Resultados para "1013069-60.2025.8.26.0405" – Página 48 de 48

Processo nº 6019313-26.2024.8.09.0049

ID: 263189469

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019313-26.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES PULGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6019313-26.2024.8.09.0049Parte Requerente: Nivaldo Alves PulgasParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nivaldo Alves Pulgas em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 13). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 15). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação, comprovando o início de prova material: comprovante de endereço urbano; CTPS com vínculos rurais nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006; certidões dos filhos, nascidos em 1985 e 1986, qualificando o autor como “lavrador”; espelho da aposentadoria rural por idade recebida pela companheira do autor (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Neste sentido: Tem três meses (que está morando na cidade). Morava na Santa Bárbara, Fazenda do Osvaldo Queiroz, morei vinte e tantos anos. Era meeiro, trabalhava na meia, plantava, colhia. Plantava arroz, milho, feijão. Morei na Fazenda do Paulinho Araújo, morei uns 12/13 anos(Autor). Conheci ele na Fazenda Santa Bárbara, acho que uns 20 anos. Ele mexia com lavoura, cerca. Era só meeiro. Trabalhou na Fazenda Joia, do finado Otávio Lage. Usina, cortando cana. Trabalhando particular, cortando cana (quando não estava trabalhando na Usina). Ele trabalha particular, fazenda, fazenda, trabalha em fazenda em outra (Luiz Pereira De Sousa). Tem uns 20 anos que eu conheço ele. Eu conheci ele no serviço, na Jalles, trabalhou na lavoura. Em fazenda, ele trabalhava na Vera Cruz, diarista, cerca de arame, todo ti´po de serviço rural. Zé do Burro ele trabalhava. É só esse serviço bruto mesmo. Fazendo diária, fazendo bico (de 2006 até hoje) (João Carlos de Morais). Cumpre ressaltar que o autor é diarista, razão pela qual a escassez da prova documental não deve conduzir, necessariamente, à improcedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. [...]. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foi juntada aos autos a certidão de casamento, realizado em junho/1975, constando a profissão de lavrador dele. O documento configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, de forma firme e coerente, confirmou o labor campesino até a data do falecimento do instituidor, bem assim a manutenção da convivência marital, conforme mídias em anexo. 8. O trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991, devendo ser adotada em relação a ele solução pro misero, com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. [...]. 16. Apelação da parte autora provida. (AC 1022494-41.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) . (Grifei e negritei). Na espécie, aliados aos documentos juntados, o requerente demonstrou se tratar de pessoa dedicada ao trabalho campesino, notadamente em virtude de sua fala e aspectos físicos. Com relação ao endereço urbano, observo que tal fato não é apto, por si só, a descaracterizar a condição de segurado especial, notadamente porque as provas testemunhais, aliadas aos documentos, foram robustas, ficando evidente que o autor se desloca para a zona rural. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento. (AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 10/09/2024), extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140981-23.2024.8.09.0132

ID: 260871360

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140981-23.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERCILIA VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA MENDES CARDOSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORREIA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5140981-23.2024.8.09.0132Requerente: Ercilia Vieira Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 410.692.181-20. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Fazenda Tamburil – Sitio Nossa Senhora Aparecida, 0, 0, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ERCILIA VIEIRA ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a inicial que a Requerente é produtora rural, conta com a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e labora em regime de economia familiar em sua Fazenda na Zona Rural desde 1991.Aponta que requereu em 07/08/2023 a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao Requerido, porém o benefício restou indeferido, sob a alegação da Requerente não ter atingido a carência exigida.Ajuizou a presente ação para fazer valer seu suposto direito à aposentadoria por idade.Juntou documentos [eventos n. 01 e 08].O feito foi recebido, ocasião em que foram concedidos os benefícios da gratuidade e determinada a citação do INSS [evento n. 10].Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora [evento n. 13]. Intimada, a parte Autora apresentou impugnação à contestação [evento n. 19]. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora pediu pela produção de prova testemunhal [evento n. 24], enquanto a parte Requerida nada pediu [evento n. 25]. A audiência de instrução foi realizada, onde foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte Autora [eventos n. 39 e 41]. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91; e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida (180 meses), ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91). O requisito etário foi alcançado em 2020 (55 anos de idade). Em relação ao tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 07/08/2008 a 07/08/2023 (DER). Para fazer prova do exercício de atividade rural, a Requerente instruiu o processo com os diversos documentos [eventos n. 01 e 09], dos quais destaco: - Comprovantes de residência em nome do marido da Autora, onde consta endereço de imóvel rural (2020, 2023 e 2024)- Ato Declaratório Ambiental - ADA em nome do marido da Autora (2023);- Cadernetas de Vacinação da Autora e de seus filhos, onde consta imóvel rural como sua residência (1982, 1999, 2008, 2021);- Carteira de Trabalho da Autora onde não há registro de vínculo empregatício urbano;- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome do marido da Autora (2000 a 2009, 2017, 2020 e 2023);- Certidão de Quitação Eleitoral da Autora onde consta “trabalhador rural” como sua profissão (2021);- Boletos de Contribuição Sindical Agricultor Familiar emitidos em nome da Autora (2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023);- Recibos de Entrega da Declaração do ITR em nome do marido da Autora (2015, 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022.Assim, os documentos juntados configuram início razoável de prova material da atividade rural, em observância ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tendo a prova testemunhal [evento n. 38] corroborado com as provas documentais apresentadas, visto que foram unânimes em afirmar que a Autora obtém o sustento da lide rural. Por fim, vale reforçar que não é necessário que a parte Requerente apresente documentos comprovando o exercício da atividade rurícola em todos os períodos que pretende ver reconhecidos, bastando que, da análise conjunta da documentação juntada, seja possível concluir que realmente labutou nas lides campesinas pelo tempo indicado.Quanto ao vínculo urbano do cônjuge do autor, que o INSS menciona em sede de defesa, não merece prosperar tal argumento, porquanto o vínculo do cônjuge como trabalhador urbano não descaracteriza o regime de economia familiar rural do trabalhador rural. Nesse aspecto, estabelece o Tema n. 23 da TNU: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação."Sobre o assunto, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, veja:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A prova material juntada aos autos foi confirmada pela prova testemunhal, mostrando-se suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É de se dizer, ainda, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). 3. A mera informação da existência de vínculos formais de emprego em nome do cônjuge da autora não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial. Ressalta-se que o documento acostado pela Autarquia está em dissonância com a CTPS juntada à inicial, que indica a existência de vínculos de natureza rural. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" REsp 1.304.479/SP. 5. O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento.(AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.)Conclui-se, portanto, que o início de prova material, aliado aos testemunhos prestados em Juízo, formam um conjunto probatório que permite reconhecer o exercício da atividade rural, em regime de subsistência, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Configura-se, assim, o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (DER 07/08/2023), até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por idade ( ) rural (X) urbano DIB 07/08/2023 DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A calcular Nome do Beneficiário Ercilia Vieira Almeida CPF 410.692.181-20 Data do ajuizamento 01/03/2024 Data da citação 02/04/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5091754-38.2024.8.09.0076

ID: 256312784

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091754-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURI VERISSIMO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CRISTINA CHAGURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMANTA FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mauri Verissimo De AlencarRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Mauri Verissimo De Alencar em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega o autor que preenche os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade e requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado.Contestação apresentada, tempestivamente, na mov. 16/17. A parte Requerida alega em defesa, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Impugnação à contestação - mov. 19.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 39).Vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. DECIDO.Preliminarmente, ressalto que o presente feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se apto ao julgamento de mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Da leitura do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, bem como dos arts. 26, III, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, e do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extraem-se os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial, a saber: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar – que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Na situação dos autos, vê-se que o implemento do requisito etário restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais demonstram que a autora, nascida no dia 24/10/1963, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando da data do requerimento administrativo (DER – 27/10/2023).A respeito da sua condição de trabalhador(a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, de índole rural, que, por certo, se prestam a demonstrar a existência de labor rural, aliada à prova testemunhal, que foi uníssona em afirmar que a parte autora sempre exerceu o labor rural.A parte autora, com a petição inicial, anexou farta prova documental para que, em cotejo com a prova testemunhal, fosse possível aferir a existência do labor rural, tais como: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho Thauã Lima Alencar, ficha em comércio.Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a parte autora sempre laborou no meio rural.A testemunha João Marcelino da Silva, quando ouvido em juízo, declarou "que conhece o autor desde criança; Que ele sempre exerceu a função de lavrador, trabalhando exclusivamente em fazendas, tendo o visto laborar em ao menos quatro propriedades rurais, tendo as citado; Que lá ele mexia com pastos, cercas, todos serviços braçais; Que até hoje em dia ele trabalha em fazenda; Que nunca viu ele trabalhar na zona urbana;"A testemunha Domervil Pereira Borges, por sua vez, quando ouvido, declarou "que conhece o autor há mais de 30 anos; Que durante todo esse período o viu trabalhando em fazenda; Que na fazenda ele fazia de tudo, tocava roça, mexia com gado, tirava leite, todos serviços de lavrador; Que já o viu trabalhando nas fazendas; Que ele nunca trabalhou na cidade, que nunca o viu; Que não tem conhecimento de empresas em nome do autor, mas sim uma e nome da filha dele;Ressalte-se, portanto, que, nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da demanda e/ou implemento da idade mínima, a autora demonstrou, com documentos e testemunhas, ter laborado no meio rural.Neste sentido a recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS. (...) 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 5. No caso concreto, a autora completou 55 anos de idade em 22.07.2005, sendo devido o cumprimento da carência de 144 meses (12 anos), por aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91. 6. A prova oral produzida é segura no sentido de que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de subsistência, primeiro com os pais e depois com o marido, tendo se afastado do meio rural após a sua morte, mas retornando em 1989, tendo cumprido a carência necessária para a concessão do benefício (fls. 81/83). 7. A autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciada na certidão de óbito do marido Joaquim Cristiano de Farias, ocorrido em 1982 em que é qualificado como agricultor, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) também do marido, em que o único vínculo empregatício também é de natureza rural; carteira de filiação própria ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio - MG desde 1983 e contrato de parceria rural com a CAF Florestal como meeira em 1994, que não precisa de autenticação ou registro em cartório para ter validade para fins de comprovação da condição de lavradora. (…) 12. Apelação da parte autora provida (item 8). Apelação do INSS desprovida. (AC 0070340-61.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. TEMPO SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, principalmente quando a defesa também se revela abstrata e genérico, como frequentemente ocorre nas ações previdenciárias. 2. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 c/c 1.012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 3. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula nº 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). 4. No caso concreto, o requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de casamento de abril/1978, onde é qualificado como lavrador (fl. 29); b) Certidão da Justiça eleitoral, constando a sua qualificação como agricultor (fl. 31); c) Certificado de Dispensa de Incorporação expedido em município não tributário, datado de 1970 (fl. 30); d) Declaração de atividade rural preenchida pelo Sindicato Rural de Presidente Olegário/MG (fl. 33) e diversos documentos confirmando que os pais do requerente foram proprietários rurais durante os períodos em que se busca comprovar (fls. 55/96). Consta também que houve homologação como segurado especial no âmbito administrativo dos períodos de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1976 e de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1977 - 02 anos (fls. 97/98), restando controvertidos apenas os períodos reconhecidos na sentença de 11 de dezembro/1963 e 31 de dezembro/1975 e 01 de janeiro/1977 e 02 de julho de 1978. 5. A prova oral, por sua vez, (fls.222/224) bem complementa a prova material, não obstante a inegável imprecisão e inconsistência sempre presentes nas informações trazidas pelas testemunhas em processos dessa natureza, principalmente em se tratando de tempo de serviço rural antigo, como é o caso em análise. (...) 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 8). (AC 0066666- 07.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)Quanto ao vínculo urbano do cônjuge do autor, que o INSS menciona em sede de defesa, não merece prosperar tal argumento, porquanto o vínculo do cônjuge como trabalhador urbano não descaracteriza o regime de economia familiar rural do trabalhador rural. Nesse aspecto:Tema n. 23 da TNU: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação."Sobre o assunto há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, veja:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A prova material juntada aos autos foi confirmada pela prova testemunhal, mostrando-se suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É de se dizer, ainda, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). 3. A mera informação da existência de vínculos formais de emprego em nome do cônjuge da autora não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial. Ressalta-se que o documento acostado pela Autarquia está em dissonância com a CTPS juntada à inicial, que indica a existência de vínculos de natureza rural. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" REsp 1.304.479/SP. 5. O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento.(AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.)(grifei)Em relação aos demais argumentos da contestação, noto que se trata de tese defensiva genérica, sem relação com o caso em comento, razão pela qual não merece guarida.Em face disso, a condição profissional da parte autora o credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor não inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei n. 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 27/10/2023).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estiloPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes