Resultados para "1010398-26.2023.8.26.0602" – Página 48 de 48

Processo nº 1010398-05.2023.8.26.0609

ID: 311848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012435-26.2023.8.26.0602

ID: 296450270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012435-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. M. S. E. A. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012435-26.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.A.G.M.S. - C.B.G.M.S. - Vistos. 1) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado R.A. DOS S. deixou uma fil… Processo 1012435-26.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.A.G.M.S. - C.B.G.M.S. - Vistos. 1) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado R.A. DOS S. deixou uma filha menor de idade, C.B.G.M.S., representada por E.A.G.M.S., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 5 da decisão de fls. 179/182. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável anterior ao casamento entre R.A. DOS S. e E.A.G.M.S. (fls. 330/331), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de julho de 2004 e a data do casamento, em 20 de abril de 2006, a saber: nota fiscal de alianças, adquiridas em 07/12/2004 (fls. 43); contrato de viagem do casal, em nome da viúva, em 20/03/2005 (fls. 45/46); contrato de curso de informática e carteirinha da biblioteca municipal da viúva, em que consta seu endereço de solteira, de 22/06/2001 e 02/12/2003 (fls.47/49); carnês de IPTU do imóvel integrante do espólio que foram enviados ao endereço de solteira da viúva, datados de 01/06/2005 (fls. 44); contrato de construção no imóvel, em nome da viúva e com anuência do de cujus, que demonstra a sua vinculação e contribuição no imóvel do casal, datado de 15/08/2005 (fls. 50); fotos da família da viúva na construção do imóvel (fls. 51); foto do casal com a moto utilizada para pagamento do imóvel, conforme recibos (fls. 52 e fls. 54); contrato de locação de vestido de noiva de 23/08/2005 (fls. 35); recibo de terraplanagem do terreno do imóvel em nome da viúva (fls. 42/43); comprovantes de pagamento de material para construção em nome da viúva e de seu pai, a serem entregues no imóvel integrante do espólio, datados de 12/12/2005, 03/01/2006, 05/01/2006, 06/01/2006 e 20/02/2006 (fls. 36/40); nota fiscal de móveis em nome da viúva a serem entregues no endereço do imóvel integrante do espólio, datados de 05/01/2006 (fls. 41); certidão de casamento celebrado em 20/04/2006 (fls. 15); além de declarações de testemunhas com firma reconhecida, a corroborarem com a prova documental colacionada, juntadas às fls. 271/276. Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação pública, contínua e duradoura durante o período anterior ao casamento, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 299/301 e fls. 340). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 60/61), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança R.A. DOS S. e a requerente E.A.G.M.S., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre julho de 2004 e 20 de abril de 2006, data em que convertida pela celebração do casamento entre as partes (fls. 15), com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 2) Defiro o requerimento de fls. 325/326 e determino a expedição de novo ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (o ofício de fls. 304 foi parcialmente respondido às fls. 308), para que que esclareça, de maneira objetiva, a existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do falecido. Expeça-se novo ofício, como determinado, providenciando a zelosa Serventia seu encaminhamento. Fica determinado, com a vinda aos autos da resposta, que a inventariante seja intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova determinação. 3) Antes de deliberar sobre o requerimento de declaração de direito real de habitação da inventariante, determino abra-se vista dos autos à curadora especial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. Na sequência, determino abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, tornando os autos conclusos, na sequência. Int. - ADV: STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP), STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. B. M. x S. S. De S.

ID: 326070535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1046385-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. B. M.

Polo Passivo:

S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO AFONSO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046385-26.2023.8.26.0602 - Ação de Partilha - Partilha - W.B.M. - S.S.S. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessi… Processo 1046385-26.2023.8.26.0602 - Ação de Partilha - Partilha - W.B.M. - S.S.S. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARCELO AFONSO PIMENTA (OAB 459209/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518775-26.2023.8.26.0602

