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Processo nº 1013048-23.2024.4.01.4100

ID: 307302931

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 e DOUGLAS MOURA DA SILVA - RO13787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, sob o argumento de que preenche todos os requisitos. A tutela provisória foi indeferida (id 2144472237). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (id 2160696623). A parte autora apresentou réplica e reafirmou a procedência do pedido (id 2177287838) Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91, exige-se que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial atesta que a parte autora é portadora de transtornos de discos vertebrais (CID-10:M51), estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho. A data de início de incapacidade (DII) foi definida 27/03/2024, não sendo impugnada por nenhuma das partes. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O início de prova material foi constituído por cópia de CTPS (id 2143659182); certidão de casamento (id 2143659229); certidão de nascimento (id 2143659229); nota fiscal n. 000.023.861, datada em 08/11/2021 (id 2143659349); comprovante de residência (id 2143659358); nota fiscal n. 000.051.555, datada em 24/07/2014 (id 2143659363); nota fiscal n. 000.094.813, datada em 27/09/2019 (id 2143659382); comprovante de residência referente ao exercício de 2019 (id 2143659393); nota fiscal n. 000.296.718, datada em 23/09/2020 (id 2143659403); fotografias e vídeos da propriedade (id 2143659466). A parte autora apresentou diversas faturas de consumo de energia elétrica, que, embora demonstrem a residência em zona ribeirinha, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural. Por essa razão, não as reconheço como início de prova material. Além disso, as certidões de casamento e de nascimento encartadas aos autos não registram qualquer qualificação como agricultor, pescador ou outra atividade equivalente à de segurado especial (id 2143659229 e id 2143659239). Os documentos emitidos pela Marinha Fluvial demonstram que o autor exerceu atividade no tráfego aquaviário há muitos anos. No entanto, tal ocupação não se enquadra nas hipóteses legais de segurado especial, conforme previsto no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 (id 2143659505). No que tange à nota fiscal n.º 000.094.813, datada de 27/09/2018 (id 2143659382), referente à aquisição de roçadeira, verifica-se que esse documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola. Ademais, a data da nota é bastante anterior à data de início da incapacidade, não guardando relação temporal direta com o período em que se pretende comprovar a atividade rural. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir no Ramal Maravilha desde o ano de 2001. Relatou que sobrevive do plantio de hortaliças e leguminosas como jambu, pimenta-de-cheiro, feijão, maxixe e quiabo, bem como da criação de galinhas, produtos estes destinados tanto ao consumo próprio quanto à comercialização. Embora o testemunho de Arnaldo Mendes de Brito tenha corroborado a versão apresentada pelo autor, é pacífico o entendimento de que a prova testemunhal tem natureza complementar, devendo servir para ratificar o início de prova material, mas não para supri-lo. Assim, não se admite a concessão de benefício previdenciário com fundamento exclusivamente em prova testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se exija do segurado especial a apresentação de documentos que comprovem todo o período de atividade rural alegado, é imprescindível que seja juntado aos autos um mínimo de início de prova material, apto a ser corroborado por testemunhos — o que não se verifica no presente caso, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Dessa forma, alinho-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual a ausência de início de prova material impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA A DII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. A controversa recursal cinge-se a qualidade de segurada especial da autora ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou CTPS, que configura prova plena, porém tal documento é extemporâneo a DII, uma vez que o vinculo empregatício se encerrou em 3/10/2015, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (fls. 87-88). 4. Neste contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial do autor contemporâneo aos 12 meses que antecedem a DII, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do autor prejudicada. (Apelação Cível n. 1029312-43.2022.4.01.9999. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto. Nona Turma. Primeira Região. Publicação em 19.12.2024). Nesse caso, não sendo provada a condição de segurada especial, o feito será julgado sem resolução de mérito - Tema Repetitivo 629 do STJ, de modo que, seja oportunizada a propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos probatórios suficientes. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1017898-75.2025.8.26.0602

ID: 306452808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017898-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO AUGUSTO VIZZON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017898-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Otávio Augusto Vizzon Rosa - Nº de ordem: 2025/001347 Vistos. Trata-se de demanda em… Processo 1017898-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Otávio Augusto Vizzon Rosa - Nº de ordem: 2025/001347 Vistos. Trata-se de demanda em que a parte requerente e requerida possuem domicílio na cidade/comarca de SÃO PAULO - SP, e o imóvel locado, objeto desta ação, está localizado na comarca de VOTORANTIM SP. Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. Em que pese constar cláusula de foro de eleição no contrato celebrado entre as partes, observando-se os termos do art. 63, §1º do CPC, a Comarca de Sorocaba não guarda pertinência com o domicilio de uma das partes ou com o local da obrigação e não há informação nos autos, de que haja obrigação a ser cumprida nesta comarca de Sorocaba. Assim, a demanda deve ser ajuizada: (i) no foro da comarca de SÃO PAULO domicílio do réu, conforme a regra geral; ou (ii) no foro da comarca de VOTORANTIM SP, local da obrigação a ser cumprida. Acrescente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos juizados especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. E, pelo art. 51, inciso III, da Lei 9099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ... III - quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo que as hipóteses de extinção do processo, conceitualmente, têm natureza de normas de ordem pública, exigindo do magistrado a sua imediata aplicação. Por fim, convém salientar que a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, no sistema dos juizados especiais, corresponde ao entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) aponta que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Na mesma direção, vem o comentário de RONALDO FRIGINI: Quanto à incompetência relativa, a despeito de, na justiça comum, o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado entendimento da possibilidade de seu reconhecimento unicamente através de provocação da parte interessada, melhor analisando a questão, impõe-se permitir ao juiz a declaração de sua incompetência ex officio, haja vista que os princípios informativos do sistema dos juizados especiais (art. 2º da LJE) assim o permitem, seja pela informalidade, seja pela celeridade, seja enfim pela economia processual. Aliás, a medida encontra ressonância no art. 51, III, ao determinar a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial, providência que pode ser dispensada, pois obrigaria a parte promover outra demanda. (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 3ª Ed., Mizuno, p. 130). Ante o exposto, pela incompetência territorial deste juizado, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, sem incidência de verbas de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ainda não apreciado, deverá a parte que solicitou, em caso de recurso, apresentar declaração de rendimentos em dez dias, a contar da publicação da sentença, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 421257/SP)

