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Alan Pedroso De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293551461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006606-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EWERTON CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006606-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Pedroso de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… Processo 1006606-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Pedroso de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: EWERTON CORREIA PEREIRA (OAB 443451/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1017664-05.2025.8.26.0405

ID: 307428561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017664-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. F. M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GARCIA LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017664-05.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.F. - - M.R.F. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1017664-05.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.F. - - M.R.F. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Tal entendimento está pacificado neste E. Tribunal, que assim explanou a respeito da relatividade da presunção de hipossuficiência: "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme se verifica do aludido dispositivo legal, para fazer jus à concessão da benesse em questão, não basta à pessoa natural ou jurídica afirmar que não possui recursos financeiros suficientes ao custeio das custas e despesas processuais. Ademais, no caso de pessoa natural (tal qual a agravante), o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (Resp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro)." (TJSP - AI nº 2294060-10.2024.8.26.000, negado provimento, V. U., Des. Relator Moreira Viegas, data do julgamento 27/11/2024). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ainda, adotando-se o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restou devidamente comprovado nos autos que o requerente aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, não havendo nos autos a demonstração de qualquer circunstância excepcional que demonstre o comprometimento da situação econômica a justificar a concessão da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA GARCIA LEITÃO (OAB 455749/SP), CAROLINA GARCIA LEITÃO (OAB 455749/SP)

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Kimberly Ramos Da Silva Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309490032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005927-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY RAMOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005927-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kimberly Ramos da Silva Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o expos… Processo 1005927-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kimberly Ramos da Silva Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Marcelo Galende x Banco C6 S/A

ID: 322292716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011844-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GALENDE

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1011844-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Galende - Banco C6 S/A - Vistos. Marcelo Galende ajuizou esta ação em face de Banco C6 S.A. e alegou, em síntese,… Processo 1011844-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Galende - Banco C6 S/A - Vistos. Marcelo Galende ajuizou esta ação em face de Banco C6 S.A. e alegou, em síntese, que não autorizou a contratação do empréstimo consignado nº 90138939354 (fls. 42). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, com a confirmação da medida ao final da ação, bem como a declaração da inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e o recebimento de uma indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e o pedido de tutela de urgência foi indeferido em fls. 47/48. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 54/86. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, bem como alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, sustentou a validade da contratação digital. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 163/176. O autor dispensou a produção de outras provas em fls. 184. O réu requereu a expedição de ofício e a produção de prova oral em fls. 185/187. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do autor, assistido pela Defensoria Pública, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar da ilegitimidade passiva em aplicação da teoria da aparência, considerando-se que a contratada Banco C6 Consignados compõe o mesmo grupo econômico do réu. Todavia, defere-se a retificação no polo passivo requerida em fls. 63. Anote-se. Não merece reparo o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica do autor, que também requereu o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Fls. 64: Em princípio, seria desnecessária a apresentação de comprovante de endereço do autor, pois declarado na inicial, na procuração (fls. 27) e na cópia do contrato apresentado na contestação (fls. 97). De todo modo, não se verifica a inadequação na distribuição, pois tanto o endereço declarado na inicial quanto no contrato são nesta Comarca. Contudo, em face da impugnação apresentada em réplica quanto ao endereço (fls. 164/165), converte-se o julgamento em diligência para o fim de determinar a juntada pelo autor de comprovante de endereço específico, relativo ao mês da contratação do empréstimo (prazo: quinze dias). Fls. 186: Defere-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que seja informado, em quinze dias, sobre eventual recebimento de crédito de R$6.000,00 na conta nº 2583305, agência nº 529, na data de 31 de outubro de 2024, de titularidade do autor. Serve cópia desta decisão como ofício a ser protocolado pelo patrono do réu. Ressalta-se que a resposta deverá ser encaminhada ao email do Cartório indicado no cabeçalho desta decisão. Anota-se o relato do autor em fls. 166, primeiro parágrafo, a respeito da falta de acesso àquela conta. Indefere-se por ora a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, pois a versão da parte já está exposta na inicial. Int. - ADV: SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 461895/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 4002063-05.2025.8.26.0405

ID: 333649632

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002063-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002063-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIAS (OAB SP353934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade à autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002063-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIAS (OAB SP353934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Em síntese, a autora efetuou a compra de um aparelho celular, através da plataforma da ré, no entanto, ao receber o pacote, constatou que foi entregue um pedaço de madeira no lugar do produto adquirido. Requer tutela de urgência para que a ré proceda à imediata devolução do valor de R$ 1.274,15. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Com efeito, não há demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma que os fatos são controversos e deverão ser analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017567-52.2025.4.01.3600

