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"1010408-08.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 4001306-08.2025.8.26.0309

ID: 332790268

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001306-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES LAIS DE GODOY CAYRES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001306-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) AUTOR : LAIS DE GODOY CAYRES LOPES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001306-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) AUTOR : LAIS DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes para deferir a tutela provisória pretendida pela parte autora. Embora haja plausibilidade nas suas alegações, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que não haverá óbice à futura composição por intermédio de acertamento pecuniário. Convém frisar que, com base na experiência de recentes casos semelhantes, envolvendo ajuizamentos em massa de processos buscando soluções como a ora pretendida, verifica-se que a concessão indiscriminada de provimentos provisórios tem condão de provocar desestabilização das operações da parte requerida, levando, aí sim, à inviabilização da recuperação de suas atividades, com prejuízo a todos os consumidores, inclusive a parte autora. Assim, quanto ao pedido de arresto, adianto que detém cunho plenamente satisfativo. Nenhuma razão concreta a esse respeito foi apresentada. Nesse sentido, perceba-se que a parte autora não comprova que os requisitos para a medida de bloqueio de bens estão preenchidos, por exemplo, em uma eventual medida de arresto. Em suma o arresto visa à garantia do crédito antes da ciência do processo judicial pela parte adversa, quando existente o risco de não satisfação desse crédito ao final. Este risco deve ser demonstrando de modo cabal ao Juízo, com a ilustração da insuficiência do patrimônio localizado do executado/requerido, seja por si, seja ante a existência de outras ações de natureza patrimonial aptas a miná-lo até patamar inexequível. O arresto, pois, visa garantir a satisfação de modo integral o crédito, ainda que futuramente, antes que circunstâncias inerentes ao devedor ou a terceiros a impossibilitem. Repete-se que a parte autora não comprovou circunstâncias nesse sentido. Não há elementos concretos que indiquem que o réu ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA esteja insolvente ou que se desfará de seu patrimônio. Outrossim, necessário o contraditório para fins de se apurar sua responsabilização. Ademais, não se olvida a famigerada situação do réu Hurb Technologies S/A e a enorme repercussão na mídia, contudo, esta circunstância, sozinha, não autoriza a concessão da tutela provisória conforme requerida. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória formulada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral , sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. 22/07/2025

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Processo nº 4001015-08.2025.8.26.0309

ID: 316690036

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001015-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) – grifei; “APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) – grifei; "AÇÃO CONDENATÓRIA – SCR Sisbacen – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral – Inocorrência – Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe – Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral – Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade – Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora – A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral – Precedentes - Sentença mantida – Honorários majorados de ofício – Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) – grifei. Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Rúbia Cigalla x Excelência Gestão De Negócios Eireli e outros

ID: 282032464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RúBIA CIGALLA

Polo Passivo:

