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Processo nº 1011115-97.2023.8.11.0006

ID: 262900792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011115-97.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELINA MARIA LENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1011115-97.2023.8.11.0006 APELANTE: SELINA MARIA LENTE APELADO: MUNICIPIO DE CACE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1011115-97.2023.8.11.0006 APELANTE: SELINA MARIA LENTE APELADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por SELINA MARIA LENTE contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, tendo sido intimada a recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id. 280117882). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de Id. 281992375. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese a concessão de prazo para a regularização processual indispensável ao seguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011115-97.2023.8.11.0006

ID: 255968184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011115-97.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELINA MARIA LENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011115-97.2023.8.11.0006 RECORRENTE: SELINA MARIA LENTE RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011115-97.2023.8.11.0006 RECORRENTE: SELINA MARIA LENTE RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de petição apresentada por Selina Maria Lente, sob a forma de emenda à petição inicial, na qual pugna pela retificação do valor da causa, de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00, e pela reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Decido. A pretensão de majoração do valor da causa, nesta fase processual, não visa sanar vício processual ou suprir irregularidade formal. Trata-se, em verdade, de modificação substancial da demanda já formada, em sede recursal, após a prolação de sentença e interposição de recurso. A dinâmica dos Juizados Especiais é regida pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os quais não se compatibilizam com alterações substanciais da demanda após estabilização da fase postulatória. Assim, operou-se a preclusão consumativa, o que torna inadmissível a modificação do valor da causa nesta fase recursal. A análise da gratuidade já foi objeto de decisão fundamentada por esta relatoria (ID 230988670), com base em elementos constantes dos autos que revelam capacidade econômica da recorrente, especialmente o contracheque com rendimento bruto superior a R$ 15.000,00. No caso, a nova manifestação apresentada pela parte não se ampara em fato novo ou superveniente que justifique a reabertura da discussão. A alegação de despesas mensais e responsabilidades familiares são insuficientes para afastar a presunção de capacidade contributiva revelada pelos documentos de renda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à petição inicial, por ser manifestamente intempestivo e vedado na fase recursal, à luz da preclusão consumativa. Igualmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração da gratuidade da justiça, diante da inexistência de modificação superveniente na situação econômica da parte. Intime-se, por derradeira vez, a recorrente para que, no prazo de 48 horas, providencie o recolhimento do preparo, sob pena deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0018514-04.2024.8.26.0602

ID: 291143851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018514-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARTINS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018514-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - Raquel Martins Reis - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no arti… Processo 0018514-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - Raquel Martins Reis - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAQUEL MARTINS REIS (OAB 194500/SP)

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Processo nº 0020357-04.2024.8.26.0602

ID: 291279583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020357-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020357-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 92… Processo 0020357-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 0020357-04.2024.8.26.0602

ID: 291279797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020357-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020357-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 92… Processo 0020357-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 0015410-04.2024.8.26.0602

ID: 281285198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015410-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. O. DE S. N. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina de Souza Costa (OAB 453953/SP) Processo 0015410-04.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: N. de O. B. , B. O. de S. - Fl. 253: defiro o ped… ADV: Carolina de Souza Costa (OAB 453953/SP) Processo 0015410-04.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: N. de O. B. , B. O. de S. - Fl. 253: defiro o pedido como forma excepcional e determino a intimação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante da tentativa frustrada, aliado o uso do aplicativo que é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, intime-se a parte executada, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais, INTIMANDO-O para que, no prazo de 03 dias, pague o débito alimentar indicado no cálculo de folha 237 e as prestações que vierem a vencer no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão e intime-se para o pagamento da pensão alimentícia até o dia 10 de cada mês. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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K. S. De O. x E. S. De O.

ID: 308872263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026900-74.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE O.

Polo Passivo:

E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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LARISSA CAROLINA SILVA

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Processo 0026900-74.2019.8.26.0577 (processo principal 1011115-55.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.S.O. e outro - E.S.O. - V.S.O. - Vistos. … Processo 0026900-74.2019.8.26.0577 (processo principal 1011115-55.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.S.O. e outro - E.S.O. - V.S.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos para cobrança de alimentos pretéritos em que foram valores na conta bancária de titularidade da atual esposa do executado e pedido de adjudicação de 50% de veículo registrado em nome da mesma, a pedido da parte exequente. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar durante o período em que esteve preso; ilegalidade da penhora de valores em conta de sua atual esposa, Valdenete dos Santos Varjão Nonato, por ausência de vínculo jurídico com os alimentandos; pedido de desbloqueio da quantia de R$ 22.499,76 e pedido de designação de audiência de conciliação. Manifestação do Ministério Público às págs. 292/293. Quanto à suspensão da obrigação alimentar durante o período de prisão, conforme observado pelo Ministério Público, a exigibilidade da obrigação alimentar fica suspensa apenas enquanto perdurar o recolhimento do alimentante em regime fechado. No entanto, conforme documentos de págs.. 283/284, o executado foi posto em liberdade, restabelecendo-se, portanto, a exigibilidade da obrigação. Em relação ao bloqueio de valores na conta da esposa do executado, embora a obrigação alimentar seja personalíssima, restou comprovado nos autos que o executado é casado com V. Dos Sl V. N. desde 02/02/2021, sob o regime de comunhão parcial de bens (págs. 242), aasim, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais. Assim, mantenho a penhora sobre 50% dos valores bloqueados, já resguardada a meação da cônjuge, visto que já foram desbloqueados de imediato. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do Juízo.Com a transferência de valores expeça-se MLE, em favor da exequente. Para tanto, caberá a exequente apresentar o formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Indefiro o pedido de adjudicação de 50% do veículo localizado às págs. . 255, uma vez que o bem está gravado com alienação fiduciária, não integrando, portanto, o patrimônio disponível do casal para fins de penhora. Após o levantamento dos valores, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e diga se tem interesse na audiência de conciliação. - ADV: SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 353410/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), LARISSA CAROLINA SILVA (OAB 370191/SP), SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 353410/SP)

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Processo nº 1011115-39.2025.8.26.0482

ID: 294804003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011115-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1011115-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefferson Marques Carvalho - É caso, então, de sejulgar procedente o pedid… Processo 1011115-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefferson Marques Carvalho - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0004259-91.2023.8.26.0047

ID: 319043055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004259-91.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS TREVIZAN

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Processo 0004259-91.2023.8.26.0047 (processo principal 1011115-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Arnaldo Bianchi - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de … Processo 0004259-91.2023.8.26.0047 (processo principal 1011115-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Arnaldo Bianchi - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora (R$557,80 - data-base: julho de 2023 ). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: VANESSA SANTOS TREVIZAN (OAB 223589/SP)

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Processo nº 1011115-67.2024.8.11.0037

ID: 277590392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011115-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA PIRES GUSTMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1011115-67.2024.8.11.0037 IDALINA PIRES GUSTMANN BANCO CETELEM S.A. Vistos. Diante da decisão proferida no id. 185208107… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1011115-67.2024.8.11.0037 IDALINA PIRES GUSTMANN BANCO CETELEM S.A. Vistos. Diante da decisão proferida no id. 185208107, passo a apreciar o feito. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por IDALINA PIRES GUSTMANN em face de BANCO CETELEM S.A., devidamente qualificadas nos autos. Analisando a petição inicial, observo que foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei, de modo que recebo a exordial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 25.06.2025 às 13:30 horas, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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