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Processo nº 0005185-53.2025.8.26.0451

ID: 301494642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005185-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005185-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1007340-46.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. … Processo 0005185-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1007340-46.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 12.211,30, atualizada até 20/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Joyce Fernanda De Oliveira Barboza x Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 314394959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005476-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERNANDA DE OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0005476-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1011653-50.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Fernanda de Oliveira Barboza - Vitta Agua Branca 2 P… Processo 0005476-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1011653-50.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Fernanda de Oliveira Barboza - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - - Vitta Residencial Ltda - Vistos. Fls. 35/38: Recebo como Emenda à Inicial. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 6.903,11, atualizada até 17/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Amanda Assuncao Castelli e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310938969

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ASSUNCAO CASTELLI LUIZA ASSUNCAO CASTELLI PAULA DE AVILA ASSUNCAO STELLA ASSUNCAO CASTELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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LETICIA HELLEN PEREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO CASTELLI e AMANDA ASSUNCAO CASTELLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto inicialmente a preliminar apontada pela Requerida, ao afirmar que a assinatura oposta nos documentos juntados pelas Reclamantes é nula, destaco que a legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. Portanto, a ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Reclamada apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, devendo ser rejeitada a preliminar. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pelas Autoras em face do Reclamado, em que afirmam ter adquirido passagens aéreas com embarque programado para Cuiabá, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP e desembarque no rio de Janeiro, na data de 24/01/2025. Pontuam que ao chegarem no aeroporto de Cuiabá, foram informadas do cancelamento do voo, sendo realocadas em novo voo 25/01/2025, com partida às 16h55, conexão em Brasília/DF e previsão de chegada às 22h19. Destacam as Requerentes que perderam um dia de suas férias arcando com o valor da diária no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Pugnam pela reparação moral, material e temporal, pertinente ao caso. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustentam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve o cancelamento do voo anterior que sairia de Guarulhos – SP, em virtude das fortes chuvas, que impossibilitaram a decolagem da aeronave, e que, tão logo foi amenizada a questão, embarcou as Reclamantes para o destino final. Alega que cumpriu com as determinações da legislação oferecendo apoio as Autoras, e, assim, os danos morais não são presumidos, devendo ser comprovados, pugnando ao final pela improcedência da demanda. No que se refere ao dano moral, apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ademais, se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Requerido, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou as Reclamantes no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. Segue nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante adquiriu passagens aéreas saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ às 20h15min do dia 23/11/2022, com conexão em Guarulhos/SP às 22h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT às 00h15min. Narrou na inicial que “após o embarque, a Requerida fez com que os passageiros aguardassem dentro do avião por aproximadamente 02 horas antes de decolar e, ao chegar em São Paulo/SP, o seu voo simplesmente não pousou, ficando por algumas horas sobrevoando o aeroporto, tendo ao final retornado ao Rio de Janeiro/RJ, fazendo com que os passageiros permanecessem na aeronave até as 23:20, sendo a única justificativa o abastecimento do avião” (...) “Após o longo tempo de espera, o avião decolou novamente, chegando em São Paulo/SP, somente às 00:30, porém o Requerente já havia perdido sua conexão (...)Após horas na fila de espera, a companhia GOL direcionou o autor para outro voo (anexo 02), qual seja, partindo de São Paulo/SP às 05h30, com escala chegada em Cuiabá/MT apenas às 08:00, totalizando cerca de 08h (oito) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado, pois o desembarque original estava previsto para 00h”. Em suas razões recursais, argumenta que o cancelamento do voo decorreu da ausência de abastecimento da aeronave e não por condições climáticas desfavoráveis, por isso, pugna pela majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 2. A Reclamada confirma que realmente houve o cancelamento do voo, porém foi em decorrência das condições meteorológicas que acometeram a cidade de São Paulo/SP, ocasionando o atraso ou cancelamento de diversos voos de todas as companhias aéreas, excluindo assim a sua responsabilidade de indenizar. 3. Em que pese o autor alegar que o motivo do cancelamento do voo foi em razão da ausência de abastecimento da aeronave, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial as conversas do aplicativo “WhatsApp”, observo que o autor informa para a sua mãe que o “aeroporto fechou”; “Não deu para pousar”; demonstrando que o motivo do retorno da aeronave para cidade do Rio de Janeiro não foi por falta de combustível, mas sim devido as condições climáticas desfavoráveis que ocasionaram o fechamento do aeroporto de Guarulhos naquele dia. Na outra conversa juntada, a Senhora Jennifer fala que “Eh pq n ia ter gasolina/ Pra fica lá/ Esperando para a chuva”, ou seja, confirma que estava chovendo na cidade de conexão, por isso que o avião teve que arremeter e retorna para o Rio de Janeiro. Como houve o deslocamento e a arremetida, como consequência logica, deve ser abastecida novamente a aeronave. Isso não significa que a aeronave partiu “sem a quantidade de gasolina necessária para o trajeto”. 4. É fato público e notório que a manobra de arremeter um avião é realizada para evitar a aterrisagem quando as condições meteorológicas estão desfavoráveis, como vento ou chuva em excesso, por exemplo. 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento em favor da parte autora, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária do arbitramento judicial e juros de mora a partir da citação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Ademais, considerando a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Entendo, quanto a perda diária alegada pela parte Autora, ser devida a restituição do montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), visto que comprovada a reserva desde o dia 24/01/2025, conforme id. 192591226. Por fim, a tese de dano temporal para ser configurada como dano autônomo, exige a demonstração de dispêndio anormal de tempo que ultrapasse o simples desgaste administrativo, o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar a pontada e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito, para: a) Determinar que a Reclamada restituía o dano material sofrido pela parte Autor, no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; b) Indeferir o pedido de dano moral; c) Indeferir o pedido de dano temporal. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Maria Dolores Baganha Timoner x Jarbas Malheiros Nunes 02877981193

