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Processo nº 1008081-48.2023.4.01.4300

ID: 281234116

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSTEBALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

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KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008081-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008081-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSTEBALDO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 e KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO I – FUNDAMENTAÇÃO O advogado subscritor da inicial informou nos autos o falecimento da parte autora e requereu a concessão de prazo para promover a habilitação processual e a juntada da documentação necessária (ID nº 2179836410). De início, registro que a morte da parte é causa de suspensão do processo, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito sem a devida sucessão processual, conforme preceitua o art. 110, do CPC/2015, in verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.” Sem destaque no original. Por sua vez, destaco que o art. 313, I, §2º, II, do CPC/2015, estabelece que: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; §1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...); II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Sem destaque no original. Assim, conforme dispositivo supracitado, a habilitação dos sucessores da parte autora pode ser feita nestes autos (art. 689, do CPC/2015). Cabe, ainda, ressaltar que os habilitantes deverão proceder à juntada dos documentos que comprovem a qualidade de sucessores e os respectivos instrumentos procuratórios. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a suspensão do processo. b) CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos sucessores, com a juntada da certidão de óbito da parte autora (frente e verso), da documentação comprobatória da qualidade de sucessores e dos respectivos instrumentos procuratórios (procuração outorgada pelos habilitantes), conforme fundamentação acima. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Processo nº 1008081-60.2018.4.01.3803

ID: 326475924

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-60.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CAROLINA BORGES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008081-60.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : LIGIA CAROLINA BORGES FARIA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) :…

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M. R. P. x S. R. S.

ID: 301483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034575-71.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

S. R. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

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JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

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Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pe… Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pela genitora, contra S.R.S., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Alega que, desde seu nascimento o réu colabora apenas eventualmente, mediante expressa solicitação de sua representante. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com ocupação laboral (motorista de aplicativo). Discorre sobre o binômio necessidade/possibilidade. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 3 salários mínimos, no caso de emprego informal, 30% da remuneração do réu em caso de emprego formal e 1 salário mínimo em caso de eventual desemprego, além de arcar com 50% das despesas extraordinárias em qualquer dos casos. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento apenas parcial da liminar requerida. A decisão de fls. 70/72 concedeu a liminar requerida pela parte autora e fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo contestação às fls. 91/98. Em preliminar, arguiu a conexão entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, que também tramita perante esta Vara e foi distribuída em 30 de setembro de 2024. Nestes autos, a pensão alimentícia fixada no valor de R$ 450,00, valor que considera adequado à sua realidade econômica, visto que trabalha como motorista de aplicativo e não aufere rendimentos suficientes a arcar com a pensão alimentícia no valor proposto pela menor. Requer o reconhecimento da preliminar de conexão, com a consequente extinção do feito, ou, a reunião dos processos. E, subsidiariamente, requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 450,00. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se a fls. 110/111. Réplica às 118/123. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 139/140), as partes manifestaram-se a fls. 143/147 e 148/149. O Ministério Público manifestou-se a fls. 168, opinando pela dilação de provas. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de conexão e/ou litispendência entre esta ação e a ação de oferta de alimentos sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, em curso perante esta Vara e sob a responsabilidade do MM. Juiz Titular II não merece prosperar, uma vez que esta última foi extinta sem julgamento do mérito, conforme consulta realizada nesta data no sistema SAJ. 2. Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça pela parte ré, intime-se a ré para apresentar os seguintes documentos: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (holerites/pró-labore, extratos de conta corrente, extratos de rendimentos junto aos aplicativos em que trabalha como motorista, etc); e b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a expressa manifestação da parte autora no sentido contrário ao procedimento, destacando-se ainda a litigiosidade existente entre as partes (fls. 151/152). 4.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pelos autores na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (nos 3 meses anteriores ao ajuizamento da demanda). Não havendo movimentação bancária no aludido período, deverão as instituições bancárias informarem o saldo existente nesses períodos. 5.2. Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros (anos de 2024 e 2023), por meio do sistema Infojud. 6. Defiro a pesquisa por meio do Prevjud da existência de vínculo formal de emprego, devendo ser acostada a CNIS do Réu, em que conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram; ou, ainda e se o caso, o recebimento de benefício previdenciário. Providencie-se. 7. Oficie-se às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda, para que encaminhem ao juízo extratos das corridas realizadas por meio das plataformas de mobilidade urbana, indicando os recebimentos auferidos pelo réu, no período de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 8. Indefiro a prova testemunhal requerida, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 9.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao MTE, pois a pesquisa junto ao INSS se mostra suficiente para se obter a informação sobre vínculo formal de emprego e, ainda, esses órgãos não possuem informações acerca da renda auferida pelo alimentante no caso de vínculo autônomo ou informal. 10.Indefiro a produção de prova pericial, pois a controvérsia dos autos não exige a apreciação e cálculo detalhado da renda do alimentante para sua solução, sendo inútil esta prova para a solução da lide. 11. Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES (OAB 485777/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Allan Charles Muir Pereira

ID: 322506144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007111-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI

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Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Allan Charles Muir Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena exclusivos do bem (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda pela requerente. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o autor/reconvindo a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data, bem como determinar que se oficie ao DETRAN determinado a desvinculação do nome do requerido em relação à titularidade do veículo (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639) que passará a ser do banco autor, bem como a exclusão de todas as multas oriundas do referido veículo do prontuário do requerido. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte ré/reconvinte, comprovando-se nos autos. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência do banco autor tanto na ação principal como na reconvenção, em que pese a retomada do bem, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o determinado na decisão de páginas 370/372 para o fim de proceder ao desapensamento dos autos n. 1001127-89.2024.8.26.0106 e o seu envio ao Juízo em que tramita o processo n. 1003733-85.2024.8.26.0625. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)

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Processo nº 0012667-72.2024.8.26.0003

ID: 325971201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012667-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MUNIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extint… Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MENDES DA SILVA (OAB 382444/SP)

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Processo nº 1008081-23.2025.8.26.0590

ID: 313177158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA HORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) De… Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em que a autora, em apertada síntese, afirma possuir uma conta junto ao Banco réu e ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a transação fora cancelada automaticamente pelo banco réu, com alerta de possível tentativa de fraude. No entanto, o requerido além de bloquear as transações financeiras da conta da parte autora, encerrou unilateralmente a conta bancária, sem justificativa ou notificação prévia, restando um saldo remanescente no valor de R$ 1.123,81 (fls. 55). Sustenta que entrou em contato por diversas vezes com o requerido visando resolver a situação de forma administrativa, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor bloqueado e imprecisão quanto a eventual de devolução de tal quantia. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea das medidas efetivamente adotadas para a solução da situação posta. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu proceda o desbloqueio da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso o réu tenha argumentos para justificar o bloqueio, deverá juntar aos autos dentro desse prazo de 05 dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Karen Cesar x Pfk Import Comércio De Joias Alternativas Ltda.

ID: 307804448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019430-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CESAR

Polo Passivo:

PFK IMPORT COMéRCIO DE JOIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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MARCELA LONGO ANONI

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Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representada… Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a inicial que, em abril de 2024, a autora estava presente em um evento de itens de luxo. Sustenta que apenas demonstrou interesse em alguns itens, no entanto, passados alguns dias, a autora foi surpreendida com a entrega da bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o preço do produto, o que ensejou a emissão de nota fiscal de forma abusiva, no valor de R$ 175.000,00. Alega que, posteriormente, verificou-se que o valor de mercado do bem era inferior, podendo ser adquirida por R$ 8.750,00. Sustenta ter tentado a devolução da bolsa, sem sucesso. Já a ré aduz que a compra da bolsa ocorreu em agosto de 2023 (e não em abril de 2024) e que a tentativa de devolução ocorreu dez meses após a compra. Com efeito, na notificação enviada à ré, a autora admite ter efetuado a compra em meados de agosto de 2023, enquanto a tentativa de devolução se deu apenas em abril de 2024, dez meses depois (fls. 61), não havendo, no caso dos autos, o regular exercício do direito de arrependimento assegurado pelo Código do Consumidor em razão do tempo decorrido. Remanesce a tese de cobrança excessiva em relação ao bem colocado à venda. A simples análise de preços pelo buscador na internet não é suficiente para resolver a questão, notadamente por se tratar de item de luxo com poucas peças colocadas à disposição no mercado. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o valor do bem foi alienado pelo preço usualmente praticado pela fabricante; (ii) eventual onerosidade excessiva. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia na bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Após pesquisas junto ao portal de auxiliares da Justiça, não foi possível encontrar profissional capacitado para realizar a perícia. Assim sendo, nomeio o(a) perito(a) Sr(a). FERNANDA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA (HGG PERITOS ASSOCIADOS LTDA), devendo esta providenciar o seu cadastro junto ao portal de auxiliares da Justiça. Como se trata de prova requerida pela parte autora (fls. 123/126), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão. Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal. Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Ds Automacao De Maquinas Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 309778454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DS AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "a… Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação cominatória e indenização por danos materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para redução imediata da mensalidade" em que o autor alega que detém contrato de plano de saúde com a ré e que as mensalidades pagas têm aumentado de forma exponencial a cada ano e sem qualquer comprovação. Requer a intimação da requerida para juntar documentos referentes as condições gerais do plano e os extratos individualizados de pagamentos e reajustes de cada segurado. Postula o recálculo das mensalidade aplicando-se os reajustes definidos pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Pedido liminar indeferido (fls. 63). Citado (fls. 68), a ré afirmou que os reajustes estão de acordo com modalidade de contratação do plano de saúde e que o reajuste anual tem previsão contratual, respeitando às normas da Agência Reguladora e a legislação pátria. Requer a improcedência da ação (fls. 69/84). Houve réplica (fls. 134/142). A parte ré requereu produção de prova atuarial (fls. 146) e a autora requereu que a ré seja intima da a juntar documentos elencados às fçs; 273. É o relatório. D E C I D O. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de contrato de plano de saúde entre as partes. Por outro lado, é controvertido se o reajuste anual está dentro do contrato estabelecido entre as partes e padrões estabelecidos pela ANS. Defiro em parte o pedido de prova documental postulado pela autora para que a ré apresente nos autos: Nota Técnica de Registro do Produto na ANS; Contrato firmado entre as partes, descrição da metodologia utilizada para apuração da sinistralidade e relação da sinistralidade do contrato. Os demais documentos e informações entendo como desnecessárias deslinde da ação. Ademais, convém ressaltar que o juiz é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Defiro o pedido de prova atuarial requerida pela ré e nomeio o perito Sr. LUIZ CARLOS MARQUES FLORET. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1008081-72.2019.4.01.3820

ID: 309753761

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-72.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL FROES ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008081-72.2019.4.01.3820/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABEL FROES ROCHA (OAB MG117369) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a alienação… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008081-72.2019.4.01.3820/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABEL FROES ROCHA (OAB MG117369) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no evento 53, OUT2 . 2. NOMEIO o leiloeiro Srs. Alessandro de Assis Teixeira, Leiloeiro Público Oficial, JUCEMG n. 992 e Thaís Costa Bastos Teixeira, Leiloeira Pública, JUCEMG n. 629, estabelecidos na Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG, Tel.: 0800707-9272. 3. Intime-se o leiloeiro, por email , no endereço eletrônico contato@leiloesjudiciais.com.br 4. FIXO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando autorizado o recolhimento imediato pelo leiloeiro, em caso de leilão positivo, mediante juntada nos autos de cópia do recibo ou comprovante de transferência. 5. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão que, em qualquer dessas hipóteses, ARBITRO em 50% do salário mínimo vigente, nos termos do art. 895, caput e parágrafos, do CPC. 6. Ressalto que o arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 7672502, de 19/02/2019. 7. Deverá a Secretaria diligenciar a marcação, junto ao leiloeiro, das datas do primeiro e segundo leilões, podendo ocorrer, tendo em vista os princípios da economia e celeridade, leilões sucessivos, até a arrematação do(s) bem(ns). No primeiro leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no segundo leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. 8. Expedido o edital pelo leiloeiro, certifique-se e publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região. 9. Determino que o leiloeiro, ao lavrar o auto de arrematação, recolha de imediato a assinatura das partes e do arrematante. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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