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Luis Otavio Perecin x Construcione Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 333662576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO PERECIN

Polo Passivo:

CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA CRISTINA MARIA FRIAS CARUSO CIONE JOSE CIONE FILHO

Intimação

Advogados:

ULISSES TAVARES LEITE

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LUIZ ANTONIO TAVOLARO

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DANIEL DORSI PEREIRA

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CAIO AUGUSTO PIRES MININI

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ANTONIO CARLOS DUVA

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Processo 0000444-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1018985-10.2020.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Luis Otavio Perecin - Construcione Engenharia e Constru… Processo 0000444-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1018985-10.2020.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Luis Otavio Perecin - Construcione Engenharia e Construções Ltda - - Cristina Maria Frias Caruso Cione - - Jose Cione Filho - Vistos. Fls. 20/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de multa pecuniária fixada no cumprimento de sentença 0008851-04.2021.8.26.0451 em razão do descumprimento da obrigação de entregar documento determinada na sentença dos autos 1018985-10.2020.8.26.0451. Alega o impugnante que a obrigação foi devidamente cumprida, bem como que há excesso de execução, posto que, ausente indicação expressa, o cálculo da multa deveria ocorrer somente em dias úteis, limitada, portanto, a 49 dias. Manifestação dos requerentes às fls. 47/50, seguida de manifestação das partes às fl. 51/54, 63/65, 66/69, 78/80 e 81/84. Decido. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifico que a obrigação não foi integralmente cumprida, conforme observa-se na decisão de fls. 773 dos referidos autos. Devida, portanto, a multa. O prazo para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza material e, assim, a contagem deve ser em dias corridos. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao respectivo cumprimento. I - Inconformismo da ré-executada - Alegado excesso de execução, decorrente da contagem em dias corridos da incidência das astreintes estabelecidas, para o cumprimento da tutela de urgência, e do valor arbitrado para a multa, exagerado. II - Improcedência da insurgência. III - Prazo para cumprimento de obrigação de natureza material - Contagem em dias corridos, não em dias úteis - Inaplicabilidade do artigo 219 do Código de Processo Civil - Precedentes da Corte, inclusive desta Câmara. IV - Valor da multa, outrossim, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Decisão mantida - Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2303135-10.2023.8.26.0000, Relator(a): Daniela Menegatti Milano, Comarca: São Carlos, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/07/2025, Data de publicação: 22/07/2025). Tendo em vista que a multa foi fixada em 26 de outubro de 2022 (fl. 380), em R$200,00 até 50 vezes o valor da causa, e que a obrigação ainda não foi cumprida, conforme decisão supracitada, proferida em 14 de junho de 2024, devida a multa nos moldes apresentados na inicial. Dessa forma, rejeito a impugnação, devendo a parte requerida providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), CAIO AUGUSTO PIRES MININI (OAB 317700/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP)

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G. N. B. e outros x E. B. B.

ID: 332971302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009826-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. N. B. T. R. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. B. B.

Intimação

Advogados:

REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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JOAO LUIZ LOPES

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Processo 1009826-06.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - G.N.B. - - T.R.N.S. - E.B.B. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1009826-06.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - G.N.B. - - T.R.N.S. - E.B.B. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de deferir a guarda compartilhada do menor, G. N. B., em favor dos genitores, com fixação de residência de referênica no lar materno, facultando ao pai o direito de visitar o filho, tudo como descrito na fundamentação, bem como condenar E. B. B. a prestar alimentos ao filho G. N. B., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS, PLR e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora e ao requerido, ante as declarações de hipossuficiência de fls. 44 e 91, o que não havia sido apreciado. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas pelas partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC, assim como condeno cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do aludido diploma legal, observada a justiça gratuita concedida aos litigantes. Sobre o valor incide correção monetária, a partir desta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora, desde o trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV: PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP)

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Processo nº 1009826-29.2025.8.26.0011

ID: 306190011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009826-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1009826-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Ribeiro - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que por ela responde ci… Processo 1009826-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Ribeiro - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que por ela responde civil e criminalmente, concedo a ele, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A controvérsia sobre o tema discutido nesses autos encontrava-se afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.000 de relatoria do Exmo. Desembargador Edson Luiz de Queiroz, admitido em sessão permanente das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo julgamento de admissibilidade ocorreu em 19.09.2023, ocasião em que houve determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a seguinte questão jurídica: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão." Referido incidente foi julgado prejudicado por v. Acórdão prolatado em 22.11.2024, por perda superveniente do interesse processual, em razão de afetação pelo C. S.T.J. a fim de definir tese sobre a mesma questão (Tema 1264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). Em despacho publicado no DJE de 24/06/2024, o d. Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. 3. Desta forma, SUSPENDO o presente processo, até o final julgamento do referido incidente, representativo da controvérsia. Deverá a serventia incluir a movimentação pertinente para fins de suspensão (mov. unitária 60975). Intimem-se e cumpram-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1009826-46.2025.8.26.0361