ID: 257890056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER

Polo Passivo:

JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Dolores Baganha Timoner em desfavor de Jarbas Malheiros Nunes. Relata a parte promovente que, em 03 de julho de 2023, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Singular Foto e Vídeo, representada pelo réu, para a cobertura em vídeo de seu casamento que ocorreria na data de em 14 de julho de 2023, mediante pagamento de R$ 2.600,00 (...). Informou que, o contrato incluía filmagem aérea por drone, um clipe de 2 minutos e um filme de 25 minutos, com prazo de entrega de 60 dias após o evento. No entanto, a partir de 11 de setembro de 2023, a parte ré passou a informar à autora que os vídeos estavam “em fase final de edição” e que seriam entregues em breve. Afirmou que, a parte ré comprometeu-se a entregar os registros de mídia contratados até o final de março de 2024, o que implicaria um atraso de oito meses em relação ao prazo originalmente estabelecido no contrato. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, e após inúmeras promessas de entrega e sucessivos adiamentos, a ré não cumpriu com a obrigação. Diante do exposto requer a entrega da filmagem e a condenação em danos morais. Devidamente citado, o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou defesa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. De início, observo que o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou contestação. De tal sorte, DECRETO A REVELIA do réu e seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, importante registrar que a controvérsia sub exame rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. A fim de afastar qualquer discussão em torno deste ponto, oportuno acentuar que, na relação que ora se discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista se fazem presentes: (a) os serviços oferecidos pela empresa promovida; (b) a autora, enquanto beneficiária das filmagens, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatário final delas, nos moldes do art. 2º do CDC; (c) o réu atua no segmento de prestação de serviços fotográficos e cinematográficos, amoldando-se, assim, à condição de fornecedor, na forma do art. 3º, do mesmo Código. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Em vista destas considerações introdutórias, tenho que o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano a autora consumidora e, se existente este, do nexo causal que o associa à conduta do requerido, fornecedor de serviços, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo vício do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, notadamente o dever de reparar o dano. Do perlustrar ao feito, constata-se que a parte autora carregou ao feito a contratação do réu, o pagamento no valor de R$ 2.600,00 (...), bem como jungiu ao feito prints de diálogos entre as partes, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas WhatsApp. Friso, que neste ponto, competia ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC e, como revel foi incapaz de comprovar a efetiva prestação do serviço na forma contratada. Não compareceu aos autos sequer para derruir os fatos sustentados pela autora ou para justificar a ausência de cumprimento da obrigação firmada entre as partes. Nesse ínterim, verifico que o promovido descumpriu o acordado em contrato, uma vez que, as mensagens de Whatsapp enviadas entre as partes, revelam que por diversas vezes, foi solicitado a entrega da filmagem, antes e após o decurso prazo estipulado entre as partes, ocasião em que o promovido sempre postergava os prazos e se furtava da obrigação. Esclareço que o infortúnio já perdura por mais de 1 (um) ano, ante a ausência de efetiva entrega do serviço contratado, fato que atesta a desídia da parte requerida. Ressalto, que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, tendo asseverado o Código Civil em seu art. 422, que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação do reclamado em multa contratual, a entrega da filmagem do casamento e a indenização pelos danos morais sofridos. Tendo em vista o descumprimento contratual, deverá a parte reclamada ser condenada ao pagamento de 20% do valor do contrato pelo descumprimento contratual na importância de R$ 520,00 (...) conforme cláusula contratual 175194063 e na obrigação de fazer de entregar as filmagens, sob pena de incorrer em dupla punição. No que se refere ao ressarcimento pelo dano moral, reconheço que nas situações de descumprimento contratual os danos decorrentes são, em sua maioria das vezes, meramente materiais. Entretanto, pela análise do caso concreto, destaco que a consumidora sofreu, de fato, danos extrapatrimoniais. Diante disso, é direito da consumidora ser indenizada pela prática abusiva da qual foi vítima, em especial em razão da desconsideração do réu em promover o seu serviço com a qualidade que se espera, dado que os valores cobrados para a cobertura de eventos como casamentos são em montante considerado, e, ademais, pela notória importância desses eventos na vida das pessoas, o mínimo que se exige do fornecedor do serviço é o cumprimento das disposições contratuais firmadas. Obviamente, o atraso de mais de um ano e o e descaso do promovido em providenciar as imagens recordativas de um evento tão importante à pessoa humana, como o é o casamento são causas capazes de gerar abalos morais legítimos de serem compensados por meio do pagamento indenizatório. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ÁLBUM E FILMAGEM - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A AFASTEM – PADECIMENTO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em sendo o réu revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo de rigor o acolhimento do pedido, diante da falta de indícios que afastem essa presunção - A ausência de entrega do álbum de fotografias e da filmagem de casamento gera evidente tristeza e frustração nos noivos, haja vista a importância da cerimônia em suas vidas, e mesmo todo o esforço para o sucesso do evento, em todos os sentidos. Daí é que se afigura devida a indenização por dano moral, a qual fica arbitrada em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes na data da r. sentença – Os honorários advocatícios merecem aumento para R$ 600,00 - Apelo dos autores parcialmente provido, desacolhido o recurso do réu. (TJ-SP - APL: SP 0000055-24.2012.8.26.0165, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014).; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIA E FILMAGEM EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de comprovação de que teria o réu, por culpa da autora, atrasado no cumprimento do contrato. Ônus que a ele se impunha (art. 373, II, CPC). Material contratado (fotografia e filmagem) que somente foi liberado à autora quase 1 ano após a cerimônia de casamento. Danos morais. Ocorrência. Conduta desidiosa do réu, sobretudo quanto ao desatendimento a direitos básicos do consumidor, que extrapolou o mero dissabor cotidiano e que enseja a reparação do prejuízo extrapatrimonial. Indenização moral devida. Valor indenizatório. Caráter ressarcitório e punitivo da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. "Quantum" indenizatório adequadamente arbitrado. Alteração injustificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10453273120188260224 SP 1045327-31.2018.8.26.0224, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALBÚNS DE FOTOGRAFIAS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Contratante que guardou frustrada sua expectativa de documentar, a contento, a cerimônia e festa de seu enlace matrimonial- momento singular . Sentença preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10093584520198260506 SP 1009358-45.2019.8.26.0506, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Por oportuno, uma vez reconhecida a responsabilidade civil, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação em favor da autora lesada. Nesse ponto, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano, e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pela ofendida com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Assim, FIXO o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que a meu ver atende aos parâmetros já delineados. Por fim, noto que a parte Reclamada descumpriu a decisão liminar id. 175643289, visto que não entregou a filmagem contratada, motivo pelo qual aplico a multa prevista. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para: I. DETERMINAR que a parte promovida, proceda com a entrega das filmagens do casamento da parte autora Maria Dolores Baganha Timoner, realizado em 14 de julho de 2023, na forma de mídias de vídeo, consistindo em: (I) um clipe com duração de 2 minutos, (II) um filme com duração de 25 minutos, e (III) as filmagens realizadas por drone, todas devidamente editadas e tratadas conforme pactuado; II. CONDENAR o réu em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), referente a multa contratual (Clausula 7.2), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; III. CONDENAR o requerido a pagar a requerente o montante de R$ 5.000,00 (cinco reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ). IV. CONDENAR o Reclamada na obrigação de pagar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento injustificado da decisão liminar. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1011172-53.2025.8.26.0451

ID: 291111829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011172-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011172-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardins - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Larissa Maria El… Processo 1011172-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardins - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Larissa Maria Elias Honorio, para pagar(em) a dívida de R$ 4.157,33, atualizada até 04/06/2025 10:45:02, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)

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Processo nº 1007680-53.2025.8.26.0451

ID: 259573222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007680-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO UNICO SAO DIMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1007680-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Unico Sao Dimas - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1007680-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Unico Sao Dimas - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Paulo Henrique Rodrigues de Camargo, para pagar(em) a dívida de R$ 297,28, atualizada até 16/04/2025 17:13:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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Processo nº 1005600-31.2025.8.11.0000

ID: 335441340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005600-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JESSICA TAISA BERVANGER - CPF: 031.943.561-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (AGRAVADO), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. C. B. - CPF: 112.905.211-74 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. REVISÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá contra decisão que rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes anteriormente fixadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de publicação no DJEN invalida a intimação eletrônica realizada no sistema PJe; e (ii) saber se é possível revisar o valor da multa cominatória diante da alegada ausência de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe é considerada pessoal e válida, dispensando publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da L. 11.419/2006, com respaldo na jurisprudência do STJ. 4. Constatada a ciência da parte em 08/04/2024, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 29/05/2024 é intempestiva, conforme o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §1º, do CPC. 5. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer e a conduta omissiva da parte agravante não justificam a revisão da multa fixada, inexistindo desproporcionalidade manifesta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe é considerada pessoal e válida para fins de contagem de prazos processuais, ainda que ausente a publicação no DJEN. 2. É incabível a revisão da multa cominatória quando não demonstrado o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de justa causa para o descumprimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que não foi regulamente intimada desde a data da sentença de ID nº 138153099, sendo tão somente expedida notificação eletrônica via sistema PJE, não havendo a devida publicação da decisão judicial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em seu nome e do causídico Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy, constituindo nulidade por falta de intimação, violando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, ambos da CF/88. Destaca que houve habilitação nos autos do Dr. Joaquim Felipe Spadoni e Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy em 01/05/2023, manifestando a discordância quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital - ID nº 116487794. O Agravante alega que em 12.01.2024, foi recebido o Cumprimento de Sentença e determinada a intimação da Agravante – ID nº 141664876; porém, em 17.03.2024, foi certificada instabilidade na plataforma do PJE no período de 20.02 a 10.03.2024, determinando nova intimação dos expedientes – ID nº 145557491. Aduz que foi intimada para realizar o pagamento da condenação através do DJEN, disponibilizado no dia 07.05.2024 e publicado no dia 08.05.2024. Assevera que não houve a publicação da sentença. Sustenta que a Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de abril de 2018, estabeleceu que as comunicações oficiais dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). E ainda, foi além, definiu que advocacia privada e as sociedades advocatícias são intimadas via Diário da Justiça Eletrônico e que essa formalidade só seria preterida quando