do sentenciado. Ao se aproximarem, viram THALLISON e Antônio Sudário Galvão Filho saindo da casa e tentando fugir, sendo este último abordado na calçada com uma porção de cocaína, e o condenado, dentro da moradia, com duas porções da mesma substância ilícita e R$ 24,00. Na busca domiciliar, foram encontradas mais 22 porções pequenas e 01 grande de cocaína, escondidas embaixo de uma panela na cozinha. Inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, passando-se à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADA PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL: Almeja o apelante ser absolvido pelo crime de tráfico de drogas, sob o viés da insuficiência probatória, ou ter a sua conduta desclassificada para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, alegando ser apenas usuário e que todo o entorpecente apreendido se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. E, do cotejo dos autos, entendo não merecerem guarida os pedidos. A prova material da infração penal está comprovada pelo relatório policial (ID 256331811), pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 256331817 - pág. 4), pelo boletim de ocorrência (ID 256331817 - págs. 7/9), pelo termo de apreensão (ID 256331817 - pág. 18), pelo laudo pericial de constatação da droga (ID 256331817 - págs. 55/60), que atestou a presença de 24,81g de COCAÍNA nas 25 porções apreendidas, pelas mídias relativas à quebra do sigilo de dados telefônicos (ID 256332183) e pelas provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. Concernente à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o sentenciado no evento criminoso e a respaldar sua condenação. O apelante THALISSON ROJAS MEDRADO, em seu interrogatório judicial, relatou que estava em sua residência, preparando-se para sair para trabalhar, quando dois indivíduos encapuzados e sem farda invadiram a casa abruptamente, os quais abordaram inicialmente Antônio, que se encontrava na área externa, e, em seguida, detiveram o interrogado, obrigando-o a se deitar no chão, junto à sua convivente, que foi retirada do banho. Aduziu que esses indivíduos revistaram toda a casa e alegaram ter encontrado uma corrente, que o sentenciado não conhecia. Posteriormente, chegaram ao local policiais devidamente fardados da equipe do GAP, os quais também realizaram buscas no imóvel. Disse que foi conduzido a um dos cômodos e questionado sobre a existência de entorpecentes, ocasião em que afirmou possuir apenas uma pequena quantidade para consumo próprio, que estava sendo utilizada naquele momento. Mencionou que os agentes estatais cogitaram liberar Antônio, após constatarem que ele não possuía antecedentes criminais. Todavia, depois que verificaram os registros penais do apelante, decidiram conduzir os dois abordados à delegacia. Acrescentou que, durante o transporte na viatura, visualizou os militares fracionando a droga apreendida com um isqueiro, sugerindo que as porções encontradas em sua residência foram colocadas intencionalmente no local para incriminá-lo, em razão de seus antecedentes criminais, uma vez que nega veementemente a propriedade das 23 porções confiscadas. Posteriormente, alterou sua versão, afirmando que não pretendia trabalhar naquele dia, pois já havia iniciado o consumo de álcool e entorpecente. Questionado sobre eventual participação de Antônio na aquisição da droga, declarou que a substância ilícita era de sua exclusiva propriedade, negando a informação prestada na delegacia de que teria dividido os custos da compra com o referido amigo. Justificou a contradição pelo nervosismo e pelo estado de alteração em que se encontrava no momento do flagrante, em razão do uso do entorpecente, reforçando que jamais utilizou drogas com Antônio, tampouco lhe forneceu substâncias ilícitas. Admitiu possuir certa quantidade de ácido bórico em casa e que o utilizava para potencializar o entorpecente, prática que, segundo ele, é habitual em seu consumo pessoal. Por fim, confrontado com as imagens anexadas aos autos, que mostram diversas porções embaladas em papel celofane, negou qualquer vínculo com tais substâncias, reiterando acreditar que sua prisão foi resultado de uma armação, decorrente de seu histórico criminal. Nota-se, portanto, que as declarações prestadas pelo próprio acusado, negando a propriedade da droga apreendida, apresentam fragilidades evidentes, pois oscilou entre admitir o uso pessoal e negar qualquer vínculo com as porções de cocaína confiscadas em sua residência, chegando a alegar que poderiam ter sido plantadas no local pelos policiais – tese que não encontra amparo em nenhuma minimamente objetiva constante dos autos. Além disso, a mudança de versão sobre o que fazia no momento do flagrante [inicialmente afirmou que se arrumava para o trabalho; posteriormente, declarou que não iria laborar naquele dia, pois estava consumindo droga] e quanto à participação de Antônio [na delegacia disse ter dividido com ele os custos da substância proscrita; em juízo, negou o fato e o compartilhamento do entorpecente com o amigo], fragilizam sua narrativa e evidenciam uma estratégia defensiva inconsistente. Ressalta-se, ainda, que as testemunhas arroladas pela i. defesa técnica, apesar de tentarem descredibilizar a ação policial, nada acrescentaram de relevante ao esclarecimento dos fatos, sendo incapazes de amparar a tese de negativa de envolvimento do apelante com o narcotráfico. A informante Emanoely Vitória Osteno de Paula, convivente do sentenciado, narrou em audiência que, no dia dos fatos, estava em casa com o companheiro e um amigo do casal, chamado Antônio. Disse que estava tomando banho, quando foi surpreendida por um homem encapuzado, sem farda, que