ID: 335914200

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017567-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI RIBEIRO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Cotriguaçu/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Processo nº 1014366-05.2025.8.26.0405

ID: 298382139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014366-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ROCHA APOLINÁRIO

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Processo 1014366-05.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.G.C. - Vistos. Fls. 57/60: Ciente. Providencie a autora as diligências do Sr. Oficial de Justiça para o mandado de citação/co… Processo 1014366-05.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.G.C. - Vistos. Fls. 57/60: Ciente. Providencie a autora as diligências do Sr. Oficial de Justiça para o mandado de citação/constatação, bem como as custas para a pesquisa via SIBAJUD (fls. 64, item 1). Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando foi acometido com hemorragia intraparenquimatosa com inundação ventricular (CID 10 I61), conforme demonstram os documentos de fls. 32, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando E. R. G. da C. como curador provisório de H. S. da S., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: REINALDO ROCHA APOLINÁRIO (OAB 484071/SP)

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Costa Plastik Indústria E Comércio De Plástico Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310414611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013978-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSTA PLASTIK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1013978-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 64/70: cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1013978-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 64/70: cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a decisão de fls. 60 padece dos vícios de omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à parte embargante, uma vez que o pedido não foi analisado. O pleito de antecipação de tutela envolvia a apresentação dos seguintes documentos: (i) Extratos Bancários da c/c nº 4576-4 dos últimos 10 (dez) anos, contrato de abertura de conta corrente nº 4576-4, saldo devedor atualizado de todos os contratos celebrados entre as partes, planilha de formação e evolução do débito, informativos dos valores dos limites de crédito, avisos de lançamentos de todas as tarifas, juros e encargos de excesso de limites, instrumentos contratuais de todas as operações quitadas, renegociadas e em aberto, que interagiram ou não com a conta corrente bancária e instrumentos contratuais de todas as tarifas e taxas lançadas na conta corrente bancária; (ii) a abstenção de incluir ou divulgar qualquer restrição creditícia em nome do requerente, ou caso já tenha feito incluir, ordene a imediata suspensão de tais, sob pena de aplicação de multa diária. Quanto à exibição de documentos, verifico que inexiste nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado administrativamente cópia dos documentos pretendidos, inclusive com pagamento de eventual tarifa necessária à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). E, no que se refere à inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a tese invocada também esbarra em entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme teor da Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para analisar e indeferir o pedido liminar. Sem prejuízo, apresentada a contestação pela requerida, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo (comum, de 15 dias), as partes deverão indicar, de forma específica, as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência e necessidade, bem como se há disposição conciliatória para que o juízo avalie a designação de audiência para esse fim. Ficam as partes desde já cientificadas de que indicações genéricas serão indeferidas e de que deverão, no prazo assinalado (que não será prorrogado), apresentar eventuais documentos pendentes de juntada e oferecer rol de testemunhas, com as respectivas qualificações e endereços, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 4001772-05.2025.8.26.0405

ID: 315016245

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001772-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE BRITO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BELAO MECHE

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Petição Cível Nº 4001772-05.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A) : BARBARA BELAO MECHE (OAB SP390115) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se.… Petição Cível Nº 4001772-05.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A) : BARBARA BELAO MECHE (OAB SP390115) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais c/c tutela de urgência. o autor alegou que trabalhava como entregador cadastrado perante a requerida, e que veio a sofrer injusto bloqueio indevido em sua conta, solicitando que seja deferido liminarmente o desbloqueio. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Considerando que os documentos não conferem a necessária verossimilhança nas alegações, e que há notícia de que a conta foi desativada por inconformidade com os termos e condições que foram aceitos no momento do cadastro no aplicativo, indefiro por ora o pedido, cuja análise depende de cognição exauriente. Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1019022-05.2025.8.26.0405

ID: 317376655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019022-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA CAMARGO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1019022-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Aparecida Camargo Chagas - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de cons… Processo 1019022-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Aparecida Camargo Chagas - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliadaem TUBARÃO/SC e a cédula de crédito foi emitida em Tubarão/SC. Na hipótese, ainda que o réusejasediadonesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 800 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de TUBARÃO/SC, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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