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Processo nº 8147717-90.2022.8.05.0001

ID: 312049763

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8147717-90.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147717-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147717-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ROBSON DA SILVA SANTOS Advogado(s): DAIANE SOUZA LIMA (OAB:BA65895) INTERESSADO: SERGIO NASCIMENTO BORGES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de pagar c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por ROBSON DA SILVA SANTOS em face de SERGIO NASCIMENTO BORGES. Segundo a petição inicial (ID 246232272), o autor alega que em 2018 foi contratado pelo réu para propor ação previdenciária (processo nº 0028732-87.2018.4.01.3300), ajustando verbalmente honorários contratuais no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido. Aduz que a ação foi exitosa, resultando em acordo homologado e pagamento de RPV no valor de R$ 38.273,60 ao réu. Pleiteia o pagamento de R$ 11.482,08 (30% do valor recebido), além de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais e tutela de urgência para bloqueio de valores. Despacho, em ID 247251956, deferiu provisoriamente a gratuidade postulada. Devidamente citado (ID 398003728), o réu apresentou contestação por meio da Defensoria Pública (ID 407417253), alegando que: a) não houve contratação de honorários contratuais específicos; b) o autor renunciou aos honorários sucumbenciais no acordo firmado; c) eventual valor devido deve observar a tabela da OAB; d) inexiste ato ilícito ensejador de danos morais; e) requer gratuidade de justiça. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 408218602), reiterando seus argumentos iniciais e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Decisão, em ID 408805665, reconheceu a existência de elementos indicativos de contrato advocatício verbal, determinando-se a especificação de provas. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (IDs 413375142 e 415082886). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Embora a simples representação pela Defensoria Pública não seja suficiente para a concessão automática do benefício, a declaração de hipossuficiência do réu (ID 407417255), aliada ao fato de estar sendo representado por defensor público, constitui elemento suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. O fato de o réu receber aposentadoria ou ter recebido valores em RPVs não afasta, por si só, a condição de necessitado, especialmente considerando que os valores mencionados não demonstram capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na existência e extensão de eventual contrato verbal de honorários advocatícios entre as partes, bem como na caracterização de ato ilícito ensejador de danos morais. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, resta incontroverso que o réu outorgou procuração ao autor em 2018 (ID 246232285) para propositura de ação previdenciária perante a Justiça Federal, conforme se verifica do processo nº 0028732-87.2018.4.01.3300 (ID 246232284). Igualmente incontroverso que a ação foi proposta e tramitou regularmente, tendo sido homologado acordo entre o réu e o INSS, resultando no pagamento de RPV no valor de R$ 38.273,60, conforme documentação acostada aos autos (ID 146286873). A prestação efetiva dos serviços advocatícios pelo autor também restou devidamente comprovada através da documentação do processo federal, demonstrando que houve acompanhamento processual, realização de perícia, e participação nas tratativas que culminaram no acordo homologado (ID 246286870). Tal prestação de serviços, aliada à outorga de procuração, gera presunção de onerosidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da onerosidade da prestação de serviços advocatícios através do art. 658 do Código Civil, que estabelece que "o mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa". Tratando-se de advogado regularmente inscrito na OAB, a prestação de serviços advocatícios é presumidamente onerosa, cabendo ao profissional a devida remuneração pelos serviços prestados. Esta presunção é reforçada pelo disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ". No caso concreto, embora o autor alegue ter sido ajustado verbalmente o percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido, e tenha trazido aos autos elementos como mensagens e gravações de áudio, não restou comprovado de forma inequívoca tal ajuste específico. As gravações apresentadas, embora demonstrem resistência do réu ao pagamento, não são suficientes para comprovar o percentual específico alegado pelo autor. A defesa, por sua vez, sustenta que não houve qualquer ajuste prévio quanto a honorários contratuais e que o autor teria renunciado aos honorários sucumbenciais quando da celebração do acordo no processo previdenciário. Contudo, tal argumento não afasta o direito aos honorários contratuais, que possuem natureza jurídica diversa dos honorários sucumbenciais. É importante destacar que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida à parte vencedora, tendo natureza indenizatória e sendo destinados ao custeio dos serviços advocatícios da parte vitoriosa. Já os honorários contratuais decorrem da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente, sendo devidos independentemente do resultado da demanda. No caso dos Juizados Especiais Federais, onde tramitou a ação previdenciária em questão, efetivamente não há condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que reforça a importância dos honorários contratuais como forma de remuneração do advogado. Diante da ausência de prova cabal quanto ao percentual específico contratado, impõe-se a aplicação do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, que determina o arbitramento judicial dos honorários. Para tal arbitramento, devem ser considerados diversos fatores, incluindo a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo profissional, o resultado obtido, o valor econômico da questão, o tempo despendido e a tabela de honorários da OAB como parâmetro mínimo orientador. No caso em análise, restou demonstrado que a advogada atuou com zelo e competência, atuando de forma diligente na defesa dos interesses do demandado, tendo obtido resultado útil com a celebração de acordo que garantiu o recebimento do crédito pelo demandado. Sobre o tema: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL - PATROCÍNIO POR 09 ANOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando desnecessária ao deslinde da demanda a não produção de provas requestadas não ensejam cerceamento de defesa, se destacando que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. "No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante . O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006977-33.2022 .8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024)" (grifo nosso) Analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que se tratou de ação previdenciária de complexidade moderada, envolvendo pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O processo tramitou por aproximadamente dois anos (2018-2020), conforme se extrai da movimentação processual (ID 246286870), tendo o autor acompanhado todas as fases processuais, incluindo a realização de perícia médica e as tratativas que culminaram no acordo. A Tabela de Honorários da OAB-BA (Resolução n. 005/2014 - CP) estabelece em seu art. 22 que "Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando os honorários, no mínimo, em 20% (vinte por cento) do valor envolvido na demanda, quando for possível estipular este valor." Nesse sentido: ""AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RÉU REVEL - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o réu ingressa na demanda após o momento assinalado para apresentação da contestação, que coincide com o momento de propositura e produção da prova pré-constituída, não mais poderá produzir provas documentais, por força da preclusão. De igual modo, se o réu ingressa no processo após o momento processual assinalado para a apresentação da contestação, não mais poderá propor a produção de perícia, já que ultrapassado o momento procedimental para propor a produção de prova causal. A revelia impõe obstáculo ope legis à discussão de questões fáticas na fase recursal, já que em face destas opera-se a preclusão, nos termos dos artigos 223, 336 e 344 do CPC . Sendo certo que o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não menos certo é que a revelia por si só não enseja a procedência do pedido, sendo permitido ao réu revel, sem impugnar os fatos, tratar apenas do direito. Comprovada a prestação dos serviços advocatícios, quando inexistente a prova da pactuação entre as partes, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do preceito constante do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94 . Em ações de cobrança/arbitramento de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observado o valor mínimo, contido na tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado (TJ-MS - Apelação Cível: 0800590-81.2021.8.12 .0006 Camapuã, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023)" (grifo nosso) O resultado obtido foi significativo para o réu, que além de receber o valor de R$ 38.273,60 em parcelas atrasadas, também teve deferido o benefício mensal de aposentadoria. Considerando que se tratou de demanda que se resolveu por acordo, e observando a tabela de honorários da OAB/BA vigente à época da contratação (2018), revela-se adequada a fixação dos honorários contratuais em 20% sobre o valor do benefício obtido pelo réu. Tal percentual mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando que, embora o processo tenha sido resolvido por acordo, houve efetiva prestação de serviços advocatícios durante todo o trâmite processual, incluindo a propositura da ação, acompanhamento da perícia médica e participação nas tratativas que resultaram no acordo favorável ao réu. Assim, sobre o valor de R$ 38.273,60 recebido pelo réu, o autor faz jus ao recebimento de R$ 7.654,72, correspondente a 20% do montante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. O simples inadimplemento contratual, ainda que caracterize ato ilícito, não gera automaticamente dano moral indenizável, constituindo, em regra, mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando a conduta do devedor ultrapassar os limites da normalidade e causar efetivo sofrimento ou humilhação à vítima. No caso dos autos, embora tenha havido resistência do réu ao pagamento dos honorários e algumas manifestações que denotam falta de consideração para com o trabalho do advogado, tal conduta, conquanto reprovável do ponto de vista ético, não caracteriza dano moral indenizável. Relativamente ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, o mesmo resta prejudicado, tendo em vista que, conforme informado pelo próprio autor em petição de ID 443321092, o réu já promoveu o saque dos valores objeto do pleito. Ademais, com o julgamento procedente em parte da ação, reconhecendo-se o direito do autor ao recebimento de honorários contratuais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, fica garantido o direito material reconhecido, podendo o autor, se necessário, promover a execução da presente sentença, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis, oportunamente. Por fim, registre-se que a fixação dos honorários em patamar inferior ao pleiteado pelo autor não decorre de qualquer questionamento quanto à qualidade ou importância dos serviços prestados, mas sim da necessidade de observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais para o arbitramento de honorários contratuais, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto ao percentual específico alegadamente ajustado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) ARBITRAR os honorários advocatícios devidos pela ré à autora no valor de R$ 7.654,72 (sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos); b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor arbitrado, corrigidos desde o levantamento do valor em 06/11/2023, conforme espelho processual informado na petição em ID 443321092, pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação pela SELIC, devendo ser deduzida desta o montante do IPCA, a luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se quanto as partes os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro/ratifico. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, independente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao TJBA. Por outro lado, com o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de praxe, promova-se a cobrança das custas e, após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 21, de 20 de maio de 2025)

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Processo nº 1028213-46.2025.8.26.0576

ID: 321605399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028213-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028213-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiana Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com indeniza… Processo 1028213-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiana Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com indenização por danos materiais e morais. 1) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento, supostos juros abusivos e/ou lançamentos de tarifas apontadas como ilegais, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, até porque argumenta o autor, prática de juros abusivos e suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, pontos controvertidos, que a jurisprudência vem pacificando no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a lei da usura, o que aliás é confirmado pelas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de juros e comissão de permanência pela taxa média de mercado. No que pertine a tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do NCPC para fins da tutela de urgência. Os juros estão dentro do praticado pelo mercado para o tipo de operação não se antevendo abusividade deste patamar. Em suma os argumentos nessa fase inicial não formam base suficiente para concessão da tutela antecipada, posto que necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Constata-se que não traz, com a inicial sequer calculo assinado por profissional, sustentando o valor das parcelas que entende correto o que não raro ocorre em ações como tais. Ainda que trouxesse por ora o trabalho técnico unilateral produzido pela parte com premissas/índices que estão em sintonia apenas com as teses do autor no tocante a juros, tarifas que entende indevidas, etc que como visto não prevalecem para fins de concessão da tutela provisória requerida. De outro lado, certo é que tinha a parte autora pleno conhecimento dos valores não podendo alegar desconhecimento ou que tenha sido pego de surpresa. Também é de ser anotado que, nada impede continue sendo efetuados os pagamentos das parcelas na forma contratada e via de consequência impossibilitando eventual interesse da parte requerida na apreensão do bem ou até as anotações dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É de ser salientado que, ao final, obtendo sucesso, a autora poderá ser reembolsado do que, eventualmente tenha pago a maior. No mais, entendo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada postulada. 2) PROCURAÇÃO: Observo que a procuração outorgada às pp. 19/21 foi assinada eletronicamente e certificada por via ZAPSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima 3) COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 4) GRATUIDADE: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutido, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE, circunstancias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA, sob pena de indeferimento da benesse a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se o no prazo de 15 dias ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. 5) Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. 6) Intimem-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1007172-40.2021.8.11.0007

ID: 317195801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007172-40.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BARELLA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo nº 1007172-40.2021.8.11.0007 Autora: Maria Aparecida Santos de Souza Ré: Ana Paula Barella SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo nº 1007172-40.2021.8.11.0007 Autora: Maria Aparecida Santos de Souza Ré: Ana Paula Barella SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria Aparecida Santos de Souza em face de Ana Paula Barella, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora objetiva a declaração de nulidade das cláusulas segunda e terceira do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado em 01.08.2017, a revisão do contrato para adequação aos limites da Tabela de Honorários da OAB/MT, a condenação da ré à restituição de valores cobrados além do limite legal e contratual e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata a autora que, na data de 01.08.2017, firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, visando o ajuizamento de ação previdenciária para obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Afirma que o contrato estipulou, em sua cláusula segunda, o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor retroativo do benefício acrescido de quatro parcelas mensais integrais ou, alternativamente, 40% (quarenta por cento) sobre o retroativo e quatro parcelas integrais, caso houvesse interposição de recurso judicial. Aduz que, na cláusula terceira, o contrato previu que, na hipótese de implantação do benefício antes do trânsito em julgado da sentença, a ré faria jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) das parcelas mensais percebidas pela autora durante todo o período de vigência da decisão judicial antecipatória, sem qualquer limitação temporal. Afirma que, em 04.09.2017, foi ajuizada a ação previdenciária, resultando na sentença prolatada em 12.06.2018, a qual concedeu aposentadoria rural por idade no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, com efeitos financeiros retroativos a 05.04.2017. Refere que o benefício foi implantado administrativamente em 08.2018 e, desde então, tem efetuado pagamentos mensais de R$ 300,00 (trezentos reais) à ré, correspondentes a 30% (trinta por cento) do benefício recebido. Alega que tais descontos, mantidos por prazo indeterminado e já perfazendo mais de 40 (quarenta) parcelas, ultrapassam o limite máximo previsto pela Tabela de Honorários da OAB/MT e violam o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Argumenta que sua condição de vulnerabilidade econômica, por depender de benefício previdenciário de caráter alimentar, agrava a onerosidade excessiva e caracteriza a abusividade da cláusula contratual. Sustenta que o atraso na remessa do recurso de apelação interposto pelo INSS ao Tribunal Regional Federal, apenas em 23.08.2021, gerou situação injusta de indefinição temporal, transformando a ré em sócia do benefício. Requer a limitação da cobrança a 30 (trinta) parcelas mensais, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por dano moral, sustentando que a manutenção de descontos compromete sua dignidade e subsistência. Com a inicial vieram documentos. A decisão inicial (id. 74031478) que deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória de urgência, bem como determinou a citação da ré. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, que foi provido pelo TJMT para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais no valor de 30% do benefício previdenciário da autora e a abstenção de cobrança das prestações vincendas pela ré (id. 84227151). A ré apresentou contestação (id. 85530522), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando ausência de documentos indispensáveis à demonstração da ilegalidade dos honorários e falta de nexo lógico entre os fatos narrados e as conclusões. No mérito, defendeu que os limites de 30 parcelas previstos pela Tabela de Honorários da OAB/MT se aplicariam apenas após trânsito em julgado, uma vez que os pagamentos realizados decorreram da tutela provisória, de natureza precária, e que a autora teria agido com má-fé ao esperar o recebimento de todas as parcelas para questionar a legalidade da cobrança. Alegou que a Tabela de Honorários não tem força normativa para invalidar cláusulas contratuais livremente avençadas, especialmente diante da autonomia privada e da atuação profissional prolongada, inclusive na fase recursal. Invocou pareceres de Tribunais de Ética de outras seccionais da OAB, que chancelariam a cobrança de percentuais sobre valores percebidos durante a vigência da tutela antecipada. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A contestação veio acompanhada com documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 88433921). Na decisão de id. 118589849, foi rejeitada a preliminar invocada na peça de defesa, sendo fixado os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (id. 123698382), com a oitiva da ré, de um informante e das testemunhas apresentadas. As partes apresentaram alegações finais (id. 131461496 e id. 133960967). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Santos de Souza em face de Ana Paula Barella, por meio da qual a autora objetiva a declaração de nulidade das cláusulas segunda e terceira do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado em 01.08.2017, a revisão do contrato para adequação aos limites da Tabela de Honorários da OAB/MT, a condenação da ré à restituição de valores cobrados além do limite legal e contratual e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento de mérito. Pois bem. O contrato de honorários advocatícios é disciplinado pelo art. 22, da Lei nº 8.906/94: “A prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados em contrato escrito, aos arbitrados judicialmente e aos de sucumbência.” Assim, os honorários contratados podem incidir sobre o proveito econômico advindo ao cliente, inclusive em percentual elevado, conforme jurisprudência pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PRELIMINAR –CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO VERBAL – PATROCÍNIO POR 09 ANOS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando desnecessária ao deslinde da demanda a não produção de provas requestadas não ensejam cerceamento de defesa, se destacando que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. “No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante . O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)” (TJMT, RAC nº 1006977-33.2022.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024 – negritei). Contudo, a autonomia contratual não se sobrepõe à função social do contrato (art. 421 do CC) nem à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), tampouco pode produzir efeitos que atentem contra o mínimo existencial ou importem onerosidade excessiva (art. 51, IV e §1º, do CDC, aplicável por analogia). In casu, a cláusula segunda do contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de 30% sobre valores retroativos, acrescidos de quatro parcelas mensais, ou 40% em caso de recurso. Embora tal previsão seja onerosa, ela não ultrapassa o limite máximo de 50% previsto no item 2.2 da Tabela de Honorários da OAB/MT. Além disso, foi pactuada por livre manifestação de vontade, em contrato escrito, e não há qualquer indício de coação, dolo ou estado de perigo que pudesse macular o consentimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a cláusula quota litis é lícita desde que proporcional e expressamente convencionada: “APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ENTABULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA DA VERBA QUOTA LITIS PACTUADA. AUSÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Da revelia resultam duas consequências, uma de natureza material - a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora- e outra de cunho processual - a dispensa de intimação da ré para os atos subsequentes. Assim, mesmo nos casos de revelia, o pedido inicial somente será julgado procedente se provado o direito material vindicado. II- Não resta configurada nulidade na sentença na qual o julgador aprecia a pretensão autoral, à luz do ônus da prova, para reconhecer sua improcedência, ainda que nela tenha sido reconhecida a revelia. III- É lícita a contratação de prestação de serviços advocatícios com previsão de cobrança de honorários contratuais quota litis, condicionada ao êxito da demanda, ainda que na forma verbal . Contudo, ao exigi-los judicialmente, cabe ao profissional autor o ônus de provar a contratação e seus termos. Não cumprido o ônus, improcedente se mostra a cobrança. IV- Se não há prova que o cliente se obrigou a ressarcir o advogado pelas despesas com alimentação e transporte, inviável o acolhimento do pedido de reembolso material. V- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.” (TJMG, RAC nº 5001190-54.2021.8.13.0707, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 15.05.2024 – negritei). No caso concreto, não há demonstração objetiva de que o percentual acordado na cláusula segunda resultou em remuneração desarrazoada em relação ao proveito econômico. Assim, não há como reconhecer abusividade apta a justificar a revisão da cláusula segunda. No tocante a cláusula terceira, a mesma autoriza a cobrança de 30% sobre as parcelas mensais recebidas pela autora, “durante o período” de percepção do benefício implantado antecipadamente. Assim, a ausência de qualquer limite temporal distingue essa previsão de outras cláusulas usuais, que preveem pagamento sobre retroativos e parcelas limitadas. Ora, o desconto ininterrupto, por tempo indefinido, sobre benefício previdenciário alimentar, gera potencial de desequilíbrio e vulneração ao mínimo existencial do contratante. Neste particular, ainda que se sustente a possibilidade de flexibilização da limitação das 30 parcelas, entendo que a natureza alimentar do benefício, a hipossuficiência econômica da autora e a duração superior a 40 meses de cobrança contínua caracterizam onerosidade excessiva. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL . LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que revisou contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis, reduzindo o percentual de 50% para 30% sobre o benefício econômico apurado em ação previdenciária, condenando a apelante à devolução do excedente recebido . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que fixou honorários advocatícios em 50% do valor recebido em ação previdenciária é abusiva, e se é cabível a sua revisão para adequação ao limite de 30%. III. Razões de decidir: A cláusula de quota litis, embora permitida, deve observar o limite ético e legal, não podendo a remuneração do advogado exceder o montante recebido pelo cliente, conforme o Código de Ética da OAB . A jurisprudência do STJ limita a remuneração máxima em 30% nos casos de baixa complexidade, como o presente, onde a contratante é pessoa idosa, analfabeta e em condição de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É permitida a revisão judicial de cláusula de quota litis quando o percentual fixado excede o limite ético e legal, devendo a remuneração do advogado ser reduzida para 30% sobre o benefício econômico obtido ." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 157 e 422; CPC/2015, art. 85; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1903416, Rel. Min. Herman Benjamin,” (TJMT, RAC nº 1002062-60.2023.8.11.0049, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22.10.2024 – negritei). Com efeito, a limitação de 30 parcelas vincendas, prevista no item 2.3 da Tabela de Honorários da OAB/MT, ainda que não tenha caráter cogente absoluto, serve como parâmetro concreto de razoabilidade, sobretudo em relações marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes. Por tais razões, há fundamento suficiente para declarar a nulidade parcial da cláusula terceira, fixando como teto de cobrança o limite de 30 parcelas. Entretanto, a pretensão indenizatória não se sustenta diante do conjunto probatório, pois a divergência sobre o alcance da cláusula contratual e o eventual excesso de cobrança constituem relação obrigacional típica. Assim, em que pese o aborrecimento causado a autora, em razão da não do desacerto contratual, entendo que tal fato por si só é insuficiente para justificar a indenização por dano moral. Destaco que a jurisprudência é pacífica em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. Confira: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE PERDAS E DANOS. PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUÍZOS REFERENTES A ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. Pela moldura fática desenhada nas instâncias ordinárias, não se está a exigir da recorrente prova de fato negativo, mas tão somente a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja: que a recusa do pagamento do seguro do veículo teria lhe obrigado a vender o imóvel em que residia e morar de aluguel. 3. Em linha de princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, não ficou reconhecida pelas instâncias locais nenhuma circunstância particular que extrapolasse o mero aborrecimento e ingressasse na seara do dano moral, razão pela qual a negativa do pedido, nesse ponto, se mostrava de rigor. 4. Tendo a decisão posterior feito expressa ressalva quanto aos honorários já arbitrados em decisão pretérita, não há se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 418513/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.04.2015 – negritei). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) – DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO FURTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Pretensão da segurada voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no embolso do seguro de veículo furtado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ...”. (STJ, AgRg no AREsp n. 77069/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2014 – negritei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. AGRAVAMENTO DO RISCO DE ROUBO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. ... 2. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, circunstância essa que não se faz presente nos autos...”. (STJ, AgRg no AREsp n. 200514/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.05.2013 – negritei). Ressalto que não há qualquer documento nos autos que demonstre uma situação de grave sofrimento causado a autora, capaz de abalar a sua esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o aborrecimento do cotidiano. Sendo assim, o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Maria Aparecida Santos de Souza em face de Ana Paula Barella, para: a) Declarar a nulidade parcial da cláusula terceira do contrato de honorários advocatícios, limitando a cobrança de 30% sobre parcelas mensais ao máximo de 30 (trinta) prestações, contadas a partir da implantação do benefício previdenciário; b) Condenar a ré a restituir à autora os valores que excederem as 30 parcelas, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e de cada pagamento, respectivamente; c) Condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 86, caput, do CPC, estabelecendo-se a divisão em 50% (cinquenta por cento) para cada, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Processo nº 1065559-03.2020.4.01.3400

ID: 319368937

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065559-03.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALMEIDA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065559-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065559-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS ALMEIDA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Matheus Almeida Neves Oliveira ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outros com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para “suspender a EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 8º, I, DA PORTARIA Nº 8, de 02 de JULHO DE 2015 e artigo 13, Portaria 13/2015 e artigo 8, da PORTARIA Nº 9/2016, PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, TODAS EDITADAS PELO MEC PARA VEDAR PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES JÁ GRADUADOS”, bem como “a expedição de telegrama para instituição de ensino no sentido de vedar que a instituição de ensino penalize o Estudante com aplicações de sanções pedagógicas, tais como: impedimento de freqüentar aulas, provas, etc, bem como não poderá ser excluído dos quadros da instituição de ensino com a negativa da sua rematrícula calcada apenas no débito pendente entre o Estado e a Instituição de Ensino em razão do contrato FIES” (id. 381481402, de 20/11/20, fls. 47/48 da r.u.). No mérito, pede a confirmação da tutela provisória, com a declaração incidental da “inconstitucionalidade da EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 8º, I DA PORTARIA Nº 8, de 02 de JULHO DE 2015 e ARTIGO 8º DA PORTARIA 9/2016, PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, TODAS EDITADAS PELO MEC E PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88, e nos normativos internos, (...) obrigando as autoridades requeridas (obrigação de fazer) a deferirem a solicitações de financiamento ao FIES e a formalizarem os respectivos contratos e eventuais aditamentos pendentes, sem a imposição da aludida portaria ministerial para vedar participação de Estudantes já graduados para deferimento do financiamento público (...)” (fls. 48/49 da r.u.) ou, alternativamente, a aplicação da Portaria nº 10, de 2010, vigente quando da matrícula e vestibular do estudante. Sustenta que: i) pretende a obtenção de financiamento estudantil no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mesmo já tendo concluído um curso de graduação; ii) é inconstitucional e ilegal a vedação imposta por normas infralegais à concessão de novo financiamento a estudantes que já tenham sido beneficiados anteriormente ou que possuam diploma de curso superior; iii) tais limitações não estão previstas na Lei 10.260/01, que regula o FIES, e, por isso, não poderiam restringir seu acesso ao programa; iv) diante disso, pretende a declaração de ilegalidade das Portarias Normativas do MEC 8/15, 13/15, 9/16 e 2.016/19, com fundamento em sua desconformidade com a legislação de regência do FIES e em atendimento aos princípios constitucionais do direito à educação, igualdade e vedação ao retrocesso social. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Trouxe os documentos de fls. 50/95 da r.u. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 382441892, de 20/11/20, fls. 99/101 da r.u.). Contestação do FNDE (ids. 391714893 a 391714895, de 02/12/20, fls.109/129 da r.u.), em que sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O FNDE comunicou a interposição de agravo de instrumento (ids. 391710866 a 391710867, de 02/12/20, fls. 130/132 da r.u.). Contestação da União (id. 399340391, de 12/12/20, fls. 137/148 da r.u.), em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O autor comunicou o descumprimento da decisão judicial e impugnou os argumentos das contestações (id. 553636381, de 24/05/21, fls. 151/166 da r.u.). A União trouxe documentos e informou não ter interesse na produção de outras provas (ids. 691334453 a 691334455, de 18/08/21, fls. 168/185 da r.u.). O FNDE manifestou ausência de interesse na produção de outras provas (id. 693687454, de 19/08/21, fl. 186 da r.u.). Convertido o julgamento em diligência, tendo em vista a ausência de citação da ré CEF (id. 1931570646, de 27/11/23, fl. 187 da r.u.). Contestação da CEF, em que sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, pede que os pedidos sejam julgados improcedentes (ids. 1960688163 a 1960688166, de 12/12/23, fls. 192/212 da r.u.). Devidamente intimado acerca da contestação apresentada, o autor resumiu-se a acostar precedentes que lhe seriam favoráveis (ids. 2056402670 a , de 27/02/24, fls. 215/239 da r.u.). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC), sendo que a sua não atribuição, ou mesmo atribuição equivocada, pode levar à inépcia da peça inaugural (parágrafo único do art. 321, CPC), uma vez que ele deve ser condizente com a realidade do pedido, ou seja, deve ser próximo ao que a parte demandante pretende obter com a ação, inclusive com as que sejam meramente declaratórias. No caso dos autos, a parte autora pretende financiamento estudantil pelo FIES, e atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 “apenas para fins de alçada” (id. 381481402, de 20/11/20, fl. 49 da r.u.). Ou seja: sem qualquer justificativa, o que não pode ser aceito. Contudo, é possível a ela ter uma ideia aproximada do real proveito econômico que pretende obter com o ajuizamento da ação. Entender o contrário é admitir como legítima a conduta do autor que aciona o Poder Judiciário sem sequer saber se obterá alguma vantagem em caso de procedência da ação. Por outro lado, foi alegada, em preliminar, a incorreção do valor atribuído à causa, sob o argumento de que deveria ser atribuído valor simbólico mínimo para fins de alçada ou o correspondente a um semestre de financiamento do curso, tendo em vista a necessidade de aditamento contratual semestral. Negou-se que o valor da causa pudesse ser baseado no valor do financiamento a ser contratado, uma vez que os recursos não serão incorporados ao patrimônio da parte autora, pelo que se pede o arbitramento em valores mínimos, para efeitos fiscais. Entretanto, o argumento não merece prosperar, pois, apesar de a pretensão versar sobre financiamento estudantil, a pressupor a posterior devolução dos recursos, é esse valor que será obtido, de imediato, pela parte autora, com a prestação jurisdicional, e que deverá ser disponibilizado pelos cofres públicos. Com efeito, o CPC de 2015 buscou trazer diretrizes para que o valor atribuído à causa se aproxime ao máximo da realidade do benefício pretendido, o que será utilizado como parâmetro para cálculo de custas, honorários advocatícios e multas processuais, de modo que a estipulação com base em valor genérico deve ser o último recurso. Assim, a fixação conforme o montante do financiamento pleiteado mostra-se como critério adequado. Diante disso, como os valores propostos pela parte autora e pela parte ré não se mostraram adequados, arbitro seu valor em R$ 518.400,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, correspondente a 12 semestralidades do curso de medicina, no valor de R$ 43.000,00 por período, conforme parâmetro indicado pela CEF (id. 1960688163, de 12/12/23, fl. 196 da r.u.). Da legitimidade passiva do FNDE Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois como se observa de recente decisão, a orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que “apesar da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, ter transferido a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES (...)” (AMS 1006977-53.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe06/05/2022PAG.) Da legitimidade passiva da União A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o FIES é um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, sendo de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão e regulamentação do processo seletivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. LEI 12.801/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Consoante já se decidiu, a União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União. […] 6. Recursos de Apelação desprovidos.” (AC 0051011-32.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/03/2018) Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir A parte autora pleiteia a declaração de inconstitucionalidade incidental e o afastamento da aplicação das seguintes portarias do MEC, por em tese, vedarem a participação de estudantes já graduados no processo seletivo para obtenção de novo financiamento pelo FIES, quais sejam, art. 8º, I, da Portaria 8, de 02/07/15; art. 13 da Portaria 13, de 11/12/15; art. 8º da Portaria 9, de 29/04/16; e Portaria 2.016, de 21/11/19. Verifica-se dos autos que o requerente contratou financiamento pelo FIES em 1º/2016, ainda vigente quando do ajuizamento desta ação (id. 381481422, de 20/11/20, fl. 58 da r.u.). Ocorre que as Portarias do MEC nº 8, de 02/07/15; nº 13, de 11/12/15; e nº 9, de 29/04/16, regeram, respectivamente, os processos seletivos do FIES no 2º semestre de 2015, 1º semestre de 2016 e 2º semestre de 2016. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha realizado tentativa de inscrição ou tenha tido sua participação impedida com base nas referidas normas nos semestres a que se destinavam. Tampouco foram juntados documentos que demonstrem inscrição frustrada ou negativa de matrícula vinculada aos editais correspondentes aos processos seletivos então regulados pelas Portarias de 2015 e 2016. Nos termos do art. 17 do CPC, não se pode admitir ação cuja finalidade seja o controle abstrato de normas no âmbito da jurisdição comum, sendo imprescindível que haja demonstração de prejuízo concreto e atual à esfera jurídica do autor. Ausente esse liame de efetividade normativa sobre a situação fática narrada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto à impugnação das Portarias MEC 8/15, 13/15 e 9/16, por ausência de utilidade. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir configura uma das condições da ação, sendo imprescindível à propositura válida do processo. Conforme entendimento doutrinário consolidado, o interesse processual demanda a presença de dois requisitos cumulativos: a necessidade da atuação jurisdicional e a utilidade da prestação jurisdicional. Ou seja, é necessário demonstrar que a tutela jurisdicional é indispensável à proteção de um direito subjetivo e que a decisão judicial pleiteada produzirá efeito prático favorável e concreto à parte. Sem demonstração de tentativa de inscrição, recusa administrativa, ou qualquer efetiva aplicação dos dispositivos contestados no tempo de sua vigência, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, por inexistência de necessidade de tutela. O ajuizamento da presente demanda, quanto a essas portarias, revela-se assim desprovido de utilidade prática, por pretender o afastamento de normas que não produzem efeitos jurídicos em relação ao caso concreto. Dessa forma, cumpre reconhecer a ausência de interesse processual em relação às referidas portarias, de modo que a análise da controvérsia limitar-se-á à legalidade e constitucionalidade da Portaria MEC 2.016, de 21/11/19, norma mais recente anterior ao ajuizamento da ação Do mérito O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar em até 100% os encargos educacionais (art. 4º da Lei 10.260/01) de estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (art. 1º, § 1º, da Lei 10.260/01). A sistemática do FIES é complexa, na medida em que a Lei 10.260/01 foi alterada diversas vezes. Apesar de ter sido revogado o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01, pela Lei 12.202/10, que vedava a habilitação do estudante a um segundo financiamento, houve a inclusão, através da Lei 13.530/17, das seguintes regras: a) prioridade de concessão aos estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido antes beneficiados pelo financiamento estudantil; b) vedação de concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei 8.436/92. Veja-se a redação legal: “Art. 1º (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.” Desse modo, é possível a priorização de estudantes que ainda não tenham concluído ensino superior e não tenham gozado do FIES, pois há previsão legal respaldando tal exigência. Nesse sentido, a Portaria do MEC 2.016, de 21/11/19, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020, foi claro sobre a exigência da participação no ENEM e obtenção de média aritmética como um dos requisitos para a participação do candidato, além da ordem de classificação para obtenção do FIES. Não previu a exclusão dos candidatos que já houvessem sido beneficiados pelo financiamento anteriormente ou já fossem graduados, mas apenas trouxe esses como critérios de classificação, nos seguintes termos: “Art. 23. Encerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou PFies, o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas por modalidade, por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/IES, os candidatos serão classificados na modalidade PFies caso tenham pré-aprovação de algum AFOC ou tenham sido classificados e pré-selecionados na modalidade Fies no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.” (destaquei) Assim, das normas que disciplinam o processo seletivo, não se vê que tenha havido discriminação dos candidatos que se encontrassem na condição da parte autora, em desrespeito à lei. A prioridade estabelecida mostra-se em consonância com o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01. Ademais, não se constata a alegada inconstitucionalidade da Portaria 2.016, de 21/11/19, do MEC, pois, como vale lembrar, nenhum direito é absoluto, nem o direito à vida. Por esse motivo, devem ser preservadas as normas que a Administração entendeu mais adequadas e corretas quanto à sua política nacional para a educação, conforme suas razões de conveniência e oportunidade, pois certamente ela está melhor capacitada que o Judiciário para fazer tal avaliação e planejamento, a fim de estabelecer um critério objetivo, impessoal, premiando aqueles estudantes que obtiveram uma nota melhor no ENEM, o que é bastante razoável e justo. III Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida (id. 382441892, de 20/11/20, fls. 99/101 da r.u.) e: i) reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relacionados ao art. 8ª, I, da Portaria MEC 8/15; art. 13 da Portaria MEC 13/15; e art. 8º, da Portaria MEC 9/16; ii) julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no que se refere à Portaria MEC 2.016/19. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1065559-03.2020.4.01.3400

ID: 319368980

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065559-03.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065559-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065559-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS ALMEIDA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Matheus Almeida Neves Oliveira ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outros com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para “suspender a EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 8º, I, DA PORTARIA Nº 8, de 02 de JULHO DE 2015 e artigo 13, Portaria 13/2015 e artigo 8, da PORTARIA Nº 9/2016, PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, TODAS EDITADAS PELO MEC PARA VEDAR PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES JÁ GRADUADOS”, bem como “a expedição de telegrama para instituição de ensino no sentido de vedar que a instituição de ensino penalize o Estudante com aplicações de sanções pedagógicas, tais como: impedimento de freqüentar aulas, provas, etc, bem como não poderá ser excluído dos quadros da instituição de ensino com a negativa da sua rematrícula calcada apenas no débito pendente entre o Estado e a Instituição de Ensino em razão do contrato FIES” (id. 381481402, de 20/11/20, fls. 47/48 da r.u.). No mérito, pede a confirmação da tutela provisória, com a declaração incidental da “inconstitucionalidade da EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 8º, I DA PORTARIA Nº 8, de 02 de JULHO DE 2015 e ARTIGO 8º DA PORTARIA 9/2016, PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, TODAS EDITADAS PELO MEC E PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88, e nos normativos internos, (...) obrigando as autoridades requeridas (obrigação de fazer) a deferirem a solicitações de financiamento ao FIES e a formalizarem os respectivos contratos e eventuais aditamentos pendentes, sem a imposição da aludida portaria ministerial para vedar participação de Estudantes já graduados para deferimento do financiamento público (...)” (fls. 48/49 da r.u.) ou, alternativamente, a aplicação da Portaria nº 10, de 2010, vigente quando da matrícula e vestibular do estudante. Sustenta que: i) pretende a obtenção de financiamento estudantil no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mesmo já tendo concluído um curso de graduação; ii) é inconstitucional e ilegal a vedação imposta por normas infralegais à concessão de novo financiamento a estudantes que já tenham sido beneficiados anteriormente ou que possuam diploma de curso superior; iii) tais limitações não estão previstas na Lei 10.260/01, que regula o FIES, e, por isso, não poderiam restringir seu acesso ao programa; iv) diante disso, pretende a declaração de ilegalidade das Portarias Normativas do MEC 8/15, 13/15, 9/16 e 2.016/19, com fundamento em sua desconformidade com a legislação de regência do FIES e em atendimento aos princípios constitucionais do direito à educação, igualdade e vedação ao retrocesso social. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Trouxe os documentos de fls. 50/95 da r.u. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 382441892, de 20/11/20, fls. 99/101 da r.u.). Contestação do FNDE (ids. 391714893 a 391714895, de 02/12/20, fls.109/129 da r.u.), em que sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O FNDE comunicou a interposição de agravo de instrumento (ids. 391710866 a 391710867, de 02/12/20, fls. 130/132 da r.u.). Contestação da União (id. 399340391, de 12/12/20, fls. 137/148 da r.u.), em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O autor comunicou o descumprimento da decisão judicial e impugnou os argumentos das contestações (id. 553636381, de 24/05/21, fls. 151/166 da r.u.). A União trouxe documentos e informou não ter interesse na produção de outras provas (ids. 691334453 a 691334455, de 18/08/21, fls. 168/185 da r.u.). O FNDE manifestou ausência de interesse na produção de outras provas (id. 693687454, de 19/08/21, fl. 186 da r.u.). Convertido o julgamento em diligência, tendo em vista a ausência de citação da ré CEF (id. 1931570646, de 27/11/23, fl. 187 da r.u.). Contestação da CEF, em que sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, pede que os pedidos sejam julgados improcedentes (ids. 1960688163 a 1960688166, de 12/12/23, fls. 192/212 da r.u.). Devidamente intimado acerca da contestação apresentada, o autor resumiu-se a acostar precedentes que lhe seriam favoráveis (ids. 2056402670 a , de 27/02/24, fls. 215/239 da r.u.). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC), sendo que a sua não atribuição, ou mesmo atribuição equivocada, pode levar à inépcia da peça inaugural (parágrafo único do art. 321, CPC), uma vez que ele deve ser condizente com a realidade do pedido, ou seja, deve ser próximo ao que a parte demandante pretende obter com a ação, inclusive com as que sejam meramente declaratórias. No caso dos autos, a parte autora pretende financiamento estudantil pelo FIES, e atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 “apenas para fins de alçada” (id. 381481402, de 20/11/20, fl. 49 da r.u.). Ou seja: sem qualquer justificativa, o que não pode ser aceito. Contudo, é possível a ela ter uma ideia aproximada do real proveito econômico que pretende obter com o ajuizamento da ação. Entender o contrário é admitir como legítima a conduta do autor que aciona o Poder Judiciário sem sequer saber se obterá alguma vantagem em caso de procedência da ação. Por outro lado, foi alegada, em preliminar, a incorreção do valor atribuído à causa, sob o argumento de que deveria ser atribuído valor simbólico mínimo para fins de alçada ou o correspondente a um semestre de financiamento do curso, tendo em vista a necessidade de aditamento contratual semestral. Negou-se que o valor da causa pudesse ser baseado no valor do financiamento a ser contratado, uma vez que os recursos não serão incorporados ao patrimônio da parte autora, pelo que se pede o arbitramento em valores mínimos, para efeitos fiscais. Entretanto, o argumento não merece prosperar, pois, apesar de a pretensão versar sobre financiamento estudantil, a pressupor a posterior devolução dos recursos, é esse valor que será obtido, de imediato, pela parte autora, com a prestação jurisdicional, e que deverá ser disponibilizado pelos cofres públicos. Com efeito, o CPC de 2015 buscou trazer diretrizes para que o valor atribuído à causa se aproxime ao máximo da realidade do benefício pretendido, o que será utilizado como parâmetro para cálculo de custas, honorários advocatícios e multas processuais, de modo que a estipulação com base em valor genérico deve ser o último recurso. Assim, a fixação conforme o montante do financiamento pleiteado mostra-se como critério adequado. Diante disso, como os valores propostos pela parte autora e pela parte ré não se mostraram adequados, arbitro seu valor em R$ 518.400,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, correspondente a 12 semestralidades do curso de medicina, no valor de R$ 43.000,00 por período, conforme parâmetro indicado pela CEF (id. 1960688163, de 12/12/23, fl. 196 da r.u.). Da legitimidade passiva do FNDE Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois como se observa de recente decisão, a orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que “apesar da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, ter transferido a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES (...)” (AMS 1006977-53.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe06/05/2022PAG.) Da legitimidade passiva da União A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o FIES é um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, sendo de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão e regulamentação do processo seletivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. LEI 12.801/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Consoante já se decidiu, a União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União. […] 6. Recursos de Apelação desprovidos.” (AC 0051011-32.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/03/2018) Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir A parte autora pleiteia a declaração de inconstitucionalidade incidental e o afastamento da aplicação das seguintes portarias do MEC, por em tese, vedarem a participação de estudantes já graduados no processo seletivo para obtenção de novo financiamento pelo FIES, quais sejam, art. 8º, I, da Portaria 8, de 02/07/15; art. 13 da Portaria 13, de 11/12/15; art. 8º da Portaria 9, de 29/04/16; e Portaria 2.016, de 21/11/19. Verifica-se dos autos que o requerente contratou financiamento pelo FIES em 1º/2016, ainda vigente quando do ajuizamento desta ação (id. 381481422, de 20/11/20, fl. 58 da r.u.). Ocorre que as Portarias do MEC nº 8, de 02/07/15; nº 13, de 11/12/15; e nº 9, de 29/04/16, regeram, respectivamente, os processos seletivos do FIES no 2º semestre de 2015, 1º semestre de 2016 e 2º semestre de 2016. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha realizado tentativa de inscrição ou tenha tido sua participação impedida com base nas referidas normas nos semestres a que se destinavam. Tampouco foram juntados documentos que demonstrem inscrição frustrada ou negativa de matrícula vinculada aos editais correspondentes aos processos seletivos então regulados pelas Portarias de 2015 e 2016. Nos termos do art. 17 do CPC, não se pode admitir ação cuja finalidade seja o controle abstrato de normas no âmbito da jurisdição comum, sendo imprescindível que haja demonstração de prejuízo concreto e atual à esfera jurídica do autor. Ausente esse liame de efetividade normativa sobre a situação fática narrada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto à impugnação das Portarias MEC 8/15, 13/15 e 9/16, por ausência de utilidade. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir configura uma das condições da ação, sendo imprescindível à propositura válida do processo. Conforme entendimento doutrinário consolidado, o interesse processual demanda a presença de dois requisitos cumulativos: a necessidade da atuação jurisdicional e a utilidade da prestação jurisdicional. Ou seja, é necessário demonstrar que a tutela jurisdicional é indispensável à proteção de um direito subjetivo e que a decisão judicial pleiteada produzirá efeito prático favorável e concreto à parte. Sem demonstração de tentativa de inscrição, recusa administrativa, ou qualquer efetiva aplicação dos dispositivos contestados no tempo de sua vigência, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, por inexistência de necessidade de tutela. O ajuizamento da presente demanda, quanto a essas portarias, revela-se assim desprovido de utilidade prática, por pretender o afastamento de normas que não produzem efeitos jurídicos em relação ao caso concreto. Dessa forma, cumpre reconhecer a ausência de interesse processual em relação às referidas portarias, de modo que a análise da controvérsia limitar-se-á à legalidade e constitucionalidade da Portaria MEC 2.016, de 21/11/19, norma mais recente anterior ao ajuizamento da ação Do mérito O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar em até 100% os encargos educacionais (art. 4º da Lei 10.260/01) de estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (art. 1º, § 1º, da Lei 10.260/01). A sistemática do FIES é complexa, na medida em que a Lei 10.260/01 foi alterada diversas vezes. Apesar de ter sido revogado o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01, pela Lei 12.202/10, que vedava a habilitação do estudante a um segundo financiamento, houve a inclusão, através da Lei 13.530/17, das seguintes regras: a) prioridade de concessão aos estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido antes beneficiados pelo financiamento estudantil; b) vedação de concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei 8.436/92. Veja-se a redação legal: “Art. 1º (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.” Desse modo, é possível a priorização de estudantes que ainda não tenham concluído ensino superior e não tenham gozado do FIES, pois há previsão legal respaldando tal exigência. Nesse sentido, a Portaria do MEC 2.016, de 21/11/19, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020, foi claro sobre a exigência da participação no ENEM e obtenção de média aritmética como um dos requisitos para a participação do candidato, além da ordem de classificação para obtenção do FIES. Não previu a exclusão dos candidatos que já houvessem sido beneficiados pelo financiamento anteriormente ou já fossem graduados, mas apenas trouxe esses como critérios de classificação, nos seguintes termos: “Art. 23. Encerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou PFies, o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas por modalidade, por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/IES, os candidatos serão classificados na modalidade PFies caso tenham pré-aprovação de algum AFOC ou tenham sido classificados e pré-selecionados na modalidade Fies no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.” (destaquei) Assim, das normas que disciplinam o processo seletivo, não se vê que tenha havido discriminação dos candidatos que se encontrassem na condição da parte autora, em desrespeito à lei. A prioridade estabelecida mostra-se em consonância com o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01. Ademais, não se constata a alegada inconstitucionalidade da Portaria 2.016, de 21/11/19, do MEC, pois, como vale lembrar, nenhum direito é absoluto, nem o direito à vida. Por esse motivo, devem ser preservadas as normas que a Administração entendeu mais adequadas e corretas quanto à sua política nacional para a educação, conforme suas razões de conveniência e oportunidade, pois certamente ela está melhor capacitada que o Judiciário para fazer tal avaliação e planejamento, a fim de estabelecer um critério objetivo, impessoal, premiando aqueles estudantes que obtiveram uma nota melhor no ENEM, o que é bastante razoável e justo. III Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida (id. 382441892, de 20/11/20, fls. 99/101 da r.u.) e: i) reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relacionados ao art. 8ª, I, da Portaria MEC 8/15; art. 13 da Portaria MEC 13/15; e art. 8º, da Portaria MEC 9/16; ii) julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no que se refere à Portaria MEC 2.016/19. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020517-56.2025.8.26.0576

ID: 276944187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020517-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1020517-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Guedes Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1020517-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Guedes Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais. 1. Aprecio a tutela provisória: Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato com a ré), devendo aguardar-se resposta. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária, sem início de prova convincente, é impossível falar na existência de probabilidade do direito ou prova irrefutável insuscetível de discussão, como se exige para antecipação dos efeitos da tutela em casos como tais. Ademais, a medida não será ineficaz ou mesmo causará dano irreparável ou de difícil reparação caso venha a ser concedida apenas ao final isso porque no caso a negativação foi apontada no ano de 2022, o que afasta inclusive a alegada urgência na entrega da prestação jurisdicional e sua exclusão antes da possibilidade do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS APONTAMENTOS INDEVIDOS EM NOME DA EMPRESA, COM DISPONIBILIDADE EM REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA NEGATIVAÇÃO DATADA DE MAIS DE UM ANO PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, SEGUIDO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031309-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) - grifamos Também tem demonstrado a experiência forense, não raro, em ações como tais em que se nega a relação jurídica, a parte contrária após o contraditório acaba por comprovar a relação negada, o que vem ao encontro inclusive (e aqui mencionamos, nesta fase inicial, por ora, para reforço da fundamentação do indeferimento da tutela e não propriamente em relação ao autor ou seu patrono) situação referida no Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatando a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas justamente em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras, circunstância que que somada, no caso específico, ao astênico quadro probatório da inicial, aos casos de comprovação pelo réu (após o contraditório) da relação jurídica negada, leva ao indeferimento, por ora, da concessão da tutela de urgência. Por todas essas razões, no caso específico, a mera e genérica afirmativa de negativa da relação jurídica e de tempo razoável da existência da negativação questionada cede diante as peculiaridades que envolvem as ditas contratações em tema tão sensível que é o de se negar uma relação jurídica. Como se vê a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 2.1 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2.2 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 3. Gratuidade: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Porque também os documentos juntados não demonstram a necessária condição de necessitado, analiso o pedido de gratuidade ainda à luz ainda do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual se informa constatação de existência de demandas repetitivas com conjunto de características comuns entre elas, com elevado número de ações distribuídas sobre mesmo tema; contendo mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, inclusive solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita, sem qualquer documento relativo a situação financeira da parte. Em razão disso aprecio o pedido de gratuidade também com cautela geral recomendada no referido comunicado. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA de TODOS documentos listados abaixo, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das última folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Intime-se.

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Processo nº 1027340-46.2025.8.26.0576

ID: 335117314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027340-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027340-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bernal - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos no va… Processo 1027340-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bernal - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos no valor de R$.312,96 e pedido de indenização por danos morais por inclusão indevida no SISTEMA SCR/BACEN (REGISTRATO) c.c. com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que exclua qualquer anotação de prejuízo do Sistema SCR/BACEN, a fim de fazer a exclusão do nome do autor, evitando agravamento em sua situação. Informa o autor que existem restrições desabonadoras no sistema chamado REGISTRATO, do Banco Central do Brasil e que, ao acessar suas informações constatou que seu nome estava inscrito, de forma negativa como causador de prejuízos, em datas anteriores, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR pela instituição financeira demandada, por débitos que desconhece. Requer a tutela antecipada para determinar que o requerido remova as anotações lançadas em desfavor do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (dívidas vencidas e em prejuízo). 1. Aprecio a tutela provisória: Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato com a ré), devendo aguardar-se resposta. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária, sem início de prova convincente, é impossível falar na existência de probabilidade do direito ou prova irrefutável insuscetível de discussão, como se exige para antecipação dos efeitos da tutela em casos como tais. Ademais, a medida não será ineficaz ou mesmo causará dano irreparável ou de difícil reparação caso venha a ser concedida apenas ao final isso porque no caso a negativação foi apontada no ano de 2022, o que afasta inclusive a alegada urgência na entrega da prestação jurisdicional e sua exclusão antes da possibilidade do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS APONTAMENTOS INDEVIDOS EM NOME DA EMPRESA, COM DISPONIBILIDADE EM REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA NEGATIVAÇÃO DATADA DE MAIS DE UM ANO PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, SEGUIDO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031309-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) - grifamos Também tem demonstrado a experiência forense, não raro, em ações como tais em que se nega a relação jurídica, a parte contrária após o contraditório acaba por comprovar a relação negada, o que vem ao encontro inclusive (e aqui mencionamos, nesta fase inicial, por ora, para reforço da fundamentação do indeferimento da tutela e não propriamente em relação ao autor ou seu patrono) situação referida no Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatando a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas justamente em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras, circunstância que que somada, no caso específico, ao astênico quadro probatório da inicial, aos casos de comprovação pelo réu (após o contraditório) da relação jurídica negada, leva ao indeferimento, por ora, da concessão da tutela de urgência. Por todas essas razões, no caso específico, a mera e genérica afirmativa de negativa da relação jurídica e de tempo razoável da existência da negativação questionada cede diante as peculiaridades que envolvem as ditas contratações em tema tão sensível que é o de se negar uma relação jurídica. Como se vê a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 2. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Verifico que o advogado dos autos, conforme aponta consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, patrocina, ao menos, mil ações (número máximo que a busca pelo sistema aponta) ajuizadas em várias Comarcas da região, muitas delas similares à presente. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 2.1 Procuração: Regularize o patrono da parte AUTORA sua representação processual com a juntada de procuração ATUALIZADA e assinada, preferencialmente de forma física. Observe que a procuração, se for assinada digitalmente, deve constar certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. 2.2 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2.3 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço, em seu nome, nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 3. Gratuidade: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Porque também os documentos juntados não demonstram a necessária condição de necessitado, analiso o pedido de gratuidade ainda à luz ainda do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual se informa constatação de existência de demandas repetitivas com conjunto de características comuns entre elas, com elevado número de ações distribuídas sobre mesmo tema; contendo mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, inclusive solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita, sem qualquer documento relativo a situação financeira da parte. Em razão disso aprecio o pedido de gratuidade também com cautela geral recomendada no referido comunicado. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das última folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jatabairu Francisco Nunes x Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda

ID: 338628127

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018924-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Polo Passivo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1018924-67.2022.8.11.0041. Requerente: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Requerido: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1018924-67.2022.8.11.0041. Requerente: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Requerido: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios movida por Jatabairu Francisco Nunes em face de Reical Indústria e Comércio de Calcário LTDA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor alega na inicial que prestou serviços ao réu desde o ano de 2001. Informa que de 2001 a 2003 as partes firmaram contratos escritos, mas a partir de 2003 os contratos foram verbais, no mesmo contexto dos escritos. Argumenta que em 19/10/2006, foi contratado para a execução n°. 0019679-70.2006.8.11.0041, em trâmite junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, atuando nos autos até a data da notificação de revogação dos poderes, ocorrido em 08/07/2019. Todavia, afirma que não foi remunerado pelos serviços prestados, tendo em vista que o convencionado foi que os honorários seriam pagos no final do feito ou quando a substituição por outro defensor. Requer o arbitramento de seus honorários entre 10% a 20% sobre o valor da causa, que perfaz o montante de R$ 102.526,25 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). A inicial foi devidamente recebida (ID. 156305809). A ré apresentou contestação (ID. 167397913) alegando que o autor não colacionou as provas dos serviços prestados, com exceção da petição inicial e algumas petições simples, sendo que o referido processo ainda está em trâmite. Aponta que não existem provas de acordo para o pagamento de 10% dos valores envolvidos na ação de execução. Defende que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, pede, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em valor fixo e não em porcentagem. O autor impugnou a contestação no ID. 168520365. Intimadas, ambas as partes deixaram de especificar provas (IDs. 186712847 e 186724508). É o relatório. Fundamento e decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e inexistindo pedido de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Verificando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais que ainda não foram analisadas, passo ao julgamento do mérito. No caso em análise, observa-se a existência de relação jurídica entre as partes, decorrentes da contratação pela ré dos serviços advocatício prestados pelo autor. A ré não nega que o autor lhe prestou serviços no processo n°. 0019679-70.2006.8.11.0041, em trâmite junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, bem como que dispensou os serviços de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação da revogação dos poderes outorgados acostada no ID. 85579373. Portanto, a controvérsia existente nos autos restringe-se a extensão dos serviços prestados pelo autor e a forma como o advogado deveria ser remunerado pela ré. A distribuição do ônus da prova, por sua vez, segue a regra do art. 373, inc. I e II, do CPC, cabendo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Da análise dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a extensão e abrangência dos serviços prestados. Conforme observa-se dos documentos juntados a inicial, em especial a cópia da referida ação de execução, é nítido que o autor atuou como procurador da ré por 13 anos, sendo responsável pelo protocolo da inicial e todos os demais atos necessários ao andamento do feito até o ano de 2019. Registra-se que durante este período de tempo, o autor protocolou nos autos da execução cerca de 13 petições, dentre elas: petição inicial, pedidos de penhora, pedido de conversão para execução por quantia certa, pedidos de impulsionamento, informações, pedidos de suspensão e apresentação de diversos cálculos contábeis. De igual forma, verifica-se que era praxe das partes estabelecerem contrato de forma verbal, condicionando o recebimento dos honorários ao final do processo de execução e obtenção de proveito econômico pela ré. Tal assertiva pode ser observada a partir dos contratos pretéritos entabulados entre as partes, da notificação da ré – na qual requereu a informações sobre eventuais valores devidos e ainda não adimplidos referentes aos honorários – e da contra notificação do autor. Assim, ainda que inexistente previsão expressa sobre o valor que deveria ser pago em favor do autor, o advogado faz jus à remuneração pelo serviço prestado. A prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 à 609 do Código Civil (CC), sendo que art. 594 dispõe: “Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” Sobre o dispositivo supra, Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). Além disso, assim discorre o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado: Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22: “22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Como exposto, a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios se deu pela parte ré e ainda não houve remuneração pelo serviço prestado pelo autor. Portanto, incabível a contratante, ora ré, se beneficiar do serviço prestado sem qualquer onerosidade. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de sucumbência, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuado, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados. Portanto, em que pese o pactuado entre as partes, de que o autor seria remunerado somente ao final da demanda patrocinada por ele, o arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral o impediu do recebimento da remuneração sobre eventuais valores obtidos no processo de execução. Também impediu o autor de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Assim, uma vez prestados os serviços advocatícios e, ainda que pactuado somente o recebimento ao final da execução, a contratante deverá remunerar o profissional contratado de forma proporcional aos serviços prestados até a data da rescisão do contrato, que se deu de forma unilateral pela ré, quando ainda estiver em trâmite o processo patrocinado pelo causídico. Entendimento diverso privilegiaria o enriquecimento sem causa da ré, pois não realizou a contraprestação pelos serviços prestados pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, impõe-se o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PRELIMINAR –CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO VERBAL – PATROCÍNIO POR 09 ANOS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando desnecessária ao deslinde da demanda a não produção de provas requestadas não ensejam cerceamento de defesa, se destacando que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. “No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006977-33.2022 .8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10317043920228110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, passo a análise do quantum a ser arbitrado. O magistrado não está vinculado a tabela da entidade de classe para o arbitramento dos honorários, devendo se ater à complexidade dos serviços prestados, valor econômico, assim como o zelo dispensado pelo profissional. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009] 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1098034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). O autor passou a patrocinar a defesa da ré com o protocolo da petição inicial da execução extrajudicial n°. 0019679-70.2006.8.11.0041, em trâmite junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cujo valor da causa era de R$ 102.526,25 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), em 19/10/2006 (ID. 85579366, pág. 06), bem como deu impulsionando no feito sempre que necessário, como se vê dos documentos que acompanham a exordial. Levando-se em consideração os serviços prestados e o lapso de tempo (13 anos), a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, a procedência da ação se impõe, para arbitramento dos honorários em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por Jatabairu Francisco Nunes em face de Reical Indústria e Comércio de Calcário LTDA, para condená-la ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC até a vigência da Lei n°. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e SELIC para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1028565-04.2025.8.26.0576

ID: 325032966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028565-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028565-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Jesus Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela pro… Processo 1028565-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Jesus Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais. 1. Aprecio a tutela provisória: Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato com a ré), devendo aguardar-se resposta. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária, sem início de prova convincente, é impossível falar na existência de probabilidade do direito ou prova irrefutável insuscetível de discussão, como se exige para antecipação dos efeitos da tutela em casos como tais. Ademais, a medida não será ineficaz ou mesmo causará dano irreparável ou de difícil reparação caso venha a ser concedida apenas ao final, isso porque, no caso as negativações foram apontadas no ano de 2021, o que afasta inclusive a alegada urgência na entrega da prestação jurisdicional e sua exclusão antes da possibilidade do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS APONTAMENTOS INDEVIDOS EM NOME DA EMPRESA, COM DISPONIBILIDADE EM REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA NEGATIVAÇÃO DATADA DE MAIS DE UM ANO PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, SEGUIDO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031309-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) - grifamos Também tem demonstrado a experiência forense, não raro, em ações como tais em que se nega a relação jurídica, a parte contrária após o contraditório acaba por comprovar a relação negada, o que vem ao encontro inclusive (e aqui mencionamos, nesta fase inicial, por ora, para reforço da fundamentação do indeferimento da tutela e não propriamente em relação ao autor ou seu patrono) situação referida no Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatando a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas justamente em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras, circunstância que que somada, no caso específico, ao astênico quadro probatório da inicial, aos casos de comprovação pelo réu (após o contraditório) da relação jurídica negada, leva ao indeferimento, por ora, da concessão da tutela de urgência. Por todas essas razões, no caso específico, a mera e genérica afirmativa de negativa da relação jurídica e de tempo razoável da existência da negativação questionada cede diante as peculiaridades que envolvem as ditas contratações em tema tão sensível que é o de se negar uma relação jurídica. Como se vê a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 2. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Verifico que o advogado dos autos, conforme aponta consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, patrocina, ao menos, mil ações (número máximo que a busca pelo sistema aponta) ajuizadas em várias Comarcas da região, muitas delas similares à presente. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 2.1 Procuração: Observo que a procuração outorgada a p. 09/13, bem como a declaração de p. 14/18 foram assinadas eletronicamente e certificada por via DOCUSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Nem se alegue a impossibilidade de tais exigências. Com efeito, este juízo não desconhece inexistir exigência específica no art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para a apresentação de instrumento de mandato com a firma reconhecida. Mesmo o art. 105 do CPC também não exige que a procuração geral para o foro, outorgada pela parte, tenha a firma reconhecida e em regra, deveras, não o fazemos. Mas como aqui fundamentamos, inclusive com julgados que dão amparo ao ora determinado, em emenda, as razões que justificam são outras, ou seja, na racionalização e Administração da Justiça, considerando natureza da ação e suas características que recomendam a prática. Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 2.2 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2.3 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço, em seu nome, nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 3. Gratuidade: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Porque também os documentos juntados não demonstram a necessária condição de necessitado, analiso o pedido de gratuidade ainda à luz ainda do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual se informa constatação de existência de demandas repetitivas com conjunto de características comuns entre elas, com elevado número de ações distribuídas sobre mesmo tema; contendo mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, inclusive solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita, sem qualquer documento relativo a situação financeira da parte. Em razão disso aprecio o pedido de gratuidade também com cautela geral recomendada no referido comunicado. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das última folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autora, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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