EXCELêNCIA GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA JONES ALVES

Conclusão

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-21.2022.8.16.0075 Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.328,48 Autor(s): Rúbia Cigalla Réu(s): EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA Jones Alves I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Narra que realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, no dia seguinte, dirigiu-se ao município de Amparo/SP. Após o início dos trabalhos, a pregoeira e sua equipe de apoio teriam verificado que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. Sustenta que não recebeu nenhum pagamento pelo trabalho e atendimento realizados, tendo procurado o contratante por diversas vezes. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para que haja o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nos moldes da Tabela de Honorários da OAB/SP, equivalente a R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (evento 1). A decisão de evento 62 recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. Os réus foram citados em eventos 192, 194 e 277. Entretanto, deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 196, 197 e 278). Foram decretados os efeitos da revelia em face dos réus (evento 284) e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 289). Alegações finais da parte autora (mov. 293). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, visando a parte autora a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) em razão dos serviços prestados às requeridas no ano de 2021. Do mérito Cuidam os autos de ação de arbitramento de honorários por meio da qual o autor pretende ser remunerado pelos serviços prestados à parte ré em procedimento extrajudicial licitatório. Devidamente citadas, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo por que foi declarado os efeitos da revelia. Nos termos do art. 658, § único, do Código Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em contrato, ressalvando o legislador que, na ausência de estipulação, a verba honorária deve ser determinada por arbitramento. In verbis: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto pelos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que preveem o direito, dos advogados inscritos na OAB, aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, assegurada, ainda, a execução autônoma destes direitos. A necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é absolutamente indispensável porque o trabalho que ele desempenha é árduo e demanda esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Diante desse cenário, tendo em vista se tratar de remuneração pelo ofício do advogado, cabia à ré a devida prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a liquidação da dívida, à luz do art. 373, II, do CPC. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, notadamente diante de sua revelia. Assim, a atuação do advogado não é um fim em si mesma, de modo que este deve se voltar à realização do interesse daquele que o contrata. Faz-se necessária a adoção, na espécie, do princípio da justiça comutativa, justiça essa que nada mais é do que a virtude pela qual um particular dá a outro particular aquilo que lhe é rigorosamente devido, observada uma igualdade simples ou real. Pois bem, no presente caso resta incontroverso que a autora foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Da narrativa da exordial, corroborada com a prova documental acostada ao presente feito (eventos 1.6 a 1.10), observa-se que a requerente de fato realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, se dirigiu até o município de Amparo/SP para participar do processo licitatório em questão, como representante da requerida. Durante o processo, a pregoeira e sua equipe de apoio verificaram que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, a autora permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. No caso concreto, portanto, observa-se que a contratação da autora se deu por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica em evento 1.10. E o fato de inexistir contrato formal escrito não implica na ausência de direito do autor ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao réu, conforme preceitua o § 2º, do referido art. 22, do Estatuto da OAB: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sendo assim, não havendo estipulação da remuneração ou contrato firmado pelas partes, é perfeitamente possível o pleito de cobrança, com arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho prestado ao cliente, conforme prevê o art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94. Quanto ao valor a ser arbitrado, é necessária a ponderação entre o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários disponibilizada pela OAB, vigente ao tempo da prática dos atos, certo que referida tabela representa critérios mínimos, mas ao mesmo tempo adequados à prestação dos serviços de advocacia e que devem ser adotados à míngua de convenção certa entre as partes. Toda a extensão do bom trabalho desenvolvido pela autora e os principais atos estão descritos na petição inicial, e não contestados pelo réu. Assim, a autora faz jus ao recebimento pelos atos desenvolvidos nos interesses dos requeridos, quais sejam: i) diligência à sala da OAB para impressão de documentos; ii) atendimento após o horário comercial; iii) comparecimento e assessoria no processo de licitação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. Autores que atuaram na defesa do réu em processo criminal já transitado em julgado. Contrato verbal entre as partes estipulando valor de honorários em R$10.000,00, os quais são integralmente devidos. Ação procedente. Sucumbência integral do réu. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002424-36.2022.8.26.0322; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Embargos opostos que não são manifestamente protelatórios – Afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010408-35.2017.8.26.0132; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA OAB. FIXAÇÃO EM 5% CORRETA. AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELOS ATOS DESENVOLVIDOS NOS INTERESSES DOS APELANTES. NECESSIDADE EXCLUSÃO MEAÇÃO VIÚVA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MEAÇÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SENDO, POIS, OBJETO DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. MOMENTOS ANTERIORES RESTITUIÇÃO COM BASE NA TAXA PREVIAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INPC/IGPDI, DESDE 23/01/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016471-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Nestes termos, como a contratação ocorreu em 2021, o valor dos honorários advocatícios no caso em testilha deve ser fixado com base na tabela da OAB/SP vigente à época da contratação, conforme trazido pela autora em evento 293, totalizando o montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, no presente caso, não houve contrato formal estabelecido entre as partes e não há previsão de índice de correção monetária. Portanto, sendo o contrato completamente omisso, neste aspecto, deve-se aplicar o entendimento do STJ quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desta feita, atualmente, seguindo entendimento do STJ a taxa dos juros moratórios a que se refere o citado artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019 /0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) O entendimento pacificado, portanto, é a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária no presente caso, eis que cumula correção monetária e os juros de mora, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Em conclusão, a pretensão da autora de arbitramento e cobrança de honorários é procedente, com consequente condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor da autora no valor de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 4001306-08.2025.8.26.0309

Processo nº 4001015-08.2025.8.26.0309

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