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Processo nº 0010893-62.2024.8.26.0405

ID: 279950245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010893-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE DOS SANTOS GOMES MARIA FATIMA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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EDSON SIMÕES JUNIOR

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ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Edson Simões Junior (OAB 225422/SP), Francisco Doraci Arruda Gomes (OAB 393260/SP) Processo 0010893-62.2024.8.26.0405 - Procedimento d… ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Edson Simões Junior (OAB 225422/SP), Francisco Doraci Arruda Gomes (OAB 393260/SP) Processo 0010893-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Maria Fatima de Lima, Kaique dos Santos Gomes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA0ZmJhNzEtOTNkYS00YzlkLWFlNjAtMDZiM2U3MjU4OGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Ivanildo Bezerra Dos Santos Junior x 99 Tecnologia Ltda

ID: 323304007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1036862-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivanildo Bezerra dos Santos Junior - 99 Tecnologia Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com r… Processo 1036862-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivanildo Bezerra dos Santos Junior - 99 Tecnologia Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer para acionar a seguradora em razão do protocolo realizado pelo autor às folhas 135/136, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à 30 (trinta) dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade da qual a requerente é beneficiária. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Hermes Maurício Nunes x Edilma Bezerra De Andrade

ID: 336598079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-56.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MAURíCIO NUNES

Polo Passivo:

EDILMA BEZERRA DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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PAULO JOSÉ CASTILHO

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DESPACHO Nº 1001884-56.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001884-56.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Hermes Maurício Nunes - Embargda: Edilma Bezerra de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração nº 1001884-56.2023.8.26.0482/50000 Comarca: Presidente Prudente (3ª Vara Cível) Embargante: Hermes Maurício Nunes. Embargado: Edilma Bezerra de Andrade. Decisão Monocrática nº 32.751 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que determinou o recolhimento complementar do preparo. O embargante alega que o preparo deve ser proporcional ao benefício econômico almejado no recurso. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. O pronunciamento impugnado é mero despacho de expediente, sem carga decisória, e irrecorrível, conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. São aclaratórios opostos contra a decisão monocrática de fl. 233 que determinou o recolhimento complementar do preparo. Alegou o embargante que recorreu de parte da sentença, de forma que o preparo deve ser proporcional a esse benefício econômico especificamente almejado no recurso. Recurso sem resposta. É o relatório. Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Trata-se de recurso de natureza integrativa, não substitutiva, sendo incabível quando interposto contra ato desprovido de conteúdo decisório. No caso em apreço, o pronunciamento impugnado - Providencie o apelante Hermes Maurício Nunes (fls. 172/185), no prazo de cinco dias, o recolhimento complementar do preparo, de acordo com a certidão de fl. 220, com atualização pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, para evitar a deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. configura mero despacho de expediente, sem carga decisória, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1017753-62.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Paulo José Castilho (OAB: 161958/SP) - Cintia Lira Alvarez Gomes (OAB: 394267/SP) - 5º andar

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Andrea Leal Vialich x Localiza Rent A Car S/A

ID: 304351287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015813-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LEAL VIALICH