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Processo nº 1013048-82.2021.4.01.9999

ID: 303898750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013048-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANDOVAL PIRES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG05… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, e que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidades cardíacas. Requereu o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício e determinando o pagamento das prestações devidas, corrigidas monetariamente. O INSS interpôs apelação sustentando a perda da qualidade de segurado em 16/08/2003 e a fixação do início da incapacidade apenas em 18/01/2014, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Requereu, ainda, a submissão da sentença ao reexame necessário e a aplicação do INPC como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade laboral, de forma a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a sentença proferida contra autarquia federal em causa de natureza previdenciária possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, interpretação consolidada no REsp n. 1.735.097/RS. 4. Conheço da apelação por preencher os requisitos legais de admissibilidade. 5. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula n. 85 do STJ. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração da qualidade de segurado, da carência legalmente exigida e da incapacidade laboral. 7. A incapacidade laboral deve ser avaliada com base em aspectos médicos, sociais, econômicos e culturais, considerando-se, especialmente, a possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 47 da TNU. 8. O laudo pericial indica que o autor é portador de angina pectoris e hipertensão arterial, estando incapaz de forma parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico, com início da incapacidade estimado em 19/01/2014, data de realização de cateterismo. 9. O autor apresentou CTPS com registros de vínculos empregatícios rurais de 1985 até junho de 2002, os quais configuram início de prova material do labor rural. 10. A prova testemunhal confirmou de forma coerente e harmônica o exercício da atividade rural até o ano de 2013, na condição de trabalhador rural diarista (boia-fria), com relatos detalhados das funções desempenhadas e das propriedades em que trabalhou. 11. A jurisprudência do STJ reconhece que o trabalhador rural diarista é equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, nos termos da Lei n. 8.213/1991 (REsp n. 1.762.211/PR e REsp n. 1.667.753/RS). 12. Diante do conjunto probatório, há comprovação de que a parte autora exercia atividade rural até o início da incapacidade, em janeiro de 2014, mantendo, portanto, a qualidade de segurado à época dos fatos, sendo devida a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença. 13. Assiste razão, contudo, à autarquia quanto à necessidade de observância dos índices de correção monetária definidos no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 14. A sentença deve ser reformada exclusivamente para adequar os critérios de correção monetária às diretrizes fixadas pelo STJ, com observância dos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for provido, ainda que parcialmente, exclusivamente para modificação dos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, sejam observados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar parcial provimento à apelação da parte ré apenas para determinar, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, a observância os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1024300-75.2025.8.26.0602

