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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima x Marco Antonio Barbosa Da Silva

ID: 324374922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003974-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de se… Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora requereu a desistência da presente ação de cobrança nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que verificou a perda do objeto de cobrança, uma vez que a discussão de mérito da dívida encerrou-se com o trânsito em julgado na demanda informada pelos devedores. Os réus manifestaram-se às fls. 205/206, concordando com a desistência. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, requereram a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41, tendo em vista que já havia sido oferecida contestação. O pedido de desistência da ação encontra amparo no artigo 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, o autor requereu expressamente a desistência da ação, fundamentando-a na perda do objeto de cobrança em razão do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior (nº 1031151-47.2022.8.26.0405), que tratava do mesmo débito ora cobrado. A desistência é ato unilateral do autor, não dependendo da concordância do réu quando não há lide pendente de julgamento. Contudo, tratando-se de desistência após a citação e apresentação de contestação, incidem as regras de sucumbência previstas no artigo 90 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão dos honorários advocatícios em caso de desistência após a contestação encontra disciplina no artigo 90 do CPC, que estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Além disso, o princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao autor que desiste da ação após a citação e apresentação de defesa, pois foi sua iniciativa que deu causa ao processo e aos gastos decorrentes da necessidade de defesa pelos réus. Considerando que os réus constituíram advogado e apresentaram contestação fundamentada, fazem jus aos honorários advocatícios. O valor pleiteado de 10% sobre o valor da causa (R$ 14.408,41) mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, observando os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face da desistência após a citação e apresentação de contestação, com base no artigo 90 do CPC e no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41 (quatorze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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Processo nº 1014741-06.2025.8.26.0405

ID: 281311899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014741-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DE A. O. W. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014741-06.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. W. de F. S. , M. P. de A. - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual c… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014741-06.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. W. de F. S. , M. P. de A. - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda (Produção Antecipada da Prova), a pretensão formulada pela parte autora consistiu, unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Vale notar que inexiste nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado administrativamente cópia dos documentos pretendidos, inclusive com pagamento de eventual tarifa necessária à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento, se o caso, do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Em 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial para comprovar: a) O protocolo presencial de requerimento em agência bancária (não sendo admitido pedido via correios); b) A disposição ao pagamento das tarifas bancárias pertinentes; e c) A negativa expressa da instituição financeira ou o transcurso de prazo razoável sem manifestação. A comprovação dos requisitos supramencionados é imprescindível para a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse processual. Transcorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Int.

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Angela Margarida Dos Santos Garcia x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322792244

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000498-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ÂNGELO FURINI GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000498-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : ÂNGELO FURINI GARCIA (OAB SP136701) RÉU : AMERICANAS S.A - EM RECUPERA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000498-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : ÂNGELO FURINI GARCIA (OAB SP136701) RÉU : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer consistente na devolução do valor da compra cancelada, indicado na inicial, em razão da carência superveniente e perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e ainda JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos deduzidos na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1013965-06.2025.8.26.0405

ID: 324098322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR

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LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA

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Processo 1013965-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.O.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda dos m… Processo 1013965-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.O.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda dos menores V. e D. (fls. 10), formulado pela requerente V. F. de O. S. em face de A. de A., alegando, em síntese, que o requerido é pessoa agressiva, relatando que há suspeita de abuso sexual que teria sido cometido pelo réu contra os filhos menores, motivo pelo qual, a requerente requer o pedido de guarda dos filhos, a fim de regularizar a situação de fato existente desde a separação havida entre as partes, bem como suspensão provisória das visitas. 3. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 31 e 54), DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora em sua inicial, a fim de conceder-lhe a guarda unilateral provisória dos filhos V. e D. (fls. 10), durante o transcurso da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 4. Outrossim, diante da manifestação favorável por parte da nobre representante do Ministério Público (fls. 31 e 54), B.O. acostado aos autos (fls. 12/14), bem como a juntada de imagem da conversa que teria havido entre as partes por meio de aplicativo de mensagem eletrônica (fls. 46), com indício de que o réu proferiria ameaças contra a autora e também a juntada de declaração de fls. 49 que confirma que o menino V. está recebendo atendimento psicológico uma vez por semana, mostra-se realmente o caso de ser DEFERIDO o pedido liminar aqui deduzido pela autora, a fim de, por ora, suspender as visitas paternas, ao menos até que o réu venha a apresentar sua contestação e seja realizado eventual estudo psicossocial durante a fase de instrução, após o que tal questão poderá voltar a ser apreciada por este Juízo. Justifica-se tal providência excepcional exatamente para tentar preservar a integridade física e psicológica dos menores, visando assim, ao menos a princípio, evitar que estes venham a ser expostos a situações graves como aquela aqui noticiada, assim como também entendeu o Ministério Público (fls. 31). 5. Oficie-se à 10ª D. P. de Osasco, a fim de informar sobre eventual instauração de Inquérito Policial referente ao Boletim de Ocorrência de fls. 12/14 (GB2564-1/2025) e quanto a sua tramitação. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Expeça-se mandado de constatação no endereço da autora a fim de apurar as condições de morada dos menores, bem como se eles estão sendo bem cuidados, se frequentam a escola e demais impressões que o Oficial de Justiça julgar necessárias. 7. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, com urgência, para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao réu que, por ora, se trata apenas de uma medida liminar, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo e se manifestar por intermédio de advogado, podendo os seus motivos até mesmo levar a outra decisão, se o caso. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA (OAB 510327/SP), REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (OAB 233635/RJ)

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Processo nº 1014159-82.2024.8.11.0041

ID: 306900875

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014159-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-82.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-82.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ARESTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação da embargante em ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica. A parte embargante alega obscuridades e contradições no acórdão, por suposta omissão quanto à vulnerabilidade técnica da seguradora, à aplicação do CDC (com inversão do ônus da prova) e à responsabilidade objetiva da concessionária de energia, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar adequadamente os argumentos da embargante sobre a vulnerabilidade técnica da seguradora e a aplicação do CDC; (ii) definir se a via dos embargos de declaração é adequada para rediscutir matéria já apreciada no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante não indica vício específico no acórdão, mas apenas manifesta inconformismo com a conclusão adotada, buscando nova valoração da prova e reexame dos fundamentos jurídicos já enfrentados. O acórdão impugnado reconhece expressamente a existência de relação de consumo e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, afastando, de forma fundamentada, a aplicação da inversão do ônus da prova diante da ausência de prova mínima do direito alegado pela autora. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. A pretensão de prequestionamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária foram expressamente reconhecidas no acórdão, inexistindo omissão ou obscuridade. A inversão do ônus da prova pressupõe demonstração mínima do direito alegado, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; TJRS, Embargos de Declaração nº 70056558174, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 30.09.2013. R E L A T Ó R I O ED 1014159-82.2024.8.11.0041 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A X ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação. Na ocasião, a embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridades e contradições ao não considerar: (a) a situação de vulnerabilidade da seguradora em face da concessionária de energia elétrica; (b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII; (c) a responsabilidade objetiva da concessionária e a insuficiência da prova produzida pela embargada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em violação ao art. 373, II, do CPC. Aduz que, mesmo sendo empresa de grande porte, não possui conhecimento técnico específico sobre o fornecimento de energia elétrica, o que caracterizaria sua hipossuficiência técnica. Argumenta que a sub-rogação nos direitos do segurado lhe confere os mesmos direitos consumeristas, citando a Súmula 188/STF. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com intuito explícito de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98/STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No respectivo caso, sem razão a embargante. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, a embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, II do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. No que diz respeito à alegada obscuridade e contradição por não ter sido considerada a vulnerabilidade da seguradora em face da concessionária, não vislumbro qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi expresso ao reconhecer a relação consumerista e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme trecho extraído do próprio acórdão embargado: "Nesse contexto, não se pode olvidar que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22..." E ainda: "Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal." No que concerne à hipossuficiência técnica da seguradora, o entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima do direito alegado. No caso concreto, o acórdão reconheceu expressamente que, com relação a alguns segurados, a concessionária apresentou relatórios técnicos elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST que comprovaram a inexistência de perturbações na rede elétrica nos períodos mencionados. Quanto aos demais segurados, o acórdão consignou que os laudos apresentados eram unilaterais e desprovidos de confiabilidade técnica por não atenderem aos requisitos do art. 602, VIII, "b", da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Não há, portanto, obscuridade ou contradição nesse ponto, mas sim clara fundamentação sobre a insuficiência da prova produzida. Com relação à citada Súmula 188/STF, o acórdão não a ignorou ou contrariou, pois não negou a legitimidade da seguradora para a ação regressiva, mas apenas concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Na análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão da embargante se limita à reforma de parte substancial do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios apontados. O recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, o que inocorre, quando em verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. Embargos declaratórios a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedentes (art. 557, caput, do CPC). (Embargos de Declaração Nº 70056558174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/09/2013). Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que seu não provimento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1014159-82.2024.8.11.0041

ID: 306900885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014159-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-82.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-82.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ARESTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação da embargante em ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica. A parte embargante alega obscuridades e contradições no acórdão, por suposta omissão quanto à vulnerabilidade técnica da seguradora, à aplicação do CDC (com inversão do ônus da prova) e à responsabilidade objetiva da concessionária de energia, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar adequadamente os argumentos da embargante sobre a vulnerabilidade técnica da seguradora e a aplicação do CDC; (ii) definir se a via dos embargos de declaração é adequada para rediscutir matéria já apreciada no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante não indica vício específico no acórdão, mas apenas manifesta inconformismo com a conclusão adotada, buscando nova valoração da prova e reexame dos fundamentos jurídicos já enfrentados. O acórdão impugnado reconhece expressamente a existência de relação de consumo e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, afastando, de forma fundamentada, a aplicação da inversão do ônus da prova diante da ausência de prova mínima do direito alegado pela autora. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. A pretensão de prequestionamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária foram expressamente reconhecidas no acórdão, inexistindo omissão ou obscuridade. A inversão do ônus da prova pressupõe demonstração mínima do direito alegado, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; TJRS, Embargos de Declaração nº 70056558174, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 30.09.2013. R E L A T Ó R I O ED 1014159-82.2024.8.11.0041 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A X ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação. Na ocasião, a embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridades e contradições ao não considerar: (a) a situação de vulnerabilidade da seguradora em face da concessionária de energia elétrica; (b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII; (c) a responsabilidade objetiva da concessionária e a insuficiência da prova produzida pela embargada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em violação ao art. 373, II, do CPC. Aduz que, mesmo sendo empresa de grande porte, não possui conhecimento técnico específico sobre o fornecimento de energia elétrica, o que caracterizaria sua hipossuficiência técnica. Argumenta que a sub-rogação nos direitos do segurado lhe confere os mesmos direitos consumeristas, citando a Súmula 188/STF. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com intuito explícito de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98/STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No respectivo caso, sem razão a embargante. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, a embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, II do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. No que diz respeito à alegada obscuridade e contradição por não ter sido considerada a vulnerabilidade da seguradora em face da concessionária, não vislumbro qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi expresso ao reconhecer a relação consumerista e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme trecho extraído do próprio acórdão embargado: "Nesse contexto, não se pode olvidar que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22..." E ainda: "Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal." No que concerne à hipossuficiência técnica da seguradora, o entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima do direito alegado. No caso concreto, o acórdão reconheceu expressamente que, com relação a alguns segurados, a concessionária apresentou relatórios técnicos elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST que comprovaram a inexistência de perturbações na rede elétrica nos períodos mencionados. Quanto aos demais segurados, o acórdão consignou que os laudos apresentados eram unilaterais e desprovidos de confiabilidade técnica por não atenderem aos requisitos do art. 602, VIII, "b", da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Não há, portanto, obscuridade ou contradição nesse ponto, mas sim clara fundamentação sobre a insuficiência da prova produzida. Com relação à citada Súmula 188/STF, o acórdão não a ignorou ou contrariou, pois não negou a legitimidade da seguradora para a ação regressiva, mas apenas concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Na análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão da embargante se limita à reforma de parte substancial do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios apontados. O recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, o que inocorre, quando em verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. Embargos declaratórios a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedentes (art. 557, caput, do CPC). (Embargos de Declaração Nº 70056558174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/09/2013). Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que seu não provimento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1013383-06.2025.8.26.0405

ID: 293468423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013383-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WRS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013383-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wrs Supermercados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1013383-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wrs Supermercados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - WRS SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ 21676733000382, e parte ré/executado - LUMINAE S/A, CNPJ 09584001000286, cujo valor da causa é: R$ 15.045,35(QUINZE MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 1018621-06.2025.8.26.0405

ID: 313251371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018621-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1018621-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o o… Processo 1018621-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 86/88. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação ausente, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 81/83), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0008657-06.2025.8.26.0405

ID: 324395590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008657-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0008657-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1011514-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elma de Jesus Santos - Vistos. Diante da… Processo 0008657-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1011514-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elma de Jesus Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 4001662-06.2025.8.26.0405

ID: 312284654

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001662-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YRECE SAMPAIO TRENCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo C… Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento, com ressalvas , da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de suposto vício na prestação dos serviços. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO COM RESSALVAS o pedido liminar, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , realize visita técnica para sanar eventual problema técnico existente (linha (11) XXXX-8090), encaminhando nos cinco dias úteis subsequentes relatório detalhado do serviço prestado a este juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. No mesmo prazo de cinco dias úteis, deverá providenciar a retificação do cadastro do Autor, para excluir o CPF nº 185.561.758-72, e incluir o CNPJ 04.757.863/0001-69, sob pena de multa única o valor de R$ 500,00. Quanto ao início do prazo para cumprimento da liminar, poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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