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Processo nº 1013030-48.2024.8.26.0292

ID: 339057808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013030-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VARIANTE LNG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013030-48.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança - Auto Posto Variante Lng Ltda - Reconsidero a sentença de fls. 33. Retire-se a tarja do processo.… Processo 1013030-48.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança - Auto Posto Variante Lng Ltda - Reconsidero a sentença de fls. 33. Retire-se a tarja do processo. 1.1. Fls. 97/99, 108 e 113: recebo como emenda à inicial. Corrija-se o valor da causa. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Para o devido cumprimento dos atos abaixo, deverá a parte autora recolher a taxa para citação. Após, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento mediante depósito judicial evitando a rescisão da locação, para o que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 62, II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 482510/SP)

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Akime Minami e outros x Ceci Maria De Melo Costa Snatos e outros

ID: 293372274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-40.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AKIME MINAMI TATSUO MINAMI

Polo Passivo:

CECI MARIA DE MELO COSTA SNATOS CLOVIS MARCELO ESPóLIO DE EURIDES DE SOUZA BISPO REP. POR HéRCULES DE SOUZA BISPO IZAIAS SALES DE LIMA JONY SUTTER JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS JOSE FERREIRA NETO JOSE RAIMUNDO AMORIM MARIA DAS GRAçAS RODRIGUES MARIA VANDELUCIA FRANçA FERREIRA SONIA APARECIDA ROSSI SUTTER WELLINGTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013030-40.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Tatsuo Minami - - Akime Minami - Jony Sutter - - Sonia Aparecida Rossi Sutter - - Jose Ferreira Neto - - Maria Van… Processo 1013030-40.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Tatsuo Minami - - Akime Minami - Jony Sutter - - Sonia Aparecida Rossi Sutter - - Jose Ferreira Neto - - Maria Vandelucia França Ferreira - - Jose Raimundo Amorim - - Jose Carlos Costa dos Santos - - Ceci Maria de Melo Costa Snatos - - Wellington dos Santos - - Izaias Sales de lima - - Espólio de Eurides de Souza Bispo rep. por Hércules de Souza Bispo - - Clovis Marcelo - - Maria das Graças Rodrigues e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Expeça-se a certidão (item 3 de fl. 8564). Intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), FRANCISCO 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Processo nº 1013030-05.2025.8.13.0024

