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"1011569-40.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Solpac Company Ltda (Grupo Solpac)

ID: 300203199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138348-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

SOLPAC COMPANY LTDA (GRUPO SOLPAC)

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MIGUEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138348-40.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Solpac Company Ltda (Grupo Solpac) e … Processo 1138348-40.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Solpac Company Ltda (Grupo Solpac) e outros - Vistos. 1. Fls. 418/419: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de substabelecimento dos novos patronos, consignando que enquanto não apresentado permanecerão respondendo os advogados do executado pela atuação em favor dos interesses do executado, conforme decisão de fls. 411/413. 2. Fls. 420/426: Trata-se de pedido de penhora de lucros, dividendos, pro-labore e quotas sociais da esposa do executado na pessoa jurídica da qual é sócia. O débito em cobrança nos autos se refere a cédulas de crédito bancário contratadas em julho e agosto de 2021. De outro lado, a certidão de fls. 377 comprova que o executado e sua atual esposa contraíram matrimônio em 09/12/2010. Portanto, presumindo-se que a dívida ora em cobrança beneficiou toda a família do executado, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, Sra. THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, desde que resguardada a quota-parte docônjugealheio à execução. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE ATIVOS - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado, via Sisbajud e Renajud - Recurso do exequente - Realização de pesquisas em nome do executado que retornaram infrutíferas - Possibilidade de realização de pesquisa e eventual bloqueio de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076675-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão universal de bens - Deferimento - Insurgência - Não acolhimento - Mostra-se perfeitamente possível autorizar a pesquisa e penhora de bens comuns do casal, desde que resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, notadamente porque o patrimônio adquirido na constância do casamento integra o acervo patrimonial do casal, a teor do que prescrevem os artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil - Reforça esse entendimento o contido no art. 843 do CPC ao estabelecer que o bem comum indivisível responde pela dívida, cabendo ao cônjuge não devedor o direito ao produto da alienação no valor de sua meação, caso não exerça o direito de preferência de compra - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092659-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Com efeito, é possível a penhora dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa natural, sócia de empresa, conforme dispõe o artigo 1.026, caput, do Código Civil, in verbis: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Esclareço que tal constrição, ademais, não representa penhora depro laboreou de valores pertencentes à empresa; não sendo, portanto, necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu penhora dos lucros da empresa em que o executado é sócio remanescente, determinando depósito nos autos juntamente com documentação comprobatória. Admissibilidade. A penhora de dividendos dos sócios está prevista no artigo 1.026 do Código Civil. Lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Penhora que atinge o patrimônio do sócio e não da pessoa jurídica. Além do mais, esta categoria de ganhos financeiros não se confunde com pró-labore. Executado não indicou qualquer bem penhorável, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 829, § 2º do CPC, a afastar tese de onerosidade excessiva. Admissível penhora dos lucros na forma determinada na origem. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20453767220238260000 Mogi-Guaçu, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023)g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu penhora sobre lucros e dividendos, recebidos pelos executados das pessoas jurídicas das quais são sócios - Descabimento Hipótese em que é possível a penhora dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa natural, sócia de empresa ( CC, art. 1.026) Ausência de demonstração de que os outros bens penhorados são suficientes para garantir a execução - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290257-53.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)g.N. Dessa forma, DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos (indeferida, por ora, a penhora do pro-labore) da esposa do executado, Sra. THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, pagos pela pessoa jurídica TRSS PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ 48.323.665/0001-62, até a satisfação do débito exequendo (R$ 664.790,39 (valor atualizado em abril/2025). Ainda, nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora das cotas sociais da esposa do executado, Sra. THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, na empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA. A presente serve como termo de penhora. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como OFÍCIO à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS é detentora na empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 48.323.665/0001-62, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para as seguintes finalidades: I) INTIMAÇÃO da Sra. THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS acerca das penhoras aqui determinadas; II) INTIMAÇÃO da empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que deposite os valores, mensalmente, na conta judicial disponível a esse juízo e apresente nos autos os documentos comprobatórios, referentes aos valores percebidos a título de lucros e dividendos; e III) INTIMAÇÃO da empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). Endereço a ser diligenciado: Rua Jose Blanco, 479, Residencial Imigran, CEP 13380-522, Nova Odessa/SP. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se o autor a comprovar a distribuição no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)

