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Maria Madalena De Jesus Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 327251988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008155-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008155-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Madalena de Jesus Sousa - Banco BMG S/A - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1008155-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Madalena de Jesus Sousa - Banco BMG S/A - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-os, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA GABRIELA BARBOSA TORRES (OAB 92085/PR)

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Maria Betânia Soares Dos Santos x Aspecir Previdencia

ID: 259080839

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700428-32.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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RAFAEL BATISTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700428-32.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betânia Soares dos Santos - Réu: Aspe… ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700428-32.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betânia Soares dos Santos - Réu: Aspecir Previdencia - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro proposta por MARIA BETÂNIA SOARES DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA. Petição inicial recebida em decisão interlocutória (fl. 21/25) que deferiu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada/intimada para apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez (fls. 33/45). Réplica autoral (fls. 154/162) na qual a autora ratifica os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, em especial a ausência da junta de cópia do contrato, ora impugnado, assinada pela demandante, verifica-se a má-fé desta em imputar, unilateralmente, cobrança de serviço, sem qualquer solicitação do consumidor e, mais grave, gerando um débito para o mesmo, caracterizando um verdadeiro confisco em seu patrimônio financeiro. Ao se defender, a empresa demandada argui, de forma vaga e genérica, a ausência do dever de indenizar. Considerando que a defesa apresentada não apresentou provas que afastassem o direito pleiteado pela demandante, em especial cópia do contrato, mesmo ciente de sua incumbência (art. 373, II, do CPC), enseja, por si só, a procedência da ação no que se refere a inexistência do débito, pela presunção de veracidade dos fatos arguidos pelo demandante, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: Recurso inominado - Vício em veículo objeto de permuta entre as partes - A ausência de impugnação específica na contestação, quanto à alegação fática na petição inicial, torna o fato incontroverso e presumivelmente verdadeiro, afastando a necessidade de sua comprovação por elemento de prova, nos termos dos arts. 341, caput, e 374, III, do CPC - Legitimidade passiva do réu para responder pela demanda - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10081552920198260189 SP 1008155-29.2019.8.26.0189), Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifei) ___________________________________ COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000494278, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/05/2004) (TJ-RS - Recurso Cível: 71000494278 RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 12/05/2004, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) (grifei) Assim, a atitude da demandada constitui uma invasão deliberada no patrimônio da parte demandante, introduzindo débitos relativos a serviços que o mesmo não solicitou e nem autorizou, gerando cobrança a maior, devendo a parte demandada restituir à demandante os valores indevidamente descontados e devidamente comprovados nos autos, de forma dobrada, ante a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CPDC. Ademais, produtos e serviços só devem ser fornecidos mediante solicitação ou autorização da pessoa interessada, demonstrando interesse na aquisição ou fornecimento, conforme disposto no art. 39, III, do CPDC, sob pena de, contrariando tal disposição, incorrer em prática abusiva, como fez a demandada. No que diz respeito ao dano moral, cumpre esclarecer que o dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Diante das abusividades do direito de ação exercida por alguns litigantes, naquilo que foi denominado indústria do dano moral, a doutrina e a jurisprudência passaram a exigir a prova do dano, visto que alguns casos notórios e de reiterados julgamentos, bem como os que atinjam os direitos da personalidade, seriam passíveis do dano moral puro, aquele que não exige prova. Pois bem, revendo posicionamento anteriormente adotado pela demandada, em ações desse jaez, a comprovação da ocorrência do dano moral pretendido depende de prova produzida pela parte autora, inexistindo presunção nessas situações. No caso dos autos, não consta dos autos nenhum elemento que possa caracterizar que a simples nulidade do contrato em questão tenha ofendido a honra, integridade psíquica ou a esfera subjetiva da vítima. Nesse sentido: A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.DESCONTOS INDEVIDOSEMCONTACORRENTE.DANO MORAL.MERODISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp 1931194 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0205026-1 Assim, não há o que se falar em danos morais. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA a restituir à demandante os valores que esta indevidamente lhe pagou, estes devidamente comprovados nos autos, a saber: R$ 730,60 (setecentos e trinta reais e sessenta centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$ 1.461,20 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o qual fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Cumpridas as diligências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes com a devida baixa na distribuição. Murici,15 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1518957-12.2023.8.26.0602

