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Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1012145-12.2025.8.26.0482

ID: 314254069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012145-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012145-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012145-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1002057-12.2025.8.26.0482

ID: 328078517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002057-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002057-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo do Carmo - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilamento … Processo 1002057-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo do Carmo - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilamento de obrigação de fazer determinada em sentença, que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais, não havendo o que se apostilar. Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contudo, que a requerida comprove nos autos o apostilamento do quanto definido na sentença. Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Posicione a parte autora o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Processo nº 1014575-42.2025.8.11.0000

ID: 334018015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014575-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CAROLO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014575-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014575-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Decadência, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NATHALIA CAROLO DO NASCIMENTO - CPF: 022.127.371-90 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE (AGRAVADO), MARIA REGINA DE FARIAS - CPF: 063.447.138-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MARIA REGINA DE FARIAS & CIA LTDA - CNPJ: 26.809.392/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FILISBINO DE FARIA - CPF: 168.683.319-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário. Adesão a parcelamento instituído por lei declarada inconstitucional. Reconhecimento parcial da decadência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal para declarar a nulidade apenas dos créditos referentes ao ICMS Estimativa por Operação e ICMS Estimativa Simplificada, mantendo a execução em relação aos demais valores inscritos na CDA. A parte agravante sustenta a decadência de todos os créditos com fundamento no art. 173, I, do CTN, ao argumento de que os fatos geradores ocorreram entre 2009 e 2012 e que o lançamento só foi formalizado em 2016, sendo nula a adesão ao parcelamento baseada em lei estadual posteriormente declarada inconstitucional (Lei 9.841/2010 – FUNEDS). Pleiteia a extinção total da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência parcial dos créditos tributários inscritos na CDA em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN; (ii) estabelecer se a adesão a programa de parcelamento instituído por lei declarada inconstitucional é válida para interromper ou suspender o prazo decadencial. III. Razões de decidir 3. O prazo para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 4. Nos termos da Súmula 555 do STJ e do Tema 163 dos recursos repetitivos, quando não há declaração do débito, aplica-se exclusivamente o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. 5. O parcelamento efetuado pela contribuinte em 4.6.2014, com base na Lei Estadual n. 9.841/2010 (FUNEDS), é nulo, pois a referida norma foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc pelo TJMT, o que afasta qualquer eficácia jurídica, inclusive a aptidão para interromper ou suspender o prazo decadencial. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não admite suspensão ou interrupção, e que parcelamentos fundados em normas inconstitucionais não têm efeitos jurídicos válidos. 7. Verificando-se que os fatos geradores compreendidos entre junho e dezembro de 2009 tiveram seu prazo decadencial encerrado em 1.1.2015 e que a constituição formal do crédito só ocorreu em 28.4.2016, impõe-se o reconhecimento da decadência desses créditos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decadência do crédito tributário deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A adesão a programa de parcelamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos, nem suspende ou interrompe o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, II; 150; 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 555; STJ, Tema 163, REsp 973.733/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.02.2009; STJ, REsp 1847190/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.4.2020; TJMT, ADI 0100642-47.2013.8.11.0000, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, j. 26.6.2014; TJMT, AI 1010302-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos créditos referentes às infrações falta de recolhimento do ICMS Estimativa por Operação e falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, prosseguindo o feito apenas quanto aos demais débitos constantes na CDA retificada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência da decadência de todos os créditos que compõem a CDA, sob o fundamento de que os respectivos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2009 e 2012, sendo que o lançamento definitivo só foi realizado em 28.4.2016, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Afirma que, embora conste informação de parcelamento no sistema da SEFAZ, não houve qualquer comprovação da adesão por representante legal da empresa, tampouco de notificação sobre eventual saldo remanescente, sendo inviável reconhecer qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo decadencial. Defende que, por se tratar de matéria de ordem pública e verificável mediante prova documental, a decadência pode ser reconhecida no bojo da exceção de pré-executividade, independentemente de dilação probatória. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento do efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a decadência de todos os créditos inscritos na CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. (Id 284999381). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. Por outro lado, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência financeira da agravante. (Id 285096385). Em contrarrazões, o agravado sustenta que não houve decadência, pois os créditos foram constituídos por lançamento de ofício, regido pelo art. 173, I, do CTN, e a agravante reconheceu a dívida em 4.6.2014 ao aderir ao parcelamento, o que interrompeu a prescrição. Afirma que a confissão da dívida tem efeitos autônomos, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da lei do parcelamento. (Id 288745384). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial.(Id 291388382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalto que, em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. De acordo com o processo de origem, verifico que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal visando à cobrança de créditos tributários constantes da CDA n. 2020521476. No decorrer do trâmite processual, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a decadência de grande parte dos créditos inscritos na CDA, nos termos do art. 173 do CTN, bem como a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Estimativa por Operação e do ICMS Estimativa Simplificada. Sustentou ainda a inexistência de notificação válida dos proprietários da empresa quanto à constituição do crédito tributário, além de apontar vícios formais e ausência de processo administrativo regular. O juízo de origem, ao apreciar a objeção, rejeitou a alegação de decadência, sob fundamento de que o parcelamento administrativo realizado em 4.6.2014 interrompeu o prazo decadencial, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido em 2016, dentro do prazo legal. Por outro lado, acolheu parcialmente a objeção para declarar a nulidade dos lançamentos relativos ao ICMS Estimativa Simplificada e por Operação, determinando a exclusão desses valores da Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução em relação aos créditos tributários remanescentes. Contra essa decisão recorre a agravante, alegando que os créditos remanescentes estariam fulminados pela decadência, em razão do lapso temporal transcorrido entre os fatos geradores e a constituição definitiva da dívida, bem como em virtude da invalidade do parcelamento realizado com base na legislação posteriormente declarada inconstitucional. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia recursal a ser analisada no presente caso diz respeito à decadência do crédito tributário remanescente, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521476. Sobre o assunto, sabe-se que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 05 anos, conforme disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. (Destaquei). No presente caso, o lançamento dos tributos devidos ocorre por homologação, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional: “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Consoante o artigo supracitado, nesta espécie de imposto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, apura o valor devido e efetua o pagamento, sem interferência do Fisco. Entretanto, na hipótese em que a parte devedora não faz a referida declaração e não recolhe o imposto devido, na data do vencimento, ocorre o lançamento de ofício, aplicando-se a regra do artigo 149, inciso II, do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”. (Destaquei). Nesse contexto, é o que dispõe a Súmula n. 555 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Desse modo, a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração, ou do vencimento, passando a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, comprazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituí-lo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PARTE DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado in casu. 3. Na hipótese de o contribuinte não apresentar declaração, tampouco realizar o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, de que cuida o Tema n. 163, firmou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito." 5. No caso em exame, o acórdão regional reconheceu a decadência apenas dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 31/12/1988, considerando que o lançamento deu-se em agosto de 1994, motivo pelo qual não se verifica ofensa aos dispositivos de regência. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1127056/SP 2017/0156759-0, Rel. Min. Gurgel de Faria, 4.10.2021, T1.)”. Não obstante, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações nela contidas presumem-se verdadeiras. Com base na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521476, observo que os fatos geradores das infrações ali descritas ocorreram entre junho de 2009 e julho de 2012, conforme discriminado no quadro demonstrativo de créditos. Conforme já esclarecido, nos casos em que o tributo é sujeito a lançamento por homologação, mas não há pagamento antecipado nem declaração prestada pelo contribuinte, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, encerrando-se cinco anos após esse marco inicial. Analisando os fatos geradores constantes na CDA, tem-se a seguinte correspondência entre as datas dos fatos, o início e o fim do prazo decadencial: Fato Gerador Início do prazo decadencial Fim do prazo decadencial Jun. a Dez. 2009 1.1.2010 1.1.2015 Jan. a ago. 2011 1.1.2012 1.1.2017 Jan. a Jun. 2012 1.1.2013 1.1.2018 Conforme consta na CDA, a Fazenda Pública constituiu o crédito tributário apenas na data de 28.4.2016. Logo, considerando os marcos acima mencionados, observo que os fatos geradores ocorridos entre junho e dezembro de 2009 foram constituídos fora do prazo legal de cinco anos, estando, portanto, atingidos pela decadência. Por outro lado, do exame dos autos, observo que a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído com base na Lei Estadual n. 9.841/2010, conhecida como FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), em data anterior à constituição formal do crédito, em 4.6.2014. Sobre o FUNEDS, este Tribunal de Justiça, no julgamento da Adin. 100642/2013, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n. 9.481/2010 (FUNEDS) e seu Decreto Regulamentar n. 526/2011, como se vê: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 9.841/10 QUE INSTITUI FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MATO GROSSO – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 526/11 – PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, 157 E 165, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROCEDÊNCIA – LEI QUE PERMITIU, DE FORMA VELADA, A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DELEGAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARAREGULAMENTAÇÃODAS BENESSES – OFENSA À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA VEICULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS MUNICÍPIOS DE RECEBIMENTO DA PARCELA QUE LHES É DEVIDA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS INTEGRADAS AO FUNDO E DAQUELAS REFERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMIDOS OU ANISTIADOS ILÍCITAMENTE – VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS EM HIPÓTESE NÃO RESSALVADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.841/10 E, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO ESTADUAL N. 526/11 – EFEITOS EX TUNC – ADIN PROCEDENTE. 