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João Pedro Martins Nascimento x Claro S/A e outros

ID: 335339819

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020660-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S/A SERASA EXPERIAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOÃO VICTOR RICORDI GERBASI CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Joao Pedro Martins Nascimento, registrado civilmente como João Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Joao Pedro Martins Nascimento, registrado civilmente como João Pedro Martins Nascimento - Recorrida: Claro S/A - Recorrido: Serasa Experian S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO INTERNO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS LANÇADOS NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME REFERENTES ÀS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL PREFIXOS (71) 98232 7934, (71) 98229 0265, (71) 98219 8397 E (71) 98232 4519, QUE DERAM ORIGEM ÀS COBRANÇAS DESCRITAS ÀS PÁGINAS 21/23, CONFIRMADOS, ASSIM, OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 24/25, EM PARALELO, NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE INTERESSE DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. CASO CONCRETO NÃO AFETADO PELO TEMA 1264 DO STJ. INSURGÊNCIA INFUNDADA. INSISTÊNCIA NOS DANOS MORAIS. SEM PROVA DE QUE TIVESSE HAVIDO APONTAMENTO ATIVO E VISÍVEL EM CADASTRO RESTRITIVO PÚBLICO, FATO É QUE NADA TROUXE AOS AUTOS O AUTOR PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, PAUTADA ESTA VERTENTE DE SUA PRETENSÃO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DE MODO QUE REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVERIA MESMO SER DEFLAGRADA NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE TRATANDO AQUI DE DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTAMENTE POR NÃO HAVER APONTAMENTO FORMAL E ATIVO, NECESSÁRIA (SIM) A PROVA CONCRETA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRA RESTRIÇÃO INDEVIDA SOFRIDA E QUE FOSSE FRUTO DA INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA INTERNA, NESTE ÔNUS FALHANDO O AUTOR, APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE D. PRIVADO DO TJSP. COBRANÇA VEXATÓRIA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, RESERVADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEBATE SOBRE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS ANTECIPATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Ricordi Gerbasi Cardoso (OAB: 463015/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 457356/SP)

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Processo nº 1010281-41.2025.8.11.0001

ID: 298284304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010281-41.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA REQUERIDO: LEIDIANE GOMES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010281-60.2024.4.01.3502

ID: 332867410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-60.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIANNE BATISTA DA SILVA

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PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA - DF76703 e RAIANNE BATISTA DA SILVA - DF75599 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Por meio de petição (id:2197010251), a autarquia previdenciária ré formulou proposta de ACORDO, nos moldes a seguir: concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. No tocante às prestações vencidas entre a DIB e a DIP, propõe o pagamento à parte autora, do valor de R$22.953,73, correspondente a aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente mediante expedição de RPV. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2197263091), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2197263116) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome de PAULO MÁRCIO BATISTA DA SILVA,OAB-DF 76.703. Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar da data de entrada do requerimento (DIB:21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 22.953,73 Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Emilio Lopes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301132648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027547-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO LOPES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1027547-70.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilio Lopes - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos Verifico que o processo exige a reali… Processo 1027547-70.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilio Lopes - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe a requerida assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1014937-70.2024.8.26.0482

ID: 314674653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014937-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1014937-70.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Defiro o pe… Processo 1014937-70.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Defiro o pedido de penhora dos direitos do imóvel descrito na Matrícula nº 10.516 e 10.524 do Cartório de Registro de Imóveis de Bilac/SP e penhora das partes ideias do imóvel descrito na Matrícula nº 9.722 do Cartório de Registro de Imóveis de Bilac/SP informado às fls. 151/152, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Processo nº 1026674-70.2024.8.26.0482

ID: 305925726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026674-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CéSAR AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1026674-70.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio César Amaral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Silvio C… Processo 1026674-70.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio César Amaral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Silvio César Amaral em face de Nathália Karen Cavalcante Reis para condená-la a pagar à autora a título de danos materiais, a importância de R$ 4.072,00 (quatro mil e setenta e dois reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (24/04/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em verba honorária por não se alvitrar má fé processual das partes. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28969/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Edson Otani

ID: 310945980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020369-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

EDSON OTANI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020369-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020369-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Edson Otani - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELO AUTOR FORAM CORROBORADOS PELO LINK DE GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO, QUE LHE FOI PRESTADO NO DIA 26/09/2024, DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA NO DIA 29/08/2024. EMBORA A RÉ ALEGUE QUE O SERVIÇO NÃO FOI INSTALADO PORQUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO, INEXISTINDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, NÃO COMPROVOU, COMO DE MISTER. INOBSTANTE A RÉ TENHA APRESENTADO ORDENS DE SERVIÇO PARA DEMONSTRAR QUE ENVIOU TÉCNICOS EM DUAS OPORTUNIDADES PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA, O QUE NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO PORQUE O AUTOR NÃO RECEBEU OS PROFISSIONAIS, VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, QUE SE TRATA DE IMAGENS DE IMÓVEIS DIFERENTES E QUE EM CADA UM DOS DIAS, OS FUNCIONÁRIOS DA RÉ FORAM EM UM LOCAL. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O AUTOR. APESAR DE A RÉ AFIRMAR QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, CABERÁ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A INJUSTA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ACARRETA MAIS DO QUE MERO DISSABOR, GERANDO TRANSTORNO E DESCONFORTO PARA A AUTOR. DESCASO DA RÉ COM AS RECLAMAÇÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS PELO CONSUMIDOR, AO DEIXAR DE ATIVAR O SERVIÇO. AUTOR APRESENTOU INÚMEROS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM OBEDECER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024 APÓS 30.08.2024. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA PELA RÉ. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - 5º andar

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Processo nº 1010281-96.2025.8.11.0015

ID: 259206650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010281-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010281-96.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA CPF: 866.290.341-04, IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA CPF: 025.335.521-43 Endereço do promovente: Nome: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, 257, - ATÉ 210/211, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 Endereço do promovido: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Ademir Parreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314996015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023958-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PARREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ademir Parreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE JUROS EM CONTRATAÇÕES COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE O APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, REFERE-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SE DEVE ENGLOBAR TODO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANDO A NORMA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS DEVE "EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO", ISSO SIGNIFICA QUE O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO DE 2,14% A.M. A UTILIZAÇÃO DO TERMO "DEVENDO EXPRESSAR" NA NORMATIVA INDICA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO POR UM CUSTO REAL SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% A.M., PORÉM O CET É DE 2,24% A.M., O QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS A NORMA EXIGE QUE O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO SEJA EXPRESSO PELA TAXA DE JUROS LIMITADA. A INCLUSÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVAM O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA 2,24% A.M. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE VISA RESGUARDAR BENEFICIÁRIOS DO INSS CONTRA ONEROSIDADES EXCESSIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" CONSTANTE DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, DETERMINA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2,14% A.M., INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, ART. 13, II E III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035018-65.2024.8.26.0506, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly x F. Rocha De Almeida Ltda e outros

ID: 262209874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Polo Passivo:

F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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FABIO SOUZA PONCE

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA e outros, nos quais apontam omissões na sentença proferida, especificamente no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e conexão com outro processo, bem como sobre o pleito de cerceamento de defesa, por não haver manifestação quanto à designação de audiência de instrução e ao não fornecimento de vista sobre documentos apresentados pela parte autora. II. Fundamentação 1. Das Omissões quanto às preliminares Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa e a alegação de conexão com outro processo, conforme articulado na defesa. · Em relação à ilegitimidade ativa, entendo que, de fato, a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo pela parte autora poderia, em tese, ser discutida sob esse ponto de vista. Contudo, não foi arguido especificamente, no curso do processo, que a parte autora não detinha a propriedade do veículo, e a questão foi suficientemente discutida quando da análise das provas relativas à responsabilidade dos réus. Sendo assim, entendo que a questão da legitimidade ativa não impede o prosseguimento do feito, razão pela qual a análise desse ponto não se configura como omissão relevante. · Já quanto à alegação de conexão com o processo nº 1010278-85.2024.811.0045, verifico que a parte embargante fez menção à existência de outro feito com a mesma causa de pedir e patrocinado pelo mesmo corpo de advogados. No entanto, a conexão não foi tratada de forma detalhada em razão da independência das ações e da análise do caso concreto. A conexão entre as ações, ainda que verificada, não se mostrou suficiente para justificar a reunião dos processos, especialmente considerando que a análise da responsabilidade no acidente de trânsito não depende da tramitação do outro processo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre a conexão não configura omissão relevante que cause prejuízo às partes. 2. Do Cerceamento de Defesa Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento sobre documentos apresentados pela parte autora, é importante destacar que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz possui discricionariedade para decidir a necessidade de produção de provas, considerando o que já consta dos autos. No caso, entendo que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. No entanto, a alegação de que documentos foram apresentados pela parte autora sem prévia ciência das partes requeridas é grave e merece atenção. Conforme os artigos 9º e 10 do CPC, qualquer peça processual deve ser oportunamente comunicada à parte adversa. Contudo, analisando os autos, verifico que não houve demonstração efetiva de que os documentos tenham sido juntados de maneira intempestiva ou sem as devidas comunicações. A simples alegação de que os documentos foram apresentados "após a contestação" não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo demonstrado em razão dessa situação. III- Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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