ID: 338839645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024300-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. M. P. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FARIA RAMBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024300-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - B.M.P. - - J.A.P. - Vistos. 1)- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita providencie a parte autora, n… Processo 1024300-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - B.M.P. - - J.A.P. - Vistos. 1)- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de comprovante de sua renda mensal, dos três últimos meses, bem como a cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovar a condição de isenta), nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, caso desista do pedido acima, deverá recolher custas iniciais no valor 1% sobre o valor da causa (que será o valor venal do imóvel ou da avaliação), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs na data do peticionamento, devendo indicar o número da guia DARE para inutilização automática da guia. 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: 3.1) informar a localização do imóvel, da maneira mais clara possível; b) de que utiliza o imóvel para sua moradia,ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, se o pedido estiver baseado no artigo 1238, § único, CC; c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado, se o pedido estiver baseado no artigo 1242, § único, CC. 3.3) informar a origem (título e modo de aquisição), o ato e tempo de posse (indicação das pessoas e famílias que a exerceram), a destinação do imóvel, e a existência de acessões e benfeitorias no imóvel usucapiendo, bem como os atos de conservação praticados, com a referência às respectivas datas de ocorrência, mesmo que aproximadas; 3.4) informar o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse será somado ao da parte requerente para completar o período aquisitivo, se o caso; 3.5) informar o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo, trazendo cópia da transcrição ou matrícula, ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito. Sendo imóvel com matrícula ou transcrição, deverá informar se os limites e confrontações do imóvel correspondem ao constante no registro público; 3.6) informar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; 3.7) informar o valor atribuído ao imóvel usucapiendo, que deverá corresponder ao valor venal relativo ao último lançamento de IPTU ou ITR ou, não havendo, o valor de mercado, mediante a juntada de certidão de valor venal ou avaliação imobiliária, conforme o caso; 3.8) juntar Planta topográfica (em formato ABNT-folha, desenhos em escala, legenda padronizada, e com dimensões das vias confrontantes, calçada e leito carroçável) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, de acordo com o Decreto 22.253/2016. Em ambos, deverão ser discriminados os confrontantes do imóvel usucapiendo (tabulares, se houver matrícula; e de fato, havendo ou não matrícula) informando-se, preferencialmente, o número dos registros de matrícula/transcrição ou, caso não seja possível, indicar os números dos prédios/edificações ou os nomes dos confrontantes, nesta ordem, evitando expressões genéricas, como, por exemplo, "Sítio Estrela" e, ainda, conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, e o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas. Para comprovar se o imóvel é urbano ou rural deverá juntar certidão dos órgãos municipais e federais. Em se tratando de imóvel urbano, é requisito para identificação e caracterização do imóvel, quando não houver número do prédio, a informação se o mesmo fica no lado par ou ímpar da rua para a qual faz frente. Se imóvel rural, deve ser informada a sua denominação e, independente da dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação do Decreto 5.570 de 31/10/2005, a descrição deve ser georreferenciada, pelo Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, por profissional habilitado. A planta de imóvel sem origem registrária deve conter, no mínimo, três pontos georreferenciados para possibilitar a fixação territorial e o controle seguro da especialidade objetiva. A planta e o memorial devem possuir firmas reconhecidas. Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício. 3.9) juntar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; 3.10) juntar fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações 3.11) juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas, tarifas incidentes sobre o imóvel ou, ainda, de despesas de edificação, reforma ou conservação ou correspondências antigas, somente um em relação a cada ano que alegar posse, 3.12) juntar a certidão negativa imobiliária ( IPTU OU ITR). 3.13) juntar descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; 4)- No que se refere às pessoas que deverão ser citadas: 4.1) deverá trazer a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência: a) dos confrontantes tabulares (indicados pelo CRI) e de fato; b) do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião; c) dos antecessores na posse (se o caso); d) de eventuais outros ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se, dentre as pessoas acima, houver pessoa falecida, será necessário trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e de quem foi nomeado inventariante. Não havendo inventário ou já tendo sido ele finalizado, deverão ser citados todos os sucessores devendo a parte requerente qualificá-los devidamente. No primeiro caso, serão incluídos nos autos como sucessores do espólio e, no segundo, por si. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se a parte requerente trouxer declaração de anuência dada por titular do domínio, confrontante ou respectivos sucessores, com firma reconhecida. 5)- Quanto às certidões que devem acompanhar a inicial, a parte requerente deverá juntar certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: 5.1) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Quanto aos titulares do domínio, a certidão de distribuição deve abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões podem ser solicitadas nos links abaixo: - TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do - TRF3: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao Se, em qualquer das certidões acima, constar a existência de ação referente a posse e propriedade de imóveis, de despejo e, no caso dos titulares do domínio, constar a existência de inventário ou arrolamento, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé dos respectivos processos. Para as providências acima, concedo à parte requerente o prazo de 30 dias ficando, desde já consignado que, visando a celeridade processual e a quantidade de providências, o advogado deverá informar item a item o que foi cumprido. O não cumprimento integral das determinações no prazo determinado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, e incisos, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO FARIA RAMBALDI (OAB 74948/SP), MAURO FARIA RAMBALDI (OAB 74948/SP)

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T. P. Da S. J. x E. Da C. F.

ID: 323282532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013048-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. J.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

