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"1013669-53.2025.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 48 de 52

Aparecida Carrero x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276278434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009137-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARRERO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Augusto Borghi (OAB 259089/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0009137-53.2025.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aparecida Carrero - Exectdo: BANCO C6… ADV: Diego Augusto Borghi (OAB 259089/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0009137-53.2025.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aparecida Carrero - Exectdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1026764-53.2025.8.26.0576

ID: 311301329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1026764-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CEZAR ANANIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026764-53.2025.8.26.0576 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - J.A.P.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença sob o Rito da Prisão, indevidamente distribuíd… Processo 1026764-53.2025.8.26.0576 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - J.A.P.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença sob o Rito da Prisão, indevidamente distribuída como Execução Extrajudicial. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2. O Cumprimento de Sentença foi ajuizado pelo rito da prisão com origem nos autos de nº 0009518-95.2024.8.26.0576 em que o exequente alega descumprimento do que foi determinado no título judicial quanto aos alimentos. Por tratar-se de descumprimento de pagamento de alimentos em favor de menor, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Para regularidade do feito, providencie a parte exequente a emenda da inicial para: a) juntar aos autos cópia da certidão de nascimento do menor; b) juntar o demonstrativo atualizado e discriminado do débito reclamado, atualizado até a data de propositura da ação, que deverá conter: i) o índice de correção monetária adotado; ii) a taxa de juros aplicada e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; ; iii) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou a Lei nº 10406/2002 (Código Civil) em relação a atualização monetária e juros dos débitos, considerando a data de sua publicação (01/07/2024) e data de sua entrada em vigor (28/08/2024), deverá o credor, elaborar a planilha de débitos, observando-se, a partir de sua vigência, a nova forma de atualização prevista no artigo 389 do Código Civil e nova forma de cálculo dos juros prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, não cabendo a simples aplicação de juros no montante de 1%: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ou seja: para cálculos que abrangem a vigência do Código Civil de 2002 competem juros de acordo com a antiga redação do art. 406 (12% a.a) e a partir de 27/08/2024, aplica-se a diferença entre Selic e índice de correção monetária aplicável. Lembrando que caso ainda existam valores referentes à vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o que nele previsto em seu art 1.062 (6% a.a.) até a entrada em vigor do Código atual, alterado pela Lei 14.905/2024. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ - ADV: RENATO CEZAR ANANIAS DO AMARAL (OAB 323130/SP)

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Processo nº 1008916-53.2025.8.26.0576

ID: 313440179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008916-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA LETICIA PINHEIROS GUIMARAES MARCO ANTONIO GUIMARAES RUBENS GUIMARãES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELI MATTA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008916-53.2025.8.26.0576 - Inventário - Dissolução - Rubens Guimarães Júnior - Giulia Leticia Pinheiros Guimaraes - - Marco Antonio Guimaraes e outros - Vistos. Anoto ao inventariante que… Processo 1008916-53.2025.8.26.0576 - Inventário - Dissolução - Rubens Guimarães Júnior - Giulia Leticia Pinheiros Guimaraes - - Marco Antonio Guimaraes e outros - Vistos. Anoto ao inventariante que a instrução do feito é providência que compete ao mesmo, sendo ônus decorrente do encargo assumido. É o inventariante que traz a documentação e atende as providências necessárias visando a finalização do inventário. Em síntese, afunçãode uminventarianteé a de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, organizar todos os bens e dívidas da pessoa falecida, representar o falecido em processos judiciais, prestar contas, providenciar documentos pertinentes ao inventário, pagar as dívidas do falecido, conservar os bens. Indefiro o pedido de intimação, devendo a parte diligenciar junto aos órgãos, diante dos poderes que lhe foram conferidos. Em relação ao pedido de fls. 205, penúltimo parágrafo: é possível a citação por carta, conforme solicitado, devendo o autor recolher as custas de citação por carta e requere-la, ficando desde já consignado, que a citação deverá ser recebida pelo próprio herdeiro, e acaso não o seja, o inventariante fica desde já ciente, que deverá recolher novas custas para citação por mandado, oportunamente. Com o recolhimento das custas para citação por carta, CITEM-SE os herdeiros Lucas, Matheus, Danielly, Viviane, Paulo César, Sonia e Sandra, por carta, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, providencie o inventariante a juntada aos autos dos documentos faltantes, a saber: - certidão negativa de débito federais do falecido, emitida pela Receita Federal devendo o inventariante diligenciar junto ao órgão, pessoalmente, se necessário for; o documento acostado às fls. 162 não atende ao quanto solicitado - certidão negativa de débitos municipais do imóvel, emitida pela municipalidade, devendo o inventariante diligenciar junto ao órgão, pessoalmente, se necessário for; o documentos acostado às fls. 163 não atende ao quanto determinado - Procuração dos cônjuges, Dalva, Valdevino, Adriano, James, Edison, Patrícia; - documentos pessoais da cônjuge Dalva; - procuração de Matheus, representado por seu curador Rubens Vaz; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com relação ao óbito do i. Patrono da herdeira Giulia, aguarde-se juntada de nova procuração aos autos, por 15 (quinze) dias. Na inércia, INTIME-SE a herdeira Giulia, pessoalmente, para constituir novo advogado, seja particular ou perante a Defensoria Pública local, nos termos do artigo 76 do CPC, visando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas as determinações, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP), FLAVIA ELI MATTA GERMANO (OAB 227803/SP)

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Gustavo Chalella x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 281013042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012505-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHALELLA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Priscilla Basso de Souza (OAB 432814/SP) Processo 1012505-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Chalella - Reqda: TAM LINHAS … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Priscilla Basso de Souza (OAB 432814/SP) Processo 1012505-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Chalella - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Paulo Henrique Hahn x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 276795518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002514-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE HAHN

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1002514-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Hahn - Reqdo: Nu … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1002514-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Hahn - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1009207-53.2025.8.26.0576

ID: 332148278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009207-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY STIVANELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1009207-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicoly Stivanello dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a … Processo 1009207-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicoly Stivanello dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anotado. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1027249-53.2025.8.26.0576

ID: 332522638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027249-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR MENDES LUIS ROGERIO LOPES PEREIRA LUIZ FERNANDES LEMES NORIVAL MARQUES DE BARROS PAULO CESAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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Processo 1027249-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Cesar Mendes - - Luis Rogerio Lopes Pereira - - Luiz Fernandes Lemes… Processo 1027249-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Cesar Mendes - - Luis Rogerio Lopes Pereira - - Luiz Fernandes Lemes - - Norival Marques de Barros - - Paulo Cesar da Cruz - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação ajuizada por FERNANDO CÉSAR MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do reconhecimento da litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIS ROGERIO LOPES PEREIRA, LUIZ FERNANDES LEMES, NORIVAL MARQUES DE BARROS e PAULO CÉSAR DA CRUZ da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)

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Processo nº 1013669-45.2022.4.01.9999

ID: 301197576

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013669-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA

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Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (O… Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG114701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS MAS CONSTANTE EM CTPS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIB FIXADA NA DER. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONSECUTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, reconhecendo vínculo empregatício anotado em CTPS mas ausente no CNIS (02/02/1976 a 24/02/1978), com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (14/12/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir diante da apresentação de documentos somente em juízo; (ii) estabelecer a correta data de início do benefício (DIB); (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis aos valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da parte autora para complementação documental que o INSS entendia como necessária para comprovação do direito inviabiliza a caracterização do chamado “indeferimento forçado” e, portanto, não afasta o interesse de agir, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF (RE 631.240). A apresentação de documentação tida por incompleta não constitui, por si só, causa para indeferimento imediato do benefício, devendo o servidor previdenciário emitir carta de exigências, nos termos do art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A anotação de vínculo em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e produz prova plena do tempo de serviço, ainda que o registro não conste no CNIS, salvo prova de fraude ou rasura, nos termos da Súmula 75 da TNU e da legislação aplicável (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 49, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.213/1991, e jurisprudência do STJ (REsp 1369165/SP). A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) e nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1012893-53.2025.8.26.0576

ID: 313043521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012893-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY EVELINI MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE ROTH SORDI

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Processo 1012893-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Evelini Matte - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida… Processo 1012893-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Evelini Matte - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I - condeno a requerida a proceder ao reembolso do valor total de R$ 1.128,02, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do evento danoso, e; II condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DIANE ROTH SORDI (OAB 105858/PR)

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Processo nº 1012990-53.2025.8.26.0576

ID: 314265614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012990-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. F. R. D. M. D. S. J. D. R. P. H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

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Processo 1012990-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - F.F.R.M.S.J.R.P.H.B. - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE … Processo 1012990-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - F.F.R.M.S.J.R.P.H.B. - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e de ADOLFO TORRENCILA SOBRINHO na qual a autora requer, liminarmente, que o primeiro requerido seja compelido a promover internação compulsória do segundo réu em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades, já que o mesmo é idoso, teve alta hospitalar, mas não possui parentes próximos que possam realizar os cuidados básicos de higiene e saúde de que necessita. Todavia, verifico, inicialmente, que a FUNFARME, na qualidade de fundação de direito privado, não integra o rol taxativo de legitimados para a propositura de ação civil pública, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 7.347/85. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo no caso de fundações públicas, exige-se a demonstração de pertinência temática entre os fins institucionais da entidade e o objeto da demanda coletiva (REsp 1.978.138/SP, Quarta Turma, julgado em 22/03/2022), o que não restou evidenciado nos autos. Embora a atuação da FUNFARME seja relevante na prestação de serviços hospitalares, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade extraordinária para atuar como substituta processual na defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos ou coletivos, especialmente em se tratando de políticas públicas de assistência social e acolhimento institucional. Desse modo, reconheço a ilegitimidade da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) para figurar no polo ativo da presente ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a demanda versa sobre direitos fundamentais de natureza indisponível, notadamente saúde e dignidade da pessoa humana, mostra-se cabível a regularização do polo ativo da demanda, com a substituição processual da FUNFARME pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Tal medida encontra respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas (art. 139, IX, do CPC), da proteção à parte vulnerável e da efetividade da tutela jurisdicional, evitando-se a extinção prematura do feito. Ademais, aplica-se ao caso o princípio da continuidade da demanda coletiva, segundo o qual, constatada a ilegitimidade do autor originário, deve-se possibilitar a substituição por parte legítima, assegurando-se a continuidade da prestação jurisdicional. Assim,defiro o pedido de substituição processual a fim de que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO assuma a titularidade da presente ação, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Retifique-se o polo ativo. Quanto à tutela de urgência pleiteada, da análise da inicial é possível verificar, ao menos em cognição sumária, que se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que os relatórios técnicos circunstanciados elaborado por profissionais da saúde (fls. 72/73) atestam a vulnerabilidade do requerido, exigindo cuidados especiais permanentes que não podem ser prestados por seus familiares. Diante de tais circunstâncias, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para o fim de determinar que os requeridos providenciem, com urgência, a internação do requerido ADOLFO TORRENCILA SOBRINHO em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Citem-se e intimem-se o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e o requerido ADOLFO TORRENCILA SOBRINHO para ofertarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, §4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado à requerente o protocolo junto aos requeridos, comprovando-se no autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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