ID: 307656645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1518957-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518957-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, estabelecidos em 30% dos vencimentos líquidos do alime… Processo 1518957-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, estabelecidos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, não inferiores a 50% do salário-mínimo nacional (fls. 35/36) não comporta provimento. Inobstante comprovado ser o alimentante provedor de alimentos em favor de outros dois filhos (B.H.S.R., fls. 114/115 e F.G.S.R., fls. 117/137), tem-se que os alimentos estabelecidos nos presentes autos são destinados a 3 (três) autores, I.E.V.R., D.W.V.R. e J.M.V.R., de modo que a redução dos alimentos provisórios resultaria em efetivo desamparo aos demandantes, com prejuízo da sua condição social, inclusive quanto às necessidades de sua educação. Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 103/104. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade do réu para prestar alimentos aos autores. 4) Para aferir a capacidade econômica do réu para prestar alimentos aos autores, e considerando-se que o extrato bancário juntado aos autos (fls. 110/112) é datado de maio de 2024, ou seja, há mais de um ano, DETERMINO a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud e Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos dos resultados das pesquisas e das informações do réu constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, caso queiram, suas alegações finais em memoriais. Cabe ao réu, em referido prazo e caso queira, apresentar manifestação sobre os documentos acostados pela parte autora a fls. 150/157. 6) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, em seguida, tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP)

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Processo nº 1008155-13.2014.8.26.0348

ID: 293434654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008155-13.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABS COMéRCIO E INSTALAçãO DE MOVEIS LTDA EPP ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. DELTA MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP TRICKSTER DESIGN COMéRCIO E INSTALAçõES DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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SHEILA REGINA DE MORAES

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SELMA ARABE ANDRIETTA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANA DE SEABRA

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ROGERIO ALONSO MUNHOZ

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICK MERHEB DIAS

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PATRICIA DIAS E SILVA

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MICHELE CAPASSI

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO KHATTAR GALLI

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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LUCIMARA DE MENEZES FREITAS

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LUCIANO JULIANO BLANDY

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LEANDRO MELONI

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LARISSA MARCONDES DE MELLO

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KELLY MARTINS PERELA

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KELLY ALMEIDA DE ARAUJO

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KAROLINA DA SILVA LOUREIRO

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

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JOSE ORTIZ

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JOSÉ LUIZ MICHELINI

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

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VINICIUS LOUREIRO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

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TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS

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TIAGO CAMPOS ROSA

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THIAGO MOURA

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THARSIS SPERDUTTI

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THAÍS BOARETO PRIMON

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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IGOR KLEBER PERINE

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IGNACIO DE ANDRADE MONDELO

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HENRIQUE GODOI

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GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

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DENISE MARIA WOLFF JORGE

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DEBORA ALVES MELO

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DANILO RODRIGUES LORCA

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DANIELLA DI CUNTO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS

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CELIA MARIA EMINA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLA TEIXEIRA BORNA

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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BRUNO HENRIQUE FAZIA

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO GONÇALVES MENDES

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ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI

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ALEXANDRE LONGO

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AIRTON GUIDOLIN

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AILTON CAPASSI

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - … Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - ABS Comércio e Instalação de Moveis Ltda Epp - - Trickster Design Comércio e Instalações de Móveis Ltda - Absalao de Souza Lima - Amazonas Produtos para Calcados Ltda. - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Formiline Indústria de Laminados Ltda - - RAFAEL FLORIANO DE LIMA - - ANTONIO BARBALACO - - CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO, ADM. e PART. LTDA - - INGRID PALIATO GONZALES - - Gracielle Cristina Ribeiro - - PATRICIA APARECIDA FERREIRA - - GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Maria Mazzarello Santana - - Douglas Gledson Guerra Silva - - Roberto Noto - - Eletropaulo Metropolitana - - Laurady Thereza Figueiredo - - Hafele Brasil Ltda - - Patricia Bolsonaro - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADELEI LTDA - EPP - - Vidal Comércio de Papeis e Embalagens Ltda Epp - - Celia Aparecida Carsono - - Marcos Rodrigues de Souza - - Rogerio Almeida Araújo - - FERNANDA LUZIA DA SILVA - - Marcio de Freitas do Nascimento - - Douglas Ribeiro da Silveira - - Antônio Conceição de Araújo - - Elisângela Xavier Nascimento - - André Luiz Cavalli - - Luiz Felipe Aquillas Afini - - João Vianei Maia - - SIDNEI DEL VAI - - NEIDE GENOVEZI DEL VAI - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - MIRIAM DA COSTA LIMA - - Rita da Nóbrega Costa - - Motos Entregas Urgentes Ltda - - DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ELETTROMEC - - Douglas Lima dos Santos - - Dahiany Hartelsberger Passos - - Solange Araujo Santos da Silva - - Manolo Cassiano de Oliveira - - Geraldo José Gusmão dos Santos Filho - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - Shiguenouri Watanabe - - Marcos Scarlate dos Santos - - Miguel Mario Granito - - Carlos Augusto dos Reis da Silva - - Sergio Francisco de Andrade e outro - Walter Luiz Senhorinho e outros - Elias Miron Vasconcelos - - Flavio Franchini - - Guilherme Francisco Ferreira e outro - DANIEL FERNANDES PEDÃO e outros - Aguinaldo Trindade dos Santos - - Jose Eduardo Dirolli de Barros - - Melissa Raya Amaral Oliva e outro - Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira e outros - Renato Zechini Gasparin - - Fabio Rogerio Peres - - Leandro Domingues de Souza e outro - Bruno Agnello Pegoraro - Michel Thome da Silva - - Oneias Mendes de Freitas - - Ozias Mendes de Freitas - - Kelly Natália de Jorge Pereira - - AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e outro - Cristiane Fernanda de Sousa - - Jackson Cleanto da Silva - Jose Carlos Santana Machado e outro - Ivo Amaral Barros - - Darp Jive Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Edson Bezerra de Oliveira e outros - João Carlos de Andrade - Cicero Leonardo Barão de Sousa e outro - Jersio Branzani Filho - - Verelux Serviços Administrativos Ltda Epp - - Luiz Tadeu de Aguiar Carvalho e outros - Marco Aurélio da Silva - Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda e outros - Anderson José Caparica Rodrigues e outro - Thales Silva Santana - - Ederson Batista da Silva - - André da Silva Pinheiro e outros - Vistos. Vista ao M.P. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), THAÍS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), LARISSA MARCONDES DE MELLO (OAB 323220/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IGNACIO DE ANDRADE MONDELO (OAB 334202/SP), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), KAROLINA DA SILVA LOUREIRO (OAB 346184/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), JOSÉ LUIZ MICHELINI (OAB 220297/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), PATRICIA DIAS E SILVA (OAB 242660/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP)

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Processo nº 1025216-97.2024.8.11.0041

ID: 295334027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025216-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025216-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025216-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE - CPF: 142.680.431-87 (EMBARGANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (EMBARGADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA PRESCRITA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STJ AO SCR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos em face de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia originou-se de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), relativa a débito vencido em março de 2019 no valor de R$ 66,21, que a autora alega ser indevido em razão da prescrição. Requereu-se a aplicação da Súmula 323 do STJ para exclusão do registro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção de registro de débito prescrito no SCR viola a Súmula 323 do STJ e configura ato ilícito indenizável; e (ii) analisar se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente por omissão, obscuridade ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito, sendo um banco de dados histórico voltado à fiscalização do sistema financeiro e ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022 e da Lei Complementar nº 105/2001. A Súmula 323 do STJ, que limita a manutenção de registros negativos em cadastros de proteção ao crédito pelo prazo de cinco anos, não se aplica ao SCR, cuja finalidade é técnica e regulatória, não sendo destinada à restrição de crédito ao consumidor. A manutenção do registro no SCR de débito regularmente informado antes da prescrição judicial não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto à pontuação de crédito ou divulgação indevida a terceiros. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos da decisão embargada, salvo em casos excepcionais de erro, omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no presente caso. A rejeição do pleito de aplicação da Súmula 323 do STJ foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer vício sanável na via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta dos cadastros de proteção ao crédito e não está sujeito à limitação temporal de 5 anos prevista na Súmula 323 do STJ. A manutenção de registro de débito no SCR, realizado nos termos da regulamentação vigente, não configura ato ilícito nem enseja dano moral. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em caso de vício expressamente previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 188, I; Lei Complementar nº 105/2001; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMT, N.U 1008155-43.2024.8.11.0004, Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; TJMT, N.U 1007929-44.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025, DJE 22.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1025216-97.2024.8.11.0041 REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos pela embargante REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 287041873), o qual negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suas razões a embargante renova os argumentos expendidos nas razões de apelação e insurge-se contra a não aplicação da Súmula 323 do STJ, sustentando que o entendimento adotado no Acórdão viola o enunciado sumular. Alega, ainda, que a manutenção do registro junto ao SCR configura ato ilícito pelo descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos para que sejam acolhidos os pedidos da inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos pela embargante Regina Nazareth Almeida Duarte contra o Acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (ID 287041873), o qual negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A origem remonta à ação ajuizada pela autora em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, narrando ter sido surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto à instituição financeira requerida, decorrente de registros efetivados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR - SISBACEN), relativamente a débito no valor de R$ 66,21, com vencimento em março de 2019. Sustentou ser indevida a inscrição por prescrição do débito, nos termos da Súmula 323 do STJ, pleiteando a declaração da inexigibilidade do valor, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação argumentando que o registro no SCR decorre de obrigação legal de prestar informações sobre operações de crédito ao Banco Central para fins de monitoramento do setor financeiro, não se equiparando a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos com fundamento na regularidade dos registros históricos do SCR, os quais não podem ser alterados ou excluídos unilateralmente, além da falta de comprovação de dano moral pela manutenção da anotação. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível arguindo: (i) a incidência da Súmula 323 do STJ para determinar a exclusão dos registros prescritos junto ao SCR; (ii) que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo indevida a manutenção do registro por mais de 5 anos; (iii) a má prestação de serviço pelo banco configura ato ilícito indenizável; e (iv) a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais. Esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, especialmente sob o entendimento de que: (a) o SCR tem natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo um banco de dados histórico gerenciado pelo Banco Central para fins de fiscalização do sistema financeiro; (b) a Resolução CMN nº 5.037/2022 obriga as instituições financeiras a encaminharem informações sobre operações de crédito, sendo vedada a exclusão de dados registrados validamente no passado; (c) a inscrição de débito não prescrito no SCR, ainda que futuramente reconhecida a prescrição da cobrança judicial, não configura ato ilícito por si só; (d) a Súmula 323/STJ, que limita em 5 anos a manutenção de inscrições em cadastros restritivos, não se aplica diretamente ao SCR dada sua finalidade diversa; e (e) ausente prova de efetivo prejuízo ao score de crédito ou acesso indevido por terceiros, é indevida a indenização por dano moral. Em suas razões de Embargos de Declaração (id 287099869), a embargante renova os argumentos expendidos nas razões de apelação e insurge-se contra a não aplicação da Súmula 323 do STJ, sustentando que o entendimento adotado no Acórdão viola o enunciado sumular. Alega, ainda, que a manutenção do registro junto ao SCR configura ato ilícito pelo descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos para que sejam acolhidos os pedidos da inicial. Pois bem. De início, necessário relembrar que o Código de Processo Civil admite os embargos de declaração em três situações distintas: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); (ii) para suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgado (art. 1.022, II); ou (iii) para corrigir erro material (art. 1.022, III). Na espécie, a insurgência da embargante se volta contra o entendimento firmado no Acórdão ao rejeitar os pedidos iniciais, nada tratando sobre existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Sustenta a embargante que o Acórdão violou o entendimento consolidado na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como bem delineado no voto vencedor, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se equipara aos cadastros restritivos de crédito disciplinados pela referida súmula. Com efeito, a natureza jurídica do SCR é diversa dos serviços de proteção ao crédito previstos nos enunciados sumulares do STJ. Trata-se, em verdade, de um banco de dados histórico mantido pelo Banco Central com o objetivo de fiscalizar e monitorar o sistema financeiro nacional, bem como possibilitar o intercâmbio de informações de operações de crédito entre as instituições bancárias. O registro dos dados ali reunidos decorre de obrigação legal das instituições financeiras em reportar movimentações de crédito e débito, tendo respaldo na própria Lei Complementar nº 105/2001, não sendo, portanto, uma inscrição negativa, mas uma anotação de natureza técnica para fins de controle da atividade financeira. Desse modo, considerando que o enunciado da Súmula 323 dirige-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito - instrumentos voltados precipuamente à análise de risco para concessão de crédito ao consumidor - não há que se falar em aplicação direta e irrestrita de seus termos aos registros efetuados no SCR. A propósito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CAMPO “PREJUÍZO” - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falha na prestação de serviço por apontamento no campo “vencido”, sem que seja inserido o valor no campo “prejuízo” no sistema SCR. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1008155-43.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Nessa linha de intelecção, já decidiu esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO EXCLUÍDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A anotação da dívida ocorreu antes da prescrição e permaneceu registrada dentro do prazo legal, configurando exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 4. A apelante não demonstrou que a anotação impactou sua pontuação no Serasa Score ou que a informação foi acessada por terceiros, elementos indispensáveis para a caracterização do dano moral. 5. Diante da ausência de irregularidade na conduta da instituição financeira e da inexistência de prova de dano moral, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. (N.U 1007929-44.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Em suma, a Súmula 323 do STJ, direcionada aos cadastros restritivos de crédito, não detém aplicação automática ao SCR, sistema histórico diverso voltado ao controle e fiscalização da atividade bancária pelo Banco Central. Logo, não há violação ao enunciado sumular por parte do Acórdão combatido, o qual aplicou corretamente as normas regulamentadoras do SCR, em especial a Resolução CMN nº 5.037/2022. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Desse modo, a embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1025216-97.2024.8.11.0041

