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Adriano Da Silva x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 324194065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-84.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e … Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriano da Silva em face de Espólio de Cláudio Garcia e Itaucard S.A., ao argumento de que, em 10 de agosto de 2017, adquiriu do primeiro réu um veículo financiado junto à instituição-ré, através de instrumento particular (fls. 07/10), por meio do qual assumiu todas as obrigações e deveres sobre o bem, tendo quitado todas as contraprestações devidas à credora fiduciária. Ocorre que o cedente faleceu em 18 de novembro de 2019, fato que impediu a regularização de transferência do bem para o nome do autor junto aos órgãos de trânsito, providência a qual é ora pleiteada pelo autor. Anoto, para meu controle, que (I) foi determinada a habilitação do herdeiro do de cujus nos autos, o Sr. Robson de Jesus Garcia, cuja citação não foi possível até o momento; (II) autor e instituição-ré celebraram acordo extrajudicial com vistas à regularização da propriedade do automóvel em favor do autor (fls. 297/299 e 302/303); e (III) há restrição judicial de transferência sobre o bem, lançada pelo Juízo da 1ª Vara do Fórum Federal de Bragança Paulista (fls. 316), em 03 de julho de 2012. Contudo, o autor alega não ter sido possível sequer consultar os autos nos quais fora determinada a restrição sobre o bem, alegando que, por se tratar de processo físico, aguardam digitalização junto ao setor responsável na Justiça Federal de São Paulo (fls. 320/324). Assim, considerando que a restrição é anterior ao contrato de cessão realizado entre o autor e a pessoa do de cujus, é imprescindível o conhecimento acerca de sua manutenção ou levantamento junto aos autos de origem, ou de eventual prescrição intercorrente, motivo pelo qual determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias ininterruptos, após o que deverá o autor, em 10 (dez) dias, informar sobre a situação dos autos n.º 0002229-86.2011.4.03.6123, sob pena de extinção, por abandono processual. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

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Nr Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297781704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NR SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: NR SUPLEMENTOS LTDA - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e recolhido o preparo recursal. 2.- NR SUPLEMENTOS LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de EBAZAR.COM.BR LTDA., em decorrência de alegado bloqueio injustificado de sua conta na plataforma da ré (Mercado Livre). Pela respeitável sentença de fls. 157/162, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora (fls. 165/174). Defende, de início, que não foi proferida decisão acerca da distribuição do ônus de prova, com subsequente oportunidade para que a recorrente se desincumbisse do ônus que lhe foi atribuído. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Havia necessidade de dilação probatória, de modo a demonstrar-se que o produto comercializado na plataforma não tinha qualquer relação com substâncias controladas ou proibidas. Defende, por essas razões, que deve ser anulada a r. sentença, reconhecendo-se a aplicabilidade do CDC, com reabertura da fase de instrução. Subsidiariamente, não se entendendo pela aplicabilidade do CDC, defende seja determinado, em todo caso, o retorno dos autos à origem, com oportunidade de especificação de provas. A ré, em contrarrazões (fls. 182/185), defende a manutenção da r. sentença, diante da demonstração de que a apelante violou os termos de uso da plataforma. É o relatório. 3.- Voto nº 46.055. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Antônio Dos Santos x Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

ID: 310213687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037700-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antônio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de dano moral que ANTÔNIO DOS SANTOS move em face de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, julgada IMPROCEDENTE, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Apelo do autor alegando, em síntese, que houve violação ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais do autor, na forma da LGPD, e das disposições do CDC, especialmente no que tange à necessidade de consentimento expresso e à transparência no uso dessas informações. Entende que a instituição ré tem a obrigação de reparar os prejuízos decorrente de tratamento inadequado ou não autorizado de seus dados pessoais. Sustenta a nulidade da abertura da conta por meio eletrônico, pela ausência de segurança, autenticidade e consentimento livre e informado. Discorre sobre a ausência de comprovação de que a selfie apresentada, de fato, foi tirada pelo apelante e que não houve qualquer tipo de coação, indução a erro ou manipulação. Insiste que jamais teve a intenção de abrir a conta bancária, reforçando a nulidade do negócio jurídico (CC, art. 166). Invoca a responsabilidade objetiva da instituição e o dever de indenizar (CDC, art. 14). Requer a condenação do réu no dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00, pela utilização indevida de seus dados pessoais (LGPD, arts. 6 a 9, 42 e 44), submetendo-o a situação de extrema vulnerabilidade, com comprometimento da sua segurança, gerando angústia e sofrimento emocional. Ainda, requer indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. Houve contrarrazões (fls. 146/159). É o relatório. À mesa (VOTO 9609). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1034014-05.2024.8.26.0405

