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Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009738-11.2023.4.06.3807

ID: 324413113

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009738-11.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICE MEDEIROS COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009738-11.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICE MEDEIROS COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB MG190498) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da exceção de pré-executividade Evento 58, alega excesso de execução, pois a parte exequente “não compensou os valores recebidos no benefício NB 87/137630089-0 no período de 01/12/2019 a 31/5/2021, majorando abusivamente o resultado da conta” . A parte exequente, intimada, alegou preclusão para discutir o valor devido (Evento 62). Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO . A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem espaço em casos excepcionais, como, por exemplo, na falta de pressupostos processuais ou de condições da ação e a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se, em regra, de meio de defesa que dispensa a segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. No caso em tela, tendo em vista que as alegações da parte executada prescindem de instrução probatória, mostram-se compatíveis com a via da exceção de pré-executividade. No mérito, não vejo razão na tese ventilada pela parte excipiente, posto que, “não se mostra razoável que se reabra fase processual já superada, em prejuízo à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade das decisões judiciais. A reabertura de prazo para impugnação, após a concordância expressa do INSS e a homologação judicial com trânsito em julgado, configura ofensa à preclusão consumativa, que impede a rediscussão de matéria definitivamente decidida” (TRF1, AG 00576342720164010000, 26/06/2025). O INSS foi intimado acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, para, querendo, impugnar no prazo legal (Evento 48), deixando-o transcorrer in albis (Evento 50), o que provocou a preclusão consumativa para o ato. Logo, o valor apresentado pela parte exequente, ainda que excessivo, deve ser tido por devido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . 1. De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC, "caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC, §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa . 2. No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré[1]executividade. 3. Apelação não provida. (TRF4: AC 5015264-95.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, 09/10/2020) Em suma, não há como prosperar a exceção de pré-executividade, posto que tal instituto não pode ser utilizado como instrumento reparador da ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) ao cumprimento de sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para declarar devido o importe de R$ 82.092,52. Sem custas. Sem honorários, pois não houve extinção total ou parcial da execução 1 Expeça-se a competente RPV/precatório, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Sem oposição, conclusos para migração da ordem. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa. Montes Claros/MG, data da assinatura. 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AIEDRESP 201802500954, Primeira Turma, 18/11/2019)

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Processo nº 1009738-57.2024.4.01.3502

ID: 328583801

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009738-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA TOSTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1009738-57.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE APARECIDA TOSTES Advogado do(a) AUTOR: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório MARLENE APARECIDA TOSTES propôs ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. A inicial se fez acompanhar por documentos (evento n. 2158857011 e ss.). O INSS foi cientificado do processo, mas não apresentou contestação. Realizadas audiências de conciliação (2179964319) e instrução (2198059123), tendo o INSS participado desta última. 2 - Fundamentação Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213, de 1991, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural pressupõe que a parte tenha completado 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e exercício de atividade rural durante tempo equivalente ao de carência, ressalvado a regra de transição do art. 142. O art. 55, § 3º, da referida lei estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal [...]”. § A parte autora não acostou aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material. Primeiramente, observo que a autora se casou em julho de 1983 (2158857513, p. 3). Assim, presume-se que, a partir de tal data, ela passou a desenvolver economia doméstica e demais atividades básicas da vida de forma independente de seus pais e irmãos. Veja-se que ela e o marido constituíram família e tiveram filhos. Assim, os documentos relacionados aos pais e irmãos da autora não se prestam como início de prova material da suposta atividade rural que ela teria desempenhado. Esse raciocínio se aplica aos documentos juntados nos eventos 2158861190 e ss., 2158858068 e 2158858195, relativos a Fátima Tostes, Jorge Paulo Tostes, e demais familiares. O art. 39 da LB exige que a atividade rural, em período equivalente à carência, coincida com o interregno imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Sendo assim, os documentos dos eventos 2158857513, p. 1/3, não podem ser considerados. Veja-se, a propósito, a orientação fixada pelo stj em precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). .............. Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Os documentos dos eventos 2158857513, p. 4, (cartão de atendimento), 2158857739, p. 1/2 (certidões de nascimento de filho), 2158857739 e 2158857859 (prontuário de atendimento médico pelo SUS), 2158858153, p. 1/8 e 2158858153 (fichas escolares) não fazem nenhuma menção a domicílio em zona rural ou atividades agropastoris. Declaração particular reduzida a termo (2158858416 e 2158860382) têm valor inferior ao de prova testemunhal colhida em contraditório judicial. Assim, não equivale a documento e, pois, a início de prova material. Documentos relativos a terceiros (2158860227, 2158860382, p. 2, 2158860565, 2158860676) não têm nenhuma eficácia como prova ou início de prova. Além disso, a autora incorreu em graves contradições durante o seu depoimento. Primeiramente, embora tenha dito que morou na "fazenda do Acácio" entre 10 e 15 anos, nem sequer se lembrou do nome da fazenda. Além disso, afirmou inicialmente que só se mudou para a chácara da "Dona Nice", nos arredores de Edilândia, depois do falecimento de seu esposo, há 4 anos. Contudo, depois disse que trabalhava na referida chácara em conjunto com o esposo. A autora, ainda, disse que se mudou para Edilândia há 2 anos. Contudo, quando confrontada com os dados contidos nas fichas escolares dos seus filhos que indicam que ela, em 2012, já residia em Edilândia, não apresentou explicação coerente e convincente. A autora também não apresentou explicação convincente para o fato de seus filhos terem nascido no Distrito Federal, e o assento de nascimento de um deles ter sido aberto em cartório de Taguatinga, DF. A autora afirmou também, em determinada ocasião, que trabalhava na fazenda do Acácio quando do nascimento de seus filhos, o que contradiz a versão de que o trabalho em tal fazenda teria ocorrido entre 2006 e 2021. Esse é o período de 15 anos, mencionada por ela, que antecede ao falecimento do esposo. Além disso, a testemunha arrolada pela autora, Acácio, dono da fazenda, confirmou que a autora só trabalhou na fazenda do depoente quando era solteira e em conjunto com seus pais, há mais de 40 anos. Disse objetivamente que a autora nunca mais voltou a trabalhar na fazenda do depoente, principalmente depois de casada. Disse que nem conheceu o marido dela. Portanto, a narrativa apresentada pela testemunha demonstra que a autora faltou com a verdade, tanto na inicial como em seu depoimento. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar ao INSS honorários de 10% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa pelo prazo prescricional em razão da gratuidade da justiça concedida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1009738-61.2024.8.11.0037

ID: 306335193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009738-61.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETI FERNANDES FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1009738-61.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: APARECIDO DONIZETI FERNANDES FERREIRA, brasileiro, natural de Duartina/SP, nascido em 16/06/1959, portador do Documento de Identidade nº 465420 SSP SP, inscrito no CPF (MF) sob o nº 019.408.528-70, filho de BENEDITO FERREIRA e CARMELITA FERNANDES FERREIRA, residente: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA:"... Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu APARECIDO DONIZETI FERNANDES FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do no artigo 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não foram graves; a vítima é toda sociedade nada tendo a valorar. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstancias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado APARECIDO DONIZETI FERNANDES FERREIRA em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico a condenada a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c” e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas: a) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, vigente há época da prolação do presente veredicto. Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante o réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre na forma da Lei. Quanto ao valor depositado a título de fiança (Id. 171291993), determino que seja utilizado para o pagamento da multa imposta, consoante determina o artigo Art. 336 do Código de Processo Penal, in verbis: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Oficie-se ao DETRAN/MT e ao DENATRAN, a fim de que seja feita a inclusão desta restrição em seus cadastros. e) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente; Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Primavera do Leste/MT, data registrada pelo sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017859-08.2019.8.26.0564

ID: 319828054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017859-08.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA

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VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGÉRIO VAZ UCHÔA

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PEREIRA SILVA

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REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS

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RAPHAEL MOREIRA LORCA

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PALOMA LIDYANE BORGES

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NATALIA BACARO COELHO

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MARIA LUCIA BETIATI

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MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS

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MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO PERA

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LUCIANA FABRI MAZZA

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LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA

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LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

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LEANDRO IMLAU BENELLI

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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IVOMAR FINCO ARANEDA

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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GISLAINE SIMÕES ELESBÃO

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GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO DUQUE ROSA

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FABIO MACHADO MALAGO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DANIELA DE ARAUJO

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DANIEL OSTRONOFF

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CRISTIAN DUTRA MORAES

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CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNA MARCHIORI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALIPIO DUTRA MORAES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE… Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - SIEMACO - ABC - SIND EMPR EMPR DE PREST DE SERV DE ASSEIO E CONS,LIMP URB.E MANUT AREAS VERDES PUBLS E PRIV DE S.ANDRE - - Lp Equipamentos de Proteção Individual Eirelli - - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marcos Gonçalves Martins - - Acilino Ferreira da Silva - - Suani Teixeira Lopes - - Cinadis Revendendora de Combustiveis Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Miqueias Marques dos Santos - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Luciana Fabri Mazza - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Edenir Matos Rocha - - Andreia Maria da Silva Oliveira - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Arnaldo Miguel de Lima e outros - D1Lance Intermediação de Ativos Ltda (D1Lance Leilões) - Ana Fernandes de Pinho - - Rcom Equipamentos e Serviços para Telecomunicações Ltda EPP - - Eldorado Box Locação de Espaço Ltda - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Frein Comércio de Embalagens - - Robson Tavares Paulino - - Fabiana Rodrigues de Oliveira - - Vitor Matheus Goncalves - - Ivanes de Lima - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Eliziane Brasil da Silva - - Valmir Bezerra de Lima - - Vitor Matheus Goncalves - - Office Total S/A - - Kelly Silva Rego - - Guilherme Casemiro de Campos - - Sirlene Aparecida Maciel e outros - Talita Aparecida da Silva Carini - Rosangela Aparecida da Fonseca - - Danilo Luis de Sousa Almeida - - Roque da Silva Fernandes - - Vitor Matheus Goncalves - - Vagner de Alencar Cruz - - William da Silva Sousa - - Claudeci Ferreira da Silva (Habilitante) - - Renato Pereira Silva - - Reginaldo Severo - - Lisete de Albuquerque Pera - - Tatiane Regina da Silva Gonzaga - - Kelly Silva Rego - - Cleide Aparecida Marcossi e outros - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 1541/1546 (Deloitte): A Administradora Judicial se manifesta quanto a (A) (i) venda ativos pela leiloeira, (ii) pagamento do escritório Perugino Araújo no valor de R$22.515,00, (iii) Diginotas autorizado pagamento MLE e contratação para guarda e inventário de documentos da massa falida, (iv) baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326; (B) a credora Maria do Socorro Teixeira Dias deve manifestar-se na habilitação de crédito distribuído sob o nº 1009738-78.2025.8.26.0564; (C) Decisões das habilitações de crédito dos credores Hilton Pereira Campos e Nair de Oliveira Couto, cujos crédito já foram anotados no QGC; (D) Juntada do MLE para pagamento de Perugino Araújo (fls. 15147); (E) pedido de autorização do pagamento de R$1.675,00 (mil seiscentos e setenta e cinco reais) para o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Fls. 15156/15157: Pagamento de Perugino Araújo realizado (R$22.515,00). Fls. 15167/15168: Pagamento de Diginotas realizado (R$9.402,21). Fls. 15169/15170 (Deloitte): Manifestação da Administradora Judicial quanto às decisões das habilitações de crédito dos credores Tatiane Regina da Silva Gonzaga e Edilson Oliveira da Costa, cujos créditos já foram anotados no QGC. Juntada dos MLE's para pagamento de Diginotas (fls. 15171/15172). Fls. 15184/15187: Edital do leiloeiro. Fls. 15192/15193: Manifestação do Ministério Público na qual não se opôs ao pagamento o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Também não se opôs ao pagamento de Diginotas. Requer a intimação da Administradora Judicial acerca da minuta do Edital de Leilão. Intime-se a Administradora Judicial a respeito da minuta do Edital de Leilão, devendo responder "com brevidade" quanto a este ponto. Proceda a Serventia a baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326 no RENAJUD. Expeçam-se MLE's do escritório Perugino Araújo (fls. 15147), bem como para a empresa Diginotas" (fls. 15171/15172). Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a minuta do Edital de Leilão. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), VANDA LUCIA CINTRA AMORIM (OAB 224378/SP), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), LUCIANA FABRI MAZZA (OAB 218610/SP), VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA (OAB 216790/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (OAB 139402/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DANIELA DE ARAUJO (OAB 211747/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (OAB 17524/RJ), ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), BRUNA MARCHIORI (OAB 469866/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA (OAB 455005/SP), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), DENISE DE MELO FRANCISCO (OAB 419630/SP), FERNANDO DUQUE ROSA (OAB 79540/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), GISLAINE SIMÕES ELESBÃO (OAB 362192/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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