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Processo nº 1010282-72.2025.4.01.3902

ID: 283432530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010282-72.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ANDRADE Advogado … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA - PA34950 1010282-72.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (X)Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Alessandra Furlanete Pereira Calçados Eireli - Me x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335112340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-91.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FURLANETE PEREIRA CALçADOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-91.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alessandra Furlanete Pereira Calçados Eireli - Me - Fazenda… Processo 1010282-91.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alessandra Furlanete Pereira Calçados Eireli - Me - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP)

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Processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001

ID: 295771429

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABINHO AUTOS E MOTOS LTDA FABIO ROBERTO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNHOA RIBAS BETINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1010282-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas em desfavor … Processo n.º 1010282-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas em desfavor da senhora EMILY STEFANY DA COSTA ARAUJO - CPF: 060.164.461-14, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por FABIO ROBERTO DE AMORIM - CPF: 688.607.061-49. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições, de fato, foram realizadas pelo Requerente FABIO ROBERTO DE AMORIM - CPF: 688.607.061-49. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da EMILY STEFANY DA COSTA ARAUJO - CPF: 060.164.461-14, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para o condutor indicado FABIO ROBERTO DE AMORIM - CPF: 688.607.061-49, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA da Requerente EMILY STEFANY DA COSTA ARAUJO - CPF: 060.164.461-14, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013943-92.2022.8.11.0041

ID: 324064575

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013943-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECORRIDA(S): EDUARDO ROSS Trata-se de Recurso Especial interposto por AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (ID. 283656385). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373 a 380 do CPC/2015; artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, e art. 9º da Lei 8.987/95, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser suspenso o processo em razão da existência de Ação Civil Pública versando sobre o mesmo tema; (ii) a cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% está em conformidade com o contrato de concessão, o edital da licitação pública e a regulamentação aplicável; (iii) a estrutura tarifária foi aprovada pelo poder concedente e eventual modificação comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há vinculação ao edital de licitação que previu expressamente o percentual de 90%. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 296671853. É o relatório. Decido. Violação de direito local. O recurso volta-se contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, mantendo a declaração de abusividade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, quando a norma regulatória da AMAES fixa o limite em 80%. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Quanto ao mérito da controvérsia, relacionado à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que estabelece o limite de 80%. A análise da pretensão recursal demandaria o reexame de norma de caráter local (Resolução da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário), o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF, aplicável por analogia no STJ. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública, constata-se que o Tribunal de origem já decidiu essa questão em sede de Agravo de Instrumento (nº 1010282-63.2024.8.11.0000), considerando inaplicável o art. 313, V, "a", do CPC e determinando o prosseguimento da ação individual, havendo expressa menção no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria. Nesse ponto, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame do contexto fático-probatório, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a tese não foi impugnada especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pois, o acórdão recorrido, ao declarar a abusividade da cobrança, fundamentou-se também na aplicação dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Consignou o acórdão: “A apelante recorre sob o argumento de que o Edital do Contrato de Concessão estipula que a tarifa de esgoto seja cobrada em 90% do volume de água apurado. O fato de constar no Contrato de Concessão esse percentual (90%) não desonera a Concessionária de cumprir a lei que fixa em 80%. Trata-se de relação de consumo e o autor/apelado não pode ser obrigado a cumprir cláusula abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada. É o que enunciam os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” A determinação em 80% pela própria Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES) permite presumir que foram levados em conta todos os aspectos atuariais desse percentual, de forma que não seria aprovado se implicasse em desequilíbrio econômico-financeiro para a apelante. Assim, o entendimento mais afinado com o princípio da razoabilidade é de utilização dos 80% para a tarifa de esgoto, incidentes sobre o volume de água consumido. Deve então ser considerado nulo o dispositivo do Contrato de Concessão que define percentual superior. Quanto à suposta irregularidade na cobrança, refuta a existência de qualquer ilegalidade, destacando que a tarifa é devida mesmo que todas as etapas do esgotamento sanitário não sejam integralmente prestadas, conforme já pacificado pelo Tema n. 414 do STJ. Afirma que a tarifação por economia, quando houver mais de uma unidade consumidora (economia) em um mesmo imóvel, também é legítima e representa instrumento de justiça tarifária e de viabilidade do serviço público”. Portanto, verifica-se que as razões recursais não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Também, quanto à alegação de violação ao princípio da vinculação ao edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 9º da Lei 8.987/95), o Tribunal de origem concluiu que a norma regulatória prevalece sobre o contrato de concessão, quando mais favorável ao consumidor. Esta fundamentação está alicerçada em interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, com preponderância das normas de defesa do consumidor, o que não revela violação direta aos dispositivos legais invocados, mas apenas divergência na interpretação do direito local e federal aplicável ao caso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013943-92.2022.8.11.0041

ID: 324064595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013943-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROSS

Decisão

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECORRIDA(S): EDUARDO ROSS Trata-se de Recurso Especial interposto por AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (ID. 283656385). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373 a 380 do CPC/2015; artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, e art. 9º da Lei 8.987/95, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser suspenso o processo em razão da existência de Ação Civil Pública versando sobre o mesmo tema; (ii) a cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% está em conformidade com o contrato de concessão, o edital da licitação pública e a regulamentação aplicável; (iii) a estrutura tarifária foi aprovada pelo poder concedente e eventual modificação comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há vinculação ao edital de licitação que previu expressamente o percentual de 90%. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 296671853. É o relatório. Decido. Violação de direito local. O recurso volta-se contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, mantendo a declaração de abusividade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, quando a norma regulatória da AMAES fixa o limite em 80%. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Quanto ao mérito da controvérsia, relacionado à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que estabelece o limite de 80%. A análise da pretensão recursal demandaria o reexame de norma de caráter local (Resolução da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário), o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF, aplicável por analogia no STJ. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública, constata-se que o Tribunal de origem já decidiu essa questão em sede de Agravo de Instrumento (nº 1010282-63.2024.8.11.0000), considerando inaplicável o art. 313, V, "a", do CPC e determinando o prosseguimento da ação individual, havendo expressa menção no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria. Nesse ponto, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame do contexto fático-probatório, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a tese não foi impugnada especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pois, o acórdão recorrido, ao declarar a abusividade da cobrança, fundamentou-se também na aplicação dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Consignou o acórdão: “A apelante recorre sob o argumento de que o Edital do Contrato de Concessão estipula que a tarifa de esgoto seja cobrada em 90% do volume de água apurado. O fato de constar no Contrato de Concessão esse percentual (90%) não desonera a Concessionária de cumprir a lei que fixa em 80%. Trata-se de relação de consumo e o autor/apelado não pode ser obrigado a cumprir cláusula abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada. É o que enunciam os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” A determinação em 80% pela própria Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES) permite presumir que foram levados em conta todos os aspectos atuariais desse percentual, de forma que não seria aprovado se implicasse em desequilíbrio econômico-financeiro para a apelante. Assim, o entendimento mais afinado com o princípio da razoabilidade é de utilização dos 80% para a tarifa de esgoto, incidentes sobre o volume de água consumido. Deve então ser considerado nulo o dispositivo do Contrato de Concessão que define percentual superior. Quanto à suposta irregularidade na cobrança, refuta a existência de qualquer ilegalidade, destacando que a tarifa é devida mesmo que todas as etapas do esgotamento sanitário não sejam integralmente prestadas, conforme já pacificado pelo Tema n. 414 do STJ. Afirma que a tarifação por economia, quando houver mais de uma unidade consumidora (economia) em um mesmo imóvel, também é legítima e representa instrumento de justiça tarifária e de viabilidade do serviço público”. Portanto, verifica-se que as razões recursais não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Também, quanto à alegação de violação ao princípio da vinculação ao edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 9º da Lei 8.987/95), o Tribunal de origem concluiu que a norma regulatória prevalece sobre o contrato de concessão, quando mais favorável ao consumidor. Esta fundamentação está alicerçada em interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, com preponderância das normas de defesa do consumidor, o que não revela violação direta aos dispositivos legais invocados, mas apenas divergência na interpretação do direito local e federal aplicável ao caso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331874

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331879

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331882

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 1010282-88.2023.8.11.0003

ID: 324885194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010282-88.2023.8.11.0003 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010282-88.2023.8.11.0003 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c tutela de urgência, indenização por dano moral e repetição do indébito, ajuizada por Rodolfo Rodrigues Scheffer em face da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a exclusão de restrições em seu nome e o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como a declaração de inexistência de débito tributário referente ao ITCD, e a condenação da requerida à indenização por danos materiais e morais. O autor alega que, no ano de 2013, recebeu de seu pai um imóvel por meio de doação devidamente formalizada, tendo recolhido todos os tributos devidos à época, inclusive o ITCD, o que permitiu a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel em seu nome. Contudo, em junho de 2022, foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), por dívida ativa supostamente oriunda de falta de pagamento do ITCD. Ao buscar esclarecimentos junto à SEFAZ/MT, foi informado de que a dívida se referia à infração “18.1.1 – Falta de recolhimento do ITCD”, com valor atualizado de R$ 68.596,74. Aduz que, mesmo após apresentar requerimento administrativo em novembro de 2022, instruído com comprovantes de quitação do tributo, a dívida não foi excluída. Em março de 2023, teve todas as suas contas bancárias bloqueadas, com débito judicial agendado no valor de R$ 56.356,98, sem prévia citação ou intimação. Sustenta que houve cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário, pois o fato gerador teria ocorrido em 2013, sendo a inscrição em dívida ativa realizada somente em 2020, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Afirma, ainda, que a cobrança de débito já pago e prescrito, com bloqueio de valores essenciais à sua subsistência, lhe causou abalos de ordem moral e material, postulando, assim, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereu, liminarmente, o desbloqueio de suas contas e exclusão das restrições em seu nome. No mérito, pugna pelo reconhecimento da inexistência da dívida, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores penhorados, bem como à indenização por danos morais, em montante não inferior a 20 salários mínimos. Contestação (id. 122767695), onde o requerido reconheceu o pedido e demonstrou o cancelamento da CDA, objeto da ação, defendendo a inexistência de danos morais indenizáveis e impugnando o pedido de repetição de indébito. O autor impugnou a contestação reiterando os fundamentos da inicial e reafirmando que o ITCD foi devidamente pago à época da doação, sendo indevida a inscrição em dívida ativa. Sustentou que não foi oportunizado ao contribuinte qualquer tipo de defesa administrativa ou judicial antes do bloqueio de suas contas bancárias. Reforçou a tese de prescrição do crédito tributário e reiterou o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. (Id. 153639455). As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 188411385 e 188544839) Vieram-se conclusos os autos. É o relato. Fundamento. Decido. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO - QUANTO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade na imputação ao requerente dos débitos constantes na CDA 2020749174. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, quando a cobrança indevida, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa bem como a relação do nome do autor em protesto indevido – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que teve seu nome protestado por débitos indevidos. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - DÍVIDA PRESCRITA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO. 1. O protesto de crédito tributário, reconhecidamente prescrito, enseja o dever de indenizar. 2. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), dispensada a sua comprovação, pois evidentes os graves transtornos decorrentes do protesto, tais como, restrição na obtenção de crédito junto às instituições bancárias. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 4. Redução do valor arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso e a dupla dimensão da indenização. 5. Nos termos do artigo 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. A legislação processual estabeleceu ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10024142322445001 Belo Horizonte, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa que após ter seu nome inscrito em protesto indevido, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020). Do descabimento do pedido de ressarcimento (repetição do indébito) nos presentes autos Quanto ao pedido de restituição dos valores bloqueados judicialmente (R$ 10.517,95 e R$ 56.456,89), não obstante os alegados prejuízos materiais descritos pelo autor, tem-se que a repetição do indébito, nesse contexto, mostra-se incabível nestes autos, uma vez que os valores foram objeto de constrição judicial no âmbito de outro processo – qual seja, a execução fiscal respectiva –, a qual não integra a presente demanda. A via processual adequada para requerer o levantamento, cancelamento da penhora ou eventual restituição de valores depositados em juízo é nos autos da própria execução fiscal que originou o bloqueio judicial, nos termos do art. 917, §2º, e art. 903, §1º, do Código de Processo Civil. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, e não o controle da legalidade do cumprimento da medida constritiva processual decretada em outro feito. A cumulação do pedido de repetição nestes autos importaria em indevida supressão do contraditório específico e em risco de decisões conflitantes. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de ressarcimento/restituição dos valores bloqueados, sem prejuízo do direito da parte autora de pleiteá-los diretamente no processo de origem da constrição judicial. DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, no se refere ao cancelamento da CDA 2020749174., nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Condeno o requerido ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1005160-48.2024.8.11.0007

ID: 318627155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1195. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No âmbito dos juizados especiais não há falar em preliminar de gratuidade de justiça, isso porque inexistem custas processuais e honorárias advocatícias, salvo litigância de má-fé, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, portanto deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça lançado na inicial. Todos os requeridos em suas respectivas manifestações defensivas arguiram inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, postulando por decorrência lógica a extinção da presente ação se reconhecida suas respectivas ilegitimidades. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido, entende-se que a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva é medida que se impõe diante do contexto que envolve o caso em análise e a clara e evidente necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual eficácia desta sentença dependeria da participação de todos os integrantes apontados no polo passivo desta ação. Com relação as arguições formuladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT) e o Estado de Mato Grosso, há que se observar que cerne da demanda orbita em torno do pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários como IPVA e licenciamento além de infrações de trânsito, o que exige a participação obrigatória destes entes enquanto responsáveis pela administração e gestão de tais registros e créditos. Neste sentido, a Terceira Turma Recursal de Mato Grosso, em recentíssimo julgado firmou entendimento quanto a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário incluindo o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado de Mato Grosso diante da natureza dos pedidos e eventuais desdobramentos administrativos que venham a ser necessários, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora da Silva Araújo em ação que visava obrigar Adenildo Alves Rodrigues a promover a transferência de propriedade de motocicleta e quitar débitos tributários incidentes sobre o veículo, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de inclusão do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação compromete a validade do processo; (ii) analisar a possibilidade de imposição de obrigações relacionadas a registros públicos e débitos tributários sem a presença dos entes públicos responsáveis; (iii) definir se é possível a formação de litisconsórcio com a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários, como IPVA e licenciamento, exige a participação obrigatória do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela administração desses registros e créditos. 4. Configura-se, assim, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, cuja ausência torna nula a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A Fazenda Pública, por expressa vedação legal (art. 8º da Lei 9.099/95), não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, o que inviabiliza a regular formação do polo passivo e atrai a incompetência absoluta em razão da pessoa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário implica nulidade insanável (REsp 1.588.850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). 7. Diante disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de ofício, sendo prejudicado o exame dos recursos interpostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação de ente público com interesse jurídico direto na lide acarreta a nulidade da sentença, por configurar litisconsórcio passivo necessário não formado. 2. A Fazenda Pública não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Verificada a imprescindibilidade de ente público na relação processual, impõe-se a extinção do feito por incompetência absoluta em razão da pessoa, sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, e 485, VI; Lei 9.099/95, arts. 8º, 51, II, e 55. (N.U 1002578-11.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025) Assim, verifica-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado e a demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, ou seja, a providência pedida através da ação está, abstratamente, prevista no sistema jurídico. De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO não merece acolhimento, pois é cediço que a exigência de legitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. Em outras palavras, a legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Logo, considerando a narrativa autoral e a imputação fática direcionada ao Estado (anulação dos débitos tributários) tem-se a sua legítima para responder à lide. Por outro lado, com relação a ilegitimidade da primeira requerida (Ronaldão Multimarcas), tem-se que a mesma não merece guarida diante do fato desta ser a principal destinatária de eventual obrigação de realizar a transferência do veículo objeto desta lide, uma vez que a motocicleta em questão foi comercializada com a primeira requerida e posteriormente revendida a terceiro, razão pela qual a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, ressaltando-se que a requerida em questão não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar sua ilegitimidade ou ausência de relação com a negociação debatida, não logrando êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório contido no artigo 373, II, do CPC. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que a mesma também não merece prosperar, tendo em vista a evidente comprovação trazida pelo requerente de que buscou solucionar o impasse junto a primeira requerida e ao terceiro que adquiriu o veículo, sendo reconhecido pela jurisprudência deste próprio sodalício que a ausência de comunicação da venda pelo adquirente seria precisamente a causa do interesse de agir em situações desta natureza, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível inominado interposto por órgão de trânsito e por ente público estadual contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da venda, com determinação de transferência de responsabilidade ao adquirente identificado e constante do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor, considerando a ausência de transferência formal do veículo; e (ii) definir se é legítima a imposição de obrigação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso quanto à transferência dos débitos fiscais e administrativos em razão da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da venda pelo adquirente é precisamente a causa do interesse processual do autor. 4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso detém legitimidade para atuar no polo passivo, sendo responsável pelos registros administrativos do veículo, incluindo multas, seguro obrigatório e licenciamento. 5. O Estado de Mato Grosso é legitimado à causa quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ente arrecadador do tributo. 6. A alienação do veículo foi comprovada nos autos, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a tradição do bem, é possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação formal ao órgão de trânsito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA lançado após a alienação. 8. No que tange aos encargos sucumbenciais fixados na sentença, deve-se afastar sua aplicação, em razão do deslocamento da competência para os Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A comprovação da alienação do veículo afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos lançados após a tradição, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso é legítimo para figurar no polo passivo de ação que discute registros administrativos de veículo e, o Estado de Mato Grosso, quanto aos débitos de IPVA. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em processos oriundos de competência deslocada para os Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código Civil, artigo 1.267; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03.05.2018; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 585; TJMT, Recurso Inominado n.º 1000724-40.2019.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 23.02.2021. (N.U 1000954-86.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos promovidos. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por YURI DE SOUZA DE QUEIROZ em desfavor de F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMÉRCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT), e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora argumenta ter alienado o veículo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282 a primeira ré no dia 24/10/2023, tendo esta, enquanto concessionária, revendido o veículo ao terceiro Robson de Abreu Ribeiro, entretanto nenhuma das duas partes procedeu a transferência administrativa conforme ajustado, e em decorrência de tal omissão diversos débitos têm sido gerados em nome do requerente. Aduz que várias foram as tentativas de contato com o primeiro réu para a realização da transferência, todas malsucedidas, pelo que esses fatos têm gerado transtornos especialmente a geração de débitos em seu nome. Com a inicial apresentou documentos e em razão dos fatos, postula a obrigação de fazer para transferência do veículo e a anulação dos débitos, subsidiariamente pugna pela renúncia a propriedade do veículo, com a determinação de baixas cadastrais e débitos tributários em aberto. O Estado e Detran apresentaram contestação conjunta id. 160436220, pelo que arguiram a sua ilegitimidade, no mérito a ausência de comunicação da venda e responsabilidade solidária do vendedor e adquirente em relação a transferência e débitos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo a primeira requerida apresentado contestação posteriormente id. 186798005, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente teria intermediado a negociação entre o requerente e o terceiro que foi o real adquirente da motocicleta, postulando ao final a improcedência total dos pedidos da exordial além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo o requerente impugnou as contestações das requeridas id’s. 164570188 e 191902907, rebatendo os argumentos defensivos das partes e ratificando a procedência dos pedidos lançados na exordial. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos entendo que RAZÃO PARCIAL assiste a parte autora. No que tange a constituição da obrigação de fazer a fim de que a primeira requerido seja compelida a realizar a obrigação de fazer não há dúvidas sobre a procedência do pedido, isso porque os fatos articulados na inicial estão revestidos de farta comprovação no que diz respeito a alienação do veículo, conforme se vê no registro de intenção de venda anexado aos autos sob o id. 159078338, além do relatório de financiamento anexado sob o id. 159078337 que demonstra que a motocicleta teria sido dada como parte da entrada para aquisição de outro veículo junto a primeira requerida. É certo afirmar que o veículo automotor, espécie de bem móvel, transfere-se pela tradição nos termos do art. 1.226, do Código Civil. Assim, a transferência da propriedade, na compra e venda de veículo, opera-se pela tradição, constituindo o registro no DETRAN mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso em questão, todavia, entendo que há responsabilidade solidária de ambas partes (comprador e vendedor), isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, dispõe que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). Entretanto a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Nessa linha, o art. 134 do CTB dispõe que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Veja-se que embora haja uma omissão da requerida (em realizar e regularizar a transferência do veículo), a lei confere ao vendedor e comprador (parte autora e parte ré) o dever de realizar a comunicação ao órgão de trânsito sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em questão, embora o autor tenha apresentado o documento id. 159078338, verifica-se que a pg. 1 comprova a intenção de venda datada de 24.10.2023, não havendo notícias do protocolo de eventual comunicado de venda perante o DETRAN. Aliado a isso, o extrato do veículo demonstra que há registro apenas da intenção de venda, cuja inclusão é datada de 24.10.2023, isso evidencia NÃO ter o autor realizado o protocolo da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Ato continuo, não se desconhece a redação da súmula 585 do STJ no sentido de que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Contudo, essa súmula deve ser analisada em conjunto com o tema repetitivo, e, portanto, vinculante (art. 926, 927, III do CPC) nº 1118 REsp n. 1.881.788/SP do STJ cuja tese está assentada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." O Decreto nº 1.977 de 23 de novembro de 2000, instituído pelo Estado de Mato Grosso, com alterações feitas pela Lei nº 9.193/2009 de 10 de agosto de 2009, expressa nos seus artigos 13, §1º-A e art. 13-A que: Art. 13- É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação à fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. § 1º O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. § 1º-A Observado o disposto no artigo 13-A, a responsabilidade será, também, aplicada a fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. § 3º Fica o DETRAN/MT responsável pela regularidade das informações lançadas no sistema estadual de veículos, nos casos descritos no parágrafo anterior. Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos poderão ser exigidos do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Em outras palavras, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade solidária (art. 134 do CTB) do antigo proprietário no caso da não realização ou comunicação de transferência da propriedade do veículo, contudo, a legislação especial instituída pelo Estado de Mato Grosso no Decreto nº 1.977/2000, com alterações pela Lei nº 9.193/2009, estipula que o adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto, inclusive IPVA, em relação ao fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição quando também deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Noutro norte, também não se pode olvidar acerca da responsabilidade da parte autora em providenciar a transferência do veículo no prazo estipulado em lei ou realizar a comunicação de venda junto ao órgão do DETRAN, pelo que infringiu o disposto no art. 123, §1º e 134 do CTB, de sorte que é co-responsável pelos débitos do veículo objeto da lide. Desta forma, diante da patente inércia de ambas as partes em comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, os impostos, multas, licenciamentos e IPVA’s, ainda que gerados após a venda/tradição do veículo objeto da lide, são de responsabilidade de ambas as partes, de forma solidária. Exatamente nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. (N.U 1013771-53.