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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311683756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1014010-10.2025.8.26.0405

ID: 279680076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALONSO LUCHESI

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ADV: João Paulo Alonso Luchesi (OAB 282839/SP) Processo 1014010-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. D. S. - Vistos. E.D.S, representado por Luciane Roberta Dias Stoppa ajuizou aç… ADV: João Paulo Alonso Luchesi (OAB 282839/SP) Processo 1014010-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. D. S. - Vistos. E.D.S, representado por Luciane Roberta Dias Stoppa ajuizou ação de Obrigação de Fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida e que devido a dificuldades no atendimento referente às necessidades de saúde do menor, entrou com ação judicial para fornecimento de medicamento. Aduz que mesmo após a sentença proferida no processo ajuizado anteriormente, insatisfeita com os serviços prestados pela parte Requerida, contratou outro plano de saúde e solicitou sua exclusão. Alega que foi surpreendida com a negativa da parte Requerida, sob a fundamentação de que Beneficiário com ação judicial não pode ser excluído. Informa que para não haver período de carência no novo plano de saúde seria necessário que a parte ré providenciasse a exclusão do plano até 16/05/2025. Pleiteia, liminarmente, o cancelamento do plano junto a parte ré. O representante do Ministério Público se manifestou às folhas 26/27. É o necessário. Decido. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora juntou documento comprovando a solicitação de cancelamento do convênio em 15/05/2025, o qual foi negado, conforme fls. 22, demonstrando a probabilidade do direito. O perigo de dano se faz presente também, tendo em vista que a recusa do cancelamento impede a portabilidade do plano de saúde que atende as necessidades inerentes a continuidade do tratamento do menor. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando o cancelamento do plano contratado com a parte ré. Com efeito, independentemente do ulterior julgamento do mérito, e da possibilidade de cobrança de eventual crédito por meio de ação adequada, a proteção da vida e da saúde, como bens prioritários, deve ceder a qualquer outro interesse, em face da aplicação eficaz do princípio da proporcionalidade dos direitos protegidos pela Constituição Federal. Servirá a presente decisão como Ofício, a qual será impressa e deverá ser distribuída pelo patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, com comprovação nos autos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 1510359-10.2025.8.26.0405

ID: 324400306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1510359-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO MARTINS COSTA HUMBERTO FELIPE DIAS MOURA LUCAS AFFONSO LONGHI DE CASTRO

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDES GARCIA

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RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1510359-10.2025.8.26.0405 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS AFFONSO LONGHI DE CASTRO - - FLAVIO MARTINS COSTA - - HUMBERTO FELIPE DIAS MOURA e outr… Processo 1510359-10.2025.8.26.0405 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS AFFONSO LONGHI DE CASTRO - - FLAVIO MARTINS COSTA - - HUMBERTO FELIPE DIAS MOURA e outros - Fls. 167/176. Trata-se de requerimento de liberdade em relação ao acusado FLAVIO MARTINS COSTA, fundamentado na ausência de requisitos para a custódia. Ao que consta, FLAVIO foi preso em flagrante delito, agindo em conluio e com unidade de desígnios com os corréus LUCAS AFFONSO LONGHI DE CASTRO, MIKHAEL MELO SANTOS, EDVALDO SOUZA DAS VIRGENS e HUMBERTO FELIPE DIAS MOURA, mantinham em depósito, guardavam, transportavam e traziam consigo, para fins de comercialização ilícita, drogas consistentes em 17 (dezessete) invólucros (tijolos) contendo 452000g (quatrocentos e cinquenta e dois mil gramas) de Tetrahidrocannabinol (THC), vulgo maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tendo sido denunciados como incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c.c. art. 29 do Código Penal O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito defensivo. Decido. Embora o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, fato é que, os acusados, em tese, FLÁVIO foi preso em posse de expressiva quantidade de entorpecentes, sendo a prisão necessária ao resguardo da ordem pública. Além disso, as investigações sugerem que o acusado pode estar envolvido com o crime organizado, indicando que faz parte de uma complexa rede de narcotráfico, o que demonstra sua periculosidade e sendo grande a possibilidade de reiteração criminosa, ou evasão do distrito da culpa em caso de pronta liberdade. A cautelaridade é notória, pois a pronta liberdade do réuincorrerá claro o prejuízo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal que está em pleno trâmite, restando, ainda pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas orais ainda serão produzidas. Portanto, a imprescindibilidade do encarceramento preventivo do acusado subsiste. Além disso, como a pena prevista para o crime é superior a quatro anos de reclusão, a manutenção da prisão preventiva do acusado é de rigor. Não há motivos para substituir essa prisão por outras medidas cautelares, pois isso não se justifica. Vale lembrar também que para revogar a prisão preventiva, é preciso que as condições que levaram à sua decretação tenham mudado, o que não aconteceu neste caso. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade e estarem evidenciados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme disciplina o artigo 312 do CPP. Portanto, permanecendo os indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e vislumbrando-se que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é bastante, tal medida também assegura eventual aplicação da lei penal. Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar do acusado FLAVIO MARTINS COSTA. Quanto ao pedido de restituição dos veículos apreendidos às fls. 136 dos autos e que ainda não foram apreendidos, vislumbro que o feito está em andamento e os veículos teoricamente foram utilizados à prática do crime, de modo que não deverão ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, nos termos do artigo 118, do CPP. Posto isso, indefiro a restituição dos bens. Quanto ao requerimento do Ministério Público respeito da juntada dos termos de audiência de custódia e da r. Decisão judicial proferida pelo Juízo Plantonista, cumpre consignar que o presente inquérito policial distribuído a essa Vara em 28/06/2025 apura o mesmo fato do inquérito policial que tramita perante a 2ª Vara Criminal de Osasco sob nº 1501975-35.2025.8.26.0405, distribuído em 27/06/2025, em que estão acostados os documentos solicitados pelo Parquet. Providencie, a serventia, a juntada das peças apontadas pelo Ministério Público, que estão naqueles autos. - ADV: THIAGO MENDES GARCIA (OAB 478515/SP), THIAGO MENDES GARCIA (OAB 478515/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP)

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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 327153815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEILER BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciana Meiler Baptista - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Luciana Meiler Baptista em face … Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciana Meiler Baptista - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Luciana Meiler Baptista em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.. Alega a parte autora, em resumo, que efetuou o pagamento de um boleto fraudulento que constava a parte ré como beneficiária no valor de R$ 4.000,00, tratando-se, todavia, de um golpe. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência paraque a ré forneça, relativamente à conta beneficiária do boleto com identificação n. 23793.38029 60002.574907 01006.333304 6, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 11/03/2025, inclusive (data do pagamento). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, considerando o constante no artigo 15, do Marco Civil da Internet e do prazo ali fixado, para que depois não se alegue perecimento de prova, sem prejuízo de melhor análise dos fatos com a contestação, defiro o pedido de tutela de urgência para que a parte ré forneça, no prazo de contestação, relativamente à conta beneficiária do boleto com identificação n. 23793.38029 60002.574907 01006.333304 6(fls. 74), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), a partir de 11/03/2025, inclusive (data do pagamento), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Deixo, por ora, de fixar multa por não entender necessário e razoável, devendo por ora se aguardar o fornecimento dentro do prazo de contestação conforme fixado ou a justificativa da parte ré. Após a contestação, se houver pedido, com a análise da defesa do réu se avaliará a possibilidade de fixação de astreintes no presente caso. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 305778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Francisco Assis Da Silva Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 295952583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTI FERREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, concedendo pedido liminar para determinar a interrupção dos descontos referentes às parcelas, em definitivo, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob penal de multa de R$ 300,00, para cada desconto indevido, limitada ao valor da causa, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, de forma simples, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA CAVALCANTI FERREIRA (OAB 44724/PE)

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Francisco Assis Da Silva Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 295956229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTI FERREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, concedendo pedido liminar para determinar a interrupção dos descontos referentes às parcelas, em definitivo, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob penal de multa de R$ 300,00, para cada desconto indevido, limitada ao valor da causa, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, de forma simples, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA CAVALCANTI FERREIRA (OAB 44724/PE)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 290769626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP)

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Processo nº 1014980-10.2025.8.26.0405

ID: 316835925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014980-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE GUERRA