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1015813-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Leal Vialich - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. ANDREA LEAL VIALICH, qualificada nos autos, ajuizou a pre… Processo 1015813-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Leal Vialich - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. ANDREA LEAL VIALICH, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, alegando, em síntese, que locou veículo da ré e que, após acidente com perda total, teve negada a cobertura securitária sob alegação de já ter utilizado a proteção duas vezes anteriormente. Sustenta que os aditivos contratuais previam cobertura expressa e que a cláusula limitativa é abusiva. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 100.153,87 e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.225,00 despendidos com terceiro. Citada, a ré contestou sustentando que a proteção contratual permite apenas um acionamento por período de locação, conforme cláusula 1.14 do contrato, e que a autora já havia utilizado o benefício anteriormente. Nega a existência de danos morais e pugna pela improcedência. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária após a autora já ter acionado a proteção em duas ocasiões anteriores. O contrato prevê na cláusula 1.14 - "Proteção Total de Avarias": "A isenção da Cobrança de Custos Pré-Fixados de Limites de Danos só poderá ser utilizada uma única vez durante o período da locação, o que poderá acarretar na cobrança de Custos Pré-Fixados de Limites de Danos, caso ocorra mais de um Evento Danoso com o veículo durante este período." Ocorre que, conforme se observa dos autos, a autora solicitou a primeira substituição por vício oculto/problemas mecânicos, cuja responsabilidade é da locadora (cláusula 7.5 do contrato) e uma segunda substituição por estouro de pneu, resultando em novo aditivo com vigência de seguro. A cláusula limitativa de cobertura é manifestamente abusiva, já que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, esvaziando a própria finalidade do seguro. Ademais, é certo que a primeira substituição decorreu de vício do produto (responsabilidade da locadora), não se confundindo com "evento danoso" imputável à consumidora. A segunda substituição também gerou novo aditivo com cobertura expressa. Com isso, não prevalece a limitação contratual, devendo ser declarada inexigível a cobrança no valor de R$ 100.153,87 Ademais, é certo que o pedido de reembolso de R$ 10.225,00 pagos a terceiro decorre diretamente da negativa indevida de cobertura, configurando dano emergente ressarcível. Já o pedido de tutela de urgência deve seguir negado, já que não há prova efetiva de negativação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 100.153,87 cobrado pela ré e para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.225,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Lauraynne Leonardo Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 304670267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018141-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURAYNNE LEONARDO REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1018141-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lauraynne Leonardo Reis - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. LAURAYNNE LEONARDO REIS ajuizou a presente ação em fac… Processo 1018141-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lauraynne Leonardo Reis - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. LAURAYNNE LEONARDO REIS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, mas que o procedimento de retomada do imóvel teria ocorrido com vícios, especialmente quanto às notificações das datas dos leilões. Requer a anulação dos leilões realizados e o restabelecimento de seu direito de purga de mora e preferência. Deferida a liminar, o réu foi citado e apresentou contestação sustentando a regularidade do procedimento extrajudicial, a validade das notificações realizadas conforme a Lei 9.514/97 e impugnando os demais argumentos da inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, já que a questão de fundo prescinde da produção de outras provas. A Lei 9.514/97 estabelece procedimento rigoroso para a execução extrajudicial de bens dados em garantia fiduciária, visando equilibrar os interesses de credores e devedores. O artigo 26, § 1º, da referida lei determina que o fiduciante deve ser intimado para purgar a mora no prazo de 15 dias, sendo esta intimação realizada pessoalmente pelo Oficial do Registro de Imóveis ou pelo correio com aviso de recebimento. Restou incontroverso que a autora foi validamente notificada para purga de mora, tendo recebido a intimação em seu endereço, sem o exercício do direito. A controvérsia reside na alegada ausência de notificação das datas dos leilões extrajudiciais. O artigo 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97 dispõe expressamente: "Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." Esta notificação visa garantir o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. Analisando a documentação apresentada pelo requerido, observo que as tentativas de notificação sobre as datas dos leilões ocorreram em endereço diverso e em horário comercial, resultando em insucesso. Ademais, o telegrama eletrônico também não foi entregue, conforme documento de fls. 11. No presente caso, verifica-se clara inconsistência procedimental, já que a ré possuía conhecimento do endereço para localização da autora, mas, para fins de comunicação das datas de leilão, optou por endereço diverso em horário comercial, mesmo com a comprovação de que o contato efetivo ocorria em horário não comercial. O procedimento adotado pelo requerido viola o princípio da boa-fé objetiva, pois, conhecendo o endereço efetivo da devedora e o horário adequado para localização, optou por estratégia diversa para as notificações dos leilões, comprometendo o exercício do direito de preferência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais, devendo o requerido proceder às corretas notificações das datas dos novos leilões. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP)

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Processo nº 1034631-62.2024.8.26.0405

ID: 293529744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034631-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RCG SERVIÇOS MÉDICOS EIRELLI REPRESENTADA POR RENATO CHABREGAS GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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Processo 1034631-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RCG SERVIÇOS MÉDICOS EIRELLI representada por RENATO CHABREGAS GUERREIRO - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO D… Processo 1034631-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RCG SERVIÇOS MÉDICOS EIRELLI representada por RENATO CHABREGAS GUERREIRO - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNhYzZhOTAtZmZiMS00YTc3LTg1OWItYmMwZTJmOGEzMDI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ALINE RODRIGUES MARTINS (OAB 422907/SP), IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP)

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Camila Ferreira Amaral x Picpay Invest Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 331285631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035989-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JUNIOR CAMPOS OZONO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1035989-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Ferreira Amaral - Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Recargapay … Processo 1035989-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Ferreira Amaral - Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JUNIOR CAMPOS OZONO (OAB 484604/SP)

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Maria Da Solidade Medeiros x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 290769680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015743-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0015743-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Solidade Medeiros - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o proces… Processo 0015743-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Solidade Medeiros - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Anderson Marques De Sousa e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 326674854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031624-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DE SOUSA FABIANA PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JESSÉ GOMES LINS

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Processo 1031624-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Marques de Sousa - - Fabiana Pinho Almeida - ITAU UNIBANCO HOLD… Processo 1031624-62.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Marques de Sousa - - Fabiana Pinho Almeida - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjExZTdhNGItZTMzZS00NTFmLTg2ODktMWEzNzVkOTk0MGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP)

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Igor Maurici Pereira Da Silva x Prr Consultoria Ltda

ID: 337168380

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033758-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MAURICI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 7.12 E 7.17, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 7.100,00 (50% DA CLÁUSULA PENAL). A PARTE RECORRENTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 7.10 E O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONCERNENTE À CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AO USO DO ALARME DIGITAL E AO LOCAL DE ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA RAZOÁVEL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A COMUNICAÇÃO RÁPIDA DO FURTO FAVORECE A PARTE RECORRENTE, DEMONSTRANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL.O ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ, NÃO JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL DE R$ 14.200,00. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À NEGATIVA DE DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DE LIMITE DA CLÁUSULA PENAL SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 2. ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO AGRAVA O RISCO CONTRATADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51, IV.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009566-21.2024.8.26.0161, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 05/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020870-97.2024.8.26.0005, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 04/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019152-29.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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