1. A permissão da concessão de remissão e anistia de créditos tributários, camuflada em lei genérica e com delegação ao chefe do Poder Executivo para regulamentação das benesses, vulnera flagrantemente o disposto no art. 151 da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2. A vinculação da receita derivada de créditos tributários a determinado fundo estadual mediante recolhimento de uma contribuição social que, por sua vez, possibilita a remissão ou anistia integral ou parcial, viola a exigência constitucional de repasse aos Municípios da parcela do produto da arrecadação de impostos estaduais, delineada no art. 157 da Constituição Estadual de Mato Grosso. 3. A vedação da vinculação da receita de impostos é afastada somente nas hipóteses expressamente ressalvadas no art. 165, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que não abrange os fundos de desenvolvimento social”. (TJMT, N.U 0100642-47.2013.8.11.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 26.6.2014). Assim, considerando o parcelamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional e levando em conta o efeito ex tunc decorrente dessa declaração, houve o cancelamento dos parcelamentos concedidos. Esse efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade afeta diretamente os atos administrativos praticados com base na lei inconstitucional. No presente caso, a adesão ao programa de parcelamento FUNEDS, embora tenha ocorrido, é nula desde a sua origem, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico, inclusive em relação à interrupção do prazo decadencial. Nesse sentido, a adesão à programa de parcelamento instituído por lei inconstitucional não pode ser considerada ato válido de reconhecimento do débito, pois a própria adesão foi fundada em norma nula, conforme os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Ainda, é cediço que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não admite interrupção ou suspensão. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2. Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3. Agravo Interno não provido”. (STJ - REsp: 1847190/RJ 2019/0329992-8, Rel. Min. Herman Benjamin, 22.4.2020). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a adesão a programa de parcelamento instituído por norma posteriormente declarada inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos, inclusive no que se refere à suspensão ou interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (FUNEDS). PARCELAMENTO BASEADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, para reconhecer a decadência dos créditos tributários que compõem uma das CDAs executadas, declarando parcialmente extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência dos débitos tributários restou configurada no caso e se a adesão ao parcelamento interrompe o prazo decadencial, mesmo após a inconstitucionalidade da lei que instituiu o parcelamento. III. Razões de decidir: 3. O prazo de constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. A adesão a programa de parcelamento declarado inconstitucional não produz efeitos jurídicos, inclusive quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo para constituição de crédito tributário não admite interrupção ou suspensão em situações como a presente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A decadência do crédito tributário deve ser reconhecida quando a constituição do crédito tributário ocorre após o prazo de cinco anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A adesão a programa de parcelamento declarado inconstitucional não suspende nem interrompe o prazo decadencial para constituição de crédito tributário". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0100642-47.2013.8.11.0000, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2014, publicado no DJE 02.7.2014; STJ, REsp 1847190 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin”. (N.U 1010302-20.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, 30.4.2025). (Destaquei). Dessa forma, tendo em vista que a adesão ao FUNEDS foi declarada nula desde a sua origem e que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários referentes ao período de junho a dezembro de 2009 já havia transcorrido em 1.1.2015, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente a esse período, contido na CDA n. 2020521476. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a decadência dos créditos tributários com fatos geradores entre junho e dezembro de 2009, constantes na CDA n. 2020521476, determinando a exclusão desses lançamentos da Certidão de Dívida Ativa. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017585-94.2025.8.11.0000

ID: 309922930

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017585-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017585-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017585-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 054.464.241-40 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAMBOYAN MODAS LIMITADA - CNPJ: 37.453.644/0022-70 (VÍTIMA), JOÁ MODAS (TERCEIRO INTERESSADO), TEND TUDO UTILIDADES (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Sustenta-se a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar e a inexistência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, com pleito de substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; e (ii) analisar se, diante das circunstâncias do caso, seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade individual do paciente, demonstrada por histórico criminal relevante, incluindo condenação por tráfico de drogas e imposição de medidas protetivas de urgência. 4. A fundamentação judicial aponta risco concreto de reiteração delitiva, com base na existência de condenação criminal anterior e de outras ações em curso, situação que atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para conter a periculosidade do agente, conforme expressamente consignado na decisão impugnada, com apoio no Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. A alegação de antecipação de pena não se sustenta, porquanto a prisão preventiva mantém natureza eminentemente cautelar, não configurando execução antecipada de pena, em conformidade com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.” “2. A existência de histórico criminal relevante, com condenações ou ações penais em curso, pode justificar a manutenção da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública.” “3. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão deve ser explicitada na fundamentação judicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Thiago Alves da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de abril deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1009676-89.2025.8.11.0003, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1010302-11.2025.8.11.0003. Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que a preservação da ordem pública pode ser adequadamente assegurada por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como a utilização de monitoramento eletrônico, revelando-se desnecessária a manutenção da prisão cautelar. Afirma que a decisão revela a “antecipação de pena ou que o decreto de prisão sobreveio como consequência da investigação preliminar e, por tudo isso, caracteriza constrangimento ilegal (CPP, art. 648, inc. I)”. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 290784370, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer constante no ID 292916859, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento capaz de autorizar a prolação do aludido édito judicial a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade individual do paciente, considerando o seu histórico criminal significativo, o que evidencia sua notória inaptidão para o convívio social, em afronta aos valores jurídicos tutelados. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1009676-89.2025.8.11.0003, ID 190805596): [...] Por seu turno, o periculum libertatis está consubstanciado na probabilidade de reiteração delitiva, o que revela a presença de concreto risco à ordem pública. Em consulta ao SEC/MT, Thiago Alves da Silva ostenta condenação por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescente, nos autos PJe nº 1014074-84.2022.8.11.0003, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca, atualmente em fase recursal. Além disso, foram aplicadas no dia 12/03/2025 medidas protetivas de urgência em seu desfavor, vigentes nos autos n. 1006080-97.2025.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis. Tais dados confirmam a periculosidade subjetiva do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a imposição da prisão preventiva, especialmente à luz do Enunciado nº 06 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. [...] A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às formas de delinquência, mormente em situações que indicam a probabilidade de reiteração de condutas delituosas. [...] Como se não bastasse, não se pode olvidar que a liberdade do autuado certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região. Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. Demonstrada a pertinência da segregação cautelar, em especial para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a decretação da prisão preventiva, na espécie, é de rigor. [...] Destacamos. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou paraassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti,externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram queprovidência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, quanto à alegação de que a custódia provisória configuraria indevida antecipação da pena, impende-se destacar que toda prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza eminentemente cautelar, voltada à garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sendo assim, no caso discutido nestes autos não se trata de cumprimento antecipado de pena, tampouco se revela violação ao princípio da presunção de inocência, razão pela qual não se vê qualquer ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Thiago Alves da Silva, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 4000133-12.2025.8.26.0482

ID: 315130992