ID: 302012644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518775-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518775-26.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli de Almeida Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a a… Processo 1518775-26.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli de Almeida Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, MARLI DE ALMEIDA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, por meio da qual alega, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Sustenta a excipiente que a citação para a presente execução fiscal, ocorrida por meio de carta com aviso de recebimento, foi direcionada a endereço onde jamais residiu, qual seja, o do próprio imóvel objeto da tributação, o que macularia o ato citatório. Aduz, ainda, que os valores constritos judicialmente seriam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos e estariam depositados em caderneta de poupança, configurando, assim, sua impenhorabilidade nos termos da legislação processual civil. A exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação às fls. 78/80, rechaçando as teses da excipiente, defendendo a validade da citação e a regularidade da penhora. A executada manifestou-se sobre a impugnação às fls. 85/88, reiterando seus argumentos. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A análise dos autos revela que a arguição de nulidade da citação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, inicialmente, foi expedida carta de citação para o endereço da executada constante dos cadastros fiscais do Município, qual seja, RUA HENRIQUE CARRARA AMARAL ROGICK, 609, SOROCABA/SP, conforme documento de fls. 12. Tal diligência restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "PESSOA DESCONHECIDA NO LOCAL", conforme aviso de recebimento de fls. 14. Diante da não localização da executada no endereço fornecido, e considerando as infrutíferas tentativas de citação pessoal, o Juízo, por meio da decisão de fls. 15/20, proferida em 13 de dezembro de 2023, determinou, de forma fundamentada e em estrita observância ao disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a citação da executada por edital, a qual se concretizou nos termos ali delineados (fls. 17). É cediço que compete ao contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Fisco Municipal, não podendo, agora, valer-se de sua própria omissão para arguir a nulidade do ato citatório realizado no endereço constante dos registros públicos e após tentativa regular de citação pessoal. A citação editalícia, no contexto da execução fiscal, é medida cabível quando o executado não é encontrado no domicílio fiscal fornecido ou quando se encontra em lugar incerto e não sabido, hipóteses que se amoldam à situação fática dos autos, na qual a tentativa de citação pessoal no endereço do cadastro foi negativa. Desse modo, tendo sido observados os trâmites legais para a citação por edital, após a frustração da tentativa de citação pessoal no endereço fiscal da devedora, não há que se falar em nulidade do ato, reputando-se válida a citação editalícia efetivada. DA EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifica-se a sua manifesta extemporaneidade. Conforme se extrai dos autos, após o bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 27/30), este Juízo, por meio da decisão proferida em 24 de agosto de 2024 (fls. 31), converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual impugnação, embargos ou outra manifestação pertinente. A referida decisão expressamente consignou que serviria como intimação da devedora. No entanto, a presente Exceção de Pré-Executividade, na qual a executada veicula, entre outras matérias, a tese de impenhorabilidade dos valores constritos, somente foi protocolada em 27 de março de 2025 (fls. 49/56), ou seja, mais de 7 (sete) meses após a sua regular intimação acerca da penhora e do prazo para se opor à constrição. Embora a impenhorabilidade constitua matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo conhecida de ofício pelo magistrado, a sua veiculação pela parte interessada submete-se aos prazos processuais legalmente estabelecidos, sob pena de preclusão temporal. Uma vez intimada da penhora e do prazo para se manifestar, cabia à executada arguir a impenhorabilidade tempestivamente, o que não ocorreu. A inércia da parte em se manifestar no momento processual oportuno acarreta a preclusão do seu direito de discutir a matéria por meio da via incidental ora manejada, especialmente quando já decorrido extenso lapso temporal desde a ciência inequívoca da constrição. Assim, a manifestação da executada quanto à impenhorabilidade dos valores penhorados é intempestiva, operando-se a preclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR (OAB 87857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008652-22.2025.4.03.0000

ID: 260608905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008652-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUARANI FUTEBOL CLUBE , contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros em sede de execução fiscal promovida pela União. Alega o agravante que está em recuperação judicial perante o juízo estadual (7ª Vara Cível de Campinas/SP processo 1010398 35 2023 8 26 0114) requerendo nessa condição, a liberação dos valores bloqueados e a suspensão de quaisquer atos constritivos, submetendo-os ao juízo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O pedido de universalização do juízo de recuperação judicial deve ser rejeitado. A lei instituidora deste regime (11.101/2005, art. 6º, § 7º-B), exclui das limitações constritivas por ela criadas os processos de execução fiscal, bem como retira a sua possibilidade de suspensão; contudo remete ao juízo da recuperação judicial somente a análise de qualquer ato constritivo permitindo sua eventual substituição, de forma a não prejudicar o essencial funcionamento da empresa submetida este tipo de regime. Confira-se o dispositivo: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (grifo nosso). O processo executivo fiscal está isento das restrições constritivas e não está subordinado ao regime de recuperação instituído pela lei, todavia tem-se a possibilidade de cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos em suas mais variadas formas, conforme os incisos no artigo 69 art. 69 da Lei nº 13.105/2015. Confira-se: "Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Neste passo entendo que o pedido de universalização do juízo afeto ao pedido de recuperação judicial não prospera, podendo o juízo da execução determinar atos de constrição, submetendo-o em ato cooperativo ao juízo de recuperação judicial. Neste sentido o STJ já decidiu que “...Na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 4. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior, foi publicada a Lei 14.122/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial).5. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ele deve observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) e pode determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial...” (AgInt no REsp 2108819 / SP, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., j. 29/04/2024, v.u., in Dje 03/05/2024). Confira-se, ainda, julgado daquela E. Corte, no sentido da limitação do juízo universal sobre o exame das constrições efetuadas pelo juízo executivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre "bens de capital" essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021. (REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010398-83.2025.8.26.0625

ID: 336951567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHENY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em docu… Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC), acostados às fls. 54/69, 70/72 e 73/88. II - Inicialmente, observo que nada foi esclarecido quanto à entrega dos imóveis e o endereço indicado para a citação, conforme apontado na decisão de fls. 47/48, o que deverá ser providenciado, em 15 dias, sob pena de arquivamento que fica desde já determinado. II.1 - Com o atendimento, cite-se o devedor para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se o devedor de que: 1) terá o prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o devedor poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do devedor por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação deverá o credor ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do devedor até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Sem prejuízo, expeça-se a certidão referida no art. 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacson Keil x Heliandro Skonieczny

ID: 293146051

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5033231-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACSON KEIL

Polo Passivo:

HELIANDRO SKONIECZNY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SOARES DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ANTONIO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5033231-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008348-98.2020.8.24.0058/SC AUTOR : JACSON KEIL ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES DIAS (OAB SC061970) RÉU : HELIANDRO SKONIECZNY AD… Ação Rescisória Nº 5033231-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008348-98.2020.8.24.0058/SC AUTOR : JACSON KEIL ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES DIAS (OAB SC061970) RÉU : HELIANDRO SKONIECZNY ADVOGADO(A) : Evandro Antonio Ribas (OAB SC028826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por JACSON KEIL contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5008348-98.8.24.0058, que julgou improcedente o pedido por si veiculado e reconheceu a fraude à execução, em razão da compra de um imóvel. Alega, em síntese, que: a) a decisão que se pretende rescindir declarou ineficaz a alienação do imóvel de matrícula n. 04.985 e a alienação fiduciária de R.11-04.985 em relação à parte embargada HELIANDRO SKONIECZNY , por fraude à execução, equivocamente; b) o bem foi adquirido de seu sogro, antes da penhora realizada em 13/02/2019; c) a aquisição se deu através de contrato de financiamento; d) a compra foi feita em conformidade com as normas vigentes na época; e) a decisão de primeiro grau foi confirmada pelo juízo ad quem e, por consequência, a sua propriedade e o contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Bradesco foram considerados ineficazes, sendo que o credor fiduciário nem sequer foi citado nos embargos e nem na demanda principal; f) existe nulidade insanável na decisão, tendo em vista que houve declaração de ineficácia da alienação, sem que fosse chamado a integrar a lide litisconsorte necessário; g) o imóvel foi penhorado e arrolado sem a citação do banco; h) a decisão violou manifestamente a norma jurídica, ao não considerar a presença de litisconsorte necessário, conforme previsto no art. 115, do CPC, sendo que a ausência de citação deste enseja a nulidade da sentença. Postulou o deferimento liminar, "para que seja determinada a suspensão dos atos expropriatórios nos autos 50000794620158240058, pois se perfectibilizados, esvaziam de sentido a discussão aqui trazida acerca da legitimidade da decisão rescindenda" . É o relatório. Decido. Sabe-se que a ação rescisória é uma ação impugnativa autônoma destinada a desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgado (art. 966, caput, do Código de Processo Civil), restrita às hipóteses taxativamente previstas pelo legislador, a saber: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No presente caso, o requerente propôs a presente ação rescisória, objetivando a desconstituição da sentença que julgou improcedente o pedido por si veiculado nos Embargos de Terceiro n. 5008348-98.8.24.0058, declarando ineficaz a alienação do imóvel de matrícula n. 04.985 e a alienação fiduciária de R.11-04.985 em relação à parte embargada HELIANDRO SKONIECZNY , por fraude à execução, enquadrando, sua pretensão no inciso V, do art. 966, do CPC. Razão lhe assiste, por ora. Como narrado acima, o demandante adquiriu o bem objeto da lide de seu sogro, Sr. Artur José Fietz, em 01/02/2019 ( evento 1, CONTR4 ), sendo que, para adimplemento do bem, este foi alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco, conforme se extrai de sua matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL3 ): Por tal razão subsistem os argumentos aventados pela parte requerente, tendo em vista que o credor fiduciário mantém a propriedade do bem até o adimplemento da obrigação pelo comprador. Desse modo, o reconhecimento de fraude à execução afeta diretamente a esfera jurídica do banco credor. Como visto acima, o contrato de financiamento com garantia fiduciária está vinculado ao contrato de compra e venda, razão pela qual é imprescindível que o Banco Bradesco seja intimado sobre a penhora e o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente. Além disso, deve ser citado para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, conforme requerido, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Sobre o tema, colaciona-se decisão paradigma do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou situação similar à presente: APELAÇÃO – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO – Improcedência – Compra e venda do imóvel conexa a contrato de financiamento com garantia fiduciária – Eventual acolhimento da alegação de fraude a execução que atingirá o patrimônio do credor fiduciário, proprietário do bem – Hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC) – Integração do polo passivo, segundo pedido dos apelantes - Necessidade. PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1010398-10.2022.8.26.0554; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Extrai-se da íntegra da decisão: Cuidam os autos originários de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por Beatriz Torres contra Hugo Moraes de Lima, processo nº 1016316-63.2020.8.26.0554, visando a exequente a receber a quantia de R$ 38.596,50. No evolver dos atos processuais, a 3 exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula 26849 do 1º CRI de Santos, com a declaração de ineficácia da alienação realizada no curso do andamento da execução, haja vista a inexistência de outros bens. Intimados os adquirentes (fls. 172/174 na origem), sobrevieram os embargos de terceiro, alegando os embargantes, Ricardo Cabeça Caçola e Karolina Alves de Andrade Caçola, que adquiriram o referido imóvel de boa-fé, pois não havia qualquer informação da existência da execução ou anotação da penhora na matrícula do imóvel e que parte do preço foi objeto de contrato de financiamento, desdobrando-se a propriedade com o credor fiduciário, Itaú Unibanco S/A. Asseguram que não agiram de má-fé e nem em conluio com o executado, razão pela qual é descabida a penhora e a declaração de fraude à execução. O documento juntado a fls. 21/25 comprova que, em 19/02/2021, o executado e sua esposa venderam o objeto da penhora aos embargantes, os quais, nos termos do documento de fls. 8/20, alienaram fiduciariamente o referido bem ao Itaú Unibanco S/A, haja vista o saldo devedor a ser pago em 241 prestações, com início em 01/03/2021 e término previsto para 01/03/2041. Nesse passo, deve ser anulado o édito monocrático, pois o credor fiduciário é o proprietário do bem enquanto não cumprida a obrigação pelos compradores, e eventual reconhecimento de fraude à execução atingirá a esfera jurídica do banco credor. Com efeito, o contrato de financiamento 4 com garantia fiduciária é conexo ao de compra e venda, de modo que necessário reconhecer que o Banco Itaú S/A deverá ser intimado da penhora e do pedido de fraude à execução formulado pela exequente, bem como citado para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, conforme pedido dos apelantes, na medida em que se cuida de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC). Nesse sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO FORMULADA EM DEFESA. CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM FOI OBJETO DE CONTRATAÇÃO COLIGADA, QUE ENVOLVEUA COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGANTE QUE APENAS É O POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA ATINGIRÁ DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO A ESSE PONTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROPICIAR A CITAÇÃO RESPECTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A penhora incidiu sobre imóvel que foi objeto de contratação coligada, que compreendeu a compra e venda e o financiamento com garantia de alienação fiduciária num único ato. Assim, o embargante é apenas possuidor direto do bem, sendo a instituição financeira a proprietária fiduciária e possuidora indireta. A sentença 5 atingirá diretamente a esfera jurídica da instituição financeira, que por isso deve integrar o processo, litisconsorte necessária que é. Daí o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, para possibilitar a regularização respectiva, mediante a citação da litisconsorte.” Postas essas premissas, acolhe-se a preliminar para anular a sentença, nos termos acima enunciados. Mutatis mutandis , destaca-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS CONTRA O CREDOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA EMBARGANTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003740-96.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2019). Colhe-se da íntegra do decisum : O objetivo destes embargos de terceiro é o levantamento da constrição levada a efeito sobre o CAR/REBOQUE/TRANS.TORAS, ano 2009/2010, de placas MGY 0049 que, segundo a embargante, foi adquirido da empresa JLC Transportes Ltda. em 10.01.2012 (p. 03). Em consulta aos autos de execução n. 012.12.002765-0, em que são partes Comércio e Indústria Schadeck S/A (credora) e JLC Transportes Ltda (devedora), observa-se que o referido bem foi dado em garantia em razão do acordo lá formulado pela própria devedora JLC Transportes Ltda, como se vê da p. 49, item "4" (SAJPG). Não se olvida que, em regra, os embargos de terceiro são ajuizados contra quem promove a execução, ou seja, contra o credor. Todavia, no caso dos autos a própria devedora indicou o bem como garantia do acordo formulado nos autos da execução, concorrendo diretamente para a constrição efetivada e com evidente interesse no objeto destes embargos . Por isso, ela deveria integrar a lide Aliás, de acordo com o art. 47 do CPC/73, vigente à época, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo . Por tais razões, nos termos do art. 300, caput , do CPC, considerando que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência almejada, suspendendo os atos expropriatórios referentes ao imóvel discutido nesta lide e nos autos do cumprimento de sentença nº 5000079-46.2015.8.24.0058. Comunique-se ao juízo a quo . Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta à ação, no prazo de 30 dias, na forma do art. 970 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes