Resultados para "1013067-18.2024.8.26.0602" – Página 48 de 48

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013067-76.2025.4.01.3200

ID: 275979517

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes