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"1013075-92.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 5009349-94.2025.8.08.0024

ID: 311048217

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009349-94.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5009349-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM ALVES ROSARIO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAM ALVES ROSARIO em face de SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., narrando a parte autora que 11/02/2025, adquiriu pelo site oficial da Samsung um ar-condicionado WindFree Black Edition 24.000 BTUs, entregue em 18/02/2025. Como estava viajando, o autor apenas abriu a embalagem no dia 27/02/2025, durante a instalação, momento em que constatou que o modelo entregue era diferente do adquirido. Ao solicitar a troca, a ré negou sob a justificativa de que o produto não foi conferido no ato da entrega, oferecendo como alternativa a devolução do valor e nova compra por preço mais alto, sendo que o modelo desejado já não estava mais disponível. O autor alega prática abusiva e pleiteia a devolução do valor pago e indenização de danos morais. Antes de adentrar-se no mérito, analisa-se as preliminares arguidas pela parte requerida. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A preliminar deve ser AFASTADA. No caso em tela, a controvérsia é eminentemente documental e fática, estando suficientemente instruída nos autos, com comprovantes da compra, entrega e comunicação entre as partes. Não se discute vício oculto ou defeito técnico, mas sim a entrega de produto diverso do adquirido, fato que pode ser comprovado por documentos e depoimentos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré sustenta ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não encaminhou o produto para reparo, inexistindo pretensão resistida. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC, decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, estando presente quando há resistência à pretensão do autor ou quando a via judicial se mostra necessária para a satisfação do direito. No caso, o autor buscou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré, que condicionou a devolução do valor à realização de nova compra, em condições manifestamente desfavoráveis ao consumidor. A recusa da ré em solucionar o problema de forma adequada caracteriza a pretensão resistida, sendo desnecessário o encaminhamento do produto para reparo, pois não se trata de vício ou defeito, mas de entrega de produto diverso do adquirido. Portanto, REJEITO a preliminar. MÉRITO A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas para elucidar os fatos. Não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao prosseguir, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, com a presença dos três elementos, o consumidor, o fornecedor e um serviço, consoante estabelecido nos art. 2º e 3º da Lei de n.º 8.078/90. Da detida análise dos autos a irresignação da parte autora conduz à conclusão de que merece parcial acolhida, uma vez que comprova seu direito, à luz do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Restou incontroverso que o autor adquiriu determinado modelo de ar-condicionado e recebeu produto diverso. A recusa da ré em proceder à troca, condicionando a devolução do valor à realização de nova compra, com preço superior, caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O art. 35 do CDC dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou (III) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos. No caso, a ré não apenas descumpriu a oferta, como também tentou transferir ao consumidor o ônus de sua própria falha, ao condicionar a devolução do valor à realização de nova compra, em condições mais onerosas. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor. A exigência de conferência imediata no ato da entrega, especialmente quando o produto é recebido por terceiro sem conhecimento técnico, não pode ser oposta ao consumidor, e neste ponto o CDC, em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Comprovado que o produto entregue não corresponde ao que foi adquirido, e não havendo substituição ou entrega do modelo correto, é cabível a restituição do valor pago, no importe de R$ 5.579,10, e neste ponto, conquanto a ré tenha alegado devolução, tal alegação não transpõe o plano meramente argumentativo, não vindo escudada em nenhuma prova documental. Com isso, deve a parte requerida restituir a parte autora o valor de R$ 5.579,10 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), devendo incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Outrossim, deverá a parte autora informar nos autos o local em que o bem objeto do presente feito (AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER SAMSUNG WINDFREE BLACK EDITION SEM VENTO 24.000 BTUS FRIO AR24C VFCABTNAZ 220V KIT) estará à disposição da ré para reaver a posse do bem, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do requerente. Quanto aos danos morais, a conduta da ré, ao entregar produto diverso do adquirido e, posteriormente, recusar-se a realizar a troca ou fornecer solução adequada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade do consumidor, notadamente a dignidade, a confiança legítima e o respeito à sua condição de vulnerabilidade. No caso, o autor não apenas foi privado do bem que adquiriu, mas também foi submetido a exigências abusivas e à frustração de sua legítima expectativa, a entrega de produto diverso do adquirido, aliada à recusa injustificada de troca ou solução adequada, enseja indenização por danos morais, pois viola direitos da personalidade e impõe ao consumidor constrangimentos. A propósito: REPARAÇÃO DE DANO MORAL – COMPRA EM SÍTIO VIRTUAL – ATRASOS REITERADOS NA ENTREGA – ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – TROCA NÃO REALIZADA ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 7.000,00, DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 46, DA LEI 9099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10130754320208260405 SP 1013075-43.2020 .8.26.0405, Relator.: Graciella Salzman, Data de Julgamento: 26/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2021) RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Compra realizada na plataforma Mercado Livre, com entrega de produto diverso da oferta. Sentença de procedência . Insurgência pelas rés Mercado Pago e Mercadolivre. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação da cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária junto à loja vendedora do produto, respondendo as recorrentes de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço. Relação jurídica entre as partes suficiente a permitir o direcionamento da ação às rés, por força da teoria da Asserção . Precedentes. Mérito. Ato ilícito verificado, pela entrega do produto diverso do comprado, com manifestação pela adquirente do desejo de devolução do bem e reembolso. Incidência do art . 49 e p. único do CDC. Dano moral configurado. Violação aos direitos da personalidade que se dá, não pela simples entrega incorreta, mas pelo comportamento subsequente que dificultou o exercício do direito da autora e provocou desvio de seu tempo útil pelas várias tentativas, sem sucesso, de devolução do produto, a resultar no ajuizamento da ação . Valor da indenização que se mostra excessivo é deve ser reduzido a R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005426-55 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PÓS VENDA INEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMAS GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00109832920228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2023) Ainda que a entrega incorreta seja apta a causar mero aborrecimento, é o comportamento subsequente que potencializa os efeitos negativos da ocorrência e permite a percepção de violação à dignidade do consumidor, causando frustração, intranquilidade e indignação. Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, e a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5009349-94.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., a indenizar a parte autora WILLIAM ALVES ROSARIO a título de danos materiais no valor de R$ 5.579,10 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), devendo incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., a indenizar a parte autora WILLIAM ALVES ROSARIO a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve a parte autora informar nos autos o local em que o bem objeto do presente feito (AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER SAMSUNG WINDFREE BLACK EDITION SEM VENTO 24.000 BTUS FRIO AR24C VFCABTNAZ 220V KIT) estará à disposição da ré para reaver a posse do bem, devendo garantir-lhe acesso para retirada do bem. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: WILLIAM ALVES ROSARIO Endereço: Rua Professor Elpídio Pimentel, 409, apto 201, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-170 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65010709 Petição Inicial Petição Inicial 25031417515947100000057717258 65010716 1-Seu-pedido-foi-entregue Indicação de prova em PDF 25031417515973000000057717265 65010715 Aprovacao-Primeiro-Pedido Indicação de prova em PDF 25031417515992700000057717264 65010714 ID Indicação de prova em PDF 25031417520022600000057717263 65010712 CARTA-WILLIAM- Indicação de prova em PDF 25031417520042600000057717261 65010713 comp de resid Indicação de prova em PDF 25031417520067900000057717262 65010717 nota fiscal Indicação de prova em PDF 25031417520093300000057717266 65010718 Protocolos-Abertos-no-Fale-Com Indicação de prova em PDF 25031417520116200000057717267 65010719 Retirada-Equipamento Indicação de prova em PDF 25031417520142500000057717268 65010720 SAMSUNG-INFORMA-3102586425 Indicação de prova em PDF 25031417520162500000057717269 65010721 Segundo-Pedido Indicação de prova em PDF 25031417520179200000057717270 65063521 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031716253767300000057764386 65870726 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032617191894900000058478188 65870727 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032617191929500000058478189 67073835 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041300024224800000059551912 67073721 13723206-02dw-procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041300024242800000059551563 67073722 13723206-03dw-samsung - contrato social kit Documento de comprovação 25041300024272700000059551564 67073723 13723206-04dw-samsung eletronica - 179 acs Documento de comprovação 25041300024292800000059551565 67073724 13723206-05dw-substabelecimento da procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041300024312800000059551566 68995356 Petição (outras) Petição (outras) 25051614180983000000061251204 68995361 14386535-02dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 1-4 Documento de comprovação 25051614181021800000061251958 68995366 14386535-03dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 2-4 Documento de comprovação 25051614181122300000061251962 68995370 14386535-04dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 3-4 Documento de comprovação 25051614181204500000061251966 68995373 14386535-05dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 4-4 Documento de comprovação 25051614181396600000061251969 69089390 Petição (outras) Petição (outras) 25051912422777100000061333148 69384760 5009349-94.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052213304029200000061598467 69384755 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052213304172700000061598462 69377098 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052216185242900000061591881