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Processo nº 0814904-62.2025.8.10.0001

ID: 321302174

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814904-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814904-62.2025.8.10.0001 – PJE APELANTE: FRANCISCO SOARES MACEDO ADVOGADOS: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB/MA 10.016), SABRINA ARAUJO SILVA (OA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814904-62.2025.8.10.0001 – PJE APELANTE: FRANCISCO SOARES MACEDO ADVOGADOS: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB/MA 10.016), SABRINA ARAUJO SILVA (OAB/MA 23.335) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Pan S/A. II. Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. III. Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. IV. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO SOARES MACEDO em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a tese apresentada confronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem, ao julgar liminarmente improcedente o pedido, deixou de oportunizar a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos. Defende que, sendo pessoa idosa e analfabeta, deveria ter sido garantida a instrução probatória, a fim de possibilitar a análise sobre a existência e validade do contrato objeto da lide. Argumenta que a ausência de citação da parte ré para contestar e de instrução processual viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. Sustenta, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Com razão o apelante. A questão posta em discussão gira em torno da licitude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por parcelas alusivas a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). Deve-se registrar que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, definiu a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Pois bem. In casu, ao dispor sobre a improcedência liminar do pedido, o artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar : I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…) Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. No caso dos autos, penso que a constatação de eventual abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OBSTANTE AS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL SEJAM RECORRENTES NO PODER JUDICIÁRIO, MISTER SE FAZ REGISTRAR QUE CADA CONTRATO DEVE SER APRECIADO ISOLADAMENTE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV -, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. RESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO, EX VI DO ART. 332 DO NCPC, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 07026179120198020001, Rel: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Julg: 18/08/2021, 1a Câmara Cível, Publ: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA . I - A improcedência liminar do pedido está autorizada pelo Novo Código de Processo Civil, permitindo que o magistrado sentenciante julgue improcedente o pedido inicial formulado pela parte demandante, independentemente da citação do réu, apenas nas hipóteses elencadas no art. 332. II - Não configurada nenhuma das hipóteses legais, tratando-se de demanda envolvendo questões a serem analisadas segundo o caso concreto, revela-se imperativa a cassação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial . (TJ-MG 10000210338760001, Rel: João Cancio, Julg: 27/07/2021, 18a CÂMARA CÍVEL, Publ: 27/07/2021) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da cobrança das tarifas, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10496904020218260100 SP 1049690-40.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0855809-46.2024.8.10.0001

ID: 280290650

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855809-46.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EURICO RIBEIRO VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855809-46.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO SOARES. ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283). APELADO: BANCO AGIB… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855809-46.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO SOARES. ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283). APELADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20264-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. II. Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. III. Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. IV. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA DA CONCEICAO SOARES, em face da sentença do juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado (ID. 45032793), que, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou liminarmente improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de indébito e Danos Morais, proposta em face do BANCO AGIBANK S.A. Em suas razões recursais (ID. 45032794), alega a apelante que a decisão atacada incorre em nulidade, por ter extinguido o feito liminarmente sem permitir a regular instrução processual, inviabilizando a produção de provas fundamentais para a demonstração de seus direitos. Sustenta que, sendo analfabeta, é necessária a observância das formalidades do artigo 595 do Código Civil, o qual exige assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas para validade do contrato. Afirma que o banco não apresentou o contrato, conforme lhe impõe o ônus probatório, em desacordo com o entendimento firmado no Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. Pugna, ao final, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões tempestivamente apresentadas, pelo improvimento do apelo (ID. 45032795). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença (ID. 45392134). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Sustenta, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Com razão a apelante. A questão posta em discussão gira em torno da licitude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por parcelas alusivas a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). Deve-se registrar que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, definiu a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Pois bem. In casu, ao dispor sobre a improcedência liminar do pedido, o artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar : I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…) Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. No caso dos autos, penso que a constatação de eventual abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OBSTANTE AS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL SEJAM RECORRENTES NO PODER JUDICIÁRIO, MISTER SE FAZ REGISTRAR QUE CADA CONTRATO DEVE SER APRECIADO ISOLADAMENTE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV -, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. RESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO, EX VI DO ART. 332 DO NCPC, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 07026179120198020001, Rel: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Julg: 18/08/2021, 1a Câmara Cível, Publ: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA . I - A improcedência liminar do pedido está autorizada pelo Novo Código de Processo Civil, permitindo que o magistrado sentenciante julgue improcedente o pedido inicial formulado pela parte demandante, independentemente da citação do réu, apenas nas hipóteses elencadas no art. 332. II - Não configurada nenhuma das hipóteses legais, tratando-se de demanda envolvendo questões a serem analisadas segundo o caso concreto, revela-se imperativa a cassação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial . (TJ-MG 10000210338760001, Rel: João Cancio, Julg: 27/07/2021, 18a CÂMARA CÍVEL, Publ: 27/07/2021) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da cobrança das tarifas, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10496904020218260100 SP 1049690-40.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0804183-74.2024.8.10.0037

