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Processo nº 1022730-54.2025.8.26.0602

ID: 305690768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022730-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022730-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de … Processo 1022730-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1018753-54.2025.8.26.0602

ID: 296068094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018753-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 1018753-54.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - K.R.M.B. - Vistos, 1- Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados pelo decesso de Faustino Gomes Alencar. Assim s… Processo 1018753-54.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - K.R.M.B. - Vistos, 1- Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados pelo decesso de Faustino Gomes Alencar. Assim sendo, cabe dizer que Inventário (estágio inicial) consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quais quer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo falecido. Inventário é a arrecadação dos bens deixados pelo "de cujus", chamamento de todos os herdeiros para a participação desse procedimento, apuração do imposto a pagar pela transferência desses bens em virtude da morte e partilha aos novos titulares, quer por força da sucessão legítima, quer pela manifestação de última vontade por meio de Testamento. É destinado a se apurar o patrimônio deixado pelo morto, quitar as dívidas e partilhar o monte-mor, separando o quinhão que couber à viúva por força da meação. Ante o exposto, não é este o processo pertinente para análise e decisão sobre pedido de fls.03, item 08, letra "c". Este verdadeiro litígio deve ser objeto de ação própria, não cabendo serem discutidos em sede de um procedimento comum de jurisdição voluntária. 3- No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita, cabe dizer que, a Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita a fim de assegurar a todos o acesso à Justiça, especialmente àqueles que não ostentam condição econômica suficiente, sendo que a presunção de miserabilidade para fins de concessão dos benefícios da justiça judiciária gratuita, guarda caráter relativo, não bastando assim a simples afirmação da parte neste sentido. A gratuidade judiciária há de ser concedida àqueles que realmente fizerem jus, sob pena de se desvirtuar a essência do benefício, em flagrante prejuízo aos realmente necessitados. Na presente demanda é o autor o Espólio, sendo deste o ônus das custas e honorários. A hipossuficiência dos herdeiros e/ou inventariante não se confunde com a do espólio. Há extensão do direito à assistência judiciária ao espólio, desde que verificada a reduzida expressão do monte, todavia o espólio possui patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. De fato, trata-se de ação de cunho patrimonial, sem interesse social que justifique que o Estado subsidie a demanda, renunciando à sua receita, impondo tal ônus a toda a população. Portanto, a causa não admite reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, o qual deve ser reservado a quem dela realmente necessita. Até mesmo porque, na realidade, gratuidade propriamente não existe. Concedido o benefício, o custo do serviço judicial é suportado pelos cofres públicos, com recursos recolhidos por conta do esforço de todos os contribuintes. Assim recolha-se as custas processuais e diligências em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do Art.290 do CPC. 4- Para o cargo de Inventariante nomeio o(a) Sr. (a) Katia Regina Muniz Brizola, independente de Compromisso nos autos. 5- Providencie o (a) inventariante,em 30 dias, os seguintes documentos: - AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO NCPC. -CERTIDÃO DE PROPRIEDADE, ÔNUS E ALIENAÇÕES DO(S)IMÓVEL(S), ATUALIZADA, INFERIOR A 30 DIAS E NÃO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. -CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (I.T.C.M.D). -CORRETO VALOR DA CAUSA, SENDO ESTE O DO MONTE-MOR. - ESBOÇO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO C.P.C. - TAXAS DEVIDAS PELAS PESQUISAS POSTULADAS. 6- Após, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual. 7- Anote-se a não intervenção do MP. 8- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 9- Int. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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Processo nº 4000339-54.2025.8.26.0602

ID: 292627807

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000339-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SUELY RIBEIRO BOTTENE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000339-54.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : MARCIA SUELY RIBEIRO BOTTENE ADVOGADO(A) : ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA (OAB MG147585) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTIN… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000339-54.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : MARCIA SUELY RIBEIRO BOTTENE ADVOGADO(A) : ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA (OAB MG147585) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência absoluta deste juizado especial, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, I, do CPC/2015, sem custas e demais verbas de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Em caso de recurso, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) no menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, detalhes sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, data supra.

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Processo nº 4001115-54.2025.8.26.0602

ID: 318691829

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001115-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CLAUDINO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CANCHERINI LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001115-54.2025.8.26.0602/SP AUTOR : PEDRO CLAUDINO JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA CANCHERINI LEFONE (OAB SP504348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001115-54.2025.8.26.0602/SP AUTOR : PEDRO CLAUDINO JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA CANCHERINI LEFONE (OAB SP504348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de residência em seu nome para viabilizar a análise da competência desse Juízo. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao requerido que exclua e se abstenha de cobrar valores pertinentes ao empréstimo consignado, bem como seja determinada a restituição daqueles cobrados indevidamente, sob pena de multa diária. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . Com efeito, nesse breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré. Assim, indefiro o pedido liminar. 3 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação . Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Intime-se.

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Processo nº 1024670-54.2025.8.26.0602

ID: 323378161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024670-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAUCAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

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Processo 1024670-54.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baucar Comércio e Representação de Equipamentos Rodoviários Ltda Epp - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie … Processo 1024670-54.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baucar Comércio e Representação de Equipamentos Rodoviários Ltda Epp - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o complemento da taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa. Com o recolhimento, cumpra-se o item seguinte. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 21.493,68, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC). Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. A presente decisão servirá como mandado, caso for necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP)

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda. e outros x Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda e outros

ID: 278789264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. TRANSPORTES RODOVIARIO ENY CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA TRANSPORTES RODOVIáRIO ENY CRUZ LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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BAPTISTA VERONESI NETO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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EVODIR DA SILVA