ID: 298570517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009826-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDO JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

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Processo 1009826-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Juvenal dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Considerando tratar-se o va… Processo 1009826-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Juvenal dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Considerando tratar-se o valor da causa matéria de ordem pública, retifico-o de ofício para constar: R$55.676,60, correspondente à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade do contrato, somado à pretendida indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro). Anotado. Providencie a parte autora o recolhimento complementar da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato, cujos descontos requer sejam suspensos. Contudo, tendo em vista o documento de pág. 12, quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo ao contrato n. 1500583311, no valor de R$43.742,60, sendo o valor de R$967,02 cada parcela, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega desconhecer a origem da contratação e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 168.853.809-4, do autor HILDO JUVENAL DOS SANTOS (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 12 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP)

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Processo nº 1009826-46.2025.8.26.0361

ID: 298570520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009826-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDO JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

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Processo 1009826-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Juvenal dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Considerando tratar-se o va… Processo 1009826-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Juvenal dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Considerando tratar-se o valor da causa matéria de ordem pública, retifico-o de ofício para constar: R$55.676,60, correspondente à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade do contrato, somado à pretendida indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro). Anotado. Providencie a parte autora o recolhimento complementar da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato, cujos descontos requer sejam suspensos. Contudo, tendo em vista o documento de pág. 12, quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo ao contrato n. 1500583311, no valor de R$43.742,60, sendo o valor de R$967,02 cada parcela, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega desconhecer a origem da contratação e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 168.853.809-4, do autor HILDO JUVENAL DOS SANTOS (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 12 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP)

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Ana Marcia Da Cruz Menezes x Laser Mooca Centro De Estética Ltda

ID: 324357299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA DA CRUZ MENEZES

Polo Passivo:

LASER MOOCA CENTRO DE ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES

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NELSON ALCANTARA ROSA NETO

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Processo 0001739-10.2025.8.26.0009 (processo principal 1009826-69.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Marcia da Cruz Menezes - Laser Mooca … Processo 0001739-10.2025.8.26.0009 (processo principal 1009826-69.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Marcia da Cruz Menezes - Laser Mooca Centro de Estética Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Laser Mooca Centro de Estética Ltda, nos autos da ação que lhe move Ana Marcia da Cruz Menezes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e JULGAR EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino, assim, a imediata liberação do bloqueio judicial das contas bancárias da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: NELSON ALCANTARA ROSA NETO (OAB 287637/SP), RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES (OAB 295951/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009826-63.2019.8.11.0041

ID: 310679762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CREA MARCIA FERREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Município de Cuiabá, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários exigidos. A presente execução fiscal objetiva a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa referentes às taxas de licença para funcionamento, horário especial e publicidade, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 1116717, com vencimento em 31/01/2014, 1404123, com vencimento em 30/01/2015 e 1441033, com vencimento em 29/01/2016, respectivamente. A excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, pugnando, ao fim, a extinção da execução (Id. 132415974). O Município de Cuiabá apresentou impugnação, alegando a higidez das CDAs e a inexistência de prescrição em relação aos débitos de 2015 e 2016, contudo, reconhecendo a prescrição da CDA n. 1116717. Ao fim, pugnou pelo prosseguimento da execução em relação as demais CDA's objetadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso, a CDA nº 1116717 teve seu vencimento em 31/01/2014, sendo que a execução fiscal foi ajuizada somente em 11/03/2019, mais de cinco anos após o vencimento do crédito, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário nela inscrito, nos termos do art. 174 do CTN. Em relação às demais CDAs (nºs 1404123 e 1441033), com vencimentos nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, verifica-se que a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal. Além disso, não foram demonstrados vícios formais nos títulos executivos, os quais gozam de presunção relativa de liquidez e certeza conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 3º da LEF: “A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, reclama robustas provas pré-constituídas em sentido contrário (art. 204, § único, CTN). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição tão somente em relação à CDA de n. 1116717, com vencimento em 31/01/2014. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1000417-04.2024.8.26.0451

