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A. D. S. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000221-58.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. D. S. S. MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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Valdirene Ferreira De Olivera x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 294226499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009849-34.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FERREIRA DE OLIVERA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS COLOMBO SANCHES

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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THIAGO COELHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1009849-34.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene Ferreira de Olivera - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco… Processo 1009849-34.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene Ferreira de Olivera - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo réu na defesa de fls. 40/56: Inépcia da inicial ausência de comprovante de residência: Destaca-se que referido documento não é indispensável à instrução da petição inicial, não sendo motivo para o indeferimento desta, visto que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento. Prescrição: Em relação à prescrição, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.078/90, por se tratar pretensão de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto é a data do último desconto indevido. Portanto, considerando que os contratos estão ativos e ainda persistem os descontos, conforme histórico de empréstimo de fls. 22/25, não se aplica no caso o instituto da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Decadência: Com relação à alegação de decadência, deve ser esclarecido ser de 4 anos o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Entretanto, não houve decadência, pois inaplicável o art. 178 do CC ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da autora. Neste sentido, já decidiu esta C. Câmara de Direito Privado: DECADÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Sentença reformada neste tópico. CONTRATO - Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a decadência - Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte (cf. Apel nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28-7-2021 - (grifei) Na sequência, passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo corréu na defesa de fls. 186/218: Da ilegitimidade passiva da Facta Financeira e denunciação da lide do Banco Pine: Não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em denunciação da lide para inclusão do Banco Pine S/A, vez que a cessão de direitos não afasta a legitimidade passiva em relação à contratação impugnada, sendo vedada a denunciação da lide na relação de consumo (artigo 88, CDC). Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. Falta de prova da válida celebração dos contratos de cartão de crédito e de empréstimos consignados impugnados pela autora na causa. Cessão de crédito alegada pela Facta Financeira que não afasta a legitimidade passiva em relação à contratação impugnada, sendo vedada a denunciação da lide na relação de consumo (artigo 88, CDC). Autora que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Invalidade das obrigações proclamada. Situação narrada que acarretou abalo e transtornos, além da ocorrência de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Contradição na sentença em relação aos condenados a pagar indenização. Integração. Consideração de que a autora apelou acerca do capítulo atinente aos danos morais e que o Banco Daycoval também insistiu na regularidade da contratação, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada em relação ao Banco Pan, Banco Daycoval e Facta Financeira. Repetição do indébito que foi determinada na forma simples e não em dobro, que deve ser mantida, não conferida conduta contrária à boa-fé das instituições financeiras. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos do Banco Daycoval e da autora parcialmente providos, desprovidos os demais recursos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do Banco Daycoval e ao da autora, desprovidos os demais recursos. (TJSP; Apelação Cível 1004034-49.2022.8.26.0157; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ressaltando que a autora já requereu a produção de provas (fls. 277/289 e 290/313), as quais serão oportunamente analisadas conjuntamente com eventuais provas requeridas pelos réus. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), VINÍCIUS COLOMBO SANCHES (OAB 471916/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0800958-79.2025.8.10.0047