ordenou-lhe sair imediatamente do banheiro. Afirmou ter sido levada para a sala, onde foi colocada deitada no chão ao lado de THALISSON e Antônio, que já haviam sido detidos. Informou que, naquele momento, tinha cerca de três ou quatro homens dentro do imóvel, todos sem identificação da polícia. Pouco depois, chegou uma nova equipe, desta vez uniformizada, que pertencia ao GAP. Confirmou que seu convivente é usuário, mas sustentou não ter conhecimento se havia ou não droga na moradia, esclarecendo não ter presenciado a apreensão de qualquer narcótico. Já Maria do Socorro da Silva Corrêa declarou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa conhecer THALISSON desde quando ele tinha sete anos, esclarecendo que residem no mesmo bairro, a uma distância de aproximadamente treze casas. No dia dos fatos, viu a movimentação policial na residência do apelante, não podendo afirmar com segurança se os agentes estavam ou não fardados. Asseverou nunca ter presenciado movimentação típica de tráfico na residência do condenado, embora reconheça que trabalha fora durante todo o dia. E Fernando da Silva Corrêa, amigo de longa data do condenado, contou perante a autoridade judiciária que THALISSON é apenas usuário, sem qualquer histórico de comercialização de entorpecentes, e que trabalha como entregador. Disse ter visto, no dia fatídico, dois homens pulando o muro da residência do apelante, não podendo afirmar se eram policiais, visto que estavam sem fardas, encapuzados e armados. Acrescentou que também avistou Antônio, amigo do sentenciado, saindo do imóvel naquele mesmo instante. Alegou que essa situação o deixou apreensivo, razão pela qual foi chamar sua mãe e procurar a sogra do sentenciado. Ao retornar ao local, os primeiros indivíduos que havia visto já não se encontravam mais ali, estando presente apenas uma equipe policial do GAP. Indagado sobre a legalidade da atuação policial, afirmou acreditar que foi irregular, principalmente pelo fato de os primeiros sujeitos estarem sem farda, com os rostos cobertos por máscaras e capuzes, o que, em sua opinião, não condizia com o procedimento padrão de uma operação oficial. Por sua vez, as testemunhas policiais prestaram depoimentos coerentes e harmônicos entre si no curso da instrução processual, o que, aliado às mídias relativas à quebra de sigilo de dados telefônicos e ao relatório policial de ID 256331811, não deixam dúvidas do envolvimento de THALISSON com o comércio malsão. O policial militar Odair José Santana Baca relatou judicialmente que integrava a guarnição que recebeu denúncias anônimas, oriundas de moradores do bairro Jardim dos Ipês, dando conta de que uma residência na rua Oitis Silvestres estava sendo utilizada como ponto de venda e consumo de drogas, com uma movimentação incomum de pessoas. A partir dessas informações, a equipe se deslocou até o endereço indicado e avistou dois indivíduos saindo do imóvel, posteriormente identificados como THALISSON e Antônio Galvão, os quais, ao notarem a presença da viatura, tentaram fugir. O primeiro correu para dentro da casa, mas foi abordado no interior do imóvel pelo Sargento Almir, enquanto o segundo foi detido ainda na calçada, pelo Cabo Rondon. Realizada a busca pessoal, foram encontradas com Antônio uma porção pequena de pasta base de cocaína e com o sentenciado duas porções da mesma substância, R$ 24,00 em dinheiro e um frasco branco. Com isso, os agentes estatais procederam a busca domiciliar e o próprio depoente localizou, na cozinha, 23 porções de cocaína escondidas sob uma panela. Sobre a dinâmica da abordagem, a testemunha compromissada confirmou que tanto ele quanto os demais membros da guarnição estavam fardados, negando qualquer atuação por parte de policiais descaracterizados no momento inicial da ação. Esclareceu, entretanto, que não presenciou diretamente a abordagem realizada por seus colegas de farda, uma vez que chegou ao local instantes depois, já com os dois indivíduos contidos. Afirmou que não conhecia o sentenciado anteriormente, tampouco sabia de outras ocorrências relacionadas a ele. Por fim, foi perguntado sobre a composição da equipe que atuou na diligência, tendo informado que duas viaturas participaram da ação, não se recordando com exatidão em qual delas se encontrava cada policial. Reafirmou, ainda, que sua atuação se limitou à parte interna da residência, onde localizou os entorpecentes. Corroborando tais relatos, o policial militar André Luiz Vieira Martins declarou em audiência que houve uma denúncia apócrifa indicando a prática do tráfico de drogas em um imóvel situado na rua Oitis Silvestres, no bairro Jardim dos Ipês, o que coincidia com informações pretéritas que apontavam uma movimentação suspeita na mesma região. Com isso, a equipe policial seguiu até o endereço indicado e, ao se aproximar da residência, avistou dois sujeitos saindo da casa, os quais tentaram fugir ao visualizarem a guarnição. Um dos suspeitos correu para dentro da moradia, enquanto o outro seguiu pela lateral, na direção da calçada. O depoente esclareceu que não participou diretamente da abordagem, pois sua função era realizar a segurança da equipe, uma vez que portava armamento longo, especificando que tal diligência foi realizada pelo Cabo Rondon – que deteve Antônio Galvão na calçada – e pelo Sargento Almir – que interceptou THALISSON dentro da residência. Afirmou não ter acompanhado a busca domiciliar, mas esclareceu ter sido informado por seu colega Odair que porções de entorpecentes foram localizadas na cozinha, não sabendo ao certo se estavam embaixo de uma panela ou sobre um prato. Confirmou que toda a equipe estava devidamente fardada e que não houve qualquer intervenção anterior de outros