ID: 283529756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013030-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RIMA INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON DIAS DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISA BATISTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013030-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : CLEYTON DIAS DE MOURA (OAB MG121617) DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013030-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : CLEYTON DIAS DE MOURA (OAB MG121617) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RIMA INDUSTRIAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus advogados constituídos, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL-BH-1/1º NÍVEL/BELO HORIZONTE e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A impetrante alega que, como grande consumidora de energia elétrica, participa do mercado livre através da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), atuando como autoprodutora no Submercado Nordeste (NE) e consumidora no Submercado Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO). Narra que em maio de 2025 ocorreram elevações extraordinárias nas diferenças dos Preços de Liquidação das Diferenças (PLDs) entre os submercados NE e SE/CO, ultrapassando R$ 317/MWh, devido à insuficiência da expansão da transmissão em relação à expansão da geração no Submercado NE, criando restrições severas ao intercâmbio entre submercados. Em razão desse cenário, protocolou em 08/05/2025 na ANEEL o Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40, solicitando medida cautelar para suspender ônus decorrentes das diferenças de PLDs. Ante a ausência de análise tempestiva pela ANEEL, impetrou Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400 no TRF-1, obtendo liminar que suspendeu a cobrança de R$ 14.558.046,98 pela CCEE na liquidação de 12/05/2025. Contudo, alega que a legislação estadual, especificamente os arts. 62 e 63 do Anexo VIII do RICMS/23 combinados com a Resolução nº 4.956/2016, exige a emissão de nota fiscal de entrada com destaque de ICMS até 30/05/2025, devendo recolher aproximadamente R$ 2.725.863,07, mesmo com a cobrança principal suspensa judicialmente. Requer seja concedida a medida liminar determinando ao impetrado que suspenda a exigibilidade dos débitos de ICMS decorrentes do cumprimento da obrigação acessória enquanto perdurar a vigência da liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400. Decido. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que, de forma aleatória, o impetrante atribuiu o valor de R$1.000,00 (mil reais) à causa, sem se atentar, portanto, ao proveito econômico perseguido, conforme determina o art. 291 do CPC. Com efeito, atesto que o valor atribuído à causa mostra-se, pois, incorreto. Assim, determino a intimação da parte impetrante para adequar o valor atribuído à causa, nos termos legais, bem como para proceder à complementação das custas processuais, bem como das custas referentes à diligência por Oficial de Justiça para notificação da(s) autoridade(s) coatora(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Por sua vez, considerando a urgência do presente caso, passo à análise do pedido liminar. O mandado de segurança constitui o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer lesão por parte de autoridade pública, conforme estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o fumus boni iuris resta caracterizado pela plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, uma vez que a cobrança pela CCEE encontra-se suspensa por decisão judicial válida proferida no Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400, pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou expressamente a suspensão da cobrança do montante de R$14.558.046,98 enquanto pendente de apreciação o Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40 na ANEEL. A exigência de recolhimento de ICMS sobre operação cuja cobrança principal está judicialmente suspensa ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afigurando lógico nem jurídico compelir o contribuinte ao pagamento de tributo incidente sobre fato gerador que se encontra sub judice . Ademais, cumpre ressaltar que a controvérsia já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.615.790/MG, firmou o entendimento de que as operações realizadas no MCP da CCEE não se configuram como circulação de mercadoria, mas sim como cessões de direitos, não estando sujeitas à incidência do ICMS. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE - ENTENDIMENTO STJ - CESSÃO DE DIREITOS - BIS IN IDEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. Ocorrendo a distribuição do recurso nos termos previstos no art. 79 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, não se verifica qualquer irregularidade na mesma . Em se tratando de pedido de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, necessário observar as hipóteses do art. 151 do CTN. Portanto, apesar da ausência do depósito judicial integral do crédito exequendo, é possível analisar se estão presentes os requisitos impostos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência . Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.615.790/MG, as operações realizadas no âmbito da CCEE, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, caracterizam-se como cessão de direitos, não se sujeitando, portanto, a incidência do ICMS. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25400942220248130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) Por sua vez, o periculum in mora está amplamente demonstrado pela urgência da situação e pela irreversibilidade dos danos. O prazo para emissão da nota fiscal e recolhimento do ICMS vence em 30/05/2025, sendo que o não recolhimento poderá acarretar a autuação da Impetrante, com inscrição do débito em dívida ativa, comprometendo sua regularidade fiscal, bem como as atividades essenciais ao funcionamento empresarial. Outrossim, a concessão da liminar não acarreta perigo ao interesse público, considerando que, em caso de denegação da segurança, o tributo será recolhido com os acréscimos legais devidos. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos de ICMS decorrentes das exigências instituídas pelos arts. 62 e 63 do Anexo VIII do RICMS/23 e pela Resolução nº 4.956/2016, enquanto perdurar a vigência da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400, que suspendeu as cobranças da CCEE até análise do Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40 pela ANEEL. Intime-se a parte impetrante para adequar o valor atribuído à causa, nos termos legais, bem como para proceder à complementação das custas processuais, bem como das custas referentes à diligência por Oficial de Justiça para notificação da(s) autoridade(s) coatora(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, revogação do pedido liminar. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Akime Minami e outros x Ceci Maria De Melo Costa Snatos e outros

ID: 328048626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-40.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AKIME MINAMI TATSUO MINAMI

Polo Passivo:

CECI MARIA DE MELO COSTA SNATOS CLOVIS MARCELO ESPóLIO DE EURIDES DE SOUZA BISPO REP. POR HéRCULES DE SOUZA BISPO IZAIAS SALES DE LIMA JONY SUTTER JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS JOSE FERREIRA NETO JOSE RAIMUNDO AMORIM MARIA DAS GRAçAS RODRIGUES MARIA VANDELUCIA FRANçA FERREIRA SONIA APARECIDA ROSSI SUTTER WELLINGTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013030-40.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Tatsuo Minami - - Akime Minami - Jony Sutter - - Sonia Aparecida Rossi Sutter - - Jose Ferreira Neto - - Maria Van… Processo 1013030-40.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Tatsuo Minami - - Akime Minami - Jony Sutter - - Sonia Aparecida Rossi Sutter - - Jose Ferreira Neto - - Maria Vandelucia França Ferreira - - Jose Raimundo Amorim - - Jose Carlos Costa dos Santos - - Ceci Maria de Melo Costa Snatos - - Wellington dos Santos - - Izaias Sales de lima - - Espólio de Eurides de Souza Bispo rep. por Hércules de Souza Bispo - - Clovis Marcelo - - Maria das Graças Rodrigues e outros - Vistos. Aguarde-se o depósito das parcelas restantes. Intime-se. - ADV: GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 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