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Processo 1014980-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1014980-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela visando a suspensão de ofensas e perseguição. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que manteve relacionamento amoroso com a ré que resultou no nascimento de um filho; após o término a ré passou a adotar condutas reprováveis e atentatórias a imagem e a integridade do autor promovendo ofensas verbais; está fazendo o necessário para cumprir com sua obrigação alimentar e não está se eximindo de sua responsabilidade de pai; a ré ignora os seus esforços; a ré estendeu suas condutas violentas também para sua mãe; em 01/05/2025, a mãe do autor foi abordada pela ré de forma agressiva, vindo a agredi-la verbalmente proferindo xingamentos e partindo para agressão física; realizou boletim de ocorrência (fls. 53/54). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre do fato, acima referido, de que o autor está sofrendo ofensas pela ré. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que limitou os pedidos iniciais e determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao pleito de indenização pelos danos morais por entender que os requerimentos do autor se trata de medidas protetivas abarcadas pela esfera criminal. Insurgência do autor. Pedido de prosseguimento da demanda e de tutela antecipada para determinar à ré (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora e, (iii) não se aproximar da autora, mantendo distância segura. Acolhimento parcial. Pleitos que encontram amparo na esfera cível, de modo que o regular prosseguimento da ação em relação aos pedidos iniciais do autor é medida de rigor. Obrigação de não fazer simples. Questões análogas apreciadas por este E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada que comporta deferimento em parte. Pedido de (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora que não preenchem os requisitos do art . 300, do CPC, vez que ausente o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo. Mensagens postadas no Facebook que não são dirigidas diretamente à parte autora e mensagens via Whatsapp que podem ser bloqueadas pela própria autora. Contraditório que deve ser aguardado para melhor elucidação dos fatos. Pedido de tutela para que a ré mantenha distância segura da autora que comporta acolhimento. Pelos elementos juntados aos autos, constata-se a existência de grande animosidade entre as partes, com ameaças e xingamentos feitos pela ré. Presente o perigo na demora diante da privação da tranquilidade da parte autora. Tutela concedida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21324599720218260000 SP 2132459-97.2021.8 .26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 19/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que a ré se abstenha proferir atos ofensivos ao autor, João Victor Rezende Carvalho (CPF nº 457.363.368-55), conforme relatado na inicial, em 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento, limitado a R$30.000,00. Cite-se a ré, por mandado, intimando-a da tutela. Intimem-se. - ADV: THAIS ANDRADE GUERRA (OAB 409430/SP)

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Processo nº 1011488-10.2025.8.26.0405

ID: 279808552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011488-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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ADV: Ivan Ferreira da Cruz (OAB 251733/SP) Processo 1011488-10.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. D. C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. T… ADV: Ivan Ferreira da Cruz (OAB 251733/SP) Processo 1011488-10.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. D. C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido cumulativo e aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, requerida por A. D. C.. em face de F. N. C. Consta da petição inicial que as partes teriam contraído matrimônio em 21/06/2021 e dessa união tiveram filhos, mas que já se encontram separados de fato em virtude das agressões e ameaças praticadas pelo réu, o que levou a autora a mudar seu domicílio. Como o réu demonstra não aceitar o término do relacionamento, que insistiria em manter contato com a requerente por diversos meios, inclusive a perseguindo em local de trabalho, havendo testemunha que confirma ter conhecimento do comportamento agressivo do requerido, narrando episódios de agressões, físicas e psicológicas, conforme declaração de fls. 20. Tais fatos mostram-se suficientes para caracterizar, ao menos em tese, a conduta de violência doméstica imputada ao réu, de forma a autorizar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Isto porque a Lei Maria da Penha define como sendo violência doméstica e familiar contra a mulher passível da proteção legal ali estabelecida não apenas a violência física, mas também a violência psicológica e a violência moral. No caso dos autos, informa a autora que o requerido é pessoa agressiva, tendo se mostrado violento e cometido agressões verbais e ameaças contra ela, informações corroboradas pela declaração de testemunha acostada às fls. 20. Se tais violências realmente ocorreram ou não, tal questão será objeto de apreciação oportuna, após o regular desenvolvimento da fase de instrução; o fato é que, por ora, basta a presença de indícios de sua ocorrência para justificar a aplicação de medidas protetivas em favor da mulher, ora autora. Assim sendo, estando presentes os requisitos da verossimilhança e também a potencialidade do perigo de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, principalmente de ordem psicológica, a concessão das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mostra-se de rigor, a fim de assegurar a saúde e a integridade física e psicológica da autora. Diante do exposto, DEFIRO a aplicação ao presente caso concreto, em caráter provisório, das seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006: a) Proibição do réu se aproximar da autora durante o transcurso da presente ação, fixando o limite mínimo de distância de 200 metros entre eles e de suas residências e locais de trabalho; b) proibição do réu de manter contato com a autora por qualquer meio de comunicação, inclusive em seus locais de trabalho e estudo; c) restrição à posse ou porte de arma de qualquer espécie, por parte do réu, ficando, desde já, autorizada a busca e apreensão com reforço policial, se necessário; 3. Expeça-se, pois, o competente mandado para cumprimento das medidas protetivas aqui aplicadas, sendo que após o regular cumprimento da ordem, o réu deverá ser citado e intimado através do mesmo mandado com as advertências constantes dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Deverá ser consignado no mesmo mandado que o prazo para contestar a ação é de quinze (15) dias, o qual fluirá a partir da data da juntada do mandado positivo aos autos, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. No cumprimento do mandado que deverá dar-se com muita calma e ponderação o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao réu que, por ora, se trata apenas de uma medida liminar, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo e se manifestar por intermédio de advogado, podendo os seus motivos até mesmo levar a outra decisão. Deverá o réu ser advertido, através do mesmo mandado, das penas do crime de desobediência em caso de eventual violação das medidas protetivas aqui impostas, inclusive da possibilidade de vir a ser decretada sua prisão preventiva pelo Juízo Criminal competente. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. P. e Intime-se.

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