ID: 295334031

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025216-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025216-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025216-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE - CPF: 142.680.431-87 (EMBARGANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (EMBARGADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA PRESCRITA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STJ AO SCR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos em face de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia originou-se de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), relativa a débito vencido em março de 2019 no valor de R$ 66,21, que a autora alega ser indevido em razão da prescrição. Requereu-se a aplicação da Súmula 323 do STJ para exclusão do registro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção de registro de débito prescrito no SCR viola a Súmula 323 do STJ e configura ato ilícito indenizável; e (ii) analisar se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente por omissão, obscuridade ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito, sendo um banco de dados histórico voltado à fiscalização do sistema financeiro e ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022 e da Lei Complementar nº 105/2001. A Súmula 323 do STJ, que limita a manutenção de registros negativos em cadastros de proteção ao crédito pelo prazo de cinco anos, não se aplica ao SCR, cuja finalidade é técnica e regulatória, não sendo destinada à restrição de crédito ao consumidor. A manutenção do registro no SCR de débito regularmente informado antes da prescrição judicial não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto à pontuação de crédito ou divulgação indevida a terceiros. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos da decisão embargada, salvo em casos excepcionais de erro, omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no presente caso. A rejeição do pleito de aplicação da Súmula 323 do STJ foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer vício sanável na via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta dos cadastros de proteção ao crédito e não está sujeito à limitação temporal de 5 anos prevista na Súmula 323 do STJ. A manutenção de registro de débito no SCR, realizado nos termos da regulamentação vigente, não configura ato ilícito nem enseja dano moral. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em caso de vício expressamente previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 188, I; Lei Complementar nº 105/2001; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMT, N.U 1008155-43.2024.8.11.0004, Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; TJMT, N.U 1007929-44.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025, DJE 22.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1025216-97.2024.8.11.0041 REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos pela embargante REGINA NAZARETH ALMEIDA DUARTE contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 287041873), o qual negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suas razões a embargante renova os argumentos expendidos nas razões de apelação e insurge-se contra a não aplicação da Súmula 323 do STJ, sustentando que o entendimento adotado no Acórdão viola o enunciado sumular. Alega, ainda, que a manutenção do registro junto ao SCR configura ato ilícito pelo descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos para que sejam acolhidos os pedidos da inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos pela embargante Regina Nazareth Almeida Duarte contra o Acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (ID 287041873), o qual negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A origem remonta à ação ajuizada pela autora em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, narrando ter sido surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto à instituição financeira requerida, decorrente de registros efetivados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR - SISBACEN), relativamente a débito no valor de R$ 66,21, com vencimento em março de 2019. Sustentou ser indevida a inscrição por prescrição do débito, nos termos da Súmula 323 do STJ, pleiteando a declaração da inexigibilidade do valor, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação argumentando que o registro no SCR decorre de obrigação legal de prestar informações sobre operações de crédito ao Banco Central para fins de monitoramento do setor financeiro, não se equiparando a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos com fundamento na regularidade dos registros históricos do SCR, os quais não podem ser alterados ou excluídos unilateralmente, além da falta de comprovação de dano moral pela manutenção da anotação. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível arguindo: (i) a incidência da Súmula 323 do STJ para determinar a exclusão dos registros prescritos junto ao SCR; (ii) que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo indevida a manutenção do registro por mais de 5 anos; (iii) a má prestação de serviço pelo banco configura ato ilícito indenizável; e (iv) a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais. Esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, especialmente sob o entendimento de que: (a) o SCR tem natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo um banco de dados histórico gerenciado pelo Banco Central para fins de fiscalização do sistema financeiro; (b) a Resolução CMN nº 5.037/2022 obriga as instituições financeiras a encaminharem informações sobre operações de crédito, sendo vedada a exclusão de dados registrados validamente no passado; (c) a inscrição de débito não prescrito no SCR, ainda que futuramente reconhecida a prescrição da cobrança judicial, não configura ato ilícito por si só; (d) a Súmula 323/STJ, que limita em 5 anos a manutenção de inscrições em cadastros restritivos, não se aplica diretamente ao SCR dada sua finalidade diversa; e (e) ausente prova de efetivo prejuízo ao score de crédito ou acesso indevido por terceiros, é indevida a indenização por dano moral. Em suas razões de Embargos de Declaração (id 287099869), a embargante renova os argumentos expendidos nas razões de apelação e insurge-se contra a não aplicação da Súmula 323 do STJ, sustentando que o entendimento adotado no Acórdão viola o enunciado sumular. Alega, ainda, que a manutenção do registro junto ao SCR configura ato ilícito pelo descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos para que sejam acolhidos os pedidos da inicial. Pois bem. De início, necessário relembrar que o Código de Processo Civil admite os embargos de declaração em três situações distintas: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); (ii) para suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgado (art. 1.022, II); ou (iii) para corrigir erro material (art. 1.022, III). Na espécie, a insurgência da embargante se volta contra o entendimento firmado no Acórdão ao rejeitar os pedidos iniciais, nada tratando sobre existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Sustenta a embargante que o Acórdão violou o entendimento consolidado na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como bem delineado no voto vencedor, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se equipara aos cadastros restritivos de crédito disciplinados pela referida súmula. Com efeito, a natureza jurídica do SCR é diversa dos serviços de proteção ao crédito previstos nos enunciados sumulares do STJ. Trata-se, em verdade, de um banco de dados histórico mantido pelo Banco Central com o objetivo de fiscalizar e monitorar o sistema financeiro nacional, bem como possibilitar o intercâmbio de informações de operações de crédito entre as instituições bancárias. O registro dos dados ali reunidos decorre de obrigação legal das instituições financeiras em reportar movimentações de crédito e débito, tendo respaldo na própria Lei Complementar nº 105/2001, não sendo, portanto, uma inscrição negativa, mas uma anotação de natureza técnica para fins de controle da atividade financeira. Desse modo, considerando que o enunciado da Súmula 323 dirige-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito - instrumentos voltados precipuamente à análise de risco para concessão de crédito ao consumidor - não há que se falar em aplicação direta e irrestrita de seus termos aos registros efetuados no SCR. A propósito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CAMPO “PREJUÍZO” - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falha na prestação de serviço por apontamento no campo “vencido”, sem que seja inserido o valor no campo “prejuízo” no sistema SCR. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1008155-43.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Nessa linha de intelecção, já decidiu esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO EXCLUÍDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A anotação da dívida ocorreu antes da prescrição e permaneceu registrada dentro do prazo legal, configurando exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 4. A apelante não demonstrou que a anotação impactou sua pontuação no Serasa Score ou que a informação foi acessada por terceiros, elementos indispensáveis para a caracterização do dano moral. 5. Diante da ausência de irregularidade na conduta da instituição financeira e da inexistência de prova de dano moral, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. (N.U 1007929-44.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Em suma, a Súmula 323 do STJ, direcionada aos cadastros restritivos de crédito, não detém aplicação automática ao SCR, sistema histórico diverso voltado ao controle e fiscalização da atividade bancária pelo Banco Central. Logo, não há violação ao enunciado sumular por parte do Acórdão combatido, o qual aplicou corretamente as normas regulamentadoras do SCR, em especial a Resolução CMN nº 5.037/2022. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Desse modo, a embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008155-22.2025.8.26.0576