YUKA TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de … Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de E da C F. Feito saneado às fls. 304/308 e 342/343 (EDs), oportunidade em que decretado o divórcio das partes, fixada a data da separação de fato como sendo 17/05/2021, determinado que a requerida instruísse o feito com prova de sua hipossuficiência e instadas as partes a indicar provas a produzir. Decisão já transitada em julgado (fl.616). A requerida se manifestou às fls. 347/350. Pleiteou a expedição de ofícios ao BACEN, à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, a realização de pesquisa SISBAJUD, a declaração da conexão deste feito com a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis em trâmite perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, sob o nº 1074016-96.2023.8.26.0002 e a condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propostitura da ação referente aos aluguéis. Junta documentos (fls.351/395). O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 398/402. Pleiteia a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP, PREVIC, BACEN, RFB, CEF, Ministério do Trabalho, a realização de pesquisa SISBAJUD e o indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça da requerida, de conexão com os autos da ação referente aos aluguéis e de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (fls. 403/444) Veio aos autos a resposta do ofício enviado à CEF, requerendo os extratos das contas vinculadas ao FGTS em nome de ambas as partes (fls. 445/554). Manifestação do requerente às fls. 558/559. Complementa a planilha de bens a partilhar. Junta documentos (fls. 561/576). Manifestação da requerida às fls. 577/578. Reitera pedidos. Manifestação da requerida às fls. 579/580. Discorre sobre extratos das contas vinculadas ao FGTS, em especial as verbas rescisórias recebidas pelo requerente, e reitera pedidos. Manifestação do requerente às fls. 581/582. Impugna a partilha das verbas trabalhistas ao argumento de terem sido pagas após a separação de fato. Alega que os valores levantados da conta vinculada ao FGTS foram utilizados para pagar o veículo financiado. Resultado da pesquisa SISBAJUD às fls. 583/605. Manifestação da requerida às fls. 609/613. Requer a expedição de ofício a duas empresas nas quais o requerente trabalhou, alegando serem elas integrantes do mesmo grupo econômico. Afirma que, ao ser promovido em 2018, o requerente recebeu verbas rescisórias ao ter contrato de trabalho com a primeira empresa rescindido, vindo a ser formalizado novo contrato de trabalho com a segunda empresa do grupo. Junta documentos (fls.614/615). Certificado o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio (fl. 616). Petição do requerente às fls. 617/618. Reitera pedidos e impugna a expedição de ofícios às empresas. Pleiteia a condenação da requerida por litigância de má-fé em razão de tumulto processual. Manifestação da requerida às fls. 620/633. Reitera pedidos. Junta documentos (fls.634/661). Manifestação da requerida às fls. 663/665. Reitera pedidos. Junta documento (fl.666). Manifestação da requerida às fls. 667/669. Reitera petição imediatamente anterior. Junta documento (fls. 670). Manifestação da requerida às fls. 672/685. Reitera pedidos. Manifestação do requerente (fls. 686/687), informando que o juízo cível negou a conexão pretendida pela requerida. Decido. Da litigância de má-fé. 1. Indefiro o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propositura da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Eventual abuso por parte do requerente em outros autos extrapola o objeto desta lide e a competência desta vara, devendo ser requerido perante e apreciado pelo juízo perante o qual a ação tramita. 2. Indefiro também o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé em razão do pedido de indeferimento de pedido gratuidade de justiça ao requerente - pedido este não realizado por ele - por não vislumbrar dolo por parte da requerida. 3. Sem prejuízo sugere-se a ambas as partes que, em atendimento ao princípio da cooperação e a bem da celeridade e economia processual, se abstenham de peticionar excessivamente nos autos, suscitando pretensões sem fundamento (art. 77, II, do CPC) ou repetindo trechos idênticos de petições anteriores ao reiterar os pedidos previamente protocolados e pendentes de análise. O peticionando excessivo e sem conteúdo novo ou útil prejudica o bom andamento do processo e a análise dos pedidos. Anoto que, havendo pedido não apreciado em eventual decisão, as partes poderão se valer do disposto no art. 1.022, II, do CPC. Da gratuidade de justiça da requerida. 4. Embora tenha instruído o feito com sua carteira de trabalho (fls. 351/355), a requerida deixou de juntar cópia de seus três últimos holerites, de sua última declaração de IRPF e da declaração de IRPF da empresa da qual é única sócia, nos termos determinados no item 1 da decisão de fls. 304/308. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Da conexão com a ação de arbitramento de aluguéis. 5. Prejudicado o pedido, notadamente em face da decisão proferida pelo juízo cível, nos autos nº 1074016-96.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Cível deste foro regional, rechaçando a conexão pretendida. Da averbação do divórcio. 6. O divórcio foi decretado à fl. 304/308, com trânsito em julgado à fl. 616. Serventia: Cumpra o item 4, parte final, da decisão de fls. 304/308. Anoto que as partes não alteraram o nome com o casamento e que a certidão de casamento se encontra à fl. 339. Da expedição de ofícios. 7. Deixo de analisar os pedidos de expedição de ofícios à CEF e ao BACEN, vez que já deferidos quando do saneamento do feito (fls. 304/308, item 9). 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, PREVIC e Ministério do Trabalho, pois as partes não apresentaram fundamentação, justificativa ou elementos mínimos que comprovassem a pertinência dos pedidos, limitando-se a requerer a expedição de forma genérica, o que não basta para o acolhimento do pleito. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à RFB, defiro parcialmente apenas com relação ao ano-exercício da separação de fato, pois eventuais valores recebidos por quaisquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao julgamento do feito a juntada de declarações de IRPF referentes a período anterior à dissolução da sociedade conjugal. Serventia: Providencie a pesquisa INFOJUD (ofício à RFB), com a finalidade de obtenção da declaração de IRPF de ambas as partes, referente ao ano-calendário 2022 / ano-exercício 2021. Da expedição de ofícios e das verbas trabalistas 10. Com relação aos pedidos de expedição de ofício às empresas Crediporto Promotora de Serviços Ltda e Mobitech Locadora de Veículos S.A., entendo ser o caso de deferimento parcial. Tendo o requerente encerrado sua relação de emprego com a primeira empresa em 2018 e, ao que alega a requerida, recebido verbas rescisórias à época, presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao deslinde da causa a expedição de ofício. Por outro lado, com relação à segunda empresa, embora tenha recebido as verbas rescisórias em 22/07/2023, data posterior à separação de fato, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento. Desta forma, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Mobitech Locadora de Veículos S. A. (fl. 615), com a finalidade de obtenção da relação das verbas rescisórias recebidas pelo requerente, com discriminação da natureza e da data de aquisição do direito a cada valor/verba. Serventia: Providencie a expedição do ofício. Da reiteração do SISBAJUD. 11. Serventia: Reitere a pesquisa com relação às instituições que não responderam. Vide certidão de fl. 605. Quanto ao saldo do FGTS. 12. Determino às partes que indiquem, em 15 dias, o saldo total das contas vinculadas ao FGTS à data da separação de fato, com base nos documentos de fls. 445/554. Ficam as partes desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância com relação aos valores apresentados pela parte contrária. Quanto ao valor do imóvel e dos veículos. 13. Manifeste-se a requerida, em 15 dias, a respeito dos valores atribuídos pelo requerente aos bens (fls. 558/560). Em caso de discordância, deverá atribuir-lhes o valor que reputar correto, sob pena de homologação do montante indicado pelo requerente. 14. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Divórcio Litigioso Assunto: Partilha - ADV: DANIELLE DA CUNHA ALVES (OAB 397936/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 484823/SP)

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Processo nº 1013048-41.2024.4.01.3900

ID: 319986754

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAYMARA CRISTINA ALCANTARA AMADOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013048-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013048-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAYMARA CRISTINA ALCANTARA AMADOR Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço laborado como segurado especial e, consequentemente, a concessão de salário maternidade. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Em relação à qualidade de segurado, segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora apresentou a autodeclaração em que informa o exercício de atividade de segurado(a) especial, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91. Contudo, os cadastros públicos juntados pelo INSS registra vínculo urbano de 27/12/2022 a 02/08/2023. Ademais, verifica-se que o endereço urbano da parte autora registrado no CNIS que difere do endereço informado na inicial. A existência de vínculo empregatício formal e endereço urbano descaracteriza a agricultura de subsistência, conforme art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91. Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1013048-97.2023.8.11.0041

ID: 294091423

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013048-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA RECORRIDA(S): CARLOS FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013048-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA RECORRIDA(S): CARLOS FERREIRA DE PAULA Trata-se de Recurso Especial interposto por EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276161395. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286735858. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o acórdão restou omisso quanto “o v. acórdão que deu parcial provimento ao apelo, com todo respeito aos que se posicionam de forma diversa, foi omisso em relação ao exercício regular do direito da Recorrente, cuja previsão de retenção está devidamente assegurada por esta corte com o arbitramento do percentual de retenção juntos a Lei 13.786/2018”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Pois bem. No caso, observa-se que o Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária foi entabulado em 08/02/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.786/2018. A Lei n. 13.786/2018 trouxe previsões específicas sobre a retenção de valores em caso de rescisão unilateral de Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis e estabelece, no artigo 32-A, que o vendedor poderá reter os valores pagos pelo adquirente, da seguinte forma: (...) O mencionado dispositivo da norma regente, pelo que se vê, impõe obrigações e restrições de forma unilateral, o que demonstra o caráter potencialmente abusivo na medida em que estabelece condições que podem desequilibrar a relação entre as partes contratantes. Em outras palavras, a imposição de obrigações e restrições sem a devida contrapartida pode ser interpretada como violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois a parte beneficiada (empresa) pelo dispositivo (art. 32-A) ocupa posição vantajosa e estabelece regras que, de forma desequilibrada, acarreta prejuízos ao adquirente do bem. Assim, a aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018 sem mecanismos de revisão ou flexibilização fere o princípio da transparência e da confiança, pilares essenciais nas relações contratuais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser relativizada a regra do art. 32-A da Lei 13.786/2018 para a manutenção do equilíbrio contratual. Para ilustrar: (...) O Instrumento Particular acostado aos autos demonstra, na Cláusula Segunda, Item 2.4, que, em sendo ratificada a mora do Apelado, a Apelante poderá rescindir o contrato, mediante a restituição de eventual saldo positivo da importância que pagou. Veja: (...) Lado outro, por meio do Enunciado Sumular 543, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser moderada e proporcional, evitando o enriquecimento ilícito da parte vendedora. Ainda nesse particular, a Corte Superior reconhece a possibilidade de variação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do valor total pago. (...) Nota-se, pois, que o contrato prevê a retenção de 27% (vinte e sete por cento) em favor da empresa Apelante. Por tais fundamentos, sem guarida à irresignação do Apelante no tocante à aplicação taxativa do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 para a rescisão contratual. No que se refere ao cômputo dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, melhor sorte não assiste a empresa Recorrente pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002) este marco inicial se aplica apenas nos Compromissos de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias firmados antes da Lei n. 13.786/2018 (27/12/2018), o que não é a hipótese dos autos (Contrato assinado em 08/02/2019). A Apelante insurge-se, também, quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, pois entende que o Apelado deve suportá-los integralmente, com fundamento no princípio da causalidade. Ao examinar o caso, porém, observa-se que ambos os litigantes obtiveram parcial êxito em suas pretensões. O Apelado obteve a rescisão do contrato e a restituição de parte dos valores pagos. E, de outro lado, a Apelante garantiu o direito à retenção parcial da quantia que recebeu. Diante disso, não há justificativa para modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais, que deve ser mantida na forma fixada pelo Juízo de origem. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” (id. 276161395) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Capítulo 3 - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1, 2 e 3] e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013048-97.2023.8.11.0041

ID: 294091430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013048-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA RECORRIDA(S): CARLOS FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013048-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA RECORRIDA(S): CARLOS FERREIRA DE PAULA Trata-se de Recurso Especial interposto por EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276161395. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286735858. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o acórdão restou omisso quanto “o v. acórdão que deu parcial provimento ao apelo, com todo respeito aos que se posicionam de forma diversa, foi omisso em relação ao exercício regular do direito da Recorrente, cuja previsão de retenção está devidamente assegurada por esta corte com o arbitramento do percentual de retenção juntos a Lei 13.786/2018”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Pois bem. No caso, observa-se que o Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária foi entabulado em 08/02/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.786/2018. A Lei n. 13.786/2018 trouxe previsões específicas sobre a retenção de valores em caso de rescisão unilateral de Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis e estabelece, no artigo 32-A, que o vendedor poderá reter os valores pagos pelo adquirente, da seguinte forma: (...) O mencionado dispositivo da norma regente, pelo que se vê, impõe obrigações e restrições de forma unilateral, o que demonstra o caráter potencialmente abusivo na medida em que estabelece condições que podem desequilibrar a relação entre as partes contratantes. Em outras palavras, a imposição de obrigações e restrições sem a devida contrapartida pode ser interpretada como violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois a parte beneficiada (empresa) pelo dispositivo (art. 32-A) ocupa posição vantajosa e estabelece regras que, de forma desequilibrada, acarreta prejuízos ao adquirente do bem. Assim, a aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018 sem mecanismos de revisão ou flexibilização fere o princípio da transparência e da confiança, pilares essenciais nas relações contratuais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser relativizada a regra do art. 32-A da Lei 13.786/2018 para a manutenção do equilíbrio contratual. Para ilustrar: (...) O Instrumento Particular acostado aos autos demonstra, na Cláusula Segunda, Item 2.4, que, em sendo ratificada a mora do Apelado, a Apelante poderá rescindir o contrato, mediante a restituição de eventual saldo positivo da importância que pagou. Veja: (...) Lado outro, por meio do Enunciado Sumular 543, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser moderada e proporcional, evitando o enriquecimento ilícito da parte vendedora. Ainda nesse particular, a Corte Superior reconhece a possibilidade de variação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do valor total pago. (...) Nota-se, pois, que o contrato prevê a retenção de 27% (vinte e sete por cento) em favor da empresa Apelante. Por tais fundamentos, sem guarida à irresignação do Apelante no tocante à aplicação taxativa do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 para a rescisão contratual. No que se refere ao cômputo dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, melhor sorte não assiste a empresa Recorrente pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002) este marco inicial se aplica apenas nos Compromissos de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias firmados antes da Lei n. 13.786/2018 (27/12/2018), o que não é a hipótese dos autos (Contrato assinado em 08/02/2019). A Apelante insurge-se, também, quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, pois entende que o Apelado deve suportá-los integralmente, com fundamento no princípio da causalidade. Ao examinar o caso, porém, observa-se que ambos os litigantes obtiveram parcial êxito em suas pretensões. O Apelado obteve a rescisão do contrato e a restituição de parte dos valores pagos. E, de outro lado, a Apelante garantiu o direito à retenção parcial da quantia que recebeu. Diante disso, não há justificativa para modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais, que deve ser mantida na forma fixada pelo Juízo de origem. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” (id. 276161395) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Capítulo 3 - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1, 2 e 3] e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0801993-65.2024.8.15.0081

ID: 341383767

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801993-65.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELLY FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNA GABRIELLY FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801993-65.2024.8.15.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801993-65.2024.8.15.0081 Promovente: CHIRLEY MATIAS ARAUJO Promovido(a): UNIVERSO ONLINE S/A SENTENÇA: I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem com pedido de tutela antecipada proposta por Chirley Matias Araújo em face de Universo Online S/A (UOL), na qual a parte autora alega que sua imagem foi utilizada de forma não autorizada em conteúdo publicitário veiculado pela empresa ré, tanto em seu portal eletrônico quanto em redes sociais vinculadas à sua marca. Sustenta, em síntese, que um vídeo de sua autoria, originalmente publicado em sua conta pessoal no TikTok e posteriormente replicado em seu perfil no Instagram, foi editado e inserido em matéria audiovisual divulgada pelo UOL para promover uma escova modeladora de cabelo, sendo a imagem da autora associada à de uma influenciadora digital de maior notoriedade, conhecida como Juliety. Narra, ainda, que a postagem publicitária em questão não fazia qualquer menção expressa à sua autoria. A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida, nos termos da decisão de evento 108274513. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo que a imagem da autora foi utilizada em conteúdo jornalístico de natureza informativa, dentro do exercício regular da liberdade de imprensa e de expressão, assegurado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ressalta que o trecho em que a autora aparece dura apenas nove segundos, tendo sido extraído de vídeo previamente publicado pela própria autora em rede social pública. Além disso, sustenta que foram atribuídos os devidos créditos na legenda da publicação e que não houve qualquer edição ou distorção da imagem original que pudesse comprometer sua honra ou dignidade. Em sede de impugnação, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e rebateu as alegações de licitude da conduta da ré. Intimadas quanto às provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Registra-se, ademais, que as partes não requereram a produção de outras provas, tendo pleiteado expressamente o julgamento antecipado. Portanto, passo ao julgamento do mérito. II.2- Do mérito. A controvérsia gira em torno da suposta utilização indevida da imagem da parte autora em conteúdo veiculado por empresa de comunicação, sem autorização, para fins publicitários. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda expressamente o direito à imagem, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. No mesmo sentido, o artigo 20 do Código Civil dispõe que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu requerimento, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais, vejamos: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Na hipótese dos autos, a partir do conteúdo apresentado pela Promovente, especialmente os links e capturas de tela, constata-se que a publicação feita pelos perfis do UOL traz, em formato de vídeo curto, compilações de pessoas utilizando escova modeladora, com narração de suas qualidades e efeitos, o que, a despeito do caráter informativo que a ré procura imprimir, revela inequívoco viés promocional. A inserção da imagem da autora nesse contexto, ainda que por breves segundos, ocorre em meio à descrição de atributos do produto, induzindo o espectador a crer que os indivíduos exibidos no vídeo são usuários reais e recomendadores da escova anunciada. Não há, na postagem, qualquer indicação de que se trata de uma reportagem jornalística com conteúdo imparcial, ao contrário: a ausência de advertência de que se trata de publicidade e a forma de apresentação do conteúdo afastam a proteção prevista no artigo 46, VIII, da Lei 9.610/98, que exige que a reprodução da imagem não seja o objetivo principal da nova obra e que não prejudique os interesses legítimos da pessoa retratada. Importa ressaltar que, ainda que não conste o indicativo de publicidade/propaganda, o fim comercial é nítido, já que, na própria legenda da publicação, consta a informação de que “A gente escolhe cada produto de forma independente e, ao comprar pelo nosso link, o UOL recebe uma comissão, mas você não paga a mais por isso.”. Ademais, mesmo que a imagem tenha sido extraída de rede social de acesso público, o que por si só não caracteriza ilicitude, o uso posterior que dela se faz é que deve ser avaliado sob o crivo da legalidade e da razoabilidade, pois o acesso público a determinado conteúdo não implica, automaticamente, sua disponibilização para fins comerciais por terceiros, sobretudo quando ausente autorização expressa do titular da imagem. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o uso comercial de imagem de pessoa sem prévia autorização, constitui violação ao direito de imagem e dá ensejo à reparação por danos morais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o simples fato de a captação de imagem por veículo midiático ocorrer em local público é insuficiente para excluir o dano moral por seu uso indevido, notadamente quando as tomadas do ambiente em que o titular da imagem se encontrava não são gerais e impessoais. Em tais circunstâncias, ultrapassam-se os limites da atividade jornalística. Além disso, a coleta de dados fotográficos sem anuência da parte fotografada enseja reparação moral, cabendo à parte lesada o direito de exigir a cessação do uso da imagem. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a Corte local, concluiu que a conduta do agravante excedeu os limites da atividade informativa, motivo por que a agravada fez jus à cessação do uso de sua imagem, assim como teve direito à reparação moral oriunda da mencionada utilização. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.624/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUTORA TEVE SUA IMAGEM VEICULADA EM PERFIS NO INSTAGRAM . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM COM FINS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROPAGANDA DE PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . LUCROS CESSANTES E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (LUCRO DA INTERVENÇÃO) PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBETE Nº 403 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 03304048920198190001 202200169252, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Apelação. Ação de obrigação de não fazer fazer c/c indenização por uso indevido de imagem e tutela de urgência, com fim de obrigar a ré a cessar a utilização indevida das imagens da autora, para fins comerciais. A utilização indevida e não autorizada constitui uso indevido de imagem, afrontando o disposto no artigo 5o, X, da Constituição Federal, caracterizando conduta passível de indenização, independentemente da demonstração do prejuízo. A indenização foi proporcionalmente arbitrada, desestimulando novas atitudes e ressarcirá a autora dos danos extrapatrimoniais sofridos . Apelos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013048-03.2023.8 .26.0196 Franca, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, está demonstrado o uso indevido da imagem da autora e, consequentemente, o dano moral. É que, nos termos da súmula 403 do STJ, “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”. Nesse norte, em situações como a presente, seguindo-se os parâmetros próprios para a fixação do quantum indenizatório, afigura-se justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o período em que a parte ré utilizou indevidamente a imagem da autora. Por outro lado, quanto aos danos materiais, verifica-se que, embora o ônus seja seu e tenha sido intimada para a produção de provas, a autora não produziu elementos capazes de comprovar o prejuízo financeiro efetivo decorrente da utilização de sua imagem, tampouco que o uso indevido de sua imagem trouxe à promovida efetivo lucro, já que na publicação também existiam outros usuários utilizando o produto divulgado. Por fim, é necessária a determinação da cessação do uso da imagem da autora, com a consequente exclusão do trecho em que aparece das plataformas sob gestão da parte ré, notadamente do perfil no Instagram e do respectivo portal eletrônico. Tal medida se impõe diante da constatação de que a imagem foi utilizada sem autorização prévia da titular, para fins que extrapolam o mero conteúdo jornalístico e assumem conotação comercial. Superado esse ponto, quanto à pretensão de retratação pública, entendo que não se mostra necessária, tampouco proporcional, haja vista que a exclusão do conteúdo impugnado já constitui providência eficaz para cessar os efeitos danosos do ato ilícito, não havendo elementos que evidenciem a necessidade de retratação formal. Ressalte-se que, embora a utilização da imagem tenha ocorrido à revelia da autora, não se observa carga vexatória, ofensiva ou pejorativa no material veiculado, tampouco situação de humilhação pública ou constrangimento extremo que justificasse a imposição de retratação como forma de reparação. III- DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Chirley Matias Araújo em face de Universo Online S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na cessação do uso da imagem da autora, com a consequente exclusão definitiva do trecho em que aparece nas plataformas sob sua gestão, especialmente no perfil institucional do Instagram e no site da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir do evento danoso e, a partir da sentença, a atualização apenas pela taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0801993-65.2024.8.15.0081

ID: 341383773

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801993-65.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

EXPEDIENTE

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801993-65.2024.8.15.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801993-65.2024.8.15.0081 Promovente: CHIRLEY MATIAS ARAUJO Promovido(a): UNIVERSO ONLINE S/A SENTENÇA: I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem com pedido de tutela antecipada proposta por Chirley Matias Araújo em face de Universo Online S/A (UOL), na qual a parte autora alega que sua imagem foi utilizada de forma não autorizada em conteúdo publicitário veiculado pela empresa ré, tanto em seu portal eletrônico quanto em redes sociais vinculadas à sua marca. Sustenta, em síntese, que um vídeo de sua autoria, originalmente publicado em sua conta pessoal no TikTok e posteriormente replicado em seu perfil no Instagram, foi editado e inserido em matéria audiovisual divulgada pelo UOL para promover uma escova modeladora de cabelo, sendo a imagem da autora associada à de uma influenciadora digital de maior notoriedade, conhecida como Juliety. Narra, ainda, que a postagem publicitária em questão não fazia qualquer menção expressa à sua autoria. A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida, nos termos da decisão de evento 108274513. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo que a imagem da autora foi utilizada em conteúdo jornalístico de natureza informativa, dentro do exercício regular da liberdade de imprensa e de expressão, assegurado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ressalta que o trecho em que a autora aparece dura apenas nove segundos, tendo sido extraído de vídeo previamente publicado pela própria autora em rede social pública. Além disso, sustenta que foram atribuídos os devidos créditos na legenda da publicação e que não houve qualquer edição ou distorção da imagem original que pudesse comprometer sua honra ou dignidade. Em sede de impugnação, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e rebateu as alegações de licitude da conduta da ré. Intimadas quanto às provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Registra-se, ademais, que as partes não requereram a produção de outras provas, tendo pleiteado expressamente o julgamento antecipado. Portanto, passo ao julgamento do mérito. II.2- Do mérito. A controvérsia gira em torno da suposta utilização indevida da imagem da parte autora em conteúdo veiculado por empresa de comunicação, sem autorização, para fins publicitários. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda expressamente o direito à imagem, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. No mesmo sentido, o artigo 20 do Código Civil dispõe que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu requerimento, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais, vejamos: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Na hipótese dos autos, a partir do conteúdo apresentado pela Promovente, especialmente os links e capturas de tela, constata-se que a publicação feita pelos perfis do UOL traz, em formato de vídeo curto, compilações de pessoas utilizando escova modeladora, com narração de suas qualidades e efeitos, o que, a despeito do caráter informativo que a ré procura imprimir, revela inequívoco viés promocional. A inserção da imagem da autora nesse contexto, ainda que por breves segundos, ocorre em meio à descrição de atributos do produto, induzindo o espectador a crer que os indivíduos exibidos no vídeo são usuários reais e recomendadores da escova anunciada. Não há, na postagem, qualquer indicação de que se trata de uma reportagem jornalística com conteúdo imparcial, ao contrário: a ausência de advertência de que se trata de publicidade e a forma de apresentação do conteúdo afastam a proteção prevista no artigo 46, VIII, da Lei 9.610/98, que exige que a reprodução da imagem não seja o objetivo principal da nova obra e que não prejudique os interesses legítimos da pessoa retratada. Importa ressaltar que, ainda que não conste o indicativo de publicidade/propaganda, o fim comercial é nítido, já que, na própria legenda da publicação, consta a informação de que “A gente escolhe cada produto de forma independente e, ao comprar pelo nosso link, o UOL recebe uma comissão, mas você não paga a mais por isso.”. Ademais, mesmo que a imagem tenha sido extraída de rede social de acesso público, o que por si só não caracteriza ilicitude, o uso posterior que dela se faz é que deve ser avaliado sob o crivo da legalidade e da razoabilidade, pois o acesso público a determinado conteúdo não implica, automaticamente, sua disponibilização para fins comerciais por terceiros, sobretudo quando ausente autorização expressa do titular da imagem. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o uso comercial de imagem de pessoa sem prévia autorização, constitui violação ao direito de imagem e dá ensejo à reparação por danos morais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o simples fato de a captação de imagem por veículo midiático ocorrer em local público é insuficiente para excluir o dano moral por seu uso indevido, notadamente quando as tomadas do ambiente em que o titular da imagem se encontrava não são gerais e impessoais. Em tais circunstâncias, ultrapassam-se os limites da atividade jornalística. Além disso, a coleta de dados fotográficos sem anuência da parte fotografada enseja reparação moral, cabendo à parte lesada o direito de exigir a cessação do uso da imagem. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a Corte local, concluiu que a conduta do agravante excedeu os limites da atividade informativa, motivo por que a agravada fez jus à cessação do uso de sua imagem, assim como teve direito à reparação moral oriunda da mencionada utilização. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.624/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUTORA TEVE SUA IMAGEM VEICULADA EM PERFIS NO INSTAGRAM . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM COM FINS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROPAGANDA DE PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . LUCROS CESSANTES E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (LUCRO DA INTERVENÇÃO) PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBETE Nº 403 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 03304048920198190001 202200169252, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Apelação. Ação de obrigação de não fazer fazer c/c indenização por uso indevido de imagem e tutela de urgência, com fim de obrigar a ré a cessar a utilização indevida das imagens da autora, para fins comerciais. A utilização indevida e não autorizada constitui uso indevido de imagem, afrontando o disposto no artigo 5o, X, da Constituição Federal, caracterizando conduta passível de indenização, independentemente da demonstração do prejuízo. A indenização foi proporcionalmente arbitrada, desestimulando novas atitudes e ressarcirá a autora dos danos extrapatrimoniais sofridos . Apelos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013048-03.2023.8 .26.0196 Franca, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, está demonstrado o uso indevido da imagem da autora e, consequentemente, o dano moral. É que, nos termos da súmula 403 do STJ, “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”. Nesse norte, em situações como a presente, seguindo-se os parâmetros próprios para a fixação do quantum indenizatório, afigura-se justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o período em que a parte ré utilizou indevidamente a imagem da autora. Por outro lado, quanto aos danos materiais, verifica-se que, embora o ônus seja seu e tenha sido intimada para a produção de provas, a autora não produziu elementos capazes de comprovar o prejuízo financeiro efetivo decorrente da utilização de sua imagem, tampouco que o uso indevido de sua imagem trouxe à promovida efetivo lucro, já que na publicação também existiam outros usuários utilizando o produto divulgado. Por fim, é necessária a determinação da cessação do uso da imagem da autora, com a consequente exclusão do trecho em que aparece das plataformas sob gestão da parte ré, notadamente do perfil no Instagram e do respectivo portal eletrônico. Tal medida se impõe diante da constatação de que a imagem foi utilizada sem autorização prévia da titular, para fins que extrapolam o mero conteúdo jornalístico e assumem conotação comercial. Superado esse ponto, quanto à pretensão de retratação pública, entendo que não se mostra necessária, tampouco proporcional, haja vista que a exclusão do conteúdo impugnado já constitui providência eficaz para cessar os efeitos danosos do ato ilícito, não havendo elementos que evidenciem a necessidade de retratação formal. Ressalte-se que, embora a utilização da imagem tenha ocorrido à revelia da autora, não se observa carga vexatória, ofensiva ou pejorativa no material veiculado, tampouco situação de humilhação pública ou constrangimento extremo que justificasse a imposição de retratação como forma de reparação. III- DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Chirley Matias Araújo em face de Universo Online S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na cessação do uso da imagem da autora, com a consequente exclusão definitiva do trecho em que aparece nas plataformas sob sua gestão, especialmente no perfil institucional do Instagram e no site da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir do evento danoso e, a partir da sentença, a atualização apenas pela taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

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