agentes. Destacou que a ação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas, que se dirigiram simultaneamente ao endereço da denúncia. Acrescentou ainda que, além dos dois suspeitos, havia uma mulher no interior da residência, embora não soubesse precisar se ela era companheira de algum deles. Posteriormente, familiares da referida mulher chegaram ao local, ocasião em que a equipe policial explicou a natureza da diligência. Segundo ele, a jovem não apresentou resistência, tampouco teve qualquer participação na situação, e por isso não foi conduzida à delegacia. E Wenderson Pereira Okada, investigador da Polícia Judiciária Civil, esclareceu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuou somente no cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial, cujo objetivo era verificar as denúncias relativas à prática do comércio malsão por parte de THALISSON, em uma residência situada na Rua Oitis Silvestres, nº 01, Quadra 27, Bairro Jardim dos Ipês, não tendo participado da prisão em flagrante, que foi realizada pela Polícia Militar. Asseverou que manteve contato com moradores da região, os quais relataram que o apelante é usuário de drogas, mantinha a casa em estado de desordem, com o som alto e intensa movimentação de pessoas, o que gerava incômodo na vizinhança. Os relatos apontavam ainda que o sentenciado teria sido visto vendendo pequenas porções de entorpecentes em via pública, especialmente nas proximidades de sua residência. As mesmas informações foram confirmadas por vizinhos daquela rua, que reiteraram a existência de comportamentos compatíveis com o tráfico, além de reiterarem o uso pessoal de drogas pelo investigado. Acrescentou que os entrevistados disseram que o condenado não exercia atividade laboral alguma nem era visto trabalhando. As declarações desse agente estatal estão em consonância com o que foi consignado no Relatório Policial de ID 256331811. E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente o apelante, com escopo de conferir legalidade à sua atuação profissional. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). De mais a mais, a perícia no aparelho celular do apelante constatou diversas mensagens tratando da comercialização de entorpecentes, conforme se depreende das mídias anexadas ao caderno processual no ID 256332183, cujos trechos pertinentes foram bem destacados na r. sentença: “Denota-se na conversa transcrita abaixo que um interlocutor identificado como Eugênio, procura o acusado no chat do aplicativo facebook para adquirir pó (cocaína), quando, então, é informado pelo próprio seu telefone para negociação: From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 29/01/2021 22:43:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria pegar 50 de pó ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:13(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 65999626967 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:16(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Zap mv ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 20/08/2021 22:46:35(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Tá na ativa ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/08/2021 20:09:44(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 992908831 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 05/02/2022 00:56:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 05/02/2022 03:04:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 993625009 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Queria uma no Rex ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: De 50 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:16:42(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então têm jeito ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:18:10(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Eai ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:51:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 no Rex ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:31(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 98042299 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:38(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: ----------------------------- Veja, pois, que no terminal telefônico n. (65) 98404-2299 (mesmo número informado no chat do facebook), que o acusado “Taliso” se identifica para a interlocutora Samara, como sendo o próprio titular do referido terminal telefônico: From: 559285629140@s.whatsapp.net Samara Marcação de tempo: 06/04/2022 19:04:07(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: quem e ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:05:59(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Taliso ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:04(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Está em casa ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Estou indo aí pro cabral ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Ia passar lá no campo ----------------------------- Em outra conversa o interlocutor William envia um áudio ao réu THALLISON no terminal telefônico n. (65) 99804-2299 para entrega de entorpecente, porém este responde que apenas faz o “corre” de 50 reais: Hora de início: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Última atividade: 06/04/2022 01:50:02(UTC+0) Participantes:5565998042299@s.whatsapp.net 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza From: 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza Marcação de tempo: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Anexos: #1: chats\WhatsApp_5565998042299@s.whatsapp.net\attachments2\PTT20220405-WA0130.opus Corpo: Eaê Thallison, traz uma de vinte aqui na pizzaria aqui pai. To aqui tomando uma. Tem como você trazer aqui? ----------------------------- (...) From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Dztvd ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:32(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Hj ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:46(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: O corre e só de 50 ----------------------------- Veja que em novo diálogo com interlocutor Sandrinho este solicita a Thalisson uma porção de R$ 20,00 e o réu inclusive informa que apenas tem porções de R$50,00: ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:02:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Opa ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:05:37(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem uma 20 pra trazer aqui no Wander ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:31:25(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Então ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:20(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Só 50 ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:28(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Wander tá com dinheiro ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:36(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras aqui ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:39(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem como From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: 50 ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:54(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:12(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Agora tem como ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:16(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tá bom ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Sim ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:42(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Chegando ----------------------------- Veja, pois, que a extração de dados telefônicos se mostra exitosa em detalhar toda ação do réu no tráfico ilícito de entorpecentes, não deixando dúvidas neste particular.” (ID 256332230). Portanto, os elementos probatórios angariados aos autos, em especial as declarações judiciais uníssonas e coerentes dos policiais militares e do investigador da polícia civil, aliados ao relatório policial, às mídias relativas à quebra do sigilo telefônico do aparelho celular do apelante e à apreensão de 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g não deixam dúvidas de que THALISSON praticava o tráfico de drogas, não sendo possível concluir que se trata de mero usuário. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). E, embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva, tal idiossincrasia não deve ensejar a absolvição da conduta, ainda mais quando sabidamente conhecida a técnica do “comércio formiga”, restando claro que as circunstâncias dos autos traduzem a prática do pequeno tráfico para não gerar suspeitas, sobretudo para que, em caso de eventual flagrante, seja possível a adoção de linha de defesa no sentido de se tratar de meros usuários de narcóticos. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br). A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados. (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016) (...)” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) – Destaquei. Outrossim, é curial ponderar que o fato de o sentenciado ser usuário, condição alegada em sua autodefesa, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o próprio vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de THALISSON ROJAS MEDRADO pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. 2. DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES: De forma subsidiária, almeja o apelante que a sanção básica seja reajustada para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação definitiva que foi utilizada pelo julgador na primeira fase da dosimetria. Contudo, não lhe assiste razão! Verte do édito condenatório que, na primeira fase da dosimetria, o recrudescimento da sanção basilar deu-se com fulcro apenas no desabono dos antecedentes criminais do sentenciado, sob os seguintes fundamentos: “No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, nos autos n. 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009, consoante se vê do extrato juntado no Id. 92502288. Ressalto que a condenação supra pelo delito de tráfico que pesa em desfavor do condenado ocorrida no ano de 2009 (n. 0009618-45.2009.8.11.0042) deve ser valorada como maus antecedentes, já que não serve para reincidência, haja vista que entre a data do cumprimento de sua pena e a data da infração cometida neste feito, já decorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, encontrando, vedação no disposto pelo art. 64, inciso I, do Código Penal Brasileiro.” E, em consulta ao sistema informatizado e ao sítio eletrônico deste eg. Sodalício, constatei que a pena imposta a THALISSON na aludida ação penal foi resgatada nos autos do processo executivo n.º 15993-62.2009.811.0042, do qual se extrai a informação de que “a sentença de extinção de punibilidade de fls 130/131. transitou em julgado aos 23/09/2014 para ao Ministério Público sem que houvesse interposição de recurso”. Assim, como entre a data da extinção da punibilidade da condenação definitiva anterior e o dia da prática do crime ora em análise houve o transcurso de prazo superior ao que alude o art. 64, inc. I, do Código Penal, tal registro criminal não se presta para a caracterização da reincidência, mas tão somente dos maus antecedentes, consoante entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 150 em sede de repercussão geral, em que fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal” (RE 593818 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). Nada obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte, a fim de evitar a perpetuidade dos maus antecedentes, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a aplicação da teoria do esquecimento às condenações que tenham sido extintas há mais de 10 anos, contados da prática do novo delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. IDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I. In casu, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, "o juízo a quo considerou o processo n . 0023804-78.2008.8.24 .0064, cuja pena foi extinta em 9.10.2015", concluindo que "os fatos apurados nesse feito ocorreram em 22.3 .2021, fica demonstrado que o processo utilizado pelo juízo a quo está dentro do prazo de 10 (dez) anos", não havendo falar-se em "direito ao esquecimento", consoante a jurisprudência desta Corte. II. "Quanto à aplicação do denominado 'direito ao esquecimento', ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos." (AgRg no AREsp n . 2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) III . A jurisprudência deste Tribunal ampara o posicionamento externado pelo Tribunal estadual, uma vez que, ostentando o réu, ora agravante, circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e reincidência, correta a fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes.IV. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 822450 SC 2023/0154310-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 . "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais" (HC n. 446 .042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei). 3. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 886008 CE 2024/0016295-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Grifei. Desta feita, como in casu a extinção da punibilidade de THALISSON pela condenação definitiva anterior citada pelo magistrado ocorreu em 23/09/2014 e os fatos ora análises foram praticados em 06/04/2022, não houve o transcurso de mais de 10 anos entre os dois marcos, de modo a inviabilizar a aplicação da teoria do esquecimento. Portanto, mantém-se a depreciação do vetor judicial dos antecedentes criminais e a sanção básica acima do mínimo legal. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a i. defesa almeja o reconhecimento da figura comumente denominada de “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado; e, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao narcotráfico, majorando as penas outrora previstas na lei que a precedeu, a Lei n.º 11.343/06 instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, passando a prever a causa especial de diminuição da pena comumente denominada “tráfico privilegiado”. A benesse em questão, positivada pelo legislador no §4.º do art. 33 do aludido diploma legal, visa conferir tratamento distinto aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, praticam de forma isolada o tráfico de entorpecentes, por um lapso social ou financeiro. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico o seu meio de vida. Em outras palavras, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Nesta toada, a própria dicção do dispositivo legal condiciona a aplicação do redutor ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades delituosas; e (iv) não integre organização criminosa. Partindo dessas premissas e volvendo-se à hipótese em apreço, como já exposto no tópico anterior, o ora apelante ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (ação penal n.º 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009), que, inclusive, foi utilizada pelo MM. Magistrado singular para valorar negativamente o vetor judicial dos antecedentes criminais e agravar a pena-base imposta. Logo, sem mais delongas, o sentenciado não faz jus ao benefício almejado, pois “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Grifei. 4. DO REQUERIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Por fim, pugna o apelante o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, haja vista a pena a si imposta não ter ultrapassado o quantum de 08 (oito) anos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Como é sabido, a teor do art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06, o condenado que tiver em seu desfavor, na primeira fase da dosimetria, recrudescida a pena-base porque depreciado um dos vetores judiciais, poderá ter a si estabelecido regime prisional mais gravoso do que o legalmente previsto para o quantum da sanção aplicado. E, in casu, depreende-se do édito condenatório que, na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, a sanção básica foi recrudescida em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais. Assim, ainda que a pena final do apelante tenha sido estabelecida em quantum inferior a 08 anos de reclusão, mostra-se adequado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda, a teor do que preconiza o art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal. Portanto, descabe considerar a possibilidade de alteração do regime prisional fechado, fixado na sentença condenatória, para o semiaberto, porquanto idoneamente fundamentada a sua escolha, atendendo o que dispõe a legislação de regência, assim como o disposto nas Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF e na Súmula n.º 440 do STJ. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO, rejeitando-se a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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