Resultados para "1010249-06.2025.8.26.0361" – Página 48 de 48

Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003195-06.2025.8.26.0361

ID: 306618041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003195-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003195-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Pan S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e d… Processo 0003195-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Pan S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que, após se aposentar em 28 de janeiro de 2016, começou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sem ter contratado qualquer serviço ou autorizado tais débitos, ainda que informalmente. Segundo o autor, a parte ré lhe enviou um cartão de crédito consignado (final 8028), o qual foi deixado de lado e jamais utilizado. Somente ao comparecer à Agência da Previdência Social do Município para esclarecer os descontos identificados em seu benefício, descobriu que o cartão não havia sido cancelado e possuía um limite de R$ 2.430,00. A partir disso, foram iniciados descontos mensais sob a rubrica de RMC (Reserva de Margem Consignável), diretamente em sua aposentadoria.Inicialmente, os descontos foram de R$ 140,37 em duas parcelas (em 28/01/2016 e 09/05/2017). Em março de 2016, os descontos passaram a ser mensais no valor de R$ 90,94. Apesar das tentativas, os descontos indevidos continuaram. Entre julho e agosto de 2023, o autor recebeu um novo cartão, o qual foi prontamente cancelado por ele. No entanto, novos descontos voltaram a ocorrer em agosto do mesmo ano, agora no valor de R$ 67,77 mensais. Requer a condenação do réu a restituir os valores descontados indevidamente no importe de R$ 1.287,63, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em contestação, o Banco preliminarmente defendeu prescrição e decadência. No mérito, alegou que a referida contratação ocorreu de forma legítima, estando o autor ciente de todo procedimento. Disse que o autor recebeu o referido cartão e utilizou para efetuar saques e compras. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas a procedência da demanda. (ii) Inicialmente, considerando que a obrigação descrita na inicial é de trato sucessivo, não há que se reconhecer a prescrição e decadência suscitada pelo banco requerido. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Ajuizamento pela seguradora. Danos supostamente causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição trienal. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários. Súmula 297 do STJ. Defeito na prestação dos serviços. Prazo prescricional quinquenal. Art.27 do CDC. Prescrição e decadência não configuradas. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, inaplicável o art.178 do CC. Precedentes do E. Tribunal. Decadência reconhecida pelo d. Juízo de origem afastada. Feito que comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil. Circunstância, assim como ocorre com o fato de se tratar de contrato de adesão, que não implica, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio. Elementos dos autos que demonstram a regularidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação devidamente firmada pela parte requerente. Recebimento de valores reconhecido pela parte autora e demonstrado pelas transferências bancárias e faturas anexadas aos autos. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie. Descabida qualquer devolução de quantias à parte requerente ou indenização por dano moral. Improcedência mantida, por fundamento diverso. Ônus sucumbenciais que permanecem carreados à parte autora. Inaplicável o disposto no art. 85, §11, CPC, em vista do provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1038005-79.2021.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Afasto a preliminar deincompetênciaabsoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. A controvérsia posta não demanda a produção de prova pericial complexa ou de difícil realização, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para o deslinde da demanda, o que se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não pode ser exigido orequerimentoadministrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte ré não apresenta qualquer prova de que odemandante contratou o empréstimo em questão nos autos. No caso, não há contrato, assinatura, biometria, selfie ou qualquer simples evidência. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes. Cumpre esclarecer que o comprovante de transferência de saque juntado pelo réu (fls. 212), contém número de contrato diverso relacionado ao número de contrato mencionado pelo autor, o qual é objeto da lide. A eventual existência de fraude na contratação não exime a responsabilidade do réu, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, utilizada analogicamente: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, a rescisão do contrato é devida e o débito é inexistente, devendo assim, os valores serem restituídos. (iii) Fraude em aposentadoria é suficiente para a caracterização do dano moral, por configurar uma retenção indevida de valores, que reduz a capacidade de compra e causa grande desassossego. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO, POR ESTELIONATÁRIO, DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR, VINDO A OCORRER INDEVIDOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA-CULPA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BEM CARACTERIZADA, POR AUSENTE O CUIDADO NA AVERIGUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, A PARTIR DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO." (grifos nossos - TJ/SP, Apelação 990101102870, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, Comarca: Itápolis, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2010, Data de registro: 29/11/2010)." Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigível o contrato 708893289.CONDENO a ré ao pagamento dos valores efetiva e comprovadamente pagos em relação ao contrato objeto destes autos. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data de cada desconto. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). CONDENO a ré ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. Atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362do STJ). Os juros de mora são devidos desde 05/10/2022, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Para a fase de cumprimento de sentença, a autora deverá trazer ao feito planilha simples constando os valores descontados de sua aposentadoria desde 2016 e as datas dos eventos, comprovando-se com os demonstrativos de pagamento. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Joao Paulo De Mello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329237421

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211498-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA… HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EVERTON TAFAREL BONIFACIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON TAFAREL BONIFACIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0002201-12.2021.8.16.000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 33): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DEVIDAMENTE REALIZADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No presente writ, a defesa alega que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois não foi considerada a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade da vítima. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e objetivo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena. Liminar indeferida às fls. 45/46. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 54/58. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da senilidade na dosimetria do crime de roubo, com redimensionamento da pena. O Tribunal de origem rejeitou o pleito formulado pela defesa, com base na seguinte argumentação: “Analisando os autos, entendo que não existe contradição a ser dirimida no acórdão embargado. Em verdade, o acórdão embargado não entendeu haver preponderância entre a circunstância agravante e a atenuante, de modo que, corretamente, realizou a compensação entre elas. É o que se extrai da decisão: “Na fase intermediária, reconhecida e aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, assim como deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. Desta forma, compenso integralmente a agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa”. A contradição que ensejaria o acolhimento de um recurso de embargos de declaração deve ter relação com a estrutura da decisão judicial, sendo que não pode estar relacionada com um descompasso com o interesse da parte ou entre a solução alcançada e a solução almejada pelo embargante. O que se busca no presente recurso, na realidade, é a rediscussão do mérito, como bem explanou o douto Procurador de Justiça, o que deve ser feito por outro instrumento, que não os embargos de declaração. Ademais, o acórdão em discussão analisou corretamente a Revisão Criminal reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e compensando-a com a agravante da vítima maior de 60 (sessenta) anos, já que não há que se falar em preponderância da primeira. [...] Desse modo, não estando presente uma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. [...] Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” (fls. 40/42) No entanto, diferente do que entendeu o Tribunal local, esta Corte manifesta entendimento de que “tanto a circunstância atenuante da menoridade relativa, quanto a da confissão espontânea, por relacionarem-se à personalidade do agente, devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (HC 585731 / SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022). Vale ainda observar outros precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12. PENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em prejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus impetrado pela defesa. 2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de ordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem importa em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DA DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do CP: a culpabilidade e os motivos do crime. 4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a agravante agiu "com elevado grau de brutalidade, envolvendo o emprego de uma garrafada quebrada, com a qual a ré golpeou a vítima inclusive em região sensível do corpo (cabeça)". 5. Quanto aos motivos do crime, o fato de a agravante ter intentado contra a integridade física da vítima por vingança, já que esta seria amante do seu companheiro, é suficiente para justificar a majoração da pena-base. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 679.907/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/10/2021. 6. Nada a reparar no tocante à majoração da pena-base pelo Tribunal local em 1/3, considerando a negativação de duas circunstâncias judiciais, cada uma em 1/6. Mantém-se a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. 7. Concluído pelas instâncias antecedentes que a agravante empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima ao atingi-la com uma garrafa quebrada pelas costas na região da cabeça, o acolhimento do pleito de afastamento da agravante demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Mantida a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 8. Evidenciado que a agravante confessou o delito, ainda que de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, D Je 17/4/2013). Do mesmo modo, "preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 30/04/2018). 10. Sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 11. As alegações de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal por ter a agravante agido motivada por relevante valor moral e da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, tendo em vista que restou incontroverso que a recorrente foi injustamente provocada pela vítima, que a chamava de "corna" não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 12. Evidenciada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, passa-se a nova análise da dosimetria retornando a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão como pena-base. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e realizada a compensação parcial entre esta atenuante e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica a pena mantida no patamar mínimo. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, resta a pena da lesão corporal definitivamente fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. 13. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, permanece o semiaberto diante da existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. 14. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 15. No caso, nota-se que a pena-base da agravante foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas 2 circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e motivos do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 16. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.082/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPR OVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 387.590/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)(grifei) Nesse contexto, haja vista o necessário reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, imperioso redimensionar a pena do paciente, com redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria à proporção de 1/12, conforme entendimento desta Corte (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Assim, em relação ao crime de roubo, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a exasperação das instâncias ordinárias, pelo que fixo a pena base em 21 anos de reclusão e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhecendo a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, atenuo a pena à proporção de 1/12, fixando a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, à luz da Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional fechado fixado pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamila Pereira Costa x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 263088884

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 190196154), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais em que a Autora afirma que adquiriu bilhetes aéreos da Ré, para o trecho São Paulo/SP-Santiago/Chile, com conexão em Florianópolis/SC. Destaca que o voo estava previsto para ocorrer às 20h35 do dia 20/07/2024, e desembarcaria em Florianópolis (conexão) às 21h55, e às 22h55 embarcaria no voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final), para desembarcar no destino final às 01h42 do dia 21/07/2024. Destaca que ao desembarcar em Florianópolis, foi informada que o voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final) fora cancelado, sendo remanejada para outro voo que ocorreu às 13h do dia 21/07/2024, desembarcando no destino final (Santiago/Chile) às 15h45. Registra ainda que a Ré não prestou a assistência com hospedagem e refeição, pelo que teve que desembolsar a quantia total de R$ 693,29. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos, além dos danos materiais com despesas de hospedagem e transporte. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, reconhece o cancelamento do voo informado pela Autora. Pondera, contudo, que o fato ocorreu por motivo de força maior, considerando que as condições meteorológicas não permitiam a decolagem e pouso de aviões, pleiteiando a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo, o atraso do Autor para chegar ao destino final, bem como a impossibilidade de tráfego decorrente do mau tempo no aeroporto. Assim, a Ré logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo do Autor ocorreu por fatos alheios a sua vontade, pois somente ocorreu pelo mau tempo. Contudo, este fato não afasta a responsabilidade da Ré em cumprir com as determinações da Resolução da ANAC, especialmente quanto a fornecimento de alimentação e hospedagem aos seus consumidores. Todavia, a Ré não apresentou comprovante de assistência do Autor da presente ação. O Autor, por outro lado, comprovou o pagamento de despesa com hospedagem (ID 184210064) e transporte de táxi do aeroporto até o hotel (ID 184210068), na data do ocorrido. Desta forma, forçoso reconhecer que a Ré NÃO prestou assistência de hospedagem e transporte ao Autor, que teve que pagar pelas referidas despesas. Assim, embora a Ré tenha comprovado que o cancelamento do voo propriamente dito ocorreu por um fator imprevisível e alheio a sua vontade, fato é que a ausência de assistência ao Autor, configura falha na prestação do serviço prestado. A jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de Outro Estado da Federação é neste mesmo sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INOCORRRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em decorrência de condições meteorológicas adversas não isentam a responsabilidade da companhia aérea, quando não comprava ter prestado a devida assistência aos passageiros durante o período de espera, configurando falha na prestação do serviço e, portanto, tem o dever de indenizar pelos prejuízos caudados ao consumidor, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. Na fixação do montante da condenação por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Com efeito, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada. 5. Recurso Provido. (TJ-MT 10055061620218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGADA CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incide no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o atraso do voo possa ter se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o fato ao consumidor e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantido. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJ-MT 10600102320198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHA AÉREA. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido ao mau tempo que impediu as aeronaves de decolarem, há dano moral indenizável quando a companhia aérea não presta as devidas informações aos passageiros, tampouco proporciona alimentação ou hospedagem adequadas. 2. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. 3. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do código civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220308423001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao deixar de prestar a assistência necessária ao Autor, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 14 (quatorze) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (hospedagem e transporte) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Considerando que o Autor teve que desembolsar a quantia de R$ 693.29 (seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), com hospedagem e transporte de táxi (aeroporto-hotel), evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR as Ré, ao pagamento do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR as Rés, de forma solidária, a indenizarem a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento ao Autor do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos)), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes