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Processo nº 1010472-31.2017.4.01.3800

ID: 303427744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010472-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.240 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação para adequação do julgamento da apelação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.240, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.240. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240), sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), firmou a tese de que " o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 4. As conclusões do julgamento da apelação realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ponto em que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destoam do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento da demanda se adequar às balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 6. No exercício de juízo de retratação, provida apelação da Fazenda Nacional. Invertidos os ônus de sucumbência. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1026671-18.2024.8.26.0482

ID: 292842959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026671-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUAMTO SERV SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO G. KOTSIFAS

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Processo 1026671-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quamto Serv Serviços Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A ca… Processo 1026671-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quamto Serv Serviços Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Quamto Serv Serviços Ltda move contra Helena Carneiro de Souza Torino. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR)

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Processo nº 1010472-48.2025.8.26.0008

ID: 332710495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/Argo, espécie Veículo, placa FPP4E29, chassi 9BD358A4NJYH54611, Renavam 1154669839, fabricado em 2017, modelo 2018, cor Vermelha, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Vandira De Brito Becegato x Banco Safra S/A

ID: 291103950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020172-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDIRA DE BRITO BECEGATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1020172-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vandira de Brito Becegato - Banco Safra S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a … Processo 1020172-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vandira de Brito Becegato - Banco Safra S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por VANDIRA DE BRITO BECEGATO em desfavor de BANCO SAFRA S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito da autora para o fim de declarar a inexistência declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado na exordial e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito do requerente para o fim de condenar a instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da requerida no caso, 18.10.2024 (fls.60 dos autos); Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. c) acolher o pleito da requerente para o fim de condenar a instituição financeira requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias deduzidas de modo indevido no benefício previdenciário auferido pelo autor, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Cada uma das quantias a ser restituída em dobro deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir dos respectivos descontos indevidos. Há de se incluir na condenação pecuniária em tela as quantias eventualmente deduzidas de modo indevido no curso do feito na conta bancária mantida pela autora, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das respectivas deduções. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por outro lado, no tocante às quantias eventualmente deduzidas, a partir de setembro/2024, no benefício previdenciário repassado à autora, determino o que se segue no tocante do cômputo da correção monetária e juros moratórios: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. A quantia total a ser restituída em dobro pela instituição financeira demandada à autora será definida em sede de liquidação ou na fase do cumprimento de sentença, através da juntada de documentos aptos para tanto. Justamente em razão do acima relatado, não é o caso de homologar de imediato a quantia mencionada pela autora na exordial como sendo a decorrente da restituição em dobro pela instituição financeira demandada das quantias deduzidas na conta bancária mantida pela postulante. Ao final, ressalto que eventual valor liberado pela instituição financeira demandada em prol da postulante, decorrentes do contrato discriminado na exordial, deverão ser restituídos pela autora à acionada, com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes repasses. Faculta-se ainda a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, nos termos do discriminado no parágrafo anterior, com o crédito total da requerente, oriundo das condenações pecuniárias acima ressaltadas por este juízo, providência esta a ser adotada na fase de liquidação ou cumprimento desta sentença de mérito. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários da patrona do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor das condenações pecuniárias acima discriminadas e devidamente atualizadas (itens "b" e "c" do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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João Marinho De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 324243716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005620-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 0005620-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1009599-18.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marinho de Souza - Amar Brasil Clube… Processo 0005620-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1009599-18.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marinho de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.438,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002388-04.2024.8.26.0296

ID: 333916981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-04.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUAN EUGENIO FRAILE FORTUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002388-04.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rural - Juan Eugenio Fraile Fortun - Conheço dos embargos de declaração da Fazenda do Estado, porém não lhes dou provimento por… Processo 1002388-04.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rural - Juan Eugenio Fraile Fortun - Conheço dos embargos de declaração da Fazenda do Estado, porém não lhes dou provimento por existir omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. Quanto ao primeiro ponto levantado pelo Estado, destaco que para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, mister que se declare o direito dele ao credenciamento no programa de crédito rural, ou seja, um é inseparável do outro. Ademais, a declaração apontada não enseja qualquer acréscimo em pecúnia ao pedido da parte autora, tendo caráter meramente formal. Quanto ao segundo ponto, também não assiste razão ao combativo Procurador do Estado. Embora a situação ainda seja objeto de debate, se mostra correta a incidência da correção monetária sobre o crédito escritural em se tratando de recusa indevida do Fisco ou morosidade no exame do pedido administrativo do contribuinte. Estas duas possibilidades de correção vêm sendo referendadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Apropriação de créditos acumulados do imposto deferida após o decurso do prazo de 120 dias. Aplicação do art. 33 da Lei nº 10.177/98. Configurada omissão e resistência ilegítima pelo Fisco. Reconhecido o direito à incidência de correção monetária em favor do contribuinte. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo C. STJ acerca dos créditos de IPI nos Temas 164 e 1.003 e na Súmula 411. Precedentes desse E. TJSP e dessa C. Câmara. Incidência da Taxa SELIC, consoante Temas 810 do STF e 905 do STJ, por se tratar de obrigação de natureza tributária. Previsão da Lei Estadual nº 10.175/98. Ademais, a EC nº 113/2021 estabeleceu a incidência da Taxa Selic a partir de sua vigência, independentemente da natureza do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1102215-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Direito Tributário. Embargos de Declaração. Correção Monetária de Créditos Acumulados de ICMS. Embargos acolhidos. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da FESP, limitando a correção monetária dos créditos acumulados de ICMS aos já declarados pelo Fisco ao tempo do ajuizamento da demanda, excluindo créditos futuros e não declarados, e determinando a aplicação do IPCA-E antes da EC nº 113/21 e da Taxa Selic após. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada para correção monetária de créditos acumulados de ICMS, mesmo para créditos anteriores à EC nº 113/21, por equidade e reciprocidade com débitos fiscais. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência dominante desta Corte e Câmara posiciona-se pela aplicação da Taxa Selic na correção de créditos acumulados de ICMS, justificando-se pela mora do Estado na disponibilização dos valores. 4. Por isonomia e reciprocidade, a Taxa Selic deve ser aplicada, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.374/89 para débitos fiscais. IV.Dispositivo e Tese5. Embargos acolhidos para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic na atualização dos créditos de ICMS.Tese de julgamento:1. A Taxa Selic deve ser aplicada na correção de créditos acumulados de ICMS, mesmo para créditos anteriores à EC nº 113/21. 2. A demora do Fisco justifica a incidência de juros embutidos na Taxa Selic. Legislação Citada: Lei Estadual nº 6.374/89, art. 96, § 1º, 1; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 33; EC nº 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018300-70.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1065603-04.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1006367-58.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02/10/2023.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013770-18.2024.8.26.0482; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que negou provimento ao apelo da embargante e manteve a procedência da ação declaratória - Alegação de omissão - Ocorrência - Créditos extemporâneos e acumulados de ICMS - Correção monetária - Possibilidade - A princípio, a jurisprudência do C. STF tem entendido que é incabível a correção monetária de créditos escriturais extemporâneos de ICMS, diante do princípio da não-cumulatividade e de sua apuração escritural -Porém, quando haja prova quanto ao obstáculo injustamente imposto pela autoridade fiscal à pretensão do contribuinte, a jurisprudência do C. STF e do Eg. STJ tem admitido a atualização monetária, em respeito ao princípio da isonomia, para recompor as perdas sofridas pela inflação- (). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001944-46.2022.8.26.0326; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia -2ª Vara;Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Créditos extemporâneos e acumulados de ICMS - Correção monetária - Possibilidade - A princípio, a jurisprudência do C. STF tem entendido que é incabível a correção monetária de créditos escriturais extemporâneos de ICMS, diante do princípio da não-cumulatividade e de sua apuração escritural - Porém, quando haja prova quanto ao obstáculo injustamente imposto pela autoridade fiscal à pretensão do contribuinte, a jurisprudência do C. STF e do Eg. STJ tem admitido a atualização monetária, em respeito ao princípio da isonomia, para recompor as perdas sofridas pela inflação - Precedentes -Prazo de manifestação no processo administrativo relativo ao exercício de 2016 que ultrapassou em muito os 120 dias previstos na Lei n. Lei n. 10.177/98, em seus arts. 32 e 33 - Caracterização da oposição injustificada quanto ao pedido de crédito - Atualização cabível, a ser feita pelo índice da Taxa SELIC, a contar do 121º dia Aplicação da EC 113/21 e precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032440-49.2021.8.26.0114; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Ante o exposto, resta inalterada a sentença embargada no tocante a correção monetária e juros. - ADV: DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA (OAB 54085/PR)

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Giovana Cristine Rodrigues De Freitas x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313215975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007825-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a au… Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a autora somente nessa oportunidade comprovado ser beneficiária de benefício assistencial, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Giovana Cristine Rodrigues de Freitas em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA. O juízo determinou que a parte autora juntasse os contratos, mas esta não cumpriu a determinação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimada para trazer aos autos o instrumento contratual ou comprovação da injusta recusa do réu em apresentar o documento essencial para propositura da ação em cumprimento à decisão de fls. 33/34, a autora não instruiu o feito com a documentação necessária, alegando que é pessoa simples e de baixa instrução. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da autora singelamente comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, seu patrono, munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento de determinação judicial para juntada de extratos bancários necessários à verificação da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e determinar diligências necessárias para assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça recomendam medidas para prevenir a litigância predatória, incluindo a exigência de documentos essenciais à comprovação do direito alegado, vide Comunicado CG n. 424/2024 e Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar extratos bancários contemporâneos aos supostos ilícitos, mas deixou de atender à determinação, inviabilizando a verificação da verossimilhança de suas alegações inicias. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido da regularidade da exigência de documentos essenciais para a prevenção de fraudes processuais, sendo legítima a extinção do feito na ausência de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações da parte, sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1° e 2°, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 485, I e IV, e 486, § 1º; CG, Comunicado 424/24; CNJ, Recomendação 159/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-02.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010472-87.2023.8.26.0438, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007092-56.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004133-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Barbara Strey Silva e outros x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 283671198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA STREY SILVA KARINE DA SILVA MOREIRA MAIZA SILVA DE LIMA ROBSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUIZA MARCON ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BARBARA STREY SILVA, KARINE DA SILVA MOREIRA, MAIZA SILVA DE LIMA e ROBSON CARLOS DA SILVA em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, ANTÔNIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO e MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes que firmaram contrato de prestação de serviços com a empresa IMAGEM EVENTOS para realização de cerimônia e festa de formatura da turma de direito, da faculdade UNIFAMA, prevista para meados de 2026. Sustenta que foram surpreendidos com a notícia de que a empresa requerida iria encerrar suas atividades, bem como que os contatos deveriam ser realizados diretamente com o jurídico para a rescisão. Assim, pleiteia em tutela antecipada que o requerido se abstenha de protestar ou realizar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito dos débitos dos contratos de prestação de serviços, bem como o bloqueio de valores para garantir futura restituição de valores. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 186335933, 186335932, 186335934, 186335931, 186335930, 186335929, 186335928, 186335927, 186335926, 186335925, 186335924, 186335921, 186335922, 186335923, 186335935, 186335936, 186335937, 186335938, 186335939, 186341891, 186341892, 186341894, 186341893, 186341902, 186341904, 186341903, 186341900, 186341899, 186341898, 186341897, 186341896, 186341905, 186341906, 186341907, 186341908, 186341909 e 186341910. Decisão no ID nº 187152237, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Os requerentes postularam pelo parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como a redistribuição do feito à Comarca de Nova Mutum (ID nº 189358835). Os requeridos apresentaram contestação no ID nº 189933984. Deferida a redistribuição do feito à este juízo (ID nº 190241417). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo a inicial e a emenda à inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos. Entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válidos e regulares do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passo então à analise da tutela de urgência pleiteada. Registro que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece parcial provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição comercial consubstanciada na negativação de seu nome, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Não obstante, no caso vertente, se revela amplamente a possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, não havendo óbice ao seu deferimento. Ainda, há posicionamento firme da jurisprudência pátria, no sentido de que quando há a discussão do débito em juízo e não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, é possível a exclusão/abstenção de inclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Quando ao pedido de rescisão do contrato em antecipação de tutela, bem como bloqueio de valores para assegurar eventual ressarcimento das partes, entendo que tais pleitos necessitam dilação probatória, pois extrapolam o juízo de cognição sumária, tratando-se de verdadeira cognição exauriente, a qual é adstrita ao mérito da ação. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido, nos termos do artigo 300, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, recebo a inicial, eis que a primeira vista se mostram presentes os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1010472-16.2025.4.01.3100

ID: 338052412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO NUNES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010472-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010472-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXPEDITO NUNES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BARBOSA DE MORAES - AP2243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Narra que foi diagnosticada com tuberculose ativa (CID 10 A19) em abril de 2025. Em 11/04/2025, ingressou com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária no âmbito do INSS, ocasião em que passou por perícia administrativa. No entanto, embora tenha sido reconhecida a incapacidade total e parcial, o requerimento foi indeferido. De acordo com o Requerente, em julho de 2025 a Autarquia Previdenciária concluiu, após análise documental, que o benefício foi solicitado quando aquele já havia perdido a qualidade de segurado, posicionamento com o qual discorda, uma vez que o seu último vínculo ocorreu em novembro do ano de 2024. Diante dos fatos relatados, requer seja o direito reconhecido na via judicial, e, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, seja concedido o benefício. Pois bem. A tutela antecipada por se constituir em modalidade de tutela provisória e de urgência, será concedida ante a demonstração de elementos de início de prova material que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC (art. 300, caput), bem como a reversibilidade ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, haja vista estar assentada sobre juízo de probabilidade, do que decorre a provisoriedade que lhe é inerente (§3º do art. 300 do CPC). A inicial veio instruída com a cópia do procedimento administrativo NB 7208284882, do qual se extrai a confirmação diagnóstica, bem assim o reconhecimento da incapacidade do requerente no período de 04/04/2025 a 31/07/2025. Confira-se: CNIS de ID. 2198766591 - Pág. 1 sugere que o último vínculo do Autor registrado foi na qualidade de “empregado ou agente público” junto ao Município de Melgaço, Estado do Pará, em novembro de 2024, portanto, ao que tudo indica, presente a qualidade de segurado. Para o tipo de doença em exame, dispensa-se o cumprimento de carência. Nesses termos, o art. 26, inciso II, e art. 151, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Logo, todas as circunstâncias apontam para a presença da probabilidade do direito. Do mesmo modo, ante a natureza de verba alimentar e a privação decorrente do indeferimento administrativo, é de se presumir a urgência da medida. Ocorre que a ação judicial foi movida em 19/07/2025, sendo a incapacidade parcial limitada, por perícia médica administrativa, ao período de 04/04/2025 a 31/07/2025. A pretensão diz respeito, portanto, a verbas quase que na totalidade retroativas. Como é cediço, a implantação do benefício previdenciário, por força de tutela antecipada, deve ser para pagamento futuro, tendo em vista o seu caráter alimentar, e de forma não retroativa, por não se coadunar com a provisoriedade da decisão concessiva. Ademais, não se mostra adequada a determinação do pagamento retroativo de benefício concedido em sede de tutela antecipada, uma vez que o recebimento de possíveis parcelas devidas deve obedecer à disposição do art. 100, §1º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Nesses termos, eventuais valores devidos à título de parcelas em atraso deverão ser objeto de regular execução de sentença. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RETROATIVAS AO FALECIMENTO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA INDEVIDAS. [...]3. Como a parte autora somente requereu a pensão por morte em 23/04/2002, a prescrição atingiu as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu a postulação administrativa, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, sendo-lhe devidas, portanto, as prestações do benefício de pensão por morte a partir de abril/97 e até o mês imediatamente anterior à implantação administrativa. 4. O deferimento da tutela antecipada só deverá produzir efeitos para o futuro, em relação às parcelas vincendas. O pagamento de diferenças pretéritas, como no caso, sujeita-se ao rito previsto no art. 100 da CF/88), que exige o trânsito em julgado da decisão judicial. 5. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que fique comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada nos autos. 6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que não há parcelas vencidas após a sentença. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1: AC 0034141-84.2007.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/03/2015 PAG 1664 – destaques acrescentados)Parte superior do formulário As circunstâncias do caso concreto - incapacidade temporária a encerrar em 31/07/2025 e direito a parcelas retroativas - somadas à celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, no qual o Autor será submetido a análise técnica de um perito de confiança designado pelo Juízo, podendo, os sujeitos processuais, exercerem o contraditório pleno, justificam a mitigação da urgência sugerida na inicial, devendo, portanto, conferir-se prosseguimento à instrução processual. Com essas razões, INDEFIRO, por ora, do pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de reanálise posterior. Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica. Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, cite-se o Réu para, caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a presente ação, juntando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Em havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Celso Roberto Marins Ferraz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293554683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027641-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO MARINS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1027641-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Roberto Marins Ferraz - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master … Processo 1027641-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Roberto Marins Ferraz - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a corré BANCO DAYCOVAL S/A a fls. 382/414 "A parte Autora ingressou com a presente demanda sob alegação de que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento superior a sua margem disponível, qual seja, 35%. Alega que os bancos Réus estão abusando claramente dos poderes que lhe foram conferidos, retendo para fins de pagamento de empréstimos consignados, valores em montante superior aos 35% da sua remuneração líquida, fato este que tem desencadeado uma série de complicações financeiras. Razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo a limitação dos descontos a 35% de seus vencimentos, a antecipação dos efeitos da tutela para que os bancos requeridos, suspendam os débitos lançados no seu demonstrativo de pagamento e conta corrente todos os valores que superem 30% dos seus vencimentos líquidos e abstenção de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais e restituição dos valores em forma dobrada que foram descontados acima de sua margem consignável". Da preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio não exige o esgotamento da via administrativa para a postulação judicial do direito que se supõe ostentar. Demais disso, por evidente, a parte autora até o momento não logrou êxito algum em receber o que entende ser-lhe de direito. Daí o interesse de agir na movimentação da máquina judiciária visando a análise do an e se o caso, do quantum debeatur. Da preliminar de procedimento inadmissível nesta especializada. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Assim, não se vê de complexidade alguma acerca da análise da incidência ou não de determinados dispositivos legais ao caso em concreto. Afastada esta preliminar. Da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Afastada, vez que o objeto da inicial vem delimitado pelo autor e o pólo passivo pode ser somente composto pelos réus cujos contratos com eles celebrados se pretende a rediscussão. Da alegação de preliminar de prescrição. De efeito, a prescrição para o pedido de restituição de parcelas já pagas em contratos de empréstimo, considerando a relação de trato sucessivo, é regida pelo artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de três anos. Isso se aplica especialmente quando se discute a devolução de valores pagos a maior, onde se tem que, nas relações de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no período anterior à propositura da ação. Portanto, a prescrição trienal somente deverá ser observada com relação às parcelas cujo período acima delineado já houver atingido seu termo final. Do mérito. A parte autora alega que contraiu dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, conforme planilha de fls. 29, elaborada à época da propositura da demanda, cuja soma mensal alcança o valor de R$ 2.737,11, atingindo 39% de sua renda líquida e que, desta forma, faz jus à limitação do consignado na forma do DECRETO ESTADUAL N° 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014. O referido decreto no qual se embasa a parte autora estabelece: "Artigo 1° - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto. Parágrafo único - As regras e condições estabelecidas neste decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal. Artigo 2° - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões. § 1° - Para os fins deste decreto, considera-se: 1. consignatária: a entidade credenciada na forma deste decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações; 2. consignante: a Administração Direta e Autárquica; 3. consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou reformado e o pensionista, da administração direta e autárquica; 4. espécie de consignação: descontos de que trata o artigo 5° deste decreto; 5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios". (...). Artigo 6° - Poderão ser admitidas como entidades consignatárias: I - as entidades de classe representativas de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou de pensionistas da administração direta e autárquica; II - as entidades constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, sem finalidades lucrativas, com caráter filantrópico, educativo e/ou de assistência social; III - os institutos de seguridade social dos empregados de empresas sob controle direto ou indireto do Estado de São Paulo, em qualquer época, desde que constituídos na forma da legislação específica aplicável a cada uma de suas atividades; IV - os clubes, grêmios ou entidades recreativas constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica; V - as cooperativas de consumo formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, que comprovem o devido registro conforme estabelece a Lei federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, mediante certidão atualizada; VI - as cooperativas de crédito constituídas e integradas por servidores públicos ou militares, ativos, inativos ou reformados, ou por pensionistas da administração direta ou autárquica, que comprovem estar em conformidade com as exigências da Lei federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil; (NR) - Inciso VI com redação dada pelo Decreto n° 61.750, de 23/12/2015. VII - as Instituições Bancárias; VIII - órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual; (NR) Ao que se vê e diversamente do que equivocadamente entendeu a parte autora, somente os empréstimos contraídos junto ao BANCO BRADESCO S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A por ele contraídos não ocorreram na forma delineada no referido decreto já que de todos os réus, somente estes são instituições bancárias credenciadas ao governo estadual. Os demais contratos de mútuo feitos junto aos bancos BMG S/A, DAYCOVAL S/A e MASTER S/A não são acobertados pelo mencionado decreto já que não são instituições financeiras credenciadas junto ao governo do estado. A parte autora simplesmente contratou diretamente com instituições financeiras representadas nos bancos BMG S/A, DAYCOVAL S/A e MASTER S/A privadamente e de forma alheia ao crédito consignado objeto do Decreto Estadual N° 60.435. De efeito, quanto a estes mútuos não se trata de crédito consignado na forma do decreto estadual em questão, mas tão somente de contratos de mútuo feitos particularmente junto a instituições financeiras que não estão credenciadas ao governo estadual. O fato de haver a parte autora aderido ao desconto direto de seus vencimentos não faz destes instrumentos parte do crédito consignado regulamentado no Decreto 60.435. E quanto ao contratos celebrados perante as instituições credenciadas, quais sejam, o BANCO BRADESCO S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A, nenhuma irregularidade a ser corrigida até porque o desconto por estas instituições feito encontra-se dentro da margem consignável da norma em comento. Em resumo, não se vê qualquer razão de direito para impor as limitações de descontos no que tange ao crédito consignado regido pelo Decreto Estadual 60.435 vez que, quanto aos contratos celebrados sob a égide deste instrumento, tais encontram-se dentro da margem consignada, e, quanto aos demais, estes restaram celebrados dentro da livre manifestação de vontade da parte autora e cujos termos devem ser, a princípio, respeitados à luz do pacta sunt servanda. Desta forma, totalmente improcedente a ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por CELSON ROBERTO MARINS FERRAZ em face de BANCO BMG S.A E OUTROS. Revogo a tutela antecipada a fls. 30/32 a partir da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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