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000133-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOFRANO CORNETO REGINA LOFRANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VEIGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000133-12.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : REGINA LOFRANO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) EXEQUENTE : GUILHERME LOFRANO CORNETO ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000133-12.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : REGINA LOFRANO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) EXEQUENTE : GUILHERME LOFRANO CORNETO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Kleyber Lucio De Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 311472980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEYBER LUCIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002. AUTOR: KLEYBER LUCIO DE ARRUDA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002. AUTOR: KLEYBER LUCIO DE ARRUDA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por KLEYBER LUCIO DE ARRUDA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que o Autor possuía itinerário junto à Ré partindo de Florianópolis-SC às 10h45min do dia 15/03/2025, conexão em São Paulo e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 16h55min do mesmo dia. Contudo, informa que diante falhas operacionais foi realocado em voo que partiu somente às 15h00 permanecendo mais de 04 horas do referido aeroporto. Requer indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré sustenta ausência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar vez que o atraso decorreu de impedimento operacionais sendo o Autor realocado em voo de outra companhia aérea. Pede a improcedência da pretensão autoral. Embora dispensado minucioso o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1018537-70.2025.8.11.0001, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Deste modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020).” “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022).” Portanto, rejeito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, da análise acurada dos autos e suas provas, constata-se que embora seja evento incontroverso a ocorrência de atraso no itinerário contratado pelo Autor em decorrência de problemas operacionais no voo partindo de Florianópolis-SC. Fato é, que não restou demonstrado nos autos que a chegada do Reclamante em seu destino final superou o termo de 04 (quatro) horas do inicialmente previsto. Pelo contrário, nota-se que o voo do Autor previa chegada em Cuiabá às 16h55min, sendo que mesmo diante o atraso na partida Florianópolis, esse chegou às 20h35min (id. 194115897 – pág. 06), ou seja, em termo inferior a 04 horas do inicialmente programado. Logo, caberia à parte Reclamante trazer o acervo probatório mínimo a evidenciar efetivos prejuízos decorrentes do atraso do voo em questão, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa toada, cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1012993-03.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023).” Ressalva-se ainda, que a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 333, I do CPC. Não existe falar, conquanto, em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Dessa feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002717-46.2020.8.11.0046

ID: 309195182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002717-46.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002717-46.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002717-46.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA (APELANTE), JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO - CPF: 052.945.711-37 (APELANTE), NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - CPF: 045.454.471-55 (ADVOGADO), LOUREDIR VALERIO PIRES DA SILVA (APELANTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), DEIVYT DE OLIVEIRA TOME - CPF: 702.891.741-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA - CPF: 724.768.699-53 (TERCEIRO INTERESSADO), KASSIO SANTOS DE PAIVA - CPF: 075.290.441-84 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARLON DE ARAUJO MONTES - CPF: 053.795.232-26 (APELANTE), HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA - CPF: 062.738.011-50 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA [ADOLESCENTE ENVOLVIDO], TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RECORRENTES - IRRESIGNAÇÃO DOS SENTENCIADOS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES- PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – NÃO CONFIGURADA – RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP – ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA – VALIDADE DO ATO NORMATIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ALTERADA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO E PRECEDENTES DO STF E STJ - INACOLHIDA - PRELIMINAR EM COMUM DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE NOS AUTOS COM O RESPECTIVO TERMO DE CONSENTIMENTO DO ATO, ALIADO A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS DO ASSENTIMENTO DO ACUSADO - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ‘BIS IN IDEM’ COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - APLICABILIDADE - PENA - DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO - OPÇÃO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO COMANDO VERMELHO QUE DENOTA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVANTE PODER DE INSURGÊNCIA CONTRA O ESTADO E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTE DO STJ [AGRG NO ARESP N. 1.847.654/]- SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilicitude na obtenção de provas extraídas de aparelhos celulares quando há autorização expressa dos investigados para acesso aos dados, mediante assinatura de termo específico. As eventuais confissões informais não foram o único elemento de prova considerado para a condenação, havendo um conjunto probatório robusto que inclui depoimentos prestados em juízo, provas apreendidas e dados extraídos dos aparelhos celulares com autorização dos acusados. Destarte, Não há nulidade nas confissões extrajudiciais quando constam nos autos "Notas de Ciência das Garantias Constitucionais" devidamente assinadas pelos investigados e quando os policiais ouvidos em juízo confirmam que estes foram cientificados de seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam sobejamente demonstradas quando o conjunto probatório revela a integração dos acusados à facção criminosa denominada "Comando Vermelho", evidenciando atuação coordenada no âmbito de estrutura organizada, com divisão de tarefas e hierarquia bem definida. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas quando há apreensão de substância entorpecente na residência dos acusados, confirmada por laudo pericial, associada a elementos que evidenciam o propósito de mercancia. O delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, é crime de ação múltipla ou misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, incluindo "ter em depósito" ou "guardar" substâncias entorpecentes, não sendo necessária a efetiva comercialização da droga. Embora seja possível, em tese, a imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), é necessário que estejam presentes desígnios autônomos para ambas as condutas. No caso concreto, não se vislumbra a existência de dois vínculos associativos distintos e autônomos, mas sim um único vínculo voltado à promoção das atividades da organização criminosa "Comando Vermelho", que incluía o tráfico de drogas como uma de suas frentes de atuação, configurando bis in idem a dupla condenação. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada na maior reprovabilidade da conduta dos agentes que optaram por integrar organização criminosa notoriamente violenta como o "Comando Vermelho". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a opção de integrar tal organização denota elevado grau de reprovabilidade, "uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.847.654). A valoração negativa dos motivos do crime é juridicamente idônea quando demonstrado que a prática do tráfico de drogas tinha como principal finalidade financiar e fortalecer a Organização Criminosa "Comando Vermelho", responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso, circunstância que extrapola os elementos normais do tipo penal e revela maior desvalor na conduta dos agentes. Reconhecido o bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, impõe-se o afastamento da condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 e o consequente redimensionamento das penas impostas, com preservação das condenações pelos crimes de organização criminosa majorada (art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). R E L A T Ó R I O Apelações Criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, na Ação Penal nº 1002717- 46.2020.8.11.0042, que condenou: o primeiro e o segundo, a JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO e HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA a pena de 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 1.336 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa majorada - participação de adolescente (art. 2º, § 4º, inc. I, da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006) e associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. E ainda, o terceiro, MARLON DE ARAÚJO MONTES a pena de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto [por força da detração] e ao pagamento de 753 dias multa, pela prática dos crimes de organização criminosa majorada - participação de adolescente - (art. 2º, § 4º, inc. I, da Lei nº 12.850/13) e associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. (Sentença – ID. 199765779) Inconformado, a defesa dos apelantes Hebert Gabriel Fernandes de Souza e Marlon de Araújo Montes, sustentam:1) a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT [por vício formal] sob o argumento de que a outorga de competência processual ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em razão da matéria [organização criminosa] “com jurisdição em todo o Estado” violaria o art. 22, inc. I, e art. 5º, inc. LIII, ambos da CF e, consequentemente, tornaria ilegal o provimento [Resolução nº 11/2017] por afronta aos critérios de competência e aos institutos da conexão, continência e prevenção (art. 69, 70, 76, 78 e 83 do CPP); 2) preliminar de violação ao Princípio do Promotor Natural; 3) nulidade do relatório de conversas extraídas do aplicativo whatsapp por falta de autorização judicial [violação ao princípio da reserva de jurisdição]; 4) nulidade da confissão extrajudicial “obtida por meio de depoimento informal” [agentes policiais que não teriam informado aos réus o direito de permanecer em silêncio e de contatar advogado ou defensor público]. No mérito, argumenta que: 5) as provas seriam insuficientes para condenação; 6) haveria bis in idem entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa, “eis que ambos os tipos penais punem a associação de pessoas com a finalidade para praticar crimes”. Requer provimento para reconhecer a incompetência e nulidades. No mérito, absolvê-los. Subsidiariamente, absolver do crime de associação ao tráfico (ID. 199765785). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 199765818). O apelante João Vitor Pereira Cebalho suscita a ilicitude das provas obtidas diretamente no aparelho telefônico sem prévia autorização judicial. No mérito, que: 1) as provas seriam insuficientes para condenação; 2) a dosimetria estaria contrária ao texto expresso da lei penal porque os vetores judiciais da culpabilidade [em relação a todos os crimes] e dos motivos do crime [em relação aos delitos de tráfico e associação ao tráfico] seriam inidôneos. Requer provimento para declarar a nulidade “das provas obtidas ilegalmente nos celulares”. No mérito, a absolvição. Subsidiariamente, readequada a pena-base (ID. 199765794). Em contrarrazões, o Ministério Público pede o desprovimento do apelo (Id. 211082175). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo provimento parcial dos recursos defensivos para, preservadas as condenações por organização criminosa e tráfico de drogas, absolvê-los do delito de associação ao tráfico, com readequação das penas, na ementa assim sintetizada: (Id. 216528686) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT. O “PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO RESTA VIOLADO NA HIPÓTESE EM QUE A LEI ESTADUAL ATRIBUI À VARA ESPECIALIZADA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABRANGENTE DE TODO O TERRITÓRIO DA UNIDADE FEDERADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO” PORQUANTO “O TEMA GRAVITA EM TORNO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DO JUIZ NATURAL”. ARESTO DO TJMT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OS “PROMOTORES DE JUSTIÇA DO GAECO SÃO REGULARMENTE DOTADOS DE ATRIBUIÇÕES PARA ATUAREM NAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TRAMITAM PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL” (TJMT, N.U 0027597- 10.2015.8.11.0042). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP. “NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL PELO ACESSO E EXTRAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE, SENDO LAVRADO O RESPECTIVO TERMO DE CONSENTIMENTO COM O ATO, ALÉM DE RATIFICADO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS O ASSENTIMENTO DO ACUSADO” (TJMT, N.U 1003335-05.2020.8.11.0009). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO “HÁ ILEGALIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL SE O TERMO DE INTERROGATÓRIO DEMONSTRA QUE FOI ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, DE COMUNICAR A FAMÍLIA SUA PRISÃO E DE SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO” (TJMT, N.U 1020893-12.2023.8.11.0000). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CADA APELANTE PAUTADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EM DILIGÊNCIAS [EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS], CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DO DELEGADO DE POLÍCIA, OS QUAIS EVIDENCIAM OS VÍNCULOS DOS APELANTES NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE COMODORO/MT. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE INFIRMAR A SENTENÇA NÃO REÚNE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONTRAPOR O CONTEXTO PROBATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBJETIVO ÚNICO VOLTADO À PROMOÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELO “VÍNCULO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MESMO QUE O PACIENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO" (STJ, AGRG NO ARESP N. 2.413.924/SP). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPÇÃO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO “COMANDO VERMELHO” QUE DENOTA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, “UMA VEZ QUE ELA CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVANTE PODER DE INSURGÊNCIA CONTRA O ESTADO E A PAZ SOCIAL” (STJ, AGRG NO ARESP N. 1.847.654/DF). PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS DEFENSIVOS PARA, PRESERVADAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLVÊ-LOS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.É O RELATÓRIO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Considerando as preliminares arguidas, passo a análise. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– TESE DOS RECORRENTES HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes Hebert Gabriel Fernandes de Souza Costa e Marlon de Araújo Montes arguem, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, sob o argumento de que a outorga de competência processual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes organizados "com jurisdição em todo o Estado" violaria o artigo 22, inciso I, e o artigo 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, bem como os critérios de competência estabelecidos nos artigos 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. A preliminar não comporta acolhimento. A especialização de varas judiciais e a atribuição de competência por natureza de feitos constituem matéria de organização judiciária, que pode ser regulada por normas editadas pelos Tribunais de Justiça, conforme previsão contida no artigo 125, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "d", também da Carta Magna. Ressalto que a Constituição Federal, em seus artigos 96, inciso I, alínea "a", e 125, §1º, estabeleceu que os tribunais possuem competência para tratar da organização judiciária, vejamos: "Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;" "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça." Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a competência dos Tribunais de Justiça para, por meio de atos normativos próprios, dispor sobre a especialização de varas e definir sua competência territorial, sem que isso implique ofensa à Constituição Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal assentou que a especialização de varas pelo Tribunal de Justiça, inclusive com abrangência sobre todo o território do Estado, está em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", e art. 125, §1º, ambos da Constituição Federal, que confere aos Tribunais a competência para dispor sobre a organização judiciária. Destaco o seguinte trecho do julgado: "O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural." (ADI 4414, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela validade da especialização de varas criminais por ato normativo dos Tribunais: "A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria." (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) "O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais." (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes." (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se pronunciou sobre o tema: “[...] Constitucionalidade da Resolução nº 11/2017: A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa decorre da autonomia dos Tribunais de Justiça na organização de sua estrutura judiciária (art. 125 da CF). Precedentes do STF e STJ validam a competência de varas especializadas para julgar crimes de maior complexidade, afastando a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. [...] A Resolução nº 11/2017 do TJMT não fere o princípio do juiz natural, sendo constitucional a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgamento de crimes de organização criminosa. [...] (N.U 1004683-68.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL – OPERAÇÃO MANTUS – COMPETÊNCIA PARA OUTRA CÂMARA CRIMINAL – NORMA INTERNA – PORTARIA N. 877/2019-PRES – MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO APÓS A PERMUTA – PREVENÇÃO DO RELATOR E NÃO DO COLEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP - 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS PERPETRADOS POR GRUPO CRIMINAL ORGANIZADO, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA - JULGADO DO STJ – CRIME OCORRIDOS EM CUIABÁ – COMPETÊNCIA DA 7º VARA CRIMINAL – REJEIÇÃO – (...). Se inclusive, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso prevê que a distribuição de habeas corpus torna prevento o Relator e, não a Câmara e, bem, assim, como se o Relator alterar composição do órgão fracionário, por permuta entre membros, far-se-á redistribuição para o órgão da nova lotação, sem alteração da relatoria e, portanto, descabida a pretensão de se fixar a competência para o writ ao colegiado anterior. “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT). Ademais, os crimes, supostamente, imputados ao paciente ocorreram na comarca de Cuiabá.Não havendo indícios suficientes de que o beneficiário de qualquer forma tenha concorrido para as infrações penais, exclusivamente no âmbito da decisão interlocutória e, já que proibida a inovação e complementação de fundamentos em Segunda Instância (STJ - HC 494.231/PE), é ilegítima e, portanto, ilegal a prisão cautelar infligida com apoio no artigo 312 da Lei Instrumental Penal. (N.U 1010302- 30.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2019, Publicado no DJE 23/10/2019). Ademais, o próprio Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 74, ‘caput’, que "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri", o que reforça a legitimidade da atuação do Tribunal de Justiça na disciplina e distribuição da competência entre as varas criminais. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, editou o Provimento nº 04/2008/CM e, posteriormente, a Resolução nº 11/2017-TP, conferindo competência à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar, com jurisdição em todo o Estado, os delitos praticados por grupo criminal organizado e os crimes conexos. Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, consolidando entendimento no sentido de que a fixação da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar os delitos de organização criminosa é válida e está em consonância com o ordenamento jurídico: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ – ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM AS CORTES SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual. Entendimento este firmado em consonância com o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça." (TJMT, Segunda Câmara Criminal, Rese 1000556-36.2022.8.11.0000, Des. Pedro Sakamoto, julgado em 06/05/2022) Assim, considerando a validade da Resolução nº 11/2017-TP, que definiu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas em todo o território do Estado de Mato Grosso, bem como, a natureza relativa da competência em questão, não há que se falar em incompetência do juízo e nem tampouco em nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo ventilada. 2. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – TESE DOS RECORRENTES HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes Hebert Gabriel e Marlon suscitam, ainda, a nulidade do processo por violação ao princípio do promotor natural, ao argumento de que haveria atuação do GAECO - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado após o recebimento da denúncia, o que tornaria nula a instrução processual. A preliminar não prospera. O princípio do promotor natural visa coibir a figura do acusador de exceção, impedindo designações casuísticas de membros do Ministério Público, ou seja, representantes ministeriais escolhidos arbitrariamente para atuar em determinados casos. Contudo, não há que se confundir a atuação de grupos especializados, como o GAECO, cuja existência e atribuições estão previstas em lei, com a figura do "promotor ad hoc" ou de exceção. No caso em análise, o GAECO foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 119/2002, que conferiu aos seus membros atribuições para atuar em casos envolvendo organizações criminosas, tanto na fase investigativa quanto na fase processual. A referida lei, em seu artigo 4º, § 3º, dispõe expressamente que: "a denúncia oferecida pelo GAECO, com base em procedimento administrativo, inquérito policial ou outras peças de informação, será distribuída perante o juízo competente, sendo facultado ao Promotor de Justiça, que tenha prévia atribuição para o caso, atuar em conjunto nos autos". Essa interpretação está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. 2. Neste caso, a atuação dos promotores do GAECO encontra amparo nas normas de organização interna do Ministério Público estadual. De mais a mais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato, o que não ocorre neste caso. [...]" (STJ, RHC n. 149.249/MT, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021) Este Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento de que: "os promotores de justiça do GAECO são regularmente dotados de atribuições para atuarem nas ações penais por delitos de organização criminosa que tramitam perante a 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital" (TJMT, N.U 0027597-10.2015.8.11.0042, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2022). Ademais, os apelantes não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da atuação do GAECO na fase judicial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação ao princípio do promotor natural. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. DA ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NOS APARELHOS CELULARES – DOS RECORRENTES JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes suscitam, especialmente João Vitor Pereira Cebalho, a ilicitude das provas obtidas a partir da análise dos dados e conversas extraídas dos aplicativos de mensagens (Whatsapp) dos aparelhos celulares apreendidos, sob o argumento de que a extração teria ocorrido sem prévia autorização judicial dos mesmos. A preliminar não comporta acolhimento. Primeiramente, importa consignar que constam nos autos termos de autorização de acesso aos conteúdos dos aparelhos celulares devidamente assinados pelos apelantes (ID.199754395-fls.35 e 36), conforme constante da sentença, que transcrevo: "...Cumpre destacar que, em que pese o acusado JOÃO VITOR tenha negado perante este Juízo que tivesse assinado o termo de autorização, consta dos autos, às fls. 99 do pdf, o Termo de Autorização devidamente assinado pelo acusado. Já o acusado MARLON, afirmou em Juízo que foi coagido a assinar o termo, contudo não há elementos nos autos que corrobore a sua versão, sendo importante destacar que consta dos autos, às fls. 100 do pdf, o Termo de Autorização devidamente assinado pelo acusado." Além disso, os policiais ouvidos durante a instrução confirmaram que os apelantes autorizaram voluntariamente o acesso aos aparelhos celulares, conforme se depreende do depoimento do policial militar Deivyt de Oliveira Tomé, que afirmou: "Que foram apreendidos os celulares de JOÃO VITOR e HEBERT e que eles autorizaram por escrito o acesso aos aparelhos"(sic.). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar José Carlos da Costa Oliveira, que declarou: "Que eles autorizaram o acesso ao celular e que foi alertado aos acusados o direito de permanecer em silêncio"(sic.). Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique a ocorrência de coação ou violência por parte dos policiais para obtenção da autorização de acesso aos aparelhos celulares. Pelo contrário, os exames de corpo de delito realizados nos apelantes não constataram lesões ou sinais de agressões físicas (ID.199754395-fls.52/55, 59/62 e 66/70). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC n. 641.763/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 468.968/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.) A jurisprudência deste Tribunal também é pacífica no sentido de que "não há falar em nulidade processual pelo acesso e extração dos dados do aparelho celular do réu quando há autorização expressa do agente, sendo lavrado o respectivo termo de consentimento com o ato, além de ratificado em Juízo por testemunhas o assentimento do acusado" (TJMT, N.U 1003335-05.2020.8.11.0009, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 06/03/2024). Assim, havendo autorização expressa dos apelantes para o acesso aos dados armazenados nos seus aparelhos celulares, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por esse meio. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. DA ALEGADA NULIDADE DAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS Os apelantes Hebert e Marlon suscitam ainda a nulidade das confissões extrajudiciais, ao argumento de que os agentes policiais teriam deixado de informá-los sobre o direito ao silêncio e outras garantias constitucionais. A preliminar não merece acolhimento. Conforme ressaltado na sentença, constam nos autos as "Notas de Ciência das Garantias Constitucionais" devidamente assinadas pelos apelantes HEBERT, JOÃO VITOR e MARLON, demonstrando que todos foram advertidos quanto ao direito ao silêncio e demais garantias constitucionais. Ademais, os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram categoricamente que os acusados foram cientificados de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio. O policial José Carlos da Costa Oliveira declarou expressamente que "foi alertado aos acusados o direito de permanecer em silêncio"(sic.). Cabe ressaltar que eventuais confissões informais, prestadas no momento da prisão em flagrante, não foram o único elemento de prova considerado para a condenação dos apelantes. A sentença está fundamentada em um conjunto probatório robusto, que inclui os depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, as provas apreendidas com os acusados (substância entorpecente), bem como, os dados extraídos dos aparelhos celulares com autorização dos acusados. A propósito, este Tribunal já decidiu que: "não há ilegalidade no inquérito policial se o termo de interrogatório demonstra que foi assegurado ao paciente o direito de permanecer em silêncio, de comunicar a família sua prisão e de se fazer acompanhar de advogado" (TJMT, N.U 1020893-12.2023.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023). Todavia, ainda que o fosse a magistrada não as utilizou conforme o trecho da sentença que transcrevo: “...Dessa maneira, as confissões informais de HEBERT e MARLON, por si só, são insuscetíveis de ensejar um juízo condenatório, visto que são testemunhos indiretos, e conforme entendimento do STJ: "o testemunho indireto - ainda que produzido em juízo - não é suficiente para sustentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.923.674/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/2/2022)(sic. – ID. 199765779 sentença) Por fim, os apelantes não demonstraram o efetivo prejuízo decorrente das alegadas nulidades, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (‘pas de nullité sans grief’). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DO MÉRITO 1. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, I, DA LEI 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) Os apelantes pleiteiam, em síntese, suas absolvições por insuficiência probatória quanto aos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando que não há provas suficientes para sustentar suas condenações. Narra à denúncia, em síntese: (Id.199737602) “FATO 01 Consta do incluso inquérito policial que, durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” promoveram, constituíram, integraram e ajudaram a financiar pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho, atuante no Estado de Mato Grosso. FATO 02 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24/09/2020, em uma residência localizada na Rua das Palmeiras, bairro Setor Industrial (última casa da rua), na cidade de Comodoro/MT, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” tinham em depósito droga, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma porção de substância entorpecente (maconha), para fins de comercialização, conforme laudo n.º 410.04.2020.011250-01 (fls. 77/79 do IP). FATO 03 Consta do incluso inquérito policial que, durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” se associaram para praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas (art. 35 da Lei Federal n. 11.343/2006), na cidade de Comodoro/MT, em prol do fortalecimento da facção criminosa Comando Vermelho. FATO 04 Consta do incluso inquérito policial que, em datas incertas, mas durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” corromperam Kássio Santos de Paiva, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Consta do incluso Inquérito Policial que, na cidade de Comodoro/MT, Policiais Militares efetuaram a prisão em flagrante de Evandro Silva do Nascimento em uma ocorrência de tentativa de homicídio, ocasião em que este acabou por noticiar à guarnição que era integrante da facção Comando Vermelho, informando ainda que, recentemente, havia chegado na cidade outros integrantes dessa organização criminosa, com o objetivo e a missão de instalarem o poder paralelo para comandar o tráfico de drogas na região. De posse dessas informações, os Policiais Militares começaram a realizar inúmeras diligências, objetivando encontrar os integrantes da facção, ocasião em que se deslocaram até a residência localizada na Rua das Palmeiras, bairro Setor Industrial (última casa da rua), na cidade de Comodoro/MT, cujo endereço foi informado por Evandro. Ao chegarem no local, depararam-se com os ora indiciados HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA”, que confessaram serem integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, bem como que foram até a cidade de Comodoro/MT com a missão de lá se instalarem. JOÃO VITOR, batizado na facção com número de cadastro 14241, desempenha o papel de “disciplina”, sendo o responsável por recolher o dinheiro dos pontos de vendas de drogas existentes em Comodoro/MT, os quais seriam repassados a outros integrantes, via depósito bancário, em prol da organização Comando Vermelho (BO 2020.229149). HEBERT GABRIEL também recebeu a missão de exercer o papel de “disciplina”, auxiliando JOÃO VITOR. Em buscas na residência, os policiais militares localizaram na posse dos indiciados JOÃO VITOR e HEBERT uma porção de substância entorpecente, que, conforme o laudo n.º 410.04.2020.011250-01, se trata de maconha (fls. 77/79 do IP). Ainda em continuidade das diligências, com a devida autorização para o acesso das conversas e mídias do aparelho celular JOÃO VITOR (termo de autorização assinado fl. 32 do IP), os policiais militares verificaram diálogos que demonstravam que os investigados estavam a serviço de um outro integrante denominado “PROBLEMÁTICO”, que seria o gerente da organização criminosa. Ainda, naquela oportunidade, segundo os indiciados JOÃO VITOR e HEBERT, o contato deles com o “PROBLEMÁTICO” se daria por meio da pessoa de Kássio (menor de idade). De acordo com os diálogos, os agentes policiais verificaram que Kássio elaborava uma espécie de relatório dos pontos de vendas de drogas e repassava as informações para JOÃO VITOR, que ficava incumbido de realizar as cobranças pelas vendas dos entorpecentes. Em diligências, os policiais localizaram Kássio Santos de Paiva (17 anos) em uma residência localizada na Rua das Amoreiras, n. 112E, no bairro Setor Industrial, o qual, após a abordagem, confirmou que era integrante da organização criminosa e que estava auxiliando os indiciados JOÃO VITOR e HEBERT, bem como apontou a pessoa de MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, como sendo o novo gerente da facção naquele Município (BO 2020.229149). Após, saíram ao encalço de MARLON, que foi localizado em uma obra do Fórum de Comodoro, o qual confirmou que é integrante do Comando Vermelho, sendo o Gerente dos pontos de venda de drogas (BO 2020.229149). Após assinarem os termos de autorização de fls. 32/33, os celulares de JOÃO VITOR e MARLON DE ARAÚJO MONTES foram periciados. Conforme o Relatório das Conversas (fls. 34/40 do IP), verificou-se diversos diálogos/conversas entre JOÃO VITOR e MARLON, ambos realizaram tratativas e repassam informações sobre as drogas e as “cabriteiras” (ponto de venda de entorpecentes que não tem autorização da facção criminosa).Nos diálogos entre eles, foi possível verificar, inclusive, que em data anterior a 24/09/2020 foi realizada uma reunião da organização criminosa na residência situada na Rua das Palmeiras, local onde JOÃO VITOR e HEBERT foram presos em flagrante. Em outra oportunidade dos diálogos, verificou que JOÃO VITOR conversa com o menor de idade Kássio Santos de Paiva e ambos planejam em “brecar os cabriteiros”, ou seja, roubar a droga daqueles que comercializam entorpecentes sem autorização da facção criminosa, oportunidade em que o menor Kássio concorda com a ideia.Em outra conversa com outro membro não identificado, JOÃO VITOR enaltece o Comando Vermelho, dizendo, “está tudo 2 agora, nois que ta trem bala CVmt tmjtao”, como se sabe, os dizeres “tudo 2”, “trem bala” e CVmt” são referentes ao Comando Vermelho.Verifica-se, portanto, o envolvimento de todos os ora denunciados como agentes da facção do Comando Vermelho, no fomento ao tráfico ilícito de drogas, os quais se afiguram associados para a disseminação da compra e venda de entorpecentes na região de Sapezal/MT. Anota-se aqui, em razão das proporções tomadas pela atuação do Comando Vermelho, vem crescendo exponencialmente em todo o Estado de Mato Grosso, recrutando a cada dia número expressivo de integrantes, que, na ânsia de aceitação ao grupo, acabam se tornando agentes de infrações penais de toda natureza, continuando, inclusive, mesmo presos, a desempenhar atividades ilícitas em prol do fortalecimento da facção, circunstâncias que reforçam a necessidade de neutralização das ações da organização criminosa. Ademais, sabe-se que o tráfico de drogas é uma das principais atividades fomentadas pela facção, vez que por meio dela a organização se mantém financeiramente, sustentando a compra de armas, carros e fomentando a organização como um todo.Assim, da leitura atenta dos Relatórios Policiais e das demais provas contidas nos autos, se verifica que os ora denunciados estão ligados uns aos outros e associados entre si, os quais compõem a mesma rede de associação criminosa, destinada a implementar e a fortalecer o tráfico de substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso, em especial, neste caso, em Comodoro/MT e região, razão pela qual o Ministério Público Estadual denuncia:1- MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, como incurso nas penas do artigo 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei Federal n. 12.850/2013 e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 35 da Lei 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal;2- HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA”, como incursos nas penas do artigo 2º, caput, e §4º, inciso I, da Lei Federal n. 12.850/2013, artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal;Requer que, recebida e autuada esta inicial, sejam eles citados para responderem à acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com a regular instrução processual para, ao final, serem condenados por este r. Juízo.” Após detida análise dos autos, constato que o conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar as condenações pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. A materialidade e a autoria dos delitos restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos de constatação preliminar e definitivo da droga, relatório de conversas extraídas dos aparelhos celulares e depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. O delito de organização criminosa está caracterizado de forma cabal nos autos. Os relatórios extraídos dos celulares dos acusados demonstram de forma inequívoca que eles integravam a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", a qual é notoriamente reconhecida como uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia bem definida. Das conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acusados, é possível constatar o vínculo dos acusados com a organização criminosa, com diálogos que demonstram claramente a atuação coordenada no âmbito da facção. Em especial, chamam atenção as conversas entre João Vitor e Marlon, nas quais discutiam sobre "derrubar as cabriteiras" (pontos de venda de drogas que não têm o aval da facção criminosa) e a necessidade de uma "ferramenta" (arma de fogo) para essa atividade. Foram identificados ainda diálogos entre João Vitor e o adolescente Kassio, nos quais o primeiro perguntava ao menor se ele tinha "moral de começar a brecar humms cabriteiro tomar droga", evidenciando não apenas a participação na organização criminosa, mas também o envolvimento de menor de idade, o que justifica a incidência da majorante prevista no §4º, inciso I, do art. 2º da Lei 12.850/2013. Os depoimentos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório, foram uníssonos em confirmar que os acusados integravam a organização criminosa "Comando Vermelho", tendo inclusive confessado na ocasião da prisão. O Policial Militar Deivyt de Oliveira Tomé afirmou que "haviam recebido informações que os acusados vulgo 'BALA' (JOÃO VITOR) e o vulgo 'XANA' (HEBERT) foram enviados à cidade de Comodoro para atuar em prol da ORCRIM", acrescentando que "os acusados confessaram que o menor KASSIO era o apoio na cidade e que o acusado MARLON seria o gerente do tráfico na cidade". O Policial Militar José Carlos da Costa Oliveira confirmou que "ambos confessaram que eram faccionados, que vieram de Cáceres e iriam fazer a venda, entrega e cobrança das drogas" e que "que MARLON seria o novo gerente da facção e o responsável pela quantidade de drogas que iria ficar em casa boca". Neste diapasão, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: “O Policial Militar DEIVYT DE OLIVEIRA TOMÉ, afirmou: “QUE EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº.2020.228756 REGISTRADO NESTA MADRUGADA DE NATUREZA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM ENTREVISTA AO SUSPEITO DO CITADO BOLETIM: EVANDRO SILVA DO NASCIMENTO, RELATOU SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA QUE AGE DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, E QUE TERIAM MAIS INTEGRANTES DA MESMA FACÇÃO QUE CHEGARAM RECENTEMENTE NA CIDADE DE COMODORO ORIUNDOS DA CIDADE DE CÁCERES, E QUE VIERAM PARA COMODORO COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O PODER PARALELO E COMANDAR A VENDA DE DROGAS NO MUNICÍPIO; QUE DIANTE DOS FATOS A GUPM SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL APONTADO POR EVANDRO COMO SENDO O PONTO DE APOIO DOS SUSPEITOS (...). QUE NO LOCAL FORAM ABORDADAS AS PESSOAS: HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA E JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, QUE CONFESSARAM SER INTEGRANTE DA CITADA FACÇÃO E QUE CHEGARAM NA CIDADE DE COMODORO NA DATA DE ONTEM, E QUE VIERAM A MANDO DE SEUS PADRINHOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; QUE JOÃO VITOR AFIRMOU QUE VEIO PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE DISCIPLINA NA ORGANIZAÇÃO QUE SEGUNDO ELE É RESPONSÁVEL EM RECOLHER O DINHEIRO DOS PONTOS DE VENDA DE DROGAS E REPASSAR A ALGUÉM DA FACÇÃO VIA DEPOSITO BANCÁRIO, JÁ O SUSPEITO HEBERT GABRIEL AFIRMA QUE VEIO AUXILIAR JOÃO VITOR NO PAPEL DE DISCIPLINA, AINDA SEGUNDO OS SUSPEITOS JOÃO VITOR FOI BATIZADO A APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, RECEBEU O APELIDO DE BALA E RECEBEU O NUMERO DE CADASTRO 14241 NA ORGANIZAÇÃO E RESPONDE A SEU PADRINHO DE ALCUNHA GAZETA; QUE O SUSPEITO HEBERT GABRIEL AFIRMA QUE TAMBÉM FOI BATIZADO RECENTEMENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE RECEBEU O APELIDO DE XANA E RESPONDE DIRETAMENTE A SEU PADRINHO NA FACÇÃO DE APELIDO DODÔ. (...) QUE, AINDA, COM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO JOÃO VITOR FOI OBSERVADO EM SEU APARELHO CELULAR DIVERSOS DIÁLOGOS COM INDIVÍDUOS PERTENCENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE TAIS CONVERSAS ESTÃO SALVAS NA GALERIA DO APARELHO E TAMBÉM EM UM APLICATIVO DE CONVERSAS; QUE DENTRE ESSAS CONVERSAS OBSERVAMOS QUE OS SUSPEITOS ESTAVAM A SERVIÇO DE UM INDIVIDUO IDENTIFICADO COMO PROBLEMÁTICO, QUE SERIA O GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE SEGUNDO OS SUSPEITOS O CONTATO DELES COM PROBLEMÁTICO SERIA COM O SUSPEITO KASSIO, QUE INCLUSIVE EM UMA DAS CONVERSAS ENTRE O SUSPEITO JOÃO VITOR E KASSIO, ESTE ULTIMO REPASSA PARA ELE OS VALORES COBRADOS PELAS DROGAS VENDIDAS BEM COMO UMA ESPÉCIE DE RELATÓRIO DOS PONTOS DE VENDAS CADASTRADO POR KASSIO, QUE O JOÃO VITOR NA FUNÇÃO DE DISCIPLINA DEVERIA FAZER AS COBRANÇAS E QUE TAIS CONVERSAS ERAM DAS DATAS DE ONTEM 23/09/2020; QUE POSTERIORMENTE A GUPM SAIU EM DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O SUSPEITO KASSIO, QUE FOI LOCALIZADO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA DAS AMOREIRAS, 112E NO BAIRRO SETOR INDUSTRIAL ONDE APÓS FAZER SUA ABORDAGEM ELE CONFESSOU SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, E QUE ESTAVA AUXILIANDO OS SUSPEITOS JOÃO VITOR E HEBERT, E APONTOU O SUSPEITO MARLON VULGO PROBLEMÁTICO COMO NOVO GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO MUNICÍPIO, O QUE CORROBORA COM O OBSERVADO ENTRE TROCAS DE MENSAGENS ENTRE JOÃO VITOR E MARLON CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO JUNTO AO BOLETIM DE OCORRENCIA 2020.229149; QUE EM CONTINUIDADE A GUPM SAIU EM DILIGENCIA COM O INTUITO DE LOCALIZAR O INDIVIDUO MARLON VULGO PROBLEMÁTICO, QUE FOI LOCALIZADO EM UMA OBRA PRÓXIMO AO FÓRUM, QUE EM ENTREVISTA AO MESMO ELE CONFESSOU QUE FAZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE FOI BATIZADO PELO INDIVIDUO DE NOME PAIVA E QUE SUA FUNÇÃO DE GERENTE DOS PONTOS DE VENDA DE DROGAS E QUE O RESTANTE DAS DROGAS AINDA ESTAVA PARA SER ENVIADA PARA A CIDADE DE COMODORO, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DOS OUTROS SUSPEITOS; QUE NA RESIDENCIA ONDE ESTAVAM OS SUSPEITOS JOÃO VITOR E HEBERT, ALÉM DA PORÇÃO DE MACONHA, TAMBÉM, FORAM LOCALIZADOS ALGUNS OBJETOS DE ORIGEM DUVIDOSA, OS QUAIS OS SUSPEITOS NÃO SOUBERAM EXPLICAR A PROCEDÊNCIA SENDO: UMA CARTEIRA, DUAS TELEVISÕES, TRES APARELHOS CELULARES (...)” O Policial Militar JOSÉ CARLOS DA COSTA OLIVEIRA prestou depoimento no mesmo sentido das declarações prestadas pelo Policial Militar DEIVYT. Ao ser ouvido perante o Juízo, a testemunha DEIVYT DE OLIVEIRA TOMÉ (Policial Militar) afirmou: “ (...) Que haviam recebido informações que os acusados vulgo “BALA” (JOÃO VITOR) e o vulgo “XANA” (HEBERT) foram enviados à cidade de Comodoro para atuar em prol da ORCRIM. Que receberam a informação de ambos estavam em uma casa e ao se descolarem até o local, encontraram os acusados que inicialmente negaram que fossem membros da ORCRIM, mas que posteriormente confessaram. Que no local foi encontrado entorpecentes. Que os acusados confessaram que o menor KASSIO era o apoio na cidade e que o acusado MARLON seria o gerente do tráfico na cidade. Que KASSIO confessou estar apoiando JOÃO VITOR e HEBERT sob a gerência de MARLON e que na continuidade da diligencia localizaram o MARLON. Que tinham conhecimento de que o vulgo “PROBLEMÁTICO” era o gerente da região. Que o “PROBLEMÁTICO” era sempre citado durantes as prisões que ocorriam na cidade como gerente da facção. Que JOÃO VITOR e HEBERT teriam a função de “disciplina”, ou seja, arrecadar os valores devidos pelas bocas de fumo em nome do CV. (...) Que o menor KASSIO, por ser de Comodoro, era o ponto de apoio para os acusados HEBERT e VITOR, o responsável por indicar onde eram os pontos de vendas de drogas, indicando quais eram os “pontos” deles. Que foram apreendidos os celulares de JOÃO VITOR e HEBERT e que eles autorizaram por escrito o acesso aos aparelhos. Que KASSIO era conhecido na cidade de Comodoro pelo tráfico, uso de entorpecentes e apoio da ORCRIM. Questionado pela Defensoria Pública em defesa dos acusados HEBERT e MARLON, afirmou que colaboradores informaram a ocorrência e localização dos outros integrantes da facção. Que não houve investigação prévia acerca dos acusados. (...) Que a abordagem feita na casa foi motivada única e exclusivamente pelas informações do colaborador. Que durante a abordagem foi informado aos acusados o direito de permanecer em silêncio. Que a autorização para acessar aos celulares dos acusados foi feita na Delegacia. Que JOÃO VITOR e HEBERT indicaram onde encontrar MARLON. Que não se lembra de terem mostrado foto do MARLON aos acusados JOÃO e VITOR. Questionado pela defesa do acusado JOÃO, afirmou que não saberia informar o tempo que os acusados estariam associados para traficar. Questionado pela Magistrada se ficou evidente que o acusado MARLON desempenhava o papel de liderança, afirmou que sim, porque durante outras prisões que ocorriam na cidade, o vulgo “PROBLEMÁTICO” era sempre citado como gerente da facção. (...) que KASSIO era de Comodoro e afirmou isso aos Policiais. (...) Questionada pela Magistrada quantos adolescente aproximadamente foram aliciados pela ORCRIM, afirmou que não sabe o número exato. Questionado pela representante do Ministério Público como foi a abordagem, afirmou que na noite anterior foi preso um indivíduo que era colaborador e ele indicou que os acusados estariam naquela residência. Que após chamar e ninguém atender, verificaram que a porta estaria aberta e suspeitando que algo ilícito dentro da casa, adentrando na residência e fizeram a abordagem. Que o colaborador informou que havia droga escondida na residência e que de foi encontrado entorpecentes no local. Ao ser ouvido perante o Juízo, a testemunha JOSÉ CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (Policial Militar) afirmou: “Que receberam a informação que na madrugada do dia anterior ocorreu uma tentativa de homicídio e que o faccionado EVANDRO foi detido e informou que ele veio de Cáceres para comandar a venda de tráfico e que haveria outros integrantes da facção no endereço declinado por ele. Que diante dessas informações, se deslocaram até o local e fizeram a abordagem do HEBERT e do JOÃO VITOR. Que encontraram os dois deitados na sala da residência quando abordados. Que um dos dois acusados abriu a porta, mas que não se recorda qual dos dois. Que ambos confessaram que eram faccionados, que vieram de Cáceres e iriam fazer a venda, entrega e cobrança das drogas. Que durante as entrevistas, avistaram diversas ligações nos celulares dos dois abordados e chamadas de whatsapp. Que nessas chamadas de whatsapp, tinha chamada do KASSIO e do MARLON. Que os acusados informaram que KASSIO e MARLON eram faccionados e o contado deles e que iriam repassar todas as informações dos pontos de drogas e valores a serem vendidos. Com essas informações se deslocaram até a residência de KASSIO onde o mesmo foi entrevistado e informou onde encontrar MARLON, vulgo “PROBLEMÁTICO”. Que fizeram rondas e encontraram o MARLON perto do Fórum, que foi feito a abordagem do mesmo. Questionado pela representante do Ministério Público se foi encontrado entorpecentes na abordagem dos acusados HEBERT e do JOÃO VITOR, afirmou que foi encontrado entorpecentes em um quarto da residência, que estava cheio de móveis, atrás de um guarda-roupa. Que a droga não estava dividida em porções. (...) Que foi solicitado que os acusados desbloqueassem os celulares pessoais e que foi encontrado diversas conversas com faccionados e que havia uma conversa com o menor KASSIO, o qual iria repassar todas as informações para os acusados que haviam chegado no dia anterior a cidade e ainda não sabiam nada sobre a cidade. (...) Que MARLON seria o novo gerente da facção e o responsável pela quantidade de drogas que iria ficar em casa boca. Que JOÃO VITOR e HEBERT fariam a entrega e a cobrança das drogas. Que KASSIO seria a ponte entre MARLON e os outros dois acusados, porque ele já conhecia a cidade e seria o responsável por passar todas as informações, quem estava devendo, em qual lugar iria entregar as drogas, o valor, a quantidade. Que essas informações estavam nos aparelhos celulares. Que o MARLON também tinha chegado recentemente na cidade e que KASSIO já havia sido detido outras vezes. Questionado pela Defensoria Pública em defesa dos acusados MARLON e HEBERT, se ocorreu alguma investigação prévia após as informações repassadas por EVANDRO, afirmou diante das informações foram até a residência dos acusados HEBERT e JOÃO VITOR. Questionado pela Defensoria se a porta estava entreaberta ou se os acusados abriram a porta, afirmou que não se recorda se a porta já estava aberta ou se foi aberta por um dos acusados, porque estavam em duas viaturas e ele chegou depois. Que JOÃO VITOR e HEBERT teriam sido batizados há mais ou menos 03 meses. Que a confissão dos acusados foi espontânea e que inclusive na proteção de tela de um dos celulares estava escrito “CVMT”. Que eles autorizaram o acesso ao celular e que foi alertado ao acusados o direito de permanecer em silêncio.” CLAYTON QUEIROZ MOURA (Delegado de Polícia Civil) disse em Juízo: “Que JOÃO VITOR e HEBERT haviam declarado integrar a ORCRIM. (...) Que foram encontradas conversas acerca de tráfico e Organização Criminosa no celular de um deles. Que a PM foi a responsável por trazer a autorização de acesso aos celulares dos acusados. Que alguns dos acusados se retrataram quanto às confissões feitas perante os agentes policias e outras se retrataram em parte, mas que não se recorda muito bem. Que eles confessaram que integravam a facção, mas negaram que houvesse drogas. Que foi realizado exame de corpo de delito nos acusados, não sendo encontrado nenhum indício de agressão. Que inclusive os acusados foram fotografados. (...) Que não sabe acerca da entrada da Policia Militar na residência. (...). Com efeito, registro que os testemunhos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si e com o conjunto probatório produzido nos autos e, por este motivo, merecem credibilidade. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306). Assim, nos termos do Enunciado Orientativo n.8, do incidente de uniformização de jurisprudência n.10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Por seu turno, os depoimentos dos aludidos servidores públicos constituem: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) Além disso, os réus HEBERT (Id. 42224627) e JOÃO VITOR (Id. 42224628) e MARLON (Id. 42224626), foram interrogados, oportunidade em que declararam em solo extrajudicial, resumidamente: O acusado HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA afirmou que: “QUE O INTERROGADO MUDOU PARA COMODORO FAZ 03 (TRES) DIAS E ELE VEIO JUNTO COM O JOÃO VITOR; QUE O JOÃO VITOR FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO, MAS O INTERROGADO NÃO SABE DIZER O CARGO DELE E O INTERROGADO TAMBÉM FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO E VEIO PARA "DAR APOIO" AO JOÃO VITOR; QUE ELES ESTAVAM NA CASA DO RAFA; QUE NÃO HAVIA DROGA NA CASA E NEM ARMA, QUE O INTERROGADO NÃO SABE DIZER DE ONDE APARECEU A PORÇÃO DE MACONHA QUE OS POLICIAIS ENCONTRARAM NA CASA; QUE NÃO SABE DIZER SE A DROGA É DO RAFA, MAS O RAFA DISSE QUE NÃO TINHA "NADA" (DE ILICITO) NA CASA DELE; (...) QUE JÁ CONHECIA SOMENTE O KASSIO (...)” O acusado JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO afirmou que: “QUE O INTERROGADO ESTÁ EM COMODORO HÁ APROXIMADAMENTE 03 (TRES) DIAS, E FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO E VEIO PARA DAR APOIO AO COMERCIO DE DROGAS EM COMODORO, VEIO JUNTO COM O HEBERT; QUE ELES SÓ TEM UM MES DE BATIZADO NO COMANDO E "VIERAM NO IMPULSO" PARA CÁ; QUE FICARAM NA CASA DO RAFA, QUE TRABALHA NA BORRACHARIA; QUE NÃO HAVIA DROGA NA CASA E O INTERROGADO ACHA QUE "FOI COLOCADA"; QUE OS POLICIAIS ENCONTRARAM CONVERSAS SOBRE TRÁFICO E FACÇÃO NO CELULAR DO INTERROGADO, E PELAS CONVERSAS "DÁ PRA VER QUE É TUDO MANDADO" E QUE ELES TINHAM ACABADO DE CHEGAR NA CIDADE; (...)QUE O INTERROGADO SOMENTE TINHA FALADO COM O KASSIO E COM O MARLON PELO WHATSAPP, E NUNCA TINHA ENCONTRADO ELES PESSOALMENTE E CHAMARAM O MARLON PARA BEBER MAS ELE NÃO FOI PORQUE DISSE QUE JÁ TINHA PASSADO DO HORÁRIO E QUE ELE NÃO PODIA SAIR DE CASA; QUE O INTERROGADO NÃO SABE SE O MARLON É A MESMA PESSOA DO PROBLEMATICO, POIS ELE RECEBEU ESSE NOME NA PLANILHA QUE RECEBEU DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...)” O acusado MARLON DE ARAUJO MONTES afirmou que: “QUE NA DATA DE HOJE O INTERROGADO ESTAVA TRABALHANDO NA OBRA NO PATIO DO FÓRUM DE COMODORO E POR VOLTA DAS 10:30 HORAS, CHEGOU NO LOCAL A POLICIA MILITAR E PRENDEU O INTERROGADO; QUE SEGUNDO OS POLICIAIS MILITARES, ELE FOI PRESO POR CAUSA DO SEU APELIDO QUE É "PROBLEMATICO" E A POLÍCIA DISSE SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA; QUE O INTERROGADO CONFESSOU QUE ERA INTEGRANTE DE FACÇÃO PORQUE ESTAVA APANHANDO; QUE A POLÍCIA PEGOU UMA TABELA DE ANOTAÇÕES E HAVIA ESSE APELIDO INDICANDO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO, MAS O INTERROGADO ENTENDE QUE NÃO HÁ SOMENTE ELE COM ESSE APELIDO DE "PROBLEMATICO" E NEGA SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA TRABALHANDO; QUE O INTERROGADO JÁ PARTICIPOU DE FACÇÃO, ELE BATIZOU MAS O CADASTRO DELE NÃO SUBIU, E ISSO FOI QUANDO ELE ERA AINDA MENOR; (...) QUE CONHECE O KASSIO E ELES JÁ BEBERAM JUNTOS NO BAR DA SOGRA DO KASSIO, MAS O INTERROGADO NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO E NEGA QUE SEJA O GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; QUE NÃO CONHECE O HEBERT E NEM O JOÃO VITOR MAS ELES CHAMARAM O INTERROGADO PARA IR LÁ NA CASA QUE ALUGARAM EM COMODORO, ONDE ESTÃO MORANDO A APROXIMADAMENTE 03 (TRES) DIAS, PORÉM ELE NÃO FOI PORQUE NÃO PODE SAIR DEPOIS DAS 18:00 HORAS; QUE O INTERROGADO MORA COM A MÃE.” O recorrente JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO: ao ser interrogado pela Magistrada, negou os fatos imputados. Negou que seu apelido fosse “BALA”. Afirmou que em setembro de 2020 estava morando em Cáceres e que nunca morou em Comodoro. Que em 20 de setembro estava em Comodoro à procura de emprego, que ele tinha um curso de classificador de grãos. (....) afirmou que não procurou MARLON quando chegou na cidade e que conhecia só o acusado HEBERT e que conhecia o HEBERT de Cáceres. Que não sabe se o apelido de HEBERT é “XANA”. Que não conheceu MARLON. Negou que integrasse a ORCRIM Comando Vermelho. Afirmou que estava no local em que foi encontrado droga, que foi preso em flagrante. Negou que a droga fosse deles e afirmou que a droga foi encontrada em um cômodo da casa e que a casa era do RAFA. Que conhecia o RAFA e foi ele que os ajudou porque eles não tinham onde ficar. Que eles estavam ficando nessa casa, mas que não sabe se a droga era do RAFA. Que a polícia achou a droga arrombando um quarto trancado. Negou que conhecesse o menor KASSIO e EVANDRO. Que o RAFA estava trabalhando. (...) Negou que tivesse cadastro na facção e afirmou que nunca foi membro do Comando Vermelho e nunca pagou camisa. Negou que fosse o responsável pela cobrança das vendas de entorpecentes. Negou que conhecesse o KÁSSIO. Afirmou que não lembra o numero do seu celular a época. Questionado por sua defesa quem era o RAFA, afirmou que era irmão do seu ex-cunhado. Que HEBERT era seu amigo de infância e que estavam na cidade a três dias. Que por volta das 07h da manhã os policiais arrombaram a porta da casa e o abordaram com HEBERT. Que os policiais o ameaçaram e que os policias não o alertaram acerca do seu direito de ficar em silêncio. Que foram levados até a casa de KASSIO após serem detidos. (...) Negou que tivesse assinado termo de autorização para que os agentes acessassem o seu celular e negou que os “prints” de conversa juntados aos autos fossem de sua autoria. O recorrente MARLON DE ARAUJO MONTES: ao ser interrogado negou os fatos imputados a ele. Que acha que estão envolvendo ele nos fatos por causa das pessoas com quem andava. Que ele andava com KASSIO. Que o KASSIO chamava ele para beber e que não sabe se ele integrava a ORCRIM. Negou que seu apelido fosse “PROBLEMÁTICO”. Negou que conhecesse o HEBERT e o JOÃO VITOR. (...) Que não afirmou que integrava a facção Comando Vermelho e que nunca fez parte. (...) afirmou que morava com sua mãe e que KASSIO frequentava a sua casa para beber. Negou não conhecesse EVANDRO. (...) Afirmou que os policiais o ameaçaram para assinar o termo de autorização e que assinou sem ler. Questionado pela Defensoria Pública que o patrocinava, afirmou que foi preso enquanto trabalhava. Que estava fazendo a calçada na frente do Fórum e que era servente de pedreiro. O recorrente HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA: ao ser interrogado pela Magistrada negou que possuísse o vulgo de “Xana”. Afirmou que não sabe porque estão imputando os fatos a ele e que não conhece o MARLON. Afirmou que conhecia o JOÃO VITOR. Que não sabia de quem era a casa. Que fazia dois ou três dias que estavam na casa e o dono era o RAFAEL. Que foi para Comodoro em busca de serviço. Que trabalhava tinha trabalhado com JOÃO VITOR, em barraca de coquetéis nos rodeios. Que o JOÃO VITOR conhecia o RAFAEL e que o RAFAEL era parente do JOÃO VITOR. Que eles três que estavam morada na casa. (...) Que a droga foi encontrada em um quarto trancado que era usado como depósito de móveis e que a droga não era dele. Que um policial sem farda entrou no quarto e saiu com a droga e que não conhecia KASSIO. Quanto ao crime de tráfico de drogas, imputa aos apelantes João Vitor e Hebert, a materialidade está comprovada pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo definitivo, que atestam a apreensão de 158,10 gramas de substância análoga à maconha (ID.199754395-fls.92/96). A autoria, por sua vez, está demonstrada pelo fato de que a droga foi encontrada na residência em que os acusados foram presos. Ao caso, com muita pertinência temática, aplicável julgado deste e. Tribunal: “É imperiosa a manutenção da condenação pelo crime tráfico de drogas quando os elementos probatórios jungidos aos autos demonstram a materialidade e autoria delitivas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 [...].” (Ap nº 25748/2014 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 15.9.2014) Não destoa desse entendimento, o TJMT “[...] Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe [...]” (Acórdão n. 581685, APR 20110110968752, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/04/2012, DJ 04/05/2012 p. 322). “Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o contexto probatório formado pelas interceptações telefônicas e demais circunstâncias contidas nos autos deixar estreme de dúvidas que os apelantes praticaram os delitos pelos quais foram condenados.” (TJMT, Ap nº 96889/2011 Apesar de os apelantes negarem a propriedade da droga alegando que o ilícito pertencia a um terceiro identificado como "Rafael", essa versão não encontra amparo no conjunto probatório. Conforme bem destacado na sentença, os policiais localizaram os acusados Hebert e João Vitor na residência indicada por Evandro, que havia sido preso por tentativa de homicídio e informado que naquele endereço haveria outros integrantes da organização criminosa. Além disso, consta dos autos que João Vitor havia marcado uma reunião com outros integrantes da facção justamente no endereço em que ele e Hebert foram flagrados com o entorpecente, o que revela a vinculação dos acusados com o local e com a substância entorpecente ali apreendida. (ID.199754395-fls.37/45) Por fim, cabe destacar que a negativa de autoria por parte dos apelantes está em total dissonância com o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, não encontrando nenhum respaldo nos elementos constantes dos autos. A mera negativa, isolada de outros elementos que a corroborem, não tem o condão de afastar a robustez do conjunto probatório que fundamenta a condenação. Ademais, consoante os termos do Enunciado 7 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “O delito de tráfico de drogas previsto no art.33 da lei 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. Nesse sentido, dispõe também a jurisprudência do TJMT: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, configurando-se ainda que o agente se limite a ter em depósito ou guardar substâncias entorpecentes de propriedade de terceiros, uma vez que tais condutas constituem verbos nucleares do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.(...)”. (N.U 0003876-08.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) Ademais, cediço que não é necessário que o recorrente seja surpreendido comercializando a droga apreendida para que seja configurada a conduta capitulada no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, conforme o aresto que transcrevo: “Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porquanto o tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla, em que se admitem várias condutas, entre elas, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, vender e fornecer.” (Ap nº 45503/2017 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 8.8.2017). Nesse sentido, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) - BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA No tocante à condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, os apelantes argumentam que haveria ‘bis in idem’ com o crime de organização criminosa, uma vez que ambos os tipos penais puniriam a associação de pessoas para a prática de crimes. Sobre esse ponto específico, embora seja possível, em tese, a imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa sem configurar ‘bis in idem’, por se tratar de tipos penais autônomos com objetivos jurídicos diversos, é necessário que estejam presentes desígnios autônomos, o que não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, extrai-se que a finalidade da associação entre os apelantes era justamente promover as atividades da organização criminosa "Comando Vermelho", especificamente no que tange ao tráfico de drogas na cidade de Comodoro/MT. Não se vislumbra, no caso, a existência de dois vínculos associativos distintos e autônomos – um para a prática do tráfico e outro para a integração à organização criminosa – mas sim um único vínculo, voltado à promoção das atividades da organização criminosa, que incluíam o tráfico de drogas como uma de suas frentes de atuação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "a teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico" (AgRg no HC n. 512.275/SP, Nefi Cordeiro, Rel. Min. Sexta Turma, DJe 23/09/2019) (HC n. 538.211/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/11/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.413.924/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023). Portanto, em consonância como o parecer, reconheço a ocorrência de ‘bis in idem’ na condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, contudo prevalece à condenação pelo crime de organização criminosa, que se amolda à conduta dos apelantes, conforme o conjunto probatório dos autos. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante João Vitor Pereira Cebalho insurge-se, ainda, quanto a dosimetria da pena, alegando que houve aumento indevido da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime. Para a melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena de todos os recorrentes na parte a que alude: “DA DOSIMETRIA Com fulcro no que dispõe o art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mencionado diploma legal, passo à análise dos fatores relacionados à fixação da pena pelos crimes de integrar Organização Criminosa, Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas. DO ACUSADO MARLON DE ARAÚJO MONTES Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe em 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de associação para o tráfico e Integrar Organização Criminosa. Ainda, considero desfavoráveis os motivos do crime de associação para o tráfico, já que o cometimento do delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a pena base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que MARLON era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por MARLON, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que MARLON era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, atenuo e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no artigo 35 da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu MARLON DE ARAÚJO MONTES a PENA DEFINITIVA de 7 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 753 (setecentos e cinquenta e três) dias multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos. DO ACUSADO JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e Integrar Organização Criminosa. Ainda, considero desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já que os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente, provada ser maconha, não pode ser reputada como altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, quando comparada com outras drogas sintéticas. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a pena base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por JOÃO VITOR, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Assim, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de TRÁFICO DE DROGAS tem pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO a PENA DEFINITIVA de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1336 (mil, trezentos e trinta e seis) dias-multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos DO ACUSADO HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelo réu serviram para apoiar a facção criminosa Comando Vermelho, que é responsável pelo cometimento de outros crimes que ameaçam a segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas. Ainda, considero desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já que os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente, provada ser maconha, não pode ser reputada como altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, quando comparada com outras drogas sintéticas. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a penabase acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por HEBERT, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de TRÁFICO DE DROGAS tem pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA a PENA DEFINITIVA de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1336 (mil, trezentos e trinta e seis) dias-multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos. [...] REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em atenção ao que dispõe o Art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, FIXO o regime FECHADO para o cumprimento da pena dos acusados JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO e HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, visto que a pena final é superior a 08 (oito) anos. Por fim, conforme o Art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, para o réu MARLON DE ARAÚJO MONTES, FIXO o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena final é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos.” Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, analisando a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau, verifico que não houve qualquer ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. O Juízo sentenciante considerou desfavorável a culpabilidade por entender que "os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social", o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, considerou desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por entender que "os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso". Tais fundamentos são idôneos para justificar a exasperação da pena base, pois refletem circunstâncias concretas que extrapolam os elementos normais dos tipos penais em questão. A opção dos apelantes por integrar a organização criminosa denominada "Comando Vermelho" e praticar o tráfico de drogas em prol dessa organização denota, de fato, um maior grau de reprovabilidade de suas condutas, considerando que se trata de uma facção criminosa notoriamente violenta e com grande poder de desestabilização da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que a opção de integrar organização criminosa do "Comando Vermelho" denota elevado grau de reprovabilidade, "uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.847.654/DF, Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022). Assim, não verifico ilegalidade na dosimetria da pena realizada na sentença, que observou os critérios legais previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, fixando a pena de forma proporcional e adequada à gravidade dos delitos praticados. Contudo, diante do reconhecimento da ocorrência de ‘bis in idem’ na condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico considerando a inexistência de dois vínculos associativos distintos e autônomos, faz-se necessário o redimensionamento da pena, nos seguintes termos: 1. MARLON DE ARAÚJO MONTES para o crime de crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na primeira fase, mantenho a culpabilidade desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes e presente a atenuante de menoridade relativa, pois era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos (art. 65, I, CP), atenuo a pena para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na Terceira fase, preservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente), portanto, majoro a pena em 1/6 (um sexto) encontrando a Pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa no regime inicial SEMIABERTO (art. 33, §2°, "b", do CP) 2. Para JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO no crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na Primeira fase preservo a culpabilidade como desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, fixando a pena base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na Segunda fase, sem Agravantes conservo a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP)e atenuo a pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, conservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente) e majoro a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena definitiva: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa Para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006) Na Primeira fase conservo a Culpabilidade desfavorável, assim como a vetorial dos Motivos do crime desfavoráveis, pois o delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa, na fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente. Segunda fase, está presente a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP), assim atenuo a pena para 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses, 01 (um) dia e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. Na Terceira fase restam Ausentes causas de aumento ou diminuição e, portanto, fixo a Pena definitiva: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Vedado o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da lei 11.343/06 pelo não preenchimento dos requisitos, considerando pertencer à organização criminosa. Preservo o concurso material entre os crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (art. 69 do CP) e estabeleço a Pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia e 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa no regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, "a", do CP). 3. Para HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA no crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na Primeira fase preservo a culpabilidade como desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, fixando a pena base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na Segunda fase, sem Agravantes conservo a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP) e atenuo a pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, conservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente) e majoro a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena definitiva: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa Para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006) Na Primeira fase conservo a culpabilidade desfavorável, assim como a vetorial dos motivos do crime desfavoráveis, pois o delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa, na fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente. Segunda fase, está presente a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP), assim atenuo a pena para 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses, 01 (um) dia e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. Na Terceira fase restam Ausentes causas de aumento ou diminuição e, portanto, fixo a Pena definitiva: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Vedado o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da lei 11.343/06 pelo não preenchimento dos requisitos, considerando pertencer à organização criminosa. Preservo o concurso material entre os crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (art. 69 do CP) e estabeleço a Pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia e 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa no regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, "a", do CP). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL, no sucessivo, ao recurso para afastar a condenação dos apelantes HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, MARLON DE ARAÚJO MONTES e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, respectivamente, a condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), mantidas as demais disposições da sentença pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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