ID: 276106642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL BOTTENE DE OLIVEIRA HIAGO FRANCISCO BOTTENE DE OLIVEIRA THAINA GRAZIELLE BOTTENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS CARCANHOLO

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ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gab… ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gabriel Bottene de Oliveira - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Anezia De Souza Vendramini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330898026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1018210-30.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA DE SOUZA VENDRAMINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESLEY CASSIO JACQUET

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Processo 1018210-30.2024.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Anezia de Souza Vendramini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos, em saneador. Trata-… Processo 1018210-30.2024.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Anezia de Souza Vendramini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos, em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Anezia de Souza Vendramini em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central. A requerente alega, em suma, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que esta se negou a cobrir integralmente as despesas de um procedimento de cateterismo e angioplastia com a colocação de stent, realizado em caráter de urgência. Afirma que foi internada em hospital com sintomas de infarto, necessitando o procedimento para salvar sua vida, mas a requerida negou a cobertura, alegando que o contrato não previa o procedimento. Ainda, alega a requerente que a requerida está enviando cobranças indevidas para a sua residência da requerente, referentes ao procedimento. Sustenta que o contrato é antigo e que a requerida se recusa a apresentar a via do contrato devidamente assinada, sendo que, em ação anteriormente ajuizada em face da mesma requerida (1009826-83.2021.8.26.0006) na qual pleiteava o custeio de um exame de ressonância magnética, a requerida não apresentou o documento. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a arcar com todos os custos do procedimento. Ao final, requer a confirmação da tutela e que a requerida seja compelida a apresentar o referido contrato. A tutela de urgência foi deferida para determinar o custeio do procedimento no prazo de dez dias, deferindo-se também a gratuidade processual à autora (fls. 377/380). Citada, a requerida postulou a reconsideração da decisão (fls. 388/393 e apresentou contestação (fls. 418/423). Afirma ter autorizado os procedimentos e a utilização de dois stents, e que a negativa se deu sobre um terceiro stent que foi utilizado sem solicitação prévia, tendo ocorrido a negativa parcial da cobertura. Defende a legalidade da sua conduta e o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que as limitações contratuais são válidas e aduzindo que o contrato firmado entre as partes não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98. Argumenta que alguns procedimentos como o implante de stent coronário com ou sem angioplastia por balão concomitante (1 vaso) não estão incluídos na cobertura contratual mínima, conforme previsto no documento contratual. A decisão que concedeu a tutela foi mantida (fl. 453). A requerente apresentou réplica à contestação (fls. 456/461), reforçando seus argumentos e questionando a validade do contrato apresentado por não conter sua assinatura. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (fl.462), a parte autora requereu que a apresentação do contrato devidamente assinado e manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação (fls. 465/466). A requerida manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide pois não tem mais provas a produzir (fls. 468/469). É o breve relatório. Decido. 1) Partes legítimas e bem representadas, ressalvada, no caso da requerida, a necessidade de apresentação da documentação societária que comprove os poderes de representação daquele que outorgou procuração em seu nome (fls. 414/417). No mais, não verifico outras irregularidades a serem sanadas. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC), regularizar sua representação processual, apresentando nos autos a documentação societária que ampare a procuração. 2) Fixo, como ponto fático controvertido da demanda, o teor da contratação firmada entre as partes. 3) A requerida apresenta uma cópia do suposto contrato (fls. 440/452) que não está assinada. Assim, para dirimir o ponto controvertido, defiro a produção de prova documental suplementar. Nos termos do art. 397 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de 20 (vinte) dias, exibir nos autos o efetivo instrumento contratual celebrado entre as partes, assinado pela autora, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Com a juntada aos autos do documento, dê-se vista à parte autora por ato ordinatório. 4) Fls. 468/469: devido à alegação de descumprimento da tutela, reinsiro a tarja de urgência. Comprove a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da tutela de urgência, com o custeio integral do procedimento médico em discussão, notado que seu pedido de reconsideração foi indeferido (fl. 453), sob pena de ser reconhecida a incidência da multa antes fixada, sem prejuízo da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e demais providências legais cabíveis em função de eventual descumprimento. 5) Para maior celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício à requerida para cumprimento dos itens 1, 3 e 4. Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo encaminhamento. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ESLEY CASSIO JACQUET (OAB 118253/SP)

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