ID: 332032917

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800958-79.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800958-79.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Competência dos Juizados Especiais Autor: MANOEL LIMA DA SILVA Reu: ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OABMA13871-A PROCURADORIA: Procuradoria da Latam Airlines Group SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MANOEL LIMA DA SILVA em face do ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e LATAM AIRLINES GROUP S/A , qualificadas nos autos, visando indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Na situação em testilha a responsabilidade é solidária entre agência que vendeu as passagens e a empresa aérea que iria operar o voo cancelado, vez que ambas participaram para concreção do dano. O artigo 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC estabelecem verdadeira regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual ambas respondem pelos danos decorrentes da má prestação. Confira-se a este respeito as lições de doutrina: A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei n. 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. e-book) Este caso é diverso dos precedentes do STJ invocados (REsp 758184/RR; AgRg no REsp 1453920/CE), pois não se trata de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mas situação de restituição de valores pagos, conforme oferta da própria demandada. Não há irregularidade de representação, vez que o autor ingressou com a ação sem assistência de advogado. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se com consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A parte autora narra que comprou passagens para viajar o trecho Imperatriz-São Paulo, ida e volta, em 19/12/2023 e 17/01/2024, contudo, por questões de saúde, não poderia realizar a viagem e solicitou a remarcação, o que foi deferido pela reclamada. Todavia, também não conseguiria viajar no período de remarcação (1 ano), e solicitou reembolso, que foi negado. Em defesa a ré informa que a tarifa light adquirida pela parte autora não prevê reembolso, sendo mera liberalidade da ré remarcar sem ônus por motivo de saúde, o que não se verificou no caso da reclamante. Ao negar o reembolso integral, deve-se afirmar que é lícita a imposição de restrições para o cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos adquiridos mediante tarifa promocional, tais como percentuais de reembolso, acerca dos quais foi disponibilizada informação clara e adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) . Neste sentido: Transporte aéreo. Indenização por danos materiais. Autor que se insurge contra o reembolso parcial (apenas o voo de ida) do valor as passagens adquiridas, em razão da manifestação de desistência e pedido de cancelamento e reembolso com aproximadamente 06 (seis) meses de antecedência. Improcedência. Não se controverte que as passagens foram adquiridas por um valor menor em razão da vinculação a banda tarifária promocional, a qual não prevê o reembolso integral em caso de desistência e cancelamento. Assim, não há ilegalidade ou abusividade. Autor que optou por adquirir as passagens em tal condição ou correspondentes a tal categoria. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012268-60.2023.8.26.0003; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Passagem promocional – Cancelamento do bilhete a pedido do consumidor – Pleito à restituição integral do valor pago, sem desconto - Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente – Insurgência pelo autor – Descabimento – Venda de passagem promocional (mais econômica) que prevê, em contrapartida, a impossibilidade de restituição integral do preço, do que o autor foi devidamente informado no momento da aquisição, oportunidade em que lhe foram ofertadas, também, passagens com valores mais elevados, mas com previsão de restituição integral em caso de cancelamento ou remarcação – Opção pela modalidade mais econômica que lhe impõe o cumprimento do contrato - Ausência, portanto, de abusividade – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.200,00, ressalvada a gratuidade – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1024496-83.2023.8.26.0224; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.334799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Passagem aérea. Tarifa promocional. Cancelamento. Reembolso. 1 – Não é abusivo escalonamento da passagem em tarifas, restringindo a possibilidade de desistência do contrato, pois beneficia tanto o fornecedor do serviço como o consumidor . 2 - Se o consumidor opta por adquirir passagem mais barata, sujeita-se, por livre escolha, a ônus em caso de eventual cancelamento , como o não reembolso do preço, ou retenção de percentual ou valor para alteração da data. 3 – Apelação não provida. (TJDFT. 6ª Turma. APL 0012656-29.2014.8.07.0001. Rel. Des. Jair Soares. DJE 17/03/2015) A Resolução n. 400/2016 da ANAC também prevê, no art. 5º, II, que "o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário: [...] II - regras de não apresentação (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;". Desta forma, deve ser verificado no caso se o consumidor foi devidamente informado das penalidades referentes ao não comparecimento para embarque, cancelamento ou remarcação . Em verificada a regularidade do fornecimento de informação clara e adequada é aplicavel a regra tarifária prevista no documento de compra. Como regra da tarifa da parte autora (Tarifa Light) informa que não há reembolso integral, para o caso do promovente o reembolso de R$ 73,00 já foi disponibilizado. Em conclusão, não se vislumbra no caso dos autos qualquer ato ilícito por parte da reclamada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial pela parte autora MANOEL LIMA DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 18 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 1009849-57.2023.8.26.0071

ID: 292837880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009849-57.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAYRA BITTENCOURT TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BRAS BITTENCOURT

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Processo 1009849-57.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Layra Bittencourt Taveira - Vistos. LAYRA BITTENCOURT TAVEIRA, devidamente representada por sua curadora Ma… Processo 1009849-57.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Layra Bittencourt Taveira - Vistos. LAYRA BITTENCOURT TAVEIRA, devidamente representada por sua curadora Maria Stella Brás Bittencourt, impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que obteve diagnóstico médico como portadora de deficiência intelectual e mental (CID 10 - F72 e Q87) e transtorno bilpolar (CID 10 - F31.7); conforme orientação médica, necessita de medicamento para o tratamento e manutenção de sua saúde, notadamente Cloridrato de Paroxetina (Pondera 30mg/dia), Cloridrato de Lurasidona (Latuda 80mg/dia), Cloridrato de Trazodona (Inseris XR 300mg/dia) e Canabidiol (CBD 17,18 mg/ml 10 gotas de 8/8h); em virtude de não possuir condições financeiras para adquiri-los, sem comprometimento de outras despesas básicas, procurou-os na Secretaria de Estado da Saúde, tendo seu pedido negado. Pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado disponibilize os medicamentos necessários, tornando-a definitiva ao final. Documentos às fls. 16/34, 40 e 53. O pedido de liminar foi parcialmente deferido (fls. 61/62) quanto aos princípios ativos Cloridrato de: Lurasidona, Trazodona e Paroxenita; com interposição recursal que determinou a disponibilização do Canabidiol (fls. 111/114). A impetrante, às fls. 141/142, após consulta com psiquiatra, desistiu do medicamento de princípio ativo "Cloridrato de Paroxetina". O impetrado prestou informações (fls. 67/69), alegando, em suma, a inadequação da via eleita. Pediu a revogação da liminar e denegação da ordem. Diante de entendimento jurisprudencial de cumprimento obrigatório - Súmula Vinculante n. 61 do STF - foi-se concedido prazo para comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamentos (fls. 332/333). Manifestação às fls. 476/482 e 494/497, com resposta Fazendária à fl. 485. Ofício da CONITEC às fls. 501/510. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 515). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido é parcialmente procedente. Não há que se dizer em inadequação da via eleita, vez que a parte impetrante teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. O impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 5º LXIX. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei 12.016/09). Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ocorre que, o fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde da paciente, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido. Isso, porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias. A esse propósito, o Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, destacou que não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente Sobre o assunto, de rigor a observância dos Temas nº 6 e 1.234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, bem como à observância da Súmula Vinculante nº 61, sob pena de invalidade da decisão: Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Tema nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: Fls. 21. b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: O documento de fls. 506 demonstra que, referente aos medicamentos cloridrato de Lurasidona e Trazodona não há pedido protocolado na Conitec para incorporação. No entanto, referente ao Canabidiol, conforme fls. 507/508, foi-se recomendada a sua não incorporação ao SUS. Não comprovando, a impetrante, a ilegalidade de referido ato. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: o relatório médico de fls. 385/386 relata que não há opções terapêuticas eficazes no SUS para o perfil da paciente. d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: Juntados às fls. 494/497. e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: Fls. 385/386: em relação ao item Canabidiol, revela-se que não houve a demonstração pormenorizada acerca de sua imprescindibilidade ao tratamento do quadro clínico apresentado. f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: A impetrante é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 41), a demonstrar sua hipossuficiência. g) Existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência: Fls. 501/510. Já no recente julgamento do RE n° 1.366.243/SC (19/09/2024), Tema 1234, em que se definiu a seguinte tese: [...] IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional(art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927,III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. destaques não originais [...] Com efeito, a parte autora logrou êxito em atender aos novos requisitos exigidos pelo Tema n. 6 referente aos medicamentos Cloridrato de Lurasidona e Cloridrato de Trazodona. Todavia, quanto ao Canabidiol, conforme acima mencionado, não houve a devida comprovação, em especial, relacionado à demonstração de forma cabal acerca de sua eficácia no tratamento de que necessita, bem como quanto à insuficiência dos itens constantes na lista do SUS; ademais, igualmente em relação à ilegalidade da não incorporação junto à CONITEC, posto que, de forma expressa e fundamentada, o órgão recomendou a não incorporação à lista daqueles fornecidos pelo Poder Público. O direito à saúde, embora seja obrigação do Estado, não assegura de forma irrestrita o fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente, sem caráter de urgência, preterindo outros que, melhores posicionados na lista de espera organizada pelo órgão de saúde, aguardam o mesmo procedimento, sob pena de ruptura do princípio da isonomia. Não se pode perder de vista também os princípios da seguridade social inscritos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, pois o tratamento da saúde está inserido neste capítulo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) destaque Portanto, com base na prova pré-constituída e elaborada no decorrer dos autos, não se evidenciou a comprovação dos requisitos necessários em relação ao item Canabidiol, razão pela qual a segurança é parcialmente conferida. Ante o exposto, ratifico parcialmente a liminar de fls. 61/62 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por LAYRA BITTENCOURT TAVEIRA, representada por sua curadora Maria Stella Brás Bittencourt, contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que o impetrado providencie o fornecimento à parte impetrante dos medicamentos Cloridrato de Lurasidona (80mg/dia) e Cloridrato de Trazodona (300mg/dia), conforme prescrição médica de fls. 53, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a parte impetrante necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá apresentar prescrição médica atualizada perante o Departamento Regional de Saúde de Bauru, a cada 03 (três) meses. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/09, para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: MARIA STELLA BRAS BITTENCOURT (OAB 130260/SP)

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Processo nº 1009849-13.2025.8.26.0451

ID: 275916422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009849-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN LIBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 1009849-13.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carla Carolina Mota Acunha - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(… ADV: Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 1009849-13.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carla Carolina Mota Acunha - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Helenice Rodrigues do Nascimento, para pagar(em) a dívida de R$ 3.702,24, atualizada até 16/05/2025 15:18:49, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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