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Processo nº 4001555-04.2025.8.26.0003

ID: 307584641

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001555-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE FREITAS PINAZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001555-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PINAZO (OAB MS019995) DESPACHO/DECISÃO O processo trami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001555-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PINAZO (OAB MS019995) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Americo Poci x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 307584716

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000100-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO POCI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FELIPE TAVARES ISMERIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMERICO POCI ADVOGADO(A) : FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB SP436619) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMERICO POCI ADVOGADO(A) : FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB SP436619) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 08/08/2025 13:00:00 - sala , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Lucas Matheus De Alencastro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 281034941

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024492-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DE ALENCASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por LUCAS MATHEUS DE ALENCASTRO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO, argumentando que a requerida inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, no valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos), contudo, sustenta desconhecer a dívida. Ao final, pleiteia a declaração da inexistência do débito e a condenação da promovida por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. A contestação foi apresentada. Sustentou a ré que a parte demandante celebrou junto a SOCINAL S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº A1335210, para obtenção de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.115,00, a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 194,35. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica ao ID 194285967 É o relatório. Decido. JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos). No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a cessão de crédito, embora exista a comprovação da origem do débito, a reclamada não trouxe aos autos prova da cessão de crédito, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu integralmente do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a sua condição de credora em decorrência de cessão de crédito. Assim, forçoso reconhecer a procedência do pleito autoral de declaração de inexistência do débito e por consequência de indenização por danos morais. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada que gera o dever de indenizar. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 09/06/2023 – ID 194215988, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Ocorre que, a parte autora possui débito anotado em data posterior, devendo ser considerada para a fixação dos valores a título de danos morais, conforme o entendimento da Súmula 29 da Turma Recursal Única: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito". Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Portanto, é devida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos); 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida - 23/6/2023 - ID 194215989) até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ruth Cristina Da Cruz Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 282819547

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 97,91(noventa e sete reais e noventa e um centavos), bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se utilização de cartão de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. ID 192370573. Réplica ao ID 192702216. É o relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou provas da origem do debito. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Requerente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela Requerida. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 187779423, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Ocorre que se observa que a reclamante possui restrições posteriores (ID 187779423) o que não afasta o dano moral, contudo, leva em consideração na quantificação do dano, conforme súmula 29 da Turma Recursal, que prevê: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida) até a data de 29/08/2024 (se o caso) e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ruth Cristina Da Cruz Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 282381813

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 97,91(noventa e sete reais e noventa e um centavos), bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se utilização de cartão de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. ID 192370573. Réplica ao ID 192702216. É o relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou provas da origem do debito. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Requerente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela Requerida. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 187779423, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Ocorre que se observa que a reclamante possui restrições posteriores (ID 187779423) o que não afasta o dano moral, contudo, leva em consideração na quantificação do dano, conforme súmula 29 da Turma Recursal, que prevê: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida) até a data de 29/08/2024 (se o caso) e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Valeria Maria Botelho Ferraz x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260628698

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003344-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ ajuizou a presente reclamação em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ ajuizou a presente reclamação em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, afirmando que adquiriu o imóvel em questão no dia 15.02.2022 e ao tomar posse, notou que não era abastecido por água fornecida pela requerida e, ao solicitar a ligação, a reclamada informou que no local não havia a distribuição. Relata que, mesmo sem fornecimento de água, sempre cobrou pelo “consumo mínimo”, estando atualmente pendentes três faturas que reputa indevidas. Afirma ter sido surpreendida recentemente com anotação da dívida no rol de inadimplentes. Por tais razões, requer a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente em realizar a ligação do hidrômetro da casa da autora à rede de distribuição de água, indenização por danos morais e repetição de indébito. Tutela antecipada deferida ao ID 182304836. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada restou infrutífera. A contestação foi apresentada sob o ID 185127594. Denota-se que a parte reclamada reconhece a ausência de abastecimento de água no imóvel da parte autora, esclarecendo que, na localidade de sua residência, inexiste rede de distribuição capaz de atender à solicitação, sendo necessária a extensão de aproximadamente 30 metros. Todavia, sustenta a inviabilidade da referida extensão, sob o argumento de que o imóvel encontra-se situado em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Alega, ainda, a inexistência de dever de indenizar e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 190753283), quando a autora reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos, atinentes a interrupção no fornecimento de água, podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. Desse modo, em homenagem aos princípios da livre apreciação motivada das provas (artigos 370 e 371 do CPC) e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Cuida-se de ação de indenizatória na qual a parte Reclamante pleiteia a fornecimento de água em sua residência, indenização por danos morais e repetição de indébito. Pois bem. Na análise dos autos, a parte autora afirma que não possui o fornecimento de água em sua residência, contudo, a reclamante realiza cobranças e incluiu o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Deste modo, em se tratando de alegação de inexistência de fornecimento de água, cabe à reclamada comprovar o fornecimento e regularidade das cobranças. Contudo, não desincumbiu de seu ônus. Além do mais, de acordo com as faturas, os consumos lidos e faturados do ramal da reclamante encontram-se zerados (ID. 181273292), o que corrobora suas alegações. Depois, os dados constantes no apontamento - vencimento em 22/11/2024 no valor de R$ 97,13 -(ID. 182161285), não coincidem com aqueles constantes no relatório emitido pela reclamada (ID. 181273291). Nesse contexto, as razões invocadas pela reclamada não são aptas a demonstrar o fornecimento de água e regularidade da cobrança que deu ensejo à restrição. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016). Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 182161285, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Portanto, é devida a indenização por danos morais. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pleito de obrigação de fazer, entendo que merece procedência, já que a Requerida não comprovou que o imóvel não dispõe de infraestrutura adequada para a ligação de água, que os referidos serviços não seriam de sua competência ou mesmo vedação para fornecimento de água na área sobredita como de preservação permanente. Ademais, como não há provas de culpa do consumidor e nem a empresa Requerida a produziu nesse sentido, deve o fornecedor responder pelo defeito na prestação do serviço. Sendo a água um bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação. Assim, imperiosa se torna a condenação da parte ré a realizar a instalação do hidrômetro e viabilizar o fornecimento de água. Quanto ao pleito de repetição de indébito, entendo que deve ser indeferido, isto porque, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há prova de pagamento indevido. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos constitutivos do seu direito, especificando cada pagamento que entende por indevido e as razões. Pelos únicos documentos juntados à inicial, não se pode concluir, com convicção, que a reclamada recebeu valores indevidos. Com efeito, os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - Determinar que a Requerida realize a instalação do hidrômetro e viabilize o fornecimento de água, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. 2 - Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (débito de R$ 97,13 com vencimento em 22/11/2024, vide ID. 182161285) e condenar a parte Promovida ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. 3 - Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 182304836, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441457

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jhonatas Willian Andrade Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 298860725

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028345-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS WILLIAN ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JHONATAS WILLIAN ANDRADE DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Aduziu que o seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, no valor de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos), que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 195312905. Sustentou a ré que a parte demandante possui relação contratual com a empresa cedente. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais, o requerente juntou aos autos comprovante de endereço, ao ID 192075477o qual considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, portanto, resta afastada a preliminar. ADVOCACIA PREDATÓRIA - DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição da preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, nos valor de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos). No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto à parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito com o cedente. Embora exista a certidão de cessão específica; portanto, não se verificou indício da existência da primeva relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. A reclamada limitou-se a trazer faturas, que são documentos apócrifos, os quais não são capazes a comprovar a origem do debito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Portanto, é devida a indenização por danos morais. Deveras, com base no extrato juntado no ID 192075481, verifica-se que o restritivo impugnado é único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo, mas tão somente exercício dos direitos de ação e de defesa. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (nos valores de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos); 2 – Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data acrescidos de juros legais de mora, a contar do evento danoso (ID 192075481). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, efetuar a exclusão do nome da parte reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013567-30.2023.8.11.0055

ID: 259392018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-30.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (EMBARGANTE), ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (ADVOGADO), IVALDO ALVES DE BARROS - CPF: 081.021.981-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM RECONVENÇÃO. VÍCIO SANADO. ACOLHIDO EM PARTE. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de despejo para uso próprio. A embargante alega omissão na fundamentação acerca da exigência de reconvenção para pleito indenizatório por benfeitorias, obscuridade quanto aos fundamentos excludentes da indenização e contradição na análise das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer (i) se há necessidade de formulação de pedido de indenização por benfeitorias por meio de reconvenção, (ii) se a cláusula contratual vedando a indenização configura abusividade, (iii) se houve omissão na fundamentação da majoração dos honorários advocatícios e (iv) se a ausência de reconhecimento de acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024 está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O artigo 343 do CPC impõe a necessidade de reconvenção para formulação de pedidos autônomos pelo réu, sendo insuficiente a mera alegação na contestação. 4. A cláusula que veda indenização por benfeitorias encontra respaldo na liberdade contratual e não caracteriza abusividade, desde que ausente vício de manifestação de vontade. 5. A majoração dos honorários advocatícios decorreu da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional na fase recursal. 6. A inexistência de acordo verbal para permanência no imóvel foi fundamentada na ausência de elementos probatórios que preencham os requisitos do artigo 104 do CC/2002 para validade de um negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo inalterada a decisão embargada. Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por benfeitorias deve ser formulada por meio de reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC. 2. Cláusula contratual que veda indenização por benfeitorias não é abusiva quando pactuada livremente entre as partes. 3. A majoração de honorários advocatícios em fase recursal decorre do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado. 4. A comprovação de acordo verbal requer elementos probatórios que satisfaçam os requisitos do artigo 104 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 85, § 11; CC/2002, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ; REsp 726.408/DF; REsp 900.534/RS; REsp 1.042.946/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. A embargante alega, inicialmente, omissão quanto à fundamentação jurídica da exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias. Afirma que a decisão embargada não apreciou adequadamente as provas de benfeitorias apresentadas nos autos, sustentando a necessidade de reabertura da instrução probatória para produção de provas adicionais. Argumenta que o acórdão embargado, ao mesmo tempo que afirma a inexistência de provas das benfeitorias, desconsidera documentos que comprovariam a realização das melhorias no imóvel. Aduz, ainda, que há obscuridade na fundamentação, pois a decisão rejeita o pedido de indenização sob dois fundamentos distintos: ausência de pedido formal em reconvenção e inexistência de previsão contratual para reembolso. Salienta que houve acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, o qual teria sido desconsiderado pelo acórdão. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre as normas jurídicas suscitadas. O Embargado apresentou suas contrarrazões, no id. 274946381, sustenta a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, defendendo que a decisão embargada apreciou todos os pontos necessários e aplicou corretamente a legislação pertinente. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta, inicialmente, omissão na fundamentação do acórdão ao não indicar expressamente o dispositivo legal que justificaria a exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias, aduzindo que tal pleito poderia ser apresentado na contestação, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, do artigo 538 do Código de Processo Civil e do artigo 35 da Lei do Inquilinato. Sustenta, ainda, que a decisão não enfrentou devidamente a alegação de cláusulas abusivas no contrato de locação e que não houve apreciação detalhada sobre a fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada analisou a questão da indenização por benfeitorias e concluiu que a ausência de pedido formal de reconvenção inviabilizou a sua apreciação. No entanto, realmente, não explicitou o dispositivo legal que fundamenta tal exigência. Logo, para sanar essa omissão, esclarece-se que a necessidade de formulação da pretensão indenizatória por meio de reconvenção decorre do disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil, que exige a instauração do contraditório adequado para a formulação de pedidos autônomos pelo réu. Frisa-se, ainda que o artigo 538 do Código de Processo Civil discipline a possibilidade de alegação da existência de benfeitorias na contestação, tal dispositivo não se confunde com o exercício de uma pretensão indenizatória, que demanda pedido específico e instrução probatória adequada. Quanto à alegação de cláusulas abusivas, o acórdão embargado se limitou a analisar a ausência de previsão contratual para a indenização por benfeitorias, mas não enfrentou expressamente a tese de abusividade da cláusula que vedava tal indenização e, para suprir essa omissão, esclarece-se que a cláusula contratual que impõe ao locatário a obrigação de realizar benfeitorias sem direito à compensação financeira não contraria os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato, na medida em que tal estipulação encontra respaldo no princípio da liberdade contratual e não representa desvantagem desproporcional ao locatário, especialmente quando não há demonstração de vício na manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a decisão embargada fixou o percentual de 16% sobre o valor da causa, mas não apresentou fundamentação específica para justificar a adequação desse montante em atenção aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por causa disso, esclarece-se que a majoração decorreu da aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do recurso interposto pela embargante e observando o trabalho adicional realizado pelos procuradores do recorrido na fase recursal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos para a fixação da verba honorária. No que tange à alegação de contradição, a Embargante sustenta que o acórdão embargado apresentou fundamentos excludentes entre si ao afirmar que o pedido de indenização não poderia ser analisado por ausência de reconvenção, ao mesmo tempo em que considerou que eventual execução de benfeitorias sem anuência do locador não geraria direito à indenização. Entrementes, tal ponto, no entanto, não configura propriamente contradição, mas sim fundamentação alternativa, visto que, ainda que superado o óbice processual da ausência de reconvenção, a pretensão indenizatória não teria amparo diante da expressa vedação contratual e da ausência de autorização prévia do locador. Dessa forma, a decisão embargada não contém contradição, mas, para evitar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a rejeição do pedido de indenização se deu tanto pela inadequação da via processual escolhida quanto pela inexistência de direito material ao ressarcimento das benfeitorias, em razão da ausência de previsão contratual e da inexistência de comprovação de autorização pelo locador. A embargante também sustenta a existência de obscuridade na fundamentação do acórdão ao afirmar que não houve elementos suficientes para comprovar a existência de um acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, alegando que as provas por ela apresentadas demonstrariam a concordância do locador quanto a tal pactuação. A decisão embargada, no entanto, não deixou de enfrentar a questão, tendo expressamente consignado que os elementos juntados aos autos não demonstram a existência de compromisso formal vinculativo, mas apenas tratativas preliminares sem a necessária manifestação inequívoca de vontade por parte do locador e, para afastar qualquer dúvida interpretativa, reforça-se que o acórdão embargado baseou-se na ausência de elementos probatórios que atendessem aos requisitos exigidos pelo artigo 104 do Código Civil para a validade de um negócio jurídico, não tendo sido constatado acordo com força obrigatória entre as partes. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE este Recurso de Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo, consequentemente, inalterada a decisão embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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