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Processo nº 1018625-04.2025.8.26.0224

ID: 297237675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018625-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018625-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Oferta - L.D.M.G. - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, no va… Processo 1018625-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Oferta - L.D.M.G. - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, no valor ofertado em 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais. O pagamento será feito mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da requerida. Oficie-se à empregadora do autor (fls. 12, item h"). Se desempregado ou autônomo, contribuirá com 40% do salário mínimo, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da requerida, servindo o comprovante bancário como recibo. Ressalto, ainda, que se trata de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas. Tendo em vista o desinteresse da parte requerente na realização de audiência de conciliação, por respeito ao direito constitucional de autonomia da vontade da parte e da duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de quinze dias úteis para apresentarem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha eletrônica tem validade por três anos. Oportunamente, será designada audiência de tentativa de conciliação, mediante requerimento das partes. Ciência ao Ministério Público. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e a citação com hora certa, se presentes os requisitos legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação da parte ré. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP)

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Processo nº 1022796-04.2025.8.26.0224

ID: 312800562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022796-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIEL LEAL SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WERLAN FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1022796-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marciel Leal Sousa - Vistos. Fls. 861/864: O autor opôs, com fundamento no artigo 1022 do Código de … Processo 1022796-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marciel Leal Sousa - Vistos. Fls. 861/864: O autor opôs, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 859, aduzindo omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e erro quanto à representação processual. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço. No mérito, DOU-LHES provimento eis que realmente a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado. Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a)/exequente, uma vez que não comprovou de forma documental sua alegada pobreza na acepção jurídica do termo e não trouxe subsídios suficientes que permitissem a verificação do perfil social, deixando de atender ao quanto determinado - uma vez que os documentos de fls. 839/858, não possibilita auferir seus rendimentos. Assim, fica o(a) autor(a) intimado para que, em quinze dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento das custas previstas no artigo 2º, inciso XIV, da Lei estadual nº 11.608/03 - 5 UFESPs, cf. Anexo V do Prov. CSM nº 2.739/2024. Consigno que todas as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Quanto ao erro apontado à representação processual, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na sentença que autorize seu acolhimento. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO (OAB 25213/MA), FRANCISCO WERLAN FEITOSA DE OLIVEIRA (OAB 26661/MA)

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Eduardo Campos Testes E Analises Tecnicas - Me x Bardella S.A. Indústrias Mecânicas

ID: 314294795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030847-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPOS TESTES E ANALISES TECNICAS - ME

Polo Passivo:

BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1030847-04.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souz… Processo 1030847-04.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN (OAB 195594/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP)

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Processo nº 1030944-04.2025.8.26.0224

ID: 315374877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030944-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMOTSU ANAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

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Processo 1030944-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tamotsu Anami - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como a tramitação prioritá… Processo 1030944-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tamotsu Anami - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como a tramitação prioritária. Anote-se. 2. Em razão dos documentos apresentados, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize o procedimento necessário e indicado ao autor, em sua rede credenciada, consoante receituário médico e laudo de fls. 31, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de trinta dias, sem prejuízo da comunicação do autor ao Juízo em caso de descumprimento, para fins de reapreciação da multa. A medida se faz necessária em razão da probabilidade do direito alegado, o qual é comprovado por meio do receituário médico apresentado pela especialista (fls. 26/31), que relata que o autor foi diagnosticado com Litíase renal bilateral e litíase vesical. Ademais, o autor conta com 91 anos de idade, sendo presumível, em razão da avançada senilidade, um estado geral de saúde mais fragilizado. Levando-se em conta o bem jurídico protegido por contratos dessa natureza, a preservação da vida e da integridade física, necessária a concessão da tutela a fim de proteger bem preponderante (vida), resolvendo-se a questão em perdas e danos em caso de eventual improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar a realização da Tomografia Computadorizada de vias Urinárias (sem contraste), conforme fls. 31. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao requerente a impressão e o devido encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias. 3. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Determino a citação da requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intimem-se. - ADV: SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP)

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Processo nº 1020468-04.2025.8.26.0224

ID: 279770496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020468-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERCI MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020468-04.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Nerci Maria da Conceição - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Co… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020468-04.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Nerci Maria da Conceição - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Sem prejuízo, deverá indicar e qualificar corretamente os confrontantes, haja vista que essa providência compete à parte, pena de extinção. Somado a isso, deverá juntar, se possível, declaração de anuência, de próprio punho, dos confrontantes, com firma reconhecida. 7. Int.

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Processo nº 1030556-04.2025.8.26.0224

ID: 317739920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030556-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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Processo 1030556-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Jardim das Flores - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora regularizar sua representação process… Processo 1030556-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Jardim das Flores - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76 e 104, § 1º do C.P.C.). Outrossim, concedo a parte autora o mesmo prazo supra para o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. In casu, inviável a citação por carta, tendo em vista que quem a receberia é preposto do exequente, havendo nítido conflito de interesses. Assim, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça, no mesmo prazo supra. Observo à parte autora que, caso seja determinado cancelamento da distribuição da ação, deverá arcar com o recolhimento das despesas de cancelamento, no valor de R$ 185,10, na guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na SERASA. Não obstante, passo analisar o pedido de tutela. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação jurídica não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP)

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Processo nº 0001871-04.2025.8.26.0224

ID: 322427258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001871-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1556131-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001871-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1556131-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Gustavo Cascardi Mei

ID: 277370784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031010-52.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CASCARDI MEI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

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JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

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VALERIA CRISTINA FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Gustavo Cascardi Mei - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA MOVIDA POR CONTRIBUINTE PARA CESSAR A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST/TUSD NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT (TEMA REPETITIVO Nº 986), FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENEFICIA CONSUMIDORES QUE OBTIVERAM TUTELA ANTECIPADA ANTES DE 27/03/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 986. TESE DE JULGAMENTO: AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, TEMA REPETITIVO Nº 986.TJSP, AC 1049625-65.2016.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025.TJSP, AP/RN 1010671-22.2016.8.26.0223, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025.TJSP, AC 1033464-05.2016.8.26.0562, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) - Thiago Serralva Huber (OAB: 286370/SP) - 1º andar

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Icaro Venceslau Gomes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305619562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002232-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ICARO VENCESLAU GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1002232-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Icaro Venceslau Gomes - Gol Linhas Aéreas S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1002232-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Icaro Venceslau Gomes - Gol Linhas Aéreas S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ICARO VENCESLAU GOMES contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO (OAB 11462/RN), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 296972931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010795-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0010795-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030953-97.2024.8.26.0224) (processo principal 1030953-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Assinatura Básica Mensal - Hel… Processo 0010795-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030953-97.2024.8.26.0224) (processo principal 1030953-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Assinatura Básica Mensal - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de execução provisória de astreinte ainda sem sentença confirmatória. De rigor a extinção do incidente sem julgamento do mérito, diante da inviabilidade do pedido. Neste sentido trago à baila precedente recente do colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Posto isso, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição do processo, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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