houve ciência antecipada do ato no próprio sistema, o que não é o presente caso. Posteriormente, quer referida Resolução a foi alterada por força da Resolução TJMT/OE n. 05, de 18 de maio de 2022 que substituiu o DJe pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quanto à publicação dos atos judiciais emitidos no sistema PJe. Destaca art. 1º e art. 12, §1º da referida resolução. Alega que TJMT através da Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22 de julho de 2021, regulamentou o procedimento excepcional denominado “Juízo 100% Digital” que não contraria nenhuma das duas resoluções anteriores ao abrir exceção para que os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, a saber, somente quando as partes manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital. Salienta que a Agravante exerceu tempestivamente esse direito e manifestou contrariedade a adoção do Juízo 100% digital, anteriormente a prolação da decisão ora em debate. Assim, que a modalidade de intimação eletrônica não é a regra prevista no Tribunal de Justiça, salvo aquelas exceções, processo 100% digital, acordado entre as partes no início do feito, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, o que desde já requer seu prequestionamento, e, quando houver ciência antecipada do ato judicial a ser publicado. Mas, o presente caso não comporta nenhuma destas exceções. portanto, que é possível concluir que não houve intimação da Agravante da decisão recebeu o cumprimento de sentença, devendo-se anular os atos praticados e restituir o prazo para apresentação dos recursos cabíveis. A Agravante defende que é imprescindível a intimação dos patronos das partes para ciência dos atos processuais nos moldes dos artigos 269 e seguintes do CPC. Consigna que ficou perfeitamente caracterizada a inobservância do devido processo legal e consequentemente grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual carece da devida publicidade retirando da Agravante a oportunidade de apresentar os recursos cabíveis, caso assim entendesse pertinente. Destaca que por todas as considerações constantes das razões recursais, torna-se evidente que a publicação no DJEN é regra para comunicação de todos os atos judicial que as partes devam tomar conhecimento, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Nesse espeque, ante ao vício apresentado, requer que seja declarada a nulidade dos atos processuais desde a data da sentença, devendo-se restituir os prazos posteriores. Discorre sobre a não ocorrência da intempestividade, portanto, que a impugnação foi ofertada dentro do prazo legal. Defende a inexequibilidade/inexigibilidade da obrigação, ou seja, o cumprimento integral da liminar, ainda, que cumprimento tardio não causou lesão ao impugnado – portanto, que inexiste justa causa para manutenção da astreinte. Subsidiariamente, sustenta que o valor se mostra excessivo, bem como a possibilidade de redução e limitação, haja vista que o tema não se sujeita a preclusão, sendo passível de reconhecimento de ofício. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando o Relator designado a imediata cassação da medida concedida, sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação; Determinar a intimação da parte Agravada para, caso queira, ofertar contraminuta ao presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil; Ao final, o PROVIMENTO ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de devolver os prazos a partir da sentença, para que sejam interpostos os recursos cabíveis, consoante as razões expostas neste recurso. A liminar foi deferida (id.n.º 272486369). Contrarrazões (id.n.º 278554888). Manifestação de Ministério Público (id.n.º 279242354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. O recurso merece parcial conhecimento e, na extensão possível, nega-se-lhe provimento. A agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente intimada da sentença de mérito, tampouco dos demais atos subsequentes, apontando nulidade por ausência de publicação dos atos judiciais no DJEN, conforme preceitos constantes da Resolução TJMT/OE nº 05/2022. Assevera que não houve ciência pessoal válida no sistema e que não se trata de processo em “Juízo 100% Digital”, o que afastaria a possibilidade de substituição da intimação formal. Entretanto, a irresignação não merece acolhida. De início, é imperioso destacar que, consoante se extrai dos autos originários, a sentença transitada em julgado foi disponibilizada no sistema eletrônico em 08/04/2024, com certificação de ciência da parte ré no mesmo dia. Ainda que ausente a publicação no DJEN, é cediço que, nos termos do art. 5º, caput e §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas feitas por meio do sistema PJe substituem a publicação oficial, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Eis o teor normativo: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a compreensão de que a ciência registrada no sistema processual eletrônico é válida e suficiente para a contagem de prazos, independentemente de publicação no DJE ou DJEN, salvo quando expressamente determinada a necessidade de intimação por outro meio — o que não se verifica no caso em apreço. É relevante pontuar, ainda, que o sistema PJe registra, com precisão, o momento de acesso e ciência do advogado habilitado. Como consta nos autos, a executada foi cientificada validamente em 08/04/2024, sendo o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário encerrado em 29/04/2024. A impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 29/05/2024, ou seja, fora do prazo legal previsto no art. 525, §1º do CPC, que deveria findar em 20/05/2024. O fato de ter havido instabilidade no sistema entre 20/02/2024 e 10/03/2024, conforme certificado, não interfere na regularidade da ciência posterior. Ademais, a discordância expressa da parte quanto à adoção do “Juízo 100% Digital”, invocada pela agravante, não descaracteriza a validade da ciência eletrônica individualizada no PJe, a qual segue regulada por legislação federal e não fica subordinada ao tipo de tramitação adotado. Portanto, não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o sistema acusou recebimento da decisão e iniciou corretamente a contagem dos prazos processuais. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE – VALIDADE – BLOQUEIO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO – LEGALIDADE – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação eletrônica realizada exclusivamente via Sistema PJe, dispensada a publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. É devida a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por profissional de saúde, mesmo que não pertencente à rede credenciada, especialmente quando indicado anteriormente pela própria operadora. A conduta da agravante, ao insistir em argumento sabidamente falso, caracteriza má-fé processual, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC. (N.U 1016167-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. (N.U 1011269-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No tocante ao mérito da impugnação, a argumentação acerca do cumprimento da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes não pode ser apreciada, tendo em vista a intempestividade da manifestação, situação que gera preclusão. A jurisprudência do STJ tem admitido flexibilização em casos excepcionais — o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Revisão da multa cominatória – possibilidade jurídica A multa cominatória (astreinte), instituída com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, possui natureza coercitiva e instrumental, não se confundindo com indenização por perdas e danos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é possível sua modificação, redução ou exclusão, de ofício ou a requerimento da parte, sempre que se verificar que: i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) houve cumprimento parcial da obrigação; iii) ou se demonstra a existência de justa causa para o descumprimento. Embora o dispositivo legal se refira à multa vincenda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa vencida também pode ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou, desde que a discussão sobre a multa ainda não tenha se encerrado definitivamente. “A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser revista, reduzida ou até mesmo afastada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando se mostrar exorbitante ou desproporcional.”(REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/11/2013). "É possível a revisão da astreinte, inclusive de ofício, com vistas a impedir enriquecimento indevido e assegurar a finalidade coercitiva da medida.” (AgInt no AREsp 1.488.214/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/10/2019). Na hipótese vertente, todavia, a executada não demonstrou justa causa, tampouco comprovou cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual não há desproporcionalidade manifesta que autorize a revisão da multa aplicada. Ao contrário, a conduta omissiva e resistente da parte agravante — que perdurou por mais de 80 dias, mesmo diante de ordem judicial — justifica a manutenção do valor arbitrado, como forma de efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005600-31.2025.8.11.0000

ID: 335441359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005600-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. B.

Acórdão

Advogados:

JESSICA TAISA BERVANGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JESSICA TAISA BERVANGER - CPF: 031.943.561-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (AGRAVADO), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. C. B. - CPF: 112.905.211-74 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. REVISÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá contra decisão que rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes anteriormente fixadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de publicação no DJEN invalida a intimação eletrônica realizada no sistema PJe; e (ii) saber se é possível revisar o valor da multa cominatória diante da alegada ausência de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe é considerada pessoal e válida, dispensando publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da L. 11.419/2006, com respaldo na jurisprudência do STJ. 4. Constatada a ciência da parte em 08/04/2024, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 29/05/2024 é intempestiva, conforme o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §1º, do CPC. 5. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer e a conduta omissiva da parte agravante não justificam a revisão da multa fixada, inexistindo desproporcionalidade manifesta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe é considerada pessoal e válida para fins de contagem de prazos processuais, ainda que ausente a publicação no DJEN. 2. É incabível a revisão da multa cominatória quando não demonstrado o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de justa causa para o descumprimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que não foi regulamente intimada desde a data da sentença de ID nº 138153099, sendo tão somente expedida notificação eletrônica via sistema PJE, não havendo a devida publicação da decisão judicial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em seu nome e do causídico Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy, constituindo nulidade por falta de intimação, violando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, ambos da CF/88. Destaca que houve habilitação nos autos do Dr. Joaquim Felipe Spadoni e Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy em 01/05/2023, manifestando a discordância quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital - ID nº 116487794. O Agravante alega que em 12.01.2024, foi recebido o Cumprimento de Sentença e determinada a intimação da Agravante – ID nº 141664876; porém, em 17.03.2024, foi certificada instabilidade na plataforma do PJE no período de 20.02 a 10.03.2024, determinando nova intimação dos expedientes – ID nº 145557491. Aduz que foi intimada para realizar o pagamento da condenação através do DJEN, disponibilizado no dia 07.05.2024 e publicado no dia 08.05.2024. Assevera que não houve a publicação da sentença. Sustenta que a Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de abril de 2018, estabeleceu que as comunicações oficiais dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). E ainda, foi além, definiu que advocacia privada e as sociedades advocatícias são intimadas via Diário da Justiça Eletrônico e que essa formalidade só seria preterida quando houve ciência antecipada do ato no próprio sistema, o que não é o presente caso. Posteriormente, quer referida Resolução a foi alterada por força da Resolução TJMT/OE n. 05, de 18 de maio de 2022 que substituiu o DJe pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quanto à publicação dos atos judiciais emitidos no sistema PJe. Destaca art. 1º e art. 12, §1º da referida resolução. Alega que TJMT através da Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22 de julho de 2021, regulamentou o procedimento excepcional denominado “Juízo 100% Digital” que não contraria nenhuma das duas resoluções anteriores ao abrir exceção para que os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, a saber, somente quando as partes manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital. Salienta que a Agravante exerceu tempestivamente esse direito e manifestou contrariedade a adoção do Juízo 100% digital, anteriormente a prolação da decisão ora em debate. Assim, que a modalidade de intimação eletrônica não é a regra prevista no Tribunal de Justiça, salvo aquelas exceções, processo 100% digital, acordado entre as partes no início do feito, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, o que desde já requer seu prequestionamento, e, quando houver ciência antecipada do ato judicial a ser publicado. Mas, o presente caso não comporta nenhuma destas exceções. portanto, que é possível concluir que não houve intimação da Agravante da decisão recebeu o cumprimento de sentença, devendo-se anular os atos praticados e restituir o prazo para apresentação dos recursos cabíveis. A Agravante defende que é imprescindível a intimação dos patronos das partes para ciência dos atos processuais nos moldes dos artigos 269 e seguintes do CPC. Consigna que ficou perfeitamente caracterizada a inobservância do devido processo legal e consequentemente grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual carece da devida publicidade retirando da Agravante a oportunidade de apresentar os recursos cabíveis, caso assim entendesse pertinente. Destaca que por todas as considerações constantes das razões recursais, torna-se evidente que a publicação no DJEN é regra para comunicação de todos os atos judicial que as partes devam tomar conhecimento, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Nesse espeque, ante ao vício apresentado, requer que seja declarada a nulidade dos atos processuais desde a data da sentença, devendo-se restituir os prazos posteriores. Discorre sobre a não ocorrência da intempestividade, portanto, que a impugnação foi ofertada dentro do prazo legal. Defende a inexequibilidade/inexigibilidade da obrigação, ou seja, o cumprimento integral da liminar, ainda, que cumprimento tardio não causou lesão ao impugnado – portanto, que inexiste justa causa para manutenção da astreinte. Subsidiariamente, sustenta que o valor se mostra excessivo, bem como a possibilidade de redução e limitação, haja vista que o tema não se sujeita a preclusão, sendo passível de reconhecimento de ofício. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando o Relator designado a imediata cassação da medida concedida, sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação; Determinar a intimação da parte Agravada para, caso queira, ofertar contraminuta ao presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil; Ao final, o PROVIMENTO ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de devolver os prazos a partir da sentença, para que sejam interpostos os recursos cabíveis, consoante as razões expostas neste recurso. A liminar foi deferida (id.n.º 272486369). Contrarrazões (id.n.º 278554888). Manifestação de Ministério Público (id.n.º 279242354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. O recurso merece parcial conhecimento e, na extensão possível, nega-se-lhe provimento. A agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente intimada da sentença de mérito, tampouco dos demais atos subsequentes, apontando nulidade por ausência de publicação dos atos judiciais no DJEN, conforme preceitos constantes da Resolução TJMT/OE nº 05/2022. Assevera que não houve ciência pessoal válida no sistema e que não se trata de processo em “Juízo 100% Digital”, o que afastaria a possibilidade de substituição da intimação formal. Entretanto, a irresignação não merece acolhida. De início, é imperioso destacar que, consoante se extrai dos autos originários, a sentença transitada em julgado foi disponibilizada no sistema eletrônico em 08/04/2024, com certificação de ciência da parte ré no mesmo dia. Ainda que ausente a publicação no DJEN, é cediço que, nos termos do art. 5º, caput e §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas feitas por meio do sistema PJe substituem a publicação oficial, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Eis o teor normativo: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a compreensão de que a ciência registrada no sistema processual eletrônico é válida e suficiente para a contagem de prazos, independentemente de publicação no DJE ou DJEN, salvo quando expressamente determinada a necessidade de intimação por outro meio — o que não se verifica no caso em apreço. É relevante pontuar, ainda, que o sistema PJe registra, com precisão, o momento de acesso e ciência do advogado habilitado. Como consta nos autos, a executada foi cientificada validamente em 08/04/2024, sendo o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário encerrado em 29/04/2024. A impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 29/05/2024, ou seja, fora do prazo legal previsto no art. 525, §1º do CPC, que deveria findar em 20/05/2024. O fato de ter havido instabilidade no sistema entre 20/02/2024 e 10/03/2024, conforme certificado, não interfere na regularidade da ciência posterior. Ademais, a discordância expressa da parte quanto à adoção do “Juízo 100% Digital”, invocada pela agravante, não descaracteriza a validade da ciência eletrônica individualizada no PJe, a qual segue regulada por legislação federal e não fica subordinada ao tipo de tramitação adotado. Portanto, não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o sistema acusou recebimento da decisão e iniciou corretamente a contagem dos prazos processuais. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE – VALIDADE – BLOQUEIO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO – LEGALIDADE – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação eletrônica realizada exclusivamente via Sistema PJe, dispensada a publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. É devida a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por profissional de saúde, mesmo que não pertencente à rede credenciada, especialmente quando indicado anteriormente pela própria operadora. A conduta da agravante, ao insistir em argumento sabidamente falso, caracteriza má-fé processual, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC. (N.U 1016167-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. (N.U 1011269-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No tocante ao mérito da impugnação, a argumentação acerca do cumprimento da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes não pode ser apreciada, tendo em vista a intempestividade da manifestação, situação que gera preclusão. A jurisprudência do STJ tem admitido flexibilização em casos excepcionais — o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Revisão da multa cominatória – possibilidade jurídica A multa cominatória (astreinte), instituída com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, possui natureza coercitiva e instrumental, não se confundindo com indenização por perdas e danos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é possível sua modificação, redução ou exclusão, de ofício ou a requerimento da parte, sempre que se verificar que: i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) houve cumprimento parcial da obrigação; iii) ou se demonstra a existência de justa causa para o descumprimento. Embora o dispositivo legal se refira à multa vincenda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa vencida também pode ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou, desde que a discussão sobre a multa ainda não tenha se encerrado definitivamente. “A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser revista, reduzida ou até mesmo afastada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando se mostrar exorbitante ou desproporcional.”(REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/11/2013). "É possível a revisão da astreinte, inclusive de ofício, com vistas a impedir enriquecimento indevido e assegurar a finalidade coercitiva da medida.” (AgInt no AREsp 1.488.214/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/10/2019). Na hipótese vertente, todavia, a executada não demonstrou justa causa, tampouco comprovou cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual não há desproporcionalidade manifesta que autorize a revisão da multa aplicada. Ao contrário, a conduta omissiva e resistente da parte agravante — que perdurou por mais de 80 dias, mesmo diante de ordem judicial — justifica a manutenção do valor arbitrado, como forma de efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1011463-53.2025.8.26.0451

ID: 304119233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011463-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011463-53.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Victor da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice … Processo 1011463-53.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Victor da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que move contra , com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

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