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ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.… ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda., Transportes Rodoviario Eny Cruz Ltda Me - Reqdo: Transportes Rodoviário Eny Cruz Ltda - Me, AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Afasto a preliminar de inépcia da reconvenção. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. A reconvinte deu valor à reconvenção (fls. 130-133) e recolheu as custas (fls. 138-141). Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Rejeito a impugnação ao valor da causa dado à reconvenção. O valor da causa em uma ação de reintegração de posse não é necessariamente o valor integral do bem cuja posse se pretende reintegrar. A jurisprudência indica que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que pode ser estimado de forma que não seja irrisória. Não há uma regra fixa que determine que o valor da causa deve ser igual ao valor do bem. São fatos incontroversos: (a) cinco veículos da requerida permanecem no estacionamento da autora desde, pelo menos, abril de 2023; (b) não existe contrato formal escrito entre as partes; (c) a Sra. Leticia Michele de Souza era funcionária da autora e pediu demissão em 07/06/2023; (d) a requerida realizou dois pagamentos à Sra. Leticia: R$ 5.000,00 em 20/04/2023 e R$ 2.000,00 em 19/05/2023, totalizando R$ 7.000,00. São fatos controversos: (a) a natureza jurídica da relação entre as partes (abandono de veículos ou depósito remunerado); (b) a função da Sra. Leticia na empresa autora (gerente ou operadora de CCO) e sua autorização para receber pagamentos em nome da autora; (c) o valor da mensalidade acordada (R$ 400,00 segundo a autora ou R$ 300,00 segundo a requerida); (d) as tentativas de retirada dos veículos pela requerida e o suposto impedimento pela autora (maio/2023, agosto/2023 e posteriormente); (e) a responsabilidade pelas avarias ocorridas nos veículos durante a permanência no estacionamento; (f) o estado em que os veículos foram deixados no estacionamento (perfeitas condições ou estado não comprovado); (g) a legitimidade da cobrança pelo período posterior aos pagamentos realizados (após maio/2023); (h) a configuração de esbulho possessório por parte da autora ao supostamente impedir a retirada dos veículos. A requerida não é uma pessoa física ou jurídica que adquiriu serviço como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento. Trata-se de uma transportados: desenvolvedora de atividade profissional de prestação de serviços. Logo, não se está diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, o feito não será julgado segundo as normas dispostas na legislação consumerista. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O "link com áudio de agosto, onde o motorista diz que não foi liberado para retirar o caminhão" (fls. 99-100) não está liberado para ser acessado. Assim, para que tenha valor probatório, deverá a requerida, no prazo de cinco dias, liberar o acesso ao arquivo pelo link independentemente de solicitação formal, comprovando nos autos. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal das partes, designo audiência de instrução e julgamento para 23/04/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. A requerida já arrolou sua testemunha (fl. 134). Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora, se desejar (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes deverão estar preparadas para apresentação de alegações finais orais na audiência, caso seja encerrada a instrução. A necessidade da produção de prova pericial será apreciada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 277684317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. ,… ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. , V. J. G. , V. J. G. , K. C. J. P. , L. M. P. , L. J. P. , A. J. , M. de F. A. J. , D. R. J. M. , J. C. M. , G. J. M. , M. R. J. , A. S. J. , G. J. , G. J. , A. C. F. , M. A. F. , A. V. K. A. F. , M. C. K. F. , O. A. K. F. , R. J. , D. B. J. , G. B. J. , M. B. J. , P. B. J. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os assentos conforme descrito: i) registro de casamento de Silvio Jacheta e Maria Codogna: alteração do nome do contraente de Silvio Jacheta para Silvio Giachetti; retificação da nacionalidade do contraente de brasileira para italiana; alteração da naturalidade do contraente de São Severino, Provincia de Masseratta, Italia para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do contraente de João Jacheta e Cecilia Tagliane para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106 e 108); ii) registro de óbito de Sílvio Jaqueta: alteração do nome de cujus de Sílvio Jaqueta para Silvio Giachetti; local de nascimento de da Itália para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do falecido de Giovani Jaqueta e Cecília Taglini para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani e o nome do filho do falecido de Hermínio para Herminio (cf. fls. 104/106 e 110); iii) registros de nascimento, casamento e óbito de Herminio retificação do nome do registrado de Herminio para Herminio Giachetti; alteração do nome do genitor de Sylvio Jachetta para Silvio Giachetti; retificação dos nomes dos avós paternos do registrado de João Jachetta e Cecilia Fuliani para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106, 112 e 116); iv) registros de nascimento e de casamento de Luís Antônio Jachetta: retificação do patronímico familiar de Jachetta para Giachetti e alteração da data do casamento de 13/12/1977 para 23/12/1977 (cf. fls. 118/119); v) registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta:no assento de nascimento retificar o nome e a idade do genitor da registrada de Luis Antonio Jachetta, com 26 anos para Luís Antônio Giachetti, com 25 anos. Já no assento de casamento corrigir o nome e a data de nascimento do genitor da contraente de Luis Antonio Jachetta, nascido em 15/08/1946 para Luís Antônio Giachetti, nascido em 18/10/1954(cf. fls. 118 e 122); vi) assentos de nascimento de Vitor Jachetta Gomes, Vitória Jachetta Gomes, Kelly Cristina Jachetta, Dayane Rafaela Jachetta, Lucas Jacheta Pereira, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Guilherme Jachetta, Gabriela Jachetta, Gabriela Jachetta, Rita Helena Jachetta, Rita Helena Jachetta, Matheus Augusto Fernandes, Maria Clara Krutinsky Fernandes, Otto Augusto Krutinsky Fernandes, Ricardo Jachetta, Agnaldo Jachetta, Giovanna Batista Jachetta, Miguel Batista Jachetta: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 126, 128, 130, 134, 136, 140, 144/145, 146/147, 150/151,152/153, 154/155, 160/161,164/165, 166/167,168/169, 172/173,174/175, 176/177); vii) registros de casamento de Luciano Marcio Pereira, Kelly Cristina Jachetta Pereira, Julio Cesar Manali e Dayane Rafaela Jachetta Manali; Moisés Roque Jachetta e Adriana Silva Jachetta; Antonio Carlos Fernandes e Rita Helena Jachetta Fernandes; Matheus Augusto Fernandes e Ana Verena Krutinsky Alberto Fernandes; Ricardo Jachetta e Débora Batista Jachetta; alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 132, 138, 142/143, 148/149, 156/157, 162/163, 170/171); viii) registro de óbito de Rita Helena Jachetta Fernandes: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf.fls.158/159). EXPEÇA-SE ofício à 1ª e 2ª Varas Cíveis de Campinas, relativamente aos processos nº 0028080-88.2021.8.26.0114 e 0032752- 37.2024.8.26.0114, respectivamente, comunicando-os sobre a retificação aqui deferia em relação ao autor Luis Antônio Jacheta (fls. 315). RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADA PELA PARTE INTERESSADA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se.

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Processo nº 1011769-93.2019.4.01.3900

ID: 331279546

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-93.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

STEFANE MIRANDA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: STEFANE MIRANDA CASTRO - PA021017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1023215-54.2025.8.26.0602

ID: 310508519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023215-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1023215-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no art… Processo 1023215-54.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. 10) Tendo em vista que não há respaldo legal, indefiro o pedido de sigilo. Retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1007792-54.2025.8.26.0602

ID: 292139570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007792-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1007792-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.R.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1007792-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.R.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE GABRIEL VIEIRA DE SOUSA (demi1502@yahoo.com.br). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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