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Rosimere Firmino Dos Santos x Luizacred S.A Socied. De Credito Financ. E Investimento

ID: 259113573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A SOCIED. DE CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum C… ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimere Firmino dos Santos - Reqdo: Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento - Vistos. Rosimere Firmino dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 17.08.2023, realizou a compra de um guarda-roupas no valor de R$ 2.804,00, junto ao estabelecimento da requerida. Afirma que no momento da montagem do produto pelos funcionários da requerida, em agosto de 2023, foram constatadas avarias nas portas, oportunidade em que o montador da empresa ré solicitou novas peças. No entanto, alega que as novas portas vieram com mais avarias do que as primeiras, consequentemente, a autora foi orientada por funcionários da requerida que seria prudente a solicitação da troca do produto e não somente de suas peças. Contudo, declara que, após aproximadamente três meses da solicitação do segundo pedido de troca, tanto presencialmente como por telefone, nada foi feito. Esclarece que frente a essa situação, solicitou desta vez o cancelamento da compra, o que também foi negado. Com isso, até a presente data não houve a troca do produto, tampouco a restituição do valor pago, com isso, não restou alternativa à autora a não ser ingressar com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 e morais, estes últimos estimados em R$ 12.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (fls. 19/43). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fl. 44). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/60). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que todas as medidas para a solução dos defeitos das peças foram tomadas, com a troca inicial das peças que apresentaram avarias e, posteriormente, após a última substituição, não houve novas reclamações por parte da autora. Argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral, tampouco a parte autora comprovou nos autos ter sofrido os alegados danos. Sustenta a impossibilidade, no caso em tela, da inversão do ônus da prova. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 102/106). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzi. (fl. 107) as partes não pretenderam produzir outras provas, tampouco manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório(Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão, Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Com efeito, cabia à requerida a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. No caso dos autos, porém, sequer exige-se decisão judicial para inversão do ônus da prova, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, traz regra específica de distribuição doônusprobanda,diversadaquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Trata-se de inversão ope legis. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima citado prevê que Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O parágrafo terceiro do dispositivo estabelece que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A autora sustenta que o guarda-roupas adquirido junto à ré veio com avarias em suas portas e que foi solicitada a troca de suas peças; no entanto, as novas peças também apresentavam avarias. Desta feita, a autora, depois de inúmeras tentativas de receber o novo produto, solicitou a restituição do valor pago, porém, até o presente momento não obteve respostas. Com efeito, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, quando estes apresentam defeito que os tornem impróprios às finalidades a que se destinam. De fato, a regra da responsabilidade objetiva não é ilimitada. Como afirmado acima, há excludentes expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inexistência de defeito, conforme artigo 12, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso, a ré, não obstante afirme que tomou todas as providências para solucionar a questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação, não se desincumbindo de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 12, §3°, do CDC. Veja-se que mesmo ciente do ônus da prova estabelecido legalmente, ao apresentar sua contestação, apenas juntou o contrato social, a procuração, ordem de serviço e nota fiscal, mas nada a respeito do defeito apontado pela autora em sua inicial. Ademais, a autora comprovou com documentos juntados suas duas tentativas de troca e os pedidos de solicitações (fls. 41/43). Portanto, a comerciante requerida não logrou êxito desincumbir-se do ônus da prova que lhe competia, demonstrando que inexiste o defeito ou vício alegado no produto (guarda-roupas) adquirido pela autora ou que decorrido o prazo da garantia. Assim, conclui-se que resta patente o dever de indenizar. Neste sentido: "COMPRA E VENDA BEM MÓVEL TELEVISÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA FABRICANTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DETERMINADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que tenha sido reparado no prazo legal, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1013075-13.2022.8.26.0554; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) "COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor adquiriu notebook da empresa requerida, o qual apresentou lentidão significativa, que o tornou inapropriado para o uso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Recurso da ré. 1.1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 1.2. Decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial refere-se ao tempo para que o consumidor reclame ao fornecedor a respeito dos vícios apresentados pelo produto, enquanto o prazo prescricional é o previsto para que o consumidor pleiteie indenização pelos danos daí decorrentes, conforme artigos 26 e 27, do CDC. O autor, em pedido subsidiário, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Os danos materiais apontados pelo requerente decorrem de fato do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, não decorrido. 2. Recurso adesivo do autor. Dano moral indevido. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Ausente prova de excessivo tempo demandado pelo consumidor para solução da questão. Inaplicável à hipótese a Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005379-03.2022.8.26.0011; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Pinheiros - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Com efeito, observo que a autora, ora consumidora, tentou solucionar na via administrativa, solicitou informações e nada foi resolvido, buscou a solução junto à ré diversas vezes, experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, mas nada se resolveu, já que teve de buscar ainda a via judicial para solução do imbróglio. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação caracteriza-se como transtorno considerável, com aptidão a conduzir aos danos morais pelo tempo desperdiçado. Aliás, o tempo, na atualidade, constitui um dos bens mais preciosos do ser humano. Há doutrina a defender, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Assim, não é razoável que além de não contratar determinado serviço, ou contratar serviço ineficiente, acrescente-se à frustração do consumidor o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. No caso, é hipótese de se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Segundo essa teoria, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de suapreferência. Nesse sentido: Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (ar-condicionado) não entregue. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Produto adquirido com promessa de entrega em até 20 dias. Ultrapassado o prazo, foi informada contagem em dias úteis, também descumprida e sem devolução da quantia paga. Ré revel. Não se trata de cobrança indevida do consumidor por parte da ré, mas de aquisição de produto e ausência de entrega, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida. Dano moral configurado (R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028380-36.2020.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) (grifo meus) Apelação. Compra e venda. Responsabilidade civil contratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de colchão antes de casamento. Produto não entregue pela empresa Ré. Processo que correu à revelia da empresa Ré. Sentença de procedência quantos aos danos morais e materiais. Recurso quanto aos danos morais pleiteando o seu afastamento ou redução. Produto não entregue pela vendedora no prazo contratado. Autor que se viu obrigado a comprar colchão em outra empresa, tendo em vista que tinha acabado de se casar e estava dormindo no chão. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido, mas que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, somente para redução do valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011195-61.2020.8.26.0196; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifo meus) Desse modo, caracterizado o ato ilícito praticadopela ré, cabível a condenação por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado levando-se em conta a intensidade do dano e o caráter dúplice da reparação, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito do ofendido, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido:O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é,não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.STJ. 3ª Turma.AgIntnoREsp1920967/SP, Rel. Min. Marco AurélioBelizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma.AgIntnoAREsp1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (grifo meus). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) desconstituir o contrato e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 referentes ao valor inicialmente pago pela requerente no guarda-roupas, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com juros legais desde a citação, facultada a retirada do produto na residência da autora ou em local por esta indicado no prazo de 15 dias úteis, contados do cumprimento da sentença, sob pena de presumir seu desinteresse pelo bem; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

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Processo nº 0000485-93.2019.8.08.0047

ID: 300885289

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000485-93.2019.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PICHARA MAGESTE SILY

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JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

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GABRIEL ALMEIDA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006), com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 33 ou do art. 28, da Lei nº 11.343/2006; e (ii) estabelecer se, reconhecida a posse de cannabis para uso pessoal, é caso de absolvição por atipicidade penal da conduta, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla e configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua configuração a prática de qualquer dos núcleos previstos, desde que ausente autorização legal. A distinção entre tráfico e uso pessoal exige exame das circunstâncias do fato, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, incluindo local, forma de acondicionamento, antecedentes, e conduta do agente, conforme consolidado pela jurisprudência e pelo Tema 506 do STF. A quantidade apreendida (23 gramas de cannabis em 13 buchas), aliada à ausência de indícios de mercancia e à insuficiência probatória quanto às circunstâncias da apreensão, justifica a desclassificação da conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Considerando que a substância apreendida é cannabis sativa e que a quantidade não ultrapassa o limite de 40g fixado pelo STF, incide a presunção relativa de uso pessoal, não sendo constatados elementos que afastem essa presunção. Reconhecida a posse de cannabis para consumo pessoal em quantidade inferior ao limite fixado, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 506 do STF, que declara a atipicidade penal da conduta e determina sua regência exclusivamente pela via administrativa. As sanções extrapenais previstas no art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006, devem ser aplicadas em sede de Juizado Especial Criminal, mas, no caso, a remessa foi afastada em razão da prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 762.132/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.09.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO, MARCELO PICHARA MAGESTE SILY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, inconformado com a r. Sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, no id. 11005107. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, narra, às fls. 02/03 dos autos físicos, o seguinte: “[…] no dia 26/01/2019, por volta das 23h20min, na Rua 6, s/n°, penúltima quadra, Guriri, Lado Norte, nesta comarca, o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de traficância, 13 (treze) ‘buchas’ de maconha (substância entorpecente tetrahidrocanabinol) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se dos autos que os policiais foram acionados para atenderem urna ocorrência de furto em residência. Quando estavam em busca dos suspeitos nas imediações, avistaram o denunciado promovendo o tráfico de entorpecentes no local. Durante a abordagem, os policiais apreenderam, no bolso do denunciado, as drogas descritas e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em notas de R$ 10,00. Dentro de uma sacola que estava em poder de Arlesson, foram encontrados 01 (uma) chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingos para solda. […]”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva total de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ao apresentar razões, no id. 11545719, a defesa requer a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, é sabido que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, constitui um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas no tipo penal. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Por sua vez, o art. 28, da Lei nº 11.343/2006, estabelece como o delito de posse de drogas para uso pessoal a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Quanto à diferença entre o tráfico de drogas e a posse de drogas para uso pessoal, cabe consignar que, a teor do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, e da iterada jurisprudência sobre a matéria, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022)”. Ainda a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral nº 506, assim delimitando quanto aos parâmetros a serem analisados para aferir se a conduta se amolda à posse de drogas para consumo pessoal. Confira-se: 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. […] (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). Assentadas essas premissas, no presente caso, da análise do conjunto probatório, entendo ser o caso de acolher o pleito defensivo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme entendimento fixado no Tema n° 506, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme razões a seguir expostas. Conforme se depreende da denúncia, o ora recorrente foi preso em flagrante em posse de 13 (treze) buchas de cannabis sativa (auto de apreensão de fl. 13 e verso, e, auto de constatação de substância entorpecente de fl. 14 e verso, constantes no id. 11005121), que totalizavam 23,1 g (vinte e três gramas e dez decigramas – Laudo Pericial de Exame Químico de fl. 70 do id. 11005121), bem como a quantia em dinheiro de R$ 30,00 (trinta reais), além de 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo para solda. Conforme se depreende da prova acostada aos autos, os Policiais Militares a princípio estavam em busca de suspeitos de um furto ocorrido em uma residência próxima ao local onde o apelante foi abordado, razão pela qual resolveram abordá-lo para realizar busca pessoal, oportunidade em que encontraram no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha e R$30,00 (trinta reais), e, em uma sacola, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo de solda. Nesse sentido, vejamos o depoimento prestado pelo Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos, perante a autoridade policial (fl. 08): “que estava de serviço com o SD/PMES Patrício, a bordo da RP 40423, quando receberam determinação da central da 4ª CIA de Guriri/ES, par que se deslocassem até a avenida Francisco Pereira de Carvalho, na última quadra, mais precisamente entre as ruas 17 e 18, para darem apoio a RP 3395, para atenderem uma ocorrência de furto em residência; que ao chegarem no local, fizeram contato com a solicitante, que relatou todas as informações, conforme consta no BU de número 38431780 e, quando realizavam buscas em torno do local na tentativa de localizarem os autores do furto, conseguiram êxito em abordar um indivíduo na penúltima quadra da Rua 16, que deu o nome de Arlesson Ferreira Rizzi Freitas e disse ser menor de idade, mas que posteriormente foi constatado ter ele 19 anos, que estava promovendo tráfico de drogas no local; que ao realizarem uma revista pessoal no mesmo, encontraram no bolso da bermuda que ele vestia, 13 9treze) buchas de maconha e a importância de R$ 30,00 (trinta reais), em 03 notas de R$ 10,00 e, dentro de uma sacola de cor preta que o mesmo carregava, encontraram uma chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500”. Ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos afirmou não se recordar dos fatos, mas confirmou o depoimento prestado na esfera policial (link da audiência: https://drive.google.com/drive/folders/1FH-PhHUvj7QmDv5_bw2Gwjkavif75hy_): “que não se recorda dos fatos; que não se recorda da ocorrência em si; que trabalhou pouco tempo na região de Guriri; que se tem a sua assinatura, confirma, mas que não se lembra do fato; que a confecção do boletim de ocorrência foi do Soldado Patrício; que no boletim de ocorrência são colocados todos os objetos apreendidos com a pessoa e entregues na delegacia, para não ter reclamações posteriormente de que sumiu algum pertence pessoal; que não sabe se a chave stam e o anti respingo são utilizados para atividade ilícita”. Por sua vez, o apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, interrogado na esfera policial às fls. 09 e verso, e na esfera judicial à fl. 79 (ambos constantes no id. 11005121), afirmou que os entorpecentes eram para uso próprio. Confira-se: Interrogatório extrajudicial (fl. 09): “que os militares encontraram, no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha, a quantia de R$30,00 (trinta reais), fracionadas em três notas de R$10,00 (dez reais) 01 (uma chave) de marca stam; que os militares encontraram no interior de uma sacola de cor preta que estava suas mãos 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500; que questionado ao conduzido se vendia a droga no local em que fora abordado, respondeu que não; que a droga é destinada a seu consumo pessoal”. Interrogatório em juízo (fl. 79): “que as 13 buchas de maconha foram adquiridas no bairro Porto, em São Mateus por R$5,00, que comprou 10 buchas e ganhou três; que questionado porque estava com anti respingo, informou que era para loló; que na época dos fatos residia com sua avó em GURIRI NORTE; que questionado porque comprou drogas no bairro PORTO, disse que estava passando uns dias na casa de sua avó paterna que reside em um bairro próximo; que não estava trabalhando; que tinha o dinheiro guardado; […] que usa drogas desde os 15 anos; que usa maconha, e loló”. Diante do conjunto de provas acima, reputo que a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não são suficientes a evidenciar a prática de tráfico de drogas, sendo o caso de reconhecer o pleito desclassificatório. De início, a quantidade de drogas apreendida, de 13 (treze) buchas de maconha, totalizando 23 g (vinte e três gramas), se mostra compatível com o uso pessoal, estando dentro do parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 506. Lado outro, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público em contrarrazões, as circunstâncias da apreensão também não são suficientes a evidenciar o tráfico de drogas. Nesse particular, depreende-se que não há nos autos notícia prévia de que ocorria tráfico de drogas no local, tendo a abordagem e a busca pessoal do apelante sido realizada pelos policiais militares em razão de buscas por suposto autor de crime de furto. Não fosse o bastante, o policial militar ouvido em juízo também não foi capaz de esclarecer as circunstâncias da apreensão, tampouco confirmar se o local da apreensão era conhecido pelo tráfico de drogas, se limitando a confirmar a sua declaração na esfera policial. Por outro lado, o acusado consignou que fazia uso de maconha e loló, destacando que a substância anti respingo com ele apreendida era destinada para o uso com loló. Dessa forma, as substâncias apreendidas com o apelante são compatíveis com a versão por ele apresentada de que comprou a droga para o seu uso pessoal. Já em relação aos processos que o acusado respondia, citados na sentença, tem-se que o acusado foi absolvido das imputações de tráfico de drogas na Ação Penal nº 0002516-23.2018.8.08.0047, sendo condenado na Ação Penal nº 0003671-56.2021.8.08.0047 (fatos referentes a novembro de 2021). Dessa forma, a condenação em questão se deu por fatos posteriores ao ora apurado, não se prestando a evidenciar a existências de maus antecedentes do acusado. Nesse sentido: “é manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)”. Sendo assim, de toda a prova disposta nos autos, entendo ser o caso de desclassificar a conduta do apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas para aquela disposta no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Prosseguindo na análise do presente recurso, tem-se que a substância apreendida se trata de cannabis sativa, de modo que também incide ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506, segundo o qual “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)”. Dessa forma, considerando a apreensão de 13 (treze) buchas de maconha com a apelante (totalizando 23 gramas), reconheço a atipicidade da conduta, tratando-se de infração administrativa, razão pela qual a apelante deve ser absolvida do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, com amparo no tema 506, do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO. MP. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE. TEMA 506 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de Tráfico de Drogas cuja a condenação o Ministério Público pretende, deve ser mantida a r. Sentença que desclassificou a imputação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e in dubio pro reo. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, Tema 506, julgado sob a sistemática de Recursos Extraordinários Repetitivos com Repercussão Geral "não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. 2. Evidenciado que o agente portava a substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como "Maconha", que se destinava ao seu consumo pessoal, deve a conduta ser considerada atípica. 3. Recurso provido. (TJMG; APCR 0710295-19.2018.8.13.0024; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Valladares do Lago; Julg. 05/02/2025; DJEMG 07/02/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS EXTRAPENAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra a sentença que condenou a apelante por infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. A defesa pugna a absolvição com fundamento no julgamento do tema 506 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 635659). II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 506, que declarou inconstitucional a tipificação penal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, para o caso em análise. III. Razões de decidir: no julgamento do re 635659, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, no que tange ao porte de cannabis sativa para uso pessoal, afastando quaisquer efeitos penais da conduta. Consoante o precedente vinculante, a posse de cannabis para consumo pessoal é presumidamente atípica, desde que a quantidade não exceda 40 gramas ou 6 plantas, salvo decisão fundamentada que demonstre o intuito de mercancia. No caso concreto, a apelante foi flagrada com 20 gramas de cannabis. Não se identificaram elementos objetivos que indiquem finalidade de tráfico, de modo que sua conduta se subsume integralmente aos critérios fixados pelo STF para reconhecimento da atipicidade penal. De rigor, portanto, o provimento do recurso defensivo para absolver a apelante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do código de processo penal, por atipicidade da conduta. Nos termos da tese fixada pelo STF, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Desta feita, impõe-se a remessa dos autos ao juizado especial criminal para a adoção das providências cabíveis. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. […]. (TJSP; ACr 1500098-95.2024.8.26.0574; Cerqueira César; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi; Julg. 28/01/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 para o artigo 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. […] (TJSP; ACr 1501082-92.2024.8.26.0602; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Antonio B. Morello; Julg. 09/01/2025). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE PACOTES DE CIGARRO, APÓS TER A VÍTIMA ESTACIONADO O CAMINHÃO PARA ABASTECER UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. […] Ainda, em relação ao réu Allan, condenado por infração ao artigo 28, da Lei de Drogas, pois apreendidas em sua residência 4 plantas de maconha, aplicável, na espécie, o novel entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE nº. 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Recurso defensivo provido. (TJSP; Apelação Criminal 1521622-27.2021.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; ACr 1521622-27.2021.8.26.0228; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 17/12/2024). Portanto, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas quanto ao crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, por atipicidade da conduta. Registre-se que, ainda de acordo com o disposto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Não obstante isso, no presente caso, deixo de remeter os autos ao juizado especial criminal, uma vez a denúncia foi recebida em 27/05/2019, com sentença proferida em 31/01/2024, de modo que já se operou a prescrição disciplinada no art. 30, da Lei nº 11.343/2006, especialmente diante da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e, via de consequência, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas das imputações constantes na denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme tese de mérito fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 506. É como voto. Vitória, 13 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5009349-94.2025.8.08.0024

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