ID: 280220093

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804183-74.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804183-74.2024.8.10.0037 - PJE. APELANTE: MARIA GRACIOZA BARBOZA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO (OAB/MA 280… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804183-74.2024.8.10.0037 - PJE. APELANTE: MARIA GRACIOZA BARBOZA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO (OAB/MA 28026-A). APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. II. Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. III. Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. IV. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Gracioza Barboza da Silva Martins, em face da sentença do juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado (ID. 45089025), que, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou liminarmente improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de indébito e Danos Morais, proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em suas razões recursais (ID. 45089027), alega a apelante que a decisão atacada incorre em nulidade, por ter extinguido o feito liminarmente sem permitir a regular instrução processual, inviabilizando a produção de provas fundamentais para a demonstração de seus direitos. Sustenta que, sendo analfabeta, é necessária a observância das formalidades do artigo 595 do Código Civil, o qual exige assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas para validade do contrato. Afirma que o banco não apresentou o contrato, conforme lhe impõe o ônus probatório, em desacordo com o entendimento firmado no Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. Pugna, ao final, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões tempestivamente apresentadas, pelo improvimento do apelo (ID. 45089030). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença (ID. 45364378). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Sustenta, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Com razão o apelante. A questão posta em discussão gira em torno da licitude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por parcelas alusivas a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). Deve-se registrar que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, definiu a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Pois bem. In casu, ao dispor sobre a improcedência liminar do pedido, o artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar : I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…) Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. No caso dos autos, penso que a constatação de eventual abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OBSTANTE AS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL SEJAM RECORRENTES NO PODER JUDICIÁRIO, MISTER SE FAZ REGISTRAR QUE CADA CONTRATO DEVE SER APRECIADO ISOLADAMENTE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV -, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. RESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO, EX VI DO ART. 332 DO NCPC, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 07026179120198020001, Rel: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Julg: 18/08/2021, 1a Câmara Cível, Publ: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA . I - A improcedência liminar do pedido está autorizada pelo Novo Código de Processo Civil, permitindo que o magistrado sentenciante julgue improcedente o pedido inicial formulado pela parte demandante, independentemente da citação do réu, apenas nas hipóteses elencadas no art. 332. II - Não configurada nenhuma das hipóteses legais, tratando-se de demanda envolvendo questões a serem analisadas segundo o caso concreto, revela-se imperativa a cassação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial . (TJ-MG 10000210338760001, Rel: João Cancio, Julg: 27/07/2021, 18a CÂMARA CÍVEL, Publ: 27/07/2021) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da cobrança das tarifas, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10496904020218260100 SP 1049690-40.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0822315-59.2025.8.10.0001

ID: 318621742

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822315-59.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TORRES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822315-59.2025.8.10.0001 - PJE. APELANTE: RAIMUNDO TORRES. ADVOGADO: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB/MA 10016). APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822315-59.2025.8.10.0001 - PJE. APELANTE: RAIMUNDO TORRES. ADVOGADO: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB/MA 10016). APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Pan S/A. II. Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. III. Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. IV. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Torres em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Pan S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a tese apresentada confronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016) (ID. 45845954). Em suas razões recursais (ID. 45845957), o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem, ao julgar liminarmente improcedente o pedido, deixou de oportunizar a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos. Defende que, sendo pessoa idosa e analfabeta, deveria ter sido garantida a instrução probatória, a fim de possibilitar a análise sobre a existência e validade do contrato objeto da lide. Argumenta que a ausência de citação da parte ré para contestar e de instrução processual viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Em sede de contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pelo improvimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (ID. 45845959). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença (ID. 46037616). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Pan S/A. Sustenta, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Com razão o apelante. A questão posta em discussão gira em torno da licitude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por parcelas alusivas a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). Deve-se registrar que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, definiu a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Pois bem. In casu, ao dispor sobre a improcedência liminar do pedido, o artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar : I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…) Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. No caso dos autos, penso que a constatação de eventual abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OBSTANTE AS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL SEJAM RECORRENTES NO PODER JUDICIÁRIO, MISTER SE FAZ REGISTRAR QUE CADA CONTRATO DEVE SER APRECIADO ISOLADAMENTE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV -, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. RESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO, EX VI DO ART. 332 DO NCPC, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 07026179120198020001, Rel: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Julg: 18/08/2021, 1a Câmara Cível, Publ: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA . I - A improcedência liminar do pedido está autorizada pelo Novo Código de Processo Civil, permitindo que o magistrado sentenciante julgue improcedente o pedido inicial formulado pela parte demandante, independentemente da citação do réu, apenas nas hipóteses elencadas no art. 332. II - Não configurada nenhuma das hipóteses legais, tratando-se de demanda envolvendo questões a serem analisadas segundo o caso concreto, revela-se imperativa a cassação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial . (TJ-MG 10000210338760001, Rel: João Cancio, Julg: 27/07/2021, 18a CÂMARA CÍVEL, Publ: 27/07/2021) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da cobrança das tarifas, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10496904020218260100 SP 1049690-40.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0894362-65.2024.8.10.0001

ID: 323467436

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0894362-65.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894362-65.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB/MA 22283). APELADO: BANCO PAN S.A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894362-65.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB/MA 22283). APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Pan S/A. II. Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. III. Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. IV. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL RODRIGUES DE SOUSA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a tese apresentada confronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem, ao julgar liminarmente improcedente o pedido, deixou de oportunizar a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos. Defende que, sendo pessoa idosa e analfabeta, deveria ter sido garantida a instrução probatória, a fim de possibilitar a análise sobre a existência e validade do contrato objeto da lide. Argumenta que a ausência de citação da parte ré para contestar e de instrução processual viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Em sede de contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pelo improvimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória movida em desfavor do Banco Pan S/A. Sustenta, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Com razão o apelante. A questão posta em discussão gira em torno da licitude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por parcelas alusivas a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). Deve-se registrar que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, definiu a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Pois bem. In casu, ao dispor sobre a improcedência liminar do pedido, o artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar : I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (…) Como se nota a partir do "caput" do artigo 332, tal espécie de julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. No caso dos autos, penso que a constatação de eventual abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO OBSTANTE AS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL SEJAM RECORRENTES NO PODER JUDICIÁRIO, MISTER SE FAZ REGISTRAR QUE CADA CONTRATO DEVE SER APRECIADO ISOLADAMENTE, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV -, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. RESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO, EX VI DO ART. 332 DO NCPC, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 07026179120198020001, Rel: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Julg: 18/08/2021, 1a Câmara Cível, Publ: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA . I - A improcedência liminar do pedido está autorizada pelo Novo Código de Processo Civil, permitindo que o magistrado sentenciante julgue improcedente o pedido inicial formulado pela parte demandante, independentemente da citação do réu, apenas nas hipóteses elencadas no art. 332. II - Não configurada nenhuma das hipóteses legais, tratando-se de demanda envolvendo questões a serem analisadas segundo o caso concreto, revela-se imperativa a cassação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial . (TJ-MG 10000210338760001, Rel: João Cancio, Julg: 27/07/2021, 18a CÂMARA CÍVEL, Publ: 27/07/2021) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da cobrança das tarifas, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10496904020218260100 SP 1049690-40.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse contexto, considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da legalidade ou não da cobrança, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu e o regular processamento da demanda. Por tudo quanto demonstrado, resta-me concluir pela existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Gleiser Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISER DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, d… Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Julga-se, aqui, este feito e o que lhe é conexo (100564-21.2025.8.26.0572). Está incontroverso nos autos que as partes Autoras adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte Ré, com embarque previsto em São Paulo, Congonhas, com destino a Recife, em 20/09/2024, e que não foram autorizadas a embarcar. Por tal motivo, requerem as partes Autoras a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores despendidos com as novas passagens adquiridas, compensação pela preterição no embarque e indenização por danos morais. Assiste-lhes razão apenas em parte. A parte Ré apresenta defesa que não afasta sua responsabilidade, alegando falha sistêmica na emissão de passagens em duplicidade, o que teria ocasionado a impossibilidade de embarque das partes Autoras. Falha sistêmica configura fortuito interno e, ainda que tenha sido restituído o valor referente ao trecho pago e não utilizado, é fato que as partes Autoras não puderam embarcar no voo originalmente adquirido e tiveram de arcar com os custos de novas passagens. Dessa forma, procede o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 5.601,96. Improcede o pedido de compensação com base no artigo 24 da Resolução n. 400 da ANAC, uma vez que a preterição no embarque não decorreu de overbooking, como alegado na inicial, mas sim de falha no sistema da parte Ré. No mais, o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno causado pelo voo, já é suficiente para compensar as partes Autoras pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, sem lhes proporcionar enriquecimento indevido ou penalizar excessivamente a parte Ré. A companhia aérea poderia ter oferecido às partes Autoras, como forma de compensação, o valor previsto no artigo 24 da Resolução da ANAC, o que, se aceito, implicaria quitação plena. Contudo, tal proposta não foi apresentada. Assim, ao ajuizarem as demandas judiciais, submetem as partes Autoras ao Juízo a tarefa de aferir o valor econômico dos prejuízos sofridos, não lhes assistindo, portanto, o direito à cumulação das indenizações. Nesse sentido já entendeu o E.TJSP: "Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Danos morais. Insurgência contra o valor. Majoração da quantia estimada pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelos autores é mesmo evidente. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportadas pela aeronave, cancelou injustificadamente a passagem dos autores. Em razão da desorganização da atividade empresarial, os autores tiveram que aguardar por seis horas o novo embarque, ficaram sujeitos à conexão aérea não programada, chegaram ao destino com 10 horas de atraso e perderam um dia de férias. Além disso, por omissão e falha do sistema interno da ré que não informou o embarque de uma bebê de colo, os autores foram surpreendidos com a cobrança de taxa. Partindo dessas premissas, o valor estimado pelo douto juízo em patamar reduzido (R$ 3.000,00 para cada autor) comporta majoração. Os danos morais ficam arbitrados em R$ 6.000,00, para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Apelação parcialmente provida(GRIFOS MEUS)". (TJSP nbspApelação Cível 1052955-16.2022.8.26.0100; Relator (a):nbspSandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de embarque por estar o avião lotado, acarretando o cancelamento da viagem. Causa excludente de responsabilidade não verificada. "Overbooking" demonstrado. Indenização materiais e moral devida pela ré. Afastamento da compensação financeira, prevista no art. 24, I, da Resolução n.º 400/2016, tendo em vista que a condenação em danos materiais já tem função compensatória. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido (GRIFOS MEUS)". (AP n.º 1058517-40.2021.8.26.0100 TJSP/37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pedro Kodama j. 09/03/2022) Resta a análise quanto aos danos morais. De fato, o homem médio experimenta estresse desnecessário ao se ver impedido de embarcar em voo previamente adquirido, sem receber as devidas explicações por parte da fornecedora, sendo compelido a adquirir novas passagens no balcão de outra companhia. Há, portanto, dano moral a ser indenizado, pois, como visto, a falha no sistema da parte Ré e o consequente impedimento de embarque das partes Autoras, nos moldes narrados pela defesa, inserem-se no risco do empreendimento e não afastam o dever de indenizar. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A indenização por dano moral deve ter o condão de compensar e não enriquecer o inocente, bem como punir o responsável, observada a extensão do ilícito civil. Por essa razão, entendo que o valor pleiteado na inicial comporta redução e, atenta às premissas supra e ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes Autoras, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A- condenar a parte Ré ao pagamento, em favor das partes Autoras, do valor total de R$ 5.601,96 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), correspondente às novas passagens adquiridas, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso (setembro de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (fevereiro de 2025, fls. 116); e B- condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (setembro de 2024), e o termo inicial da correção monetária (conforme Tabela Prática do E. TJSP) é a data do arbitramento da indenização (julho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 823,64(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 6082909-75.2024.8.09.0051

ID: 280975441

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6082909-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erivania Silva PereiraRequerido: Banco Crefisa S.a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERIVANIA SILVA PEREIRA em face de BANCO CREFISA S/A, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito na plataforma do Acordo Certo, cujo nome está gravado com “Limpe Seu NOME referente R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), perante a ré.Assevera que o débito é indevido, pois já foi quitado. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) concessão da tutela provisória de urgência; c) declaração de inexistência de débito; d) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; e e) declaração de prescrição do débito.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 09, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.Devidamente citado, o réu CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação (evento nº 15), alegando legitimidade da cobrança e validade do negócio jurídico. Afirma que a parte autora não foi negativada e que a dívida é oriunda de compromissos assumidos por ela perante o BANCO LOSANGO, pela utilização do seu cartão.Impugnação apresentada no evento nº 16. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de retificação polo passivo para que conste CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96.Preliminares e prejudiciaisPrescriçãoNão há que se falar em prescrição da presente dívida, tendo em vista que a primeira parcela venceu em 24/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, nem mesmo em suspensão dos autos pelo Tema nº 1.264 do STJ. Rejeito o pedido.Impugnação ao valor da causaSobre a impugnação ao valor da causa, entendo que o autor pode requerer o valor que sente ter direito em relação aos danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar.Falta do Interesse de AgirNo caso, a parte requerida alega que o autor requereu a declaração de inexistência de débito, mas não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, confundindo-se com o mérito. Afasto a preliminar.MéritoTrata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.A lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a cobrança realizada pela ré.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Tendo dito isso, observo que a parte autora juntou consulta “Serasa Web - Limpa Nome” que consta com atrasada a conta de R$ 159,00 perante à ré.Caberia à empresa ré provar a relação contratual, trazendo aos autos o contrato que originou o débito, haja vista que a parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais);b) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, considerando a localidade do ajuizamento da ação e da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e a singeleza dos fatos discutidos, nos termos do artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil;No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

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Processo nº 6082909-75.2024.8.09.0051

ID: 280975448

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6082909-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erivania Silva PereiraRequerido: Banco Crefisa S.a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERIVANIA SILVA PEREIRA em face de BANCO CREFISA S/A, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito na plataforma do Acordo Certo, cujo nome está gravado com “Limpe Seu NOME referente R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), perante a ré.Assevera que o débito é indevido, pois já foi quitado. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) concessão da tutela provisória de urgência; c) declaração de inexistência de débito; d) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; e e) declaração de prescrição do débito.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 09, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.Devidamente citado, o réu CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação (evento nº 15), alegando legitimidade da cobrança e validade do negócio jurídico. Afirma que a parte autora não foi negativada e que a dívida é oriunda de compromissos assumidos por ela perante o BANCO LOSANGO, pela utilização do seu cartão.Impugnação apresentada no evento nº 16. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de retificação polo passivo para que conste CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96.Preliminares e prejudiciaisPrescriçãoNão há que se falar em prescrição da presente dívida, tendo em vista que a primeira parcela venceu em 24/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, nem mesmo em suspensão dos autos pelo Tema nº 1.264 do STJ. Rejeito o pedido.Impugnação ao valor da causaSobre a impugnação ao valor da causa, entendo que o autor pode requerer o valor que sente ter direito em relação aos danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar.Falta do Interesse de AgirNo caso, a parte requerida alega que o autor requereu a declaração de inexistência de débito, mas não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, confundindo-se com o mérito. Afasto a preliminar.MéritoTrata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.A lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a cobrança realizada pela ré.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Tendo dito isso, observo que a parte autora juntou consulta “Serasa Web - Limpa Nome” que consta com atrasada a conta de R$ 159,00 perante à ré.Caberia à empresa ré provar a relação contratual, trazendo aos autos o contrato que originou o débito, haja vista que a parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais);b) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, considerando a localidade do ajuizamento da ação e da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e a singeleza dos fatos discutidos, nos termos do artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil;No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

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