ID: 306831781

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008155-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008155-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Aparecido Correa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008155-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Aparecido Correa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José do Rio Preto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1008155-13.2014.8.26.0348

ID: 310169529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008155-13.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABS COMéRCIO E INSTALAçãO DE MOVEIS LTDA EPP ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. DELTA MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP TRICKSTER DESIGN COMéRCIO E INSTALAçõES DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

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VINICIUS LOUREIRO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

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TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS

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TIAGO CAMPOS ROSA

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THIAGO MOURA

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THARSIS SPERDUTTI

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THAÍS BOARETO PRIMON

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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SHEILA REGINA DE MORAES

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SELMA ARABE ANDRIETTA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANA DE SEABRA

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ROGERIO ALONSO MUNHOZ

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICK MERHEB DIAS

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PATRICIA DIAS E SILVA

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MICHELE CAPASSI

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO KHATTAR GALLI

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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LUCIMARA DE MENEZES FREITAS

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LUCIANO JULIANO BLANDY

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LEANDRO MELONI

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LARISSA MARCONDES DE MELLO

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KELLY MARTINS PERELA

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KELLY ALMEIDA DE ARAUJO

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KAROLINA DA SILVA LOUREIRO

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

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JOSE ORTIZ

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JOSÉ LUIZ MICHELINI

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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IGOR KLEBER PERINE

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IGNACIO DE ANDRADE MONDELO

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HENRIQUE GODOI

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GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

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DENISE MARIA WOLFF JORGE

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DEBORA ALVES MELO

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DANILO RODRIGUES LORCA

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DANIELLA DI CUNTO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS

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CELIA MARIA EMINA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLA TEIXEIRA BORNA

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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BRUNO HENRIQUE FAZIA

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO GONÇALVES MENDES

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ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI

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ALEXANDRE LONGO

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AIRTON GUIDOLIN

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AILTON CAPASSI

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - … Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - ABS Comércio e Instalação de Moveis Ltda Epp - - Trickster Design Comércio e Instalações de Móveis Ltda - Absalao de Souza Lima - Amazonas Produtos para Calcados Ltda. - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Formiline Indústria de Laminados Ltda - - RAFAEL FLORIANO DE LIMA - - ANTONIO BARBALACO - - CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO, ADM. e PART. LTDA - - INGRID PALIATO GONZALES - - Gracielle Cristina Ribeiro - - PATRICIA APARECIDA FERREIRA - - GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Maria Mazzarello Santana - - Douglas Gledson Guerra Silva - - Roberto Noto - - Eletropaulo Metropolitana - - Laurady Thereza Figueiredo - - Hafele Brasil Ltda - - Patricia Bolsonaro - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADELEI LTDA - EPP - - Vidal Comércio de Papeis e Embalagens Ltda Epp - - Celia Aparecida Carsono - - Marcos Rodrigues de Souza - - Rogerio Almeida Araújo - - FERNANDA LUZIA DA SILVA - - Marcio de Freitas do Nascimento - - Douglas Ribeiro da Silveira - - Antônio Conceição de Araújo - - Elisângela Xavier Nascimento - - André Luiz Cavalli - - Luiz Felipe Aquillas Afini - - João Vianei Maia - - SIDNEI DEL VAI - - NEIDE GENOVEZI DEL VAI - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - MIRIAM DA COSTA LIMA - - Rita da Nóbrega Costa - - Motos Entregas Urgentes Ltda - - DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ELETTROMEC - - Douglas Lima dos Santos - - Dahiany Hartelsberger Passos - - Solange Araujo Santos da Silva - - Manolo Cassiano de Oliveira - - Geraldo José Gusmão dos Santos Filho - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - Shiguenouri Watanabe - - Marcos Scarlate dos Santos - - Miguel Mario Granito - - Carlos Augusto dos Reis da Silva - - Sergio Francisco de Andrade e outro - Walter Luiz Senhorinho e outros - Elias Miron Vasconcelos - - Flavio Franchini - - Guilherme Francisco Ferreira e outro - DANIEL FERNANDES PEDÃO e outros - Aguinaldo Trindade dos Santos - - Jose Eduardo Dirolli de Barros - - Melissa Raya Amaral Oliva e outro - Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira e outros - Renato Zechini Gasparin - - Fabio Rogerio Peres - - Leandro Domingues de Souza e outro - Bruno Agnello Pegoraro - Michel Thome da Silva - - Oneias Mendes de Freitas - - Ozias Mendes de Freitas - - Kelly Natália de Jorge Pereira - - AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e outro - Cristiane Fernanda de Sousa - - Jackson Cleanto da Silva - Jose Carlos Santana Machado e outro - Ivo Amaral Barros - - Darp Jive Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Edson Bezerra de Oliveira e outros - João Carlos de Andrade - Cicero Leonardo Barão de Sousa e outro - Jersio Branzani Filho - - Verelux Serviços Administrativos Ltda Epp - - Luiz Tadeu de Aguiar Carvalho e outros - Marco Aurélio da Silva - Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda e outros - Anderson José Caparica Rodrigues e outro - Thales Silva Santana - - Ederson Batista da Silva - - André da Silva Pinheiro e outros - Vistos. 1) Pelos trabalhos prestados pelo síndico dativo nestes autos, que perduram desde longa data, o qual sempre zelou pelo bom andamento do processo falimentar no que diz respeito à arrecadação de bens para liquidação do ativo e passivo, arbitro os honorários do administrador judicial em 5% (cinco por cento) do ativo arrecadado, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/05.Referido crédito, por se tratar de encargos da massa falida, deve ser pago preferencialmente sobre os demais, conforme disposto na Lei de Falências supracitada. 2) Arbitro os honorários do perito judicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente a 80% do valor proposto pelo expert (fls. 2991), considerando a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como o ativo arrecadado. Anoto que referido valor dos honorários periciais será pago a título de encargos da massa. 3) No mais, visando o fechamento total do QUADRO GERAL DE CREDORES - cuja última versão já fora juntada a estes autos, sem impugnações -, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5984-6, no sentido fornecer nestes autos, os extratos dos valores depositados nas contas judiciais relativas a esta falência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP), SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP), KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), KAROLINA DA SILVA LOUREIRO (OAB 346184/SP), THAÍS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), LARISSA MARCONDES DE MELLO (OAB 323220/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IGNACIO DE ANDRADE MONDELO (OAB 334202/SP), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), JOSÉ LUIZ MICHELINI (OAB 220297/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), PATRICIA DIAS E SILVA (OAB 242660/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino x Cleber Dos Santos e outros

