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Jonas Goncalves Pereira Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260584820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o realce da duração razoável e efetividade do processo. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Incompetência absoluta do juizado – necessidade de perícia Precipuamente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da causa, visto que pela análise dos autos, conclui-se que o processo não requer a produção de prova complexa, tampouco perícia, bastando a prova documental para o deslinde da causa. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Prejudicial – prescrição. O prazo prescricional aplicável na hipótese em exame é de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Entretanto, a fluência do termo inicial opera-se pela teoria da actio nata, quer dizer, do conhecimento inequívoco do direito violado, o qual seria por meio da data de consulta da negativação (e não da inscrição propriamente dita). Neste sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1457180/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) E no âmbito da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA - JUNTADA DE FATURAS COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTA INDICADA PARA DÉBITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO PROVIDO. É de três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 203, §3º, V, do Código Civil. O marco inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma ciência da restrição nos órgãos de proteção. Não havendo provas no sentido de que o consumidor fora notificado na data da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção, deve-se acolher a alegação de que o mesmo só tomou ciência da inscrição no momento da impressão do extrato de negativação. Não havendo o decurso do prazo de prescrição entre a data da impressão do extrato, data em que o consumidor tomou ciência da restrição e a data da propositura da ação, de rigor o afastamento da prescrição e o julgamento da causa. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de faturas com previsão de pagamento mediante débito automático em conta corrente, sem impugnação específica da conta bancária pelo consumidor, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente a pretensão. Recurso provido. (N.U 1003966-67.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) (g.n.) Deste modo, inexistindo prova em contrário e diante da assertiva de que o ajuizamento ocorreu tão logo tomou conhecimento do fato, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 5.551,10 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada afirma que o débito é oriundo de cessão de crédito com o Banco Bradesco S.A, cujo contrato de cessão foi colacionado nos autos (ID. 184281673). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No extrato de negativação constam 06 (seis) anotações posteriores a discutida nos autos, sem que haja prova da sua ilegitimidade. Deste modo, embora não incida a aplicabilidade da Súmula 385/STJ, deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Em referência, enfrentamentos pela Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Verifico do extrato de negativação apenas o débito objeto dos autos de modo a incidir no quantum indenizatório. Por essas premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Elias Torquato De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260668002

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS TORQUATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001 Requerente: ELIAS TORQUATO DE SOUZA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO T… SENTENÇA Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001 Requerente: ELIAS TORQUATO DE SOUZA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a validade do comprovante de residência, verifico que a preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, acolho a preliminar arguida. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que deve ser aplicável a teoria da asserção, segundo a qual, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das alegações realizada pelo autor na sua petição inicial. Caso, no curso da ação, fique demonstrado que as assertivas feitas pela parte reclamante não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta ação por ilegitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito esta preliminar levantada pela demandada. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A requerida alega a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que ela não buscou os meios administrativos para resolver a demanda, entretanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, a ré impugna o valor da causa alegando que o montante requerido pela autora não possui fundamento, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 345,37 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 188241522); Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física (ID 188241530); Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços de Conta de Depósitos (ID 188241531)com suposta assinatura digital, porém ao analisar os documentos verifico que não possui IP da máquina utilizada, nem mesmo a geolocalização; bem como extratos bancários (ID 188241528), documento de identificação (ID 188241527) documentos insuficientes para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 184642682 que o CPF da reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001897-56.2025.4.01.3508

ID: 333917880

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AMANDA CRISTINA RAMOS SILVÉRIO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. A autora, escrivã de polícia civil do Estado de Goiás, alega que se inscreveu no concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, regido pelo Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (TRE/GO), na modalidade de vagas reservadas a candidatos negros. Após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsão editalícia. Nessa fase, apresentou títulos consistentes em: certificado de pós-graduação lato sensu em Direito Penal com capacitação para o Magistério Superior; termo de posse como Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, datado de 30/01/2014; e comprovação de exercício contínuo no cargo, com evolução funcional até o nível de 1ª Classe, além de certidões demonstrando atuação jurídica compatível com as atribuições do cargo pleiteado, inclusive com participação em atividades de apoio à Justiça Eleitoral. Sustenta que, apesar da regular apresentação da documentação, a banca examinadora atribuiu apenas 0,60 pontos pela especialização, desconsiderando os demais títulos, sem fundamentação expressa. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, mantendo-se a pontuação inicial. Aduz, ainda, que o sistema de recursos impossibilitou a juntada de documentos complementares, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a conduta da banca violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da eficiência, da isonomia e da finalidade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta também que sua atuação como escrivã de polícia envolve funções de natureza técnico-jurídica compatíveis com o cargo de analista judiciário, conforme descrito em certidão emitida por delegado de polícia em 07/07/2025. Aponta que o Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0009079-37.2017.2.00.0000, reconheceu o cargo de escrivão de polícia como atividade jurídica para fins de concursos da magistratura. Alega que a omissão da banca resultou em posicionamento inferior na classificação final do certame, em prejuízo direto à sua nomeação e posse, tendo em vista a homologação do concurso ocorrida em 01/07/2025. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para atribuição imediata de 5,0 pontos referentes à avaliação de títulos, com atualização da nota final e eventual inclusão da autora na lista de aprovados para o cargo pleiteado, viabilizando sua nomeação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a reclassificação da autora, e o reconhecimento dos efeitos funcionais e remuneratórios desde a propositura da ação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e documentos de despesas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. 1. Do valor da causa. Da Prevenção. A despeito da ação anulatória de ato administrativo ser de competência do Juízo Federal Comum, a não interferir o valor atribuído à causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC, uma vez que é base para o cálculo das custas processuais e de eventual condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, há orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum atribuído não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico (TRF1: AC 0043113-96.2015.4.01.3400, Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/06/2021; AI 1036558-51.2021.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 28/10/2021; AI 1026729-46.2021.4.01.0000, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJE 07/04/2022; AI 1039651-85.2022.4.01.0000, João Batista Moreira, PJE 25/11/2022). No caso, a autora atribuiu o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Considerando que o cargo de “Analista Judiciário – Área Judiciária” possui vencimento básico mensal é R$ 13.994,78 e, ainda, levando-se em conta se tratar de obrigação imposta por tempo indeterminado, nos termos do art. 292, II e §2º, CPC, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Assim, o valor correto para a causa é de R$ 167.937,36 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo que corrijo de ofício (§3º, art. 292). Retifique-se a autuação. Por fim, constato não haver prevenção destes autos com aqueles indicados ao Id 2197592349, porquanto possuem pedidos diversos. 2. Do pedido liminar. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18 edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Em se tratando de concurso público, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), de modo que se torna possível mitigar o princípio da vinculação ao edital do concurso, em situações que a Administração interpreta as regras editalícias com excesso de formalismo, como forma de eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. Passível, portanto, de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 14/07/2020; TRF1, AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/12/2022; TRF1, AC 0053490-05.2010.4.01.3400, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/04/2022). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020. No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende ver declarada a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu nota, em prova de títulos, inferior àquela que, supostamente teria direito. Pois bem. Confrontando-se a alínea “b” do tópico 11.11.5 com a alínea “e” do tópico 11.3.2, ambos do edital que rege o certame (Id 2197443590), tem-se que, para comprovação, com fins de pontuação na prova de títulos, o candidato deveria comprovar o exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área a que concorre. Para tanto, a autora trouxe aos autos documentos diversos (Id 2197443685 e seguintes) que: a) atestam seu vínculo com a Polícia Civil do Estado de Goiás, no cargo de “Escrivã de Polícia”, desde 30/01/2014; b) esclarece que as atribuições dos cargos de Escrivão de Polícia estão dispostas, genericamente, no art. 50, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010; c) por omissão estatal em regulamentar referida lei, permanece em uso o Decreto Estadual nº 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características. Ora, da leitura do Decreto Estadual nº º 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, observo que o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe possui, como requisito para provimento, a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade em nível superior e habilitação em concurso público, na forma da lei. A norma infralegal é omissa no que concerne à exigência de curso superior em Bacharelado em Direito para exercício do cargo. O ponto controvertido, portanto, é sobre a possibilidade de atribuir-se característica eminentemente jurídica ao cargo de “Escrivão de Polícia” para os fins que pretende a requerente. A resposta que tenho para tal questionamento é positiva. Explico. À luz da interpretação pacífica conferida pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, é possível o cômputo de tempo de exercício em cargo público não privativo de bacharel em Direito, desde que: (i) as funções exercidas ostentem natureza nitidamente jurídica; e (ii) haja incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Conforme asseverado pelo Pretório Excelso: “é de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia.” (MS 27604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, DJe 09/02/2011). O entendimento encontra eco também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, em hipóteses congêneres, que a comprovação de experiência profissional na seara jurídica pode ser validamente demonstrada por documentos que atestem o desempenho de atividades de natureza jurídica, ainda que tais funções tenham sido desempenhadas no âmbito de cargos públicos cujas atribuições formais não sejam exclusivamente jurídicas. Nesse sentido: “deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter.” (STJ, RMS 53.518/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017). Constata-se, pois, que a controvérsia já foi suficientemente enfrentada pelos Tribunais Superiores, tornando-se questão corriqueira e consolidada, sobretudo no âmbito da Justiça Federal e dos demais tribunais do país. Ainda que lei que rege a carreira de Escrivão de Polícia do Estado de Goiás não exija, de forma expressa, a formação em Direito, é notório que as atribuições cotidianamente exercidas por tais servidores são de cunho técnico-jurídico, com elevado grau de responsabilidade e complexidade. Nessa senda, bastando a comprovação da natureza jurídica das atividades desempenhadas, revela-se legítimo, proporcional e conforme os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma que tal experiência seja reconhecida como título idôneo à comprovação do exercício de atividade jurídica. No presente caso, a situação da parte autora se amolda ao entendimento acima delineado, bem como em uma das duas exceções ao princípio da vinculação às normas do edital, de excesso de formalismo, já que a tarifação da prova é formalismo passível de controle judicial. Isso porque, foram apresentados diversos documentos, citados anteriormente, que comprovam a natureza jurídica do serviço desempenhado pela requerente, pelo que presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora resta consubstanciado, porquanto a demora no andamento processual acarretará graves prejuízos à requerente, vez que o certame fora homologado em 01/07/2025 (Id 2197443815). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE proceda com a atribuição de 5,0 (cinco pontos) correspondentes aos documentos enviados como títulos (principalmente aqueles relacionados à alínea “e” do tópico 11.3.2, do edital), atualizando sua nota e garantindo-lhe os direitos dela inerentes, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00. Tão logo comprovado o cumprimento da antecipação da tutela de urgência, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Id 2197442655). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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