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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347657

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1010363-46.2025.8.13.0024

ID: 311973738

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de as… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a juntada da Declaração de Hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a autora foi intimada para apresentar documentos a fim de demonstrar sua real condição econômica financeira, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (Evento 12). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Processo nº 1000857-42.2025.8.26.0361

ID: 278810256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000857-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE LIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CUNHA CARVALHO

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ADV: Elaine da Cunha Carvalho (OAB 185208/SP) Processo 1000857-42.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Lima Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Elaine da Cunha Carvalho (OAB 185208/SP) Processo 1000857-42.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Lima Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré, devidamente citada (fl. 21), no endereço constante no no endereço constante em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 22). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Em síntese, a autora alega que, em 05/03/2024, contratou os serviços do requerido para a confecção de móveis planejados, mediante o valor de R$ 12.000,00, sendo pago um sinal de R$ 6.000,00 via PIX, e o restante após o término do serviço executado. Ocorre que o requerido entregou apenas parte dos serviços. Portanto, requer a restituição do valor pago pelo serviço, bem como indenização por danos morais. A parte ré não apresenta contestação. (ii) Inicialmente, cumpre salientar que em sua oportunidade de contestar a ação o réu quedou-se inerte. Portanto, presumo verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Os documentos apresentados pelo autor (conversas de Whatsapp - fls. 27/54) demonstram que o serviço contratado não foi integralmente prestado. A autora informa que o requerido deixou de entregar diversos módulos contratados, sendo eles: portas com esquadrias de alumínio e vidro reflecta bronze com acabamento bisotado; módulo aéreo alto pedra em MDF branco TX ultra com três portas de vidro; portas em MDF 18 mm amadeirado Metalick; dobradiças da marca TN com amortecedores antebatimento em todas as portas; puxadores escolhidos pela cliente; caixaria em MDF 15 mm branco TX ultra; além de tamponamento, portas e frentes de gavetas também em MDF 18 mm amadeirado Metalick. A não entrega desses itens caracteriza descumprimento contratual e compromete a utilidade do serviço contratado, sendo certo que o réu não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Neste sentido, entendo devida a restituição de parte do valor desembolsado pelo autor, o que quantifico através da equidade. Neste ponto, lembro que o artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 autoriza ao juiz dos Juizados Especiais que julgue por equidade, inclusive fora do pedido das partes. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Por oportuno, lembro que o art. 5º da lei 9.099/95 permite que o juiz, conduza o processo de acordo com as regras de experiência. Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil ("art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial"). Ademais a decisão por equidade é permitida nos juizados especiais, nos termos do art. 25 da Lei 9.099/95. Assim, diante do cumprimento parcial do contrato, quantifico o serviço efetivamente realizado pelo réu -1 módulo cantoneira aérea, 1 módulo aéreo pia com máscara de micro-ondas, 1 módulo aéreo geladeira e 1 módulo nicho com duas repartições - no valor de R$ 4800,00 (40% do valor total de R$ 12.000,00), de modo que o autor deve ser ressarcido em R$ 1200,00 Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1200,00. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (07/03/2024 - fl. 12) e juros desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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