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Processo nº 1036232-06.2024.8.26.0405

ID: 278807636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036232-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE ANDRADE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1036232-06.2024.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Jandira de Andrade Tavares - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado… ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1036232-06.2024.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Jandira de Andrade Tavares - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Ainda, deverá o inventariante trazer aos autos informação sobre o valor do precatório, bem como adeque o valor da causa ao monte partilhável. Int.

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Douglas Affonso x Itaú Unibanco S.A

ID: 324074736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038075-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AFFONSO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038075-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Douglas Affonso - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no …

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M. T. Da C. x M. T. Da C.

ID: 324096632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506003-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DA C.

Polo Passivo:

M. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506003-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.T.C. - M.T.C. - Vistos. Inicialmente, quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, é importante ressaltar qu…

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Vanessa Magalhães x Banco Master S.A.

ID: 326495260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016735-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016735-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016735-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vanessa Magalhães (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RCC C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - 3º andar

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Processo nº 1008199-11.2025.8.26.0004

ID: 304308809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-11.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-11.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - G.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial ao autor. Com efeito, na esteira da cota ministerial retro, p…

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Processo nº 1008199-40.2024.8.26.0038

ID: 308582849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008199-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. T. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S. - T.K.C. - Fls. 164: Em correção ao erro material indicado retro, retifico a autorização para que a inventari… Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S. - T.K.C. - Fls. 164: Em correção ao erro material indicado retro, retifico a autorização para que a inventariante MARIA LUIZA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20.085.815-4-SSP-SP, e do CPF nº 078.834.978-39, residente e domiciliada na Rua Domingos Graziano, nº 86, Centro, CEP: 13.600-718, Araras/SP, promova a venda do veículo marca VW/SAVEIRO 1.8, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor cinza, placa CVK 7I11, RENAVAM 00755544862, por valor não inferior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A autorização constante deste alvará está CONDICIONADA expressamente ao cumprimento das seguintes condições: a) Os compradores dos veículos deverão ser cientificados de que o pagamento integral dos valores da venda deverá ser dividido, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos, correspondentes à parte da herdeira TATIANE KARINA CASADEI, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, e os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser utilizados pela inventariante para quitação das despesas do inventário, especialmente ITCMD e honorários advocatícios; b) A inventariante deverá prestar contas da alienação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, apresentando cópia do contrato de compra e venda, comprovante de pagamento e depósito judicial da parte correspondente à herdeira, bem como recibos de pagamento de despesas do inventário, se utilizados para tal finalidade. O não cumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a responsabilização da inventariante e a ineficácia da venda realizada. Este alvará tem validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. Servirá o presente alvará, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN para as providências administrativas necessárias à transferência dos veículos após a concretização da venda. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP)

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Processo nº 1008199-91.2014.8.26.0005

ID: 301275456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008199-91.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES SANSANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-91.2014.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - JOAQUIM MAIA FERREIRA - Vistos. 1. Fl(s). 223/225: Defiro a cumulação dos inventários de Antônio e Conceição nestes autos. 2.… Processo 1008199-91.2014.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - JOAQUIM MAIA FERREIRA - Vistos. 1. Fl(s). 223/225: Defiro a cumulação dos inventários de Antônio e Conceição nestes autos. 2. Fica o(a) inventariante intimado(a) a dar integral cumprimento à decisão proferida à(s) fl(s). 219/220, devendo juntar as declarações, os planos de partilha e a documentação necessária referente às duas sucessões, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Ademais, verifico que o cadastro de partes do processo no sistema informatizado não se encontra devidamente preenchido com todos os herdeiros, o que dificulta em muito a atividade jurisdicional importando prejuízos para os próprios interessados, causando retardamentos, justamente o que a informatização visa evitar. Assim, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual insculpidos no NCPC, deverá o(a) inventariante regularizar o cadastro de partes do processo no sistema informatizado, incluindo todos os herdeiros, com a qualificação completa, no mesmo prazo. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações constantes neta decisão, bem como no despacho proferido às fls. 219/220. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 5. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 6. Em seguida, havendo interesse de menores/incapazes, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 7. Após, tornem-me conclusos. 8. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GOMES SANSANA (OAB 324532/SP), RENATO LUIZ PINHEIRO DA SILVA (OAB 311664/SP)

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Processo nº 1008199-07.2025.8.26.0361

ID: 293607897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S. Y. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encam… Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora da menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos; b) juntar aos autos documento de identificação pessoal da guardiã da menor, uma vez que o documento de fls. 16/17 está cortado parcialmente; c) indicar a opção da autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP), BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP)

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Processo nº 1008199-04.2024.8.26.0438

ID: 294608524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1008199-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Ferreira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, n… Processo 1008199-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Ferreira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 12002443, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008199-40.2024.8.26.0038

ID: 279975202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008199-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. T. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO … ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante a fim de AUTORIZAR a inventariante MARIA LUIZA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20.085.815-4-SSP-SP, e do CPF nº 078.834.978-39, residente e domiciliada na Rua Domingos Graziano, nº 86, Centro, CEP: 13.600-718, Araras/SP, a promover a venda dos seguintes veículos: 1) Veículo marca FIAT MOBI EASY ON, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor preta, placa GEP5020, RENAVAM 01088611530, por valor não inferior a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 2) Veículo marca VW/SAVEIRO 1.8, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor cinza, placa CVK7111, RENAVAM 0075544862, por valor não inferior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A autorização constante deste alvará está CONDICIONADA expressamente ao cumprimento das seguintes condições: a) Os compradores dos veículos deverão ser cientificados de que o pagamento integral dos valores da venda deverá ser dividido, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos, correspondentes à parte da herdeira TATIANE KARINA CASADEI, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, e os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser utilizados pela inventariante para quitação das despesas do inventário, especialmente ITCMD e honorários advocatícios; b) A inventariante deverá prestar contas da alienação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, apresentando cópia do contrato de compra e venda, comprovante de pagamento e depósito judicial da parte correspondente à herdeira, bem como recibos de pagamento de despesas do inventário, se utilizados para tal finalidade. O não cumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a responsabilização da inventariante e a ineficácia da venda realizada. Este alvará tem validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. Servirá o presente alvará, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN para as providências administrativas necessárias à transferência dos veículos após a concretização da venda.

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