ID: 311508556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA VENTURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J… Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)

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Processo nº 1033529-05.2024.8.26.0405

ID: 333153741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033529-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA FONSECA LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extingu… Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os requeridos a procederem á revisão da aposentadoria da autora com a incorporação da função gratificada, bem como pagamento dos valores pretéritos, desde a aposentadoria da requerente (16/08/2023). Haverá reflexos da verba incorporada na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) e do 13º salário, mas não em relação às férias e ou licenças remuneradas, já que a requerente é inativa. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. A partir do cômputo em conjunto da correção monetária e juros de mora, observa-se-á a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, de forma que juros e correção monetária deverão ser calculados tendo como base exclusivamente a Taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da verba. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicadas de forma escalonada, nos termos do art. 85, §5º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido). Sentença não sujeita à remessa necessária, se considerado o valor da causa atualizado, por não atingir o limite previsto no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP)

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Banco Bradesco Cartões S/A x José De Jesus Câmara Diniz

ID: 332280074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010928-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

IBRAIM CORRÊA CONDE

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DE SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REPETIR EM DOBRO O INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA DOCUMENTALMENTE. INSURGÊNCIA NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE FATO. INTERESSE DE AGIR. RÉU NÃO PROVOU TER ESTORNADO OS DESCONTOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE O FIZESSE, O AUTOR PERMANECERIA INTERESSADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO LIMITADO ÀS COBRANÇAS FEITAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. MÉRITO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 600.663/RS. BANCO NÃO PROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPORTAMENTO AVESSO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Ibraim Corrêa Conde (OAB: 20564/MA) - 3º andar

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Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308794047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006982-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA MONTEIRO FILHO LIANE AVERBUCH

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América C… Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outro promoveu esta execução contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. A parte exequente, por sua vez, se manifestou (págs. 68/75). Esse, o relatório. DECIDO. Houve cumprimento da obrigação. A decisão que estabeleceu a obrigação (págs. 07/08), determinou à ré, ora impugnante, que promovesse a inclusão de Liane Averbuch na apólice do coautor Geraldo e, diferente do quanto afirmado pela exequente, houve cumprimento desta obrigação. Conforme exposto pela impugnante, houve a devida inclusão, isso antes do termo inicial para aplicação da multa, tanto assim que restou registrado o nome de Liane no documento gerado em 20/07/2023 (págs. 63). Além disso, a impugnante comprovou haver cumprido a liminar e a parte deixou de requerer prova no sentido contrário. A decorrência lógica do quanto aqui exposto é a inviabilidade da cobrança da multa. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61) e CONDENO o impugnado (nos autos da impugnação) no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em consideração o acolhimento da impugnação apresentada e a proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Ante o exposto, ainda, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando (nos autos do cumprimento de sentença) o exequente no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado desta, DETERMINO a expedição de guia de levantamento em favor da executada, referente ao ofício juntado (págs. 47, R$ 30.202,87), mediante preenchimento do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Com o trânsito em julgado da sentença e a expedição de guia de levantamento, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1007921-73.2025.4.01.4002

ID: 314623251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007921-73.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO ARAUJO GALENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100792… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007921-73.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELLE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO ARAUJO GALENO - PI17461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007921-59.2025.8.26.0020

ID: 280877782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e j… ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou alguns documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mas insuficientes para aferir sua real condição financeira. No caso em tela, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo lícito exigir comprovação mais robusta da alegada insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1007921-70.2025.8.26.0566

ID: 337622685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ABREU

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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Processo 1007921-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Luiz Canato - Vistos. O autor diz que contratou com a empresa requerida para a instalação de u… Processo 1007921-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Luiz Canato - Vistos. O autor diz que contratou com a empresa requerida para a instalação de uma piscina em sua residência no dia 10/01/2024 e que desde o início a benfeitoria apresentou defeitos. Busca em antecipação a reparação imediata das áreas de risco. Por ora, não estão presentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, neste momento, não se encontra suficientemente demonstrada, uma vez que os documentos apresentados não evidenciam de forma clara e inequívoca os elementos necessários para a concessão da medida de urgência. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem risco iminente ou dano irreparável que justifique a antecipação de tutela neste momento processual, mesmo porque se trata de direito exclusivamente patrimonial. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de tutela provisória, sendo certo que a matéria poderá ser reanalisada após a apresentação de defesa ou no decurso do prazo legal para tanto, oportunidade em que poderão estar nos autos elementos mais robustos à sua análise. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), VANESSA ABREU (OAB 512789/SP)

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