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 22/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RI: 10080821120208110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023).” Assim, verifica-se que tanto a parte autora quanto a ré são responsáveis pelo pagamento, pelo que não há falar em anulação dos débitos tributários. De outro lado, compelir a promovida a realizar a transferência é medida que se impõe, pois foram empregados os meios extrajudiciais cabíveis para a solução do caso. Assim, não houve prova de situação excepcional que impedisse a parte autora de comunicar a venda do veículo, a fim de mitigar a aplicação do art. 134 do CTB, uma vez que é obrigação do vendedor comunicar ao DETRAN a venda, razão pela qual não incide o dano moral pretendido pela autora. Dessa forma, rejeito o pleito do autor de anulação dos débitos tributários registrados em seu nome, no entanto, no que tange ao pedido de condenação da primeira requerida na obrigação de efetuar a transferência da motocicleta para seu nome junto ao órgão de trânsito, verifico que merece procedência. Conforme se pode observar dos autos, ainda que a parte autora não tenha comunicado ao DETRAN acerca da transferência do veículo, percebe-se do extrato que instruiu a petição inicial que o veículo ainda continua registrado em seu nome, revelando o verdadeiro descaso da requerida em regularizar a situação, de modo que deve ser condenada a proceder com a transferência do veículo. Doutro norte, à reparação a título de danos morais, entendo que não merece guarida, pois os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Há que se ressaltar que o Juiz, quando da avaliação do dano moral, deve medir o grau de sequela produzido, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, para que, posteriormente, saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, bem como resta evidenciado que o requerente não comprovou a existência do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os prejuízos que o requerente alega ter sofrido. No mesmo sentido converge a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do reconhecimento da perda superveniente de objeto quanto à transferência de pontuação por decisão em ação paralela, e da ausência de elementos que justificassem a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão da imputação de infrações cometidas após a venda de veículo, mas antes da transferência; (ii) estabelecer se houve perda do objeto da obrigação de fazer, ante decisão judicial proferida em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade de veículo recai também sobre o alienante, que deve comunicar a venda ao órgão competente, conforme art. 134 do CTB; a ausência dessa comunicação impede a exclusão automática de responsabilidades por infrações posteriores. 4. A autora não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, tampouco o recibo de transferência assinado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não ficou demonstrado que as infrações lançadas comprometeram a obtenção da CNH definitiva da autora ou que lhe causaram constrangimento, vexame ou obstáculo jurídico, inexistindo dano moral indenizável. 6. O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, diante de decisão proferida em ação paralela (processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001), que determinou a retirada dos pontos da CNH da autora, caracterizando perda superveniente do objeto. 7. É incabível condenação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas antes da efetiva transferência do veículo. 2. A imputação indevida de pontos na CNH, sem prova de prejuízo efetivo à obtenção da habilitação ou situação vexatória, não configura dano moral indenizável. 3. A existência de decisão judicial em processo diverso que resolve o objeto da obrigação de fazer acarreta perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, X; CTB, artigo 134; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012443-46.2022.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 02/10/2024; TJMT, N.U 1003698-89.2022.8.11.0051, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 01/07/2024. (N.U 1001958-47.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025) Por todo o exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a obrigação de fazer para realizar a transferência da titularidade do veículo modelo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282, Chassi nº 9C2KC1670BR641059, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena expedição de oficio ao Detran para promover a alteração de titularidade de ofício, devendo arcar com as despesas para a realização da transferência. Caso a requerida não promova a transferência do veículo no prazo assinalado, desde logo determino que seja oficiado ao DETRAN/MT para cumprir a sentença, sendo desnecessária a inspeção veicular para tanto em caso de não localização do veículo. Consigne-se que os encargos referentes à transferência do veículo são de responsabilidade da requerida e a responsabilidade quanto a eventuais tributos e infrações de trânsito até a oficialização da comunicação de venda aqui determinada (data da citação válida – 04.10.2024 id. 171891381) é solidária entre as partes autor/ré, pelo que caberá ao primeiro promovido os demais encargos tributários e administrativos relativos ao período posterior à citação. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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