Resultados para "1011566-38.2024.8.26.0405" – Página 48 de 57

H. R. G. x M. G.

ID: 330454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011566-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria a… Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria alegada em exceção de pré executividade, no tocante a apontada irregularidade na elaboração dos cálculos, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo verificável de plano. E nesse sentido, tenho que razão assiste à parte exequente, estando corretos os índices aplicados para a atualização da dívida considerando que a decisão que fixou os alimentos é anterior a entrada em vigor da Lei referida, nº 14.905/24. Portanto, considerando que na decisão que fixou os alimentos não foi fixado nenhum índice específico, aplicou-se a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, legalmente previsto, nada havendo que se alterar. Tanto que o valor da dívida já foi apresentado em várias oportunidades nos autos e não houve contrariedade da parte executada nesse aspecto. Nestes termos, afasto a matéria alegada, dando por corretos os cálculos apresentados e determino o regular prosseguimento do feito, Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má fé ante a ausência de comprovação do dolo na conduta, estando a parte no exercício da ampla defesa. Diante da recusa pela parte exequente com a proposta de quitação da dívida apresentada pelo executado às fls. 545/547 e afastada a alegação de incorreção do valor da dívida, prossiga-se o feito pelo valor que consta de fls. 534, já considerado o abatimento do valor penhorado em pecúnia. Em prosseguimento, considerando a concordância do executado manifestada às fls. 540/541 e da parte exequente às fls. 548, aprovo a proposta apresentada pelo leiloeiro às fls. 535/536, dando-lhe ciência desta decisão para o prosseguimento da arrematação do bem. Efetivada a venda judicial do bem e recebido o seu produto pela parte exequente, deverá apresentar a memória de cálculo do débito remanescente e requerer o que pretende em termos de prosseguimento para quitação da dívida. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB 162162/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Higor Felipe Barbieri

ID: 309688878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028444-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

HIGOR FELIPE BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Higor Felipe Barbieri - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DESCADASTRADO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA. BLOQUEIO DE CONTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DEMONSTRADO QUE A EMPRESA DE TECNOLOGIA PROCEDEU AO BLOQUEIO DA CONTA DO ENTREGADOR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CARACTERIZA-SE ABUSO DE DIREITO E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE PROFISSIONAL QUE AUFERE RENDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E PRIVAR O TRABALHADOR DE SUA FONTE DE SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Dos Santos Capelari x Gordo Fit Marmitas Congeladas Ltda

ID: 326529428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016416-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS CAPELARI

Polo Passivo:

GORDO FIT MARMITAS CONGELADAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE LEMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016416-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata dos Santos Capelari - GORDO FIT MARMITAS CONGELADAS LTDA - Ante o exposto, com fundamento no arti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaiene Gabriele Regini Ferreira e outros x Ekko Group Incorporações E Participações S.A. e outros

ID: 330419818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009615-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIENE GABRIELE REGINI FERREIRA WILSON LHOITI KUBO

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A. EKKO K HOLDING LTDA GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009615-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1005261-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Lhoiti Kubo - - Thaiene… Processo 0009615-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1005261-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Lhoiti Kubo - - Thaiene Gabriele Regini Ferreira - Granja Km 20 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko K Holding Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S.a. - Embora, em tese, incabíveis embargos de declaração contra mero ato ordinatório, assiste razão aos exequentes, eis que as custas recolhidas foram calculadas sobre o valor do débito em execução (fls. 29/30), sendo que o valor apresentado na planilha de fls. 31/32, refere-se à soma do valor da condenação e das custas da execução a serem ressarcidas pelos executados. Assim, não há custas a serem complementadas. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para pagamento do débito apontado às fls. 31/32, o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal, honorários advocatícios que fixo em 10% e expedição do mandado de penhora e avaliação na forma prevista no §3º. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. A parte poderá, nos termos do artigo 517 do CPC, solicitar diretamente à serventia, a expedição de certidão para fins de protesto, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, §3º do CPC, mediante requerimento. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011566-46.2024.4.01.4001

ID: 311918431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAFAELA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011566-46.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011566-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA RAFAELA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO - PI16115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Juarez Câmara x A.F. Andrade Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 295623619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019450-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUAREZ CâMARA

Polo Passivo:

A.F. ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019450-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1003351-05.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Benedito Juarez Câmara - A.f. Andrade Empreendimentos e Partici… Processo 0019450-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1003351-05.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Benedito Juarez Câmara - A.f. Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Benedito Juarez Câmara em face de A. F. Andrade Empreendimentos e Participações Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais no valor de R$ 49.535,42. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Preliminarmente, como se extrai dos autos, a Executada debate a intimação do v. acórdão de fls. 3483/3484. A renúncia consta de fls. 3485/3486, com informação de comunicação formal (fls. 3487/3490). Inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Incognoscibilidade. Renúncia ao mandato por parte da sociedade de advogados que patrocinava as recorrentes, após a interposição do recurso. Apelantes que, em observância ao art. 112, 'caput', do CPC, foram comunicadas da referida renúncia, mas deixaram de constituir novo patrono. Dispensável a intimação pessoal das requeridas para a regularização da sua representação processual. Precedentes do E. STJ. Caracterizada a ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.(TJSP; AC 1005261-38.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Registro: 09/06/2025) De outro lado, a alegação da Executada de submissão do crédito à recuperação judicial também não merece prosperar. O título executivo judicial foi constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, de modo que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo plenamente exigível em juízo comum. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Não são devidos honorários, a teor da Súmula 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por fim, concedo o prazo de 05 dias para que a exequente se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisleide Lopes Sampaio x Itaú Unibanco S/A

ID: 329658543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019811-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEIDE LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019811-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francisleide Lopes Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019811-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francisleide Lopes Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RETENÇÃO POR GLOSA. MATÉRIA RELACIONADA AO CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA, QUE NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA QUE SEQUER POSSUI INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES GLOSADAS. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HÁ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEM DESVIO PRODUTIVO HOUVE NESTE CASO, POIS A RECORRENTE NÃO ACIONOU PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES OU SE VALEU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Manoel Galves de Oliveira (OAB: 388275/SP) - Murillo Grande Borsato Alcântara (OAB: 375887/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503259-38.2024.8.26.0405

ID: 337491074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503259-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503259-38.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.A. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, … Processo 1503259-38.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.A. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 02/09/2025 às 15:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. - ADV: ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011566-31.2023.4.01.3500

ID: 311735512

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011566-31.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE CIDRAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011566-31.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011566-31.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOAO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992 e MARIA APARECIDA CAVALCANTE CIDRAO - GO59450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011566-22.2024.4.01.4300

ID: 282824356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-22.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAINE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011566-22.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011566-22.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 565 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes