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Processo nº 1013109-42.2025.8.26.0405

ID: 330413820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013109-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, q… Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, que foi entregue em condomínio com portaria, assim torna-se desnecessária a citação por mandado, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 51), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$111,06 - sisbajud simples ou R$ 185,10 - sisbajud reiterado), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Terivaldo Ferraz Ruas, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 Caso o exequente opte desde já pela penhora do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão de fls. 37/38. 3 Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 6 Int. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP)

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Processo nº 1010490-77.2025.8.26.0361

ID: 307543299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010490-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (SUCESSORA DE EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibil… Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibilidade jurídica no direito invocado. Com efeito, a empresa-autora e o município-réu dissentem quanto ao reajuste tarifário previsto nas cláusulas 6.1, 6.7 e 6.8 do contrato de concessão. Diante disso, a realização de perícia contábil pode viabilizar a solução do conflito de interesses ocorrente, além de justificar ou evitar ajuizamento de futura demanda. Em casos tais, dentro da nova concepção sobre o direito de produzir provas, dispensa-se inclusive a comprovação de risco na demora. Sobre o assunto, além dos respeitáveis doutrinadores citados na peça inicial, escreve LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, a saber: "Tradicionalmente, a prova apresentava-se como um instrumento destinado à resolução das questões de fato contidas num processo judicial. A prova estaria vinculada ao julgamento da causa. O direito à prova somente seria exercido endoprocessualmente, ou seja, de forma incidental, num processo judicial. (...) Mais recentemente, a noção do direito à prova sofreu profunda alteração. O direito de produzir provas passou a ser considerado conteúdo do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, estando garantido pela dimensão substancial do próprio princípio do contraditório. Por isso mesmo, o direito à prova passou a ser considerado um direito fundamental. O direito à prova insere-se no âmbito de um sistema processual democrático, que exige serem as decisões judiciais devidamente fundamentadas, proferidas num procedimento de verificação dos fatos em contraditório." E prossegue, página adiante, aludido processualista: "O direito à prova é autônomo e, além do juiz, as partes e os demais interessados são destinatários da prova. Como consequência disso, é possível exercer o direito à prova, sem vinculação direta aos fatos controvertidos do objeto litigioso de um outro processo e sem que esteja presente o risco de perecimento do direito." Não é outro o entendimento de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, em obra originada de sua tese para o concurso de professor titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo, em que defende a existência de um autônomo direito à prova, como consectário do direito de ação e do direito de defesa, bem ainda que o exercício de aludido direito interessa como meio de se obter outra solução para o litígio, que não a jurisdicional (de que é exemplo a autocomposição). Cumpre assinalar o presente excerto da obra, a saber: "O reconhecimento de que meios e produção de prova estão também fora do processo mostra que, da mesma forma, os elementos de prova estão submetidos aos interessados desde logo, como dados objetivos a interferir na formação de seu convencimento. Mais que isso, na perspectiva aqui proposta, o resultado da prova deve ser entendido não apenas como a conclusão (elemento subjetivo) a que chega o juiz, mas também como a crença que a respeito passam a nutrir os interessados." Dessarte, resta inconcusso o direito autônomo à prova, sem necessidade do requisito da urgência. Num sistema de justiça multiportas, esse direito assume a natureza fundamental que a doutrina lhe empresta. 2 - Assim, defiro a perícia contábil e, para sua realização, nomeio Amaury Alineri Lopes. Providencie a z. Serventia: (i) a comunicação ao perito, acerca de sua nomeação (e-mail: alopesgerencia@gmail.com); (ii) o abastecimento da informação no portal dos auxiliares. 3 - Intime-se o perito a estimar sua verba honorária, no prazo de cinco dias. Uma vez estimada, abra-se vista à parte requerente, para que a deposite ou a impugne, em dez dias. 4 - Com o depósito nos autos, intime-se o perito a iniciar seus trabalhos, que têm por objeto: (i) análise sobre o montante total referente ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro suportado pela autora; (ii) indicação de eventual quantia que a autora deixou de receber ao longo dos anos de 2023 e 2024, segundo os termos contratuais. 4.1 - Prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 - A autora já indicou seu assistente técnico (f. 9). Defiro o prazo de dez dias para formulação de seus quesitos. 6 - Cite-se o Município a se manifestar, em 30 dias, devendo, no prazo de sua manifestação, apresentar seus quesitos e indicar seu assistente técnico. 7 - Intime-se. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)

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Processo nº 1018153-42.2025.8.26.0405

ID: 309644180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018153-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluin… Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 280051566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 279799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 4001873-42.2025.8.26.0405

ID: 320395051

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001873-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS UEDA CAVALINI KAREM UEDA DE MELO CAVALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autores alegam que contrataram a empresa requerida para produção de material audiovisual para evento de casamento, com previsão de entrega dos materiais até março de 2025. Ocorre que até o momento, a requerida não entregou os vídeos contratados. Requer tutela de urgência para que a ré cumpra o contrato no prazo de 24 horas. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Com efeito, em que pese não ter ocorrido a entrega dos vídeos contratados até o momento, restando demonstrado o descumprimento contratual, não há a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe à requerida esclarecer os motivos de tal descumprimento, de forma que os fatos devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Odete Lopes De Santana x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330436282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios d… Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.623,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Município De São Paulo x Biovida Saúde Ltda

ID: 301821289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060331-34.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VLADIMIR VERONESE

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WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORAS DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - NFTS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS; (III) A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE É PERMITIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013. TRATA-SE DE ATO INFRALEGAL QUE NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS ESTABELECIDA NO ARTIGO 14, §11, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003. A INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PODE ENSEJAR APENAS A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS NÃO INVIABILIZAR A DEDUÇÃO PREVISTA EM LEI, DESDE QUE IDENTIFICADOS OS SERVIÇOS. 4. A RETIFICAÇÃO DAS NFTS NÃO É POSSÍVEL APÓS O RECOLHIMENTO DO ISS, CONFORME MANUAL EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS É PERMITIDA SEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS QUANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA NOTA PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUER COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, III; CTN, ART. 166; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 14; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14, §11; DECRETO MUNICIPAL Nº 53.151/2012, ART. 57; INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 651.703/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 26.04.2017; STF, ACO 1098, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11/05/2020; STJ, RESP Nº 1722550/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2018; STJ, AGRG NO AG 1288850/ES, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, J. 19/10/2010 STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.520/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 04/10/2012; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011554-86.2019.8.26.0053; REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031168-19.2015.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1060633-68.2018.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2021; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010490-07.2020.8.26.0053, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2022; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0056105-18.2012.8.26.0053, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 01/03/2016; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0045311-68.2010.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/09/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054115-57.2021.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - 1º andar

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Viação Osasco Ltda - Matriz x Loca9 Motos Locação De Motocicletas E Automoveis Ltda (Loca9)

ID: 331805514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA (LOCA9)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante … Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.398,70 (um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) à autora, com correção pela tabela do TJSP desde a data do orçamento (fls. 19) mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao patrono da autora, haja vista o valor ínfimo da condenação para base de cálculo dos honorários. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Processo nº 1010490-78.2025.8.26.0005

ID: 280785838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010490-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

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ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 15hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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