ID: 293133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS SAN MARINO

Polo Passivo:

CLEBER DOS SANTOS GISLAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine R… Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, vez que os documentos acostados às fls. 198/199, 344/345 e 346/347 infirmam a insuficiência de recursos sustentada. 2. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Com efeito, restou demonstrado através dos documentos de fls. 329 e que parte do valor bloqueado (R$ 5.009,28) é proveniente de salário do executado Cleber, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Os executados, todavia, não fizeram prova de que o remanescente bloqueado (R$ 313,20 CEF - fls. 258; R$ 70,47 CEF - Fls 259; R$ 3.018,36 Bradesco - Fls. 262 ) possua natureza impenhorável, e os documentos juntados são insuficientes para tal análise. Oportuno mencionar, notadamente quanto ao valor de R$ 3.018,36 bloqueado junto a conta que o executado Cleber possui no Banco Bradesco, que trata-se de valor remanescente de empréstimo pessoal contraído em 11/02/2025, que não possui proteção de impenhorabilidade, sobretudo se não demonstrada a destinação para o próprio sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Empréstimo Pessoal. Impenhorabilidade excepcional se comprovado que os recursos oriundos do empréstimo são necessários à manutenção do devedor e de sua família. Ausência dessa prova no caso concreto. Inexistência de elementos indicativos de que a verba foi contraída pelo devedor com o intuito de prover sua subsistência. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060370-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Por fim, uma vez que o exequente não demonstrou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação do crédito, indefiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 3686, vez que a medida deve ser adotada como ultima ratio. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial, determinar liberação imediata da quantia de R$ 5.009,28 (cinco mil, nove reais e vinte e oito centavos) em favor do executado de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tais quantias possuem natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente, vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP)

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Processo nº 1008155-86.2024.4.01.3906

ID: 310183576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008155-86.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDES SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008155-86.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAILDES SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008155-86.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAILDES SOUZA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito do pretenso instituidor, Sebastião Rodrigues Pinto, ocorrido em 24/05/2011, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido. Para demonstrar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou certidão de óbito decorrente de sentença judicial, na qual consta que vivia em união estável com o falecido. Com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado do instituidor, foram apresentados os seguintes documentos mais : Certificado de alistamento militar do falecido, do ano de 1989, constando o exercício de trabalho agrícola à época (ID 2162445570 – pág. 06); Certidão de nascimento, lavrada em inteiro teor, da filha do casal, constando a profissão de agricultor atribuída ao falecido (ID 2162446259); Declaração de atividade rural do falecido, com registro posterior ao seu falecimento (ID 2162446091). Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora. Relatou que trabalha há cerca de trinta anos na terra de sua tia, localizada em Ipixuna do Pará. Informou que trabalhava junto com seu falecido companheiro, com quem conviveu por quatorze anos, tendo dois filhos dessa união. Afirmou que, quando conheceu Sebastião, ele já trabalhava na referida propriedade rural, onde permaneceu por aproximadamente vinte e dois anos. Acrescentou que foi casada anteriormente, mas que, quando conheceu Sebastião, já era viúva. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos documentos apresentados, não restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido durante o período de carência exigido. Os elementos probatórios constantes nos autos são insuficientes para demonstrar, de forma robusta, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo instituidor na época de seu falecimento. Ressalte-se que o único documento que vincula diretamente o falecido à atividade rural possui data posterior ao óbito (declaração de atividade rural), o que compromete sua força probatória. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor no momento do óbito, concluo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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