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"1017969-14.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Armando Fernandes Moro

ID: 310627665

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007794-15.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0007794-15.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0007794-15.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: ARMANDO FERNANDES MORO Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 4.392.723,70), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- CNIB Tendo em vista que o pedido de indisponibilidade de bens se mostra razoável como forma de satisfazer a execução, entendo necessária a efetivação do pleito formulado. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. A fim de registro/esclarecimento, o sistema não faz buscas de imóveis, mas apenas insere a indisponibilidade em imóveis no nome do devedor ou imóveis que vierem a ser do devedor. IX- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. X- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) XI- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XII- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1016347-40.2025.8.11.0000

ID: 280842201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016347-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016347-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: BENEDITO MARTINS, LYZ VERID… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016347-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: BENEDITO MARTINS, LYZ VERIDIANY SANDER DE PAULA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010196-49.2022.8.11.0037, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis dos devedores junto ao sistema CNIB e, em consequência, suspendeu o processo executivo. Irresignado, o agravante sustenta, em suas razões recursais, que "a negativa do uso da CNIB [...] esvazia o princípio da efetividade da execução, impede o acesso a ferramentas tecnológicas disponíveis ao Judiciário e transfere à parte credora a obrigação de custear uma busca cartorial nacional onerosa e ineficaz". Sustenta que a decisão agravada viola os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da efetividade (art. 139, IV, CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), especialmente ao suspender a execução sem o prévio esgotamento dos meios de busca patrimonial, expondo a parte credora ao risco da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja autorizada a consulta ao sistema CNIB, como forma legítima e complementar de persecução patrimonial. Recolhimento do preparo, id. 288623857 É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco que, em conformidade com a consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, quando sequer aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, haja vista a ausência de citação válida. Nessa hipótese, por não se configurar a triangularidade processual, não se impõe o contraditório formal em sede recursal. Com efeito, o entendimento reiterado daquela Corte Superior é no sentido de que, inexistindo a citação da parte ré, não há falar em obrigatoriedade de intimação para manifestação nos autos recursais, porquanto ausente a formação regular do processo, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. À luz dessas premissas, deixo de determinar a intimação da parte agravada. Superada essa questão preliminar, passo à apreciação do mérito recursal. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010196-49.2022.8.11.0037, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis dos devedores junto ao sistema CNIB e, em consequência, suspendeu o processo executivo. Infere-se dos autos originários que a parte ora agravante propôs demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário no montante de R$ 49.485,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), dirigida em face dos ora agravados, promovendo, para tanto, a adoção de múltiplas diligências com vistas à constrição patrimonial, dentre as quais se destacam as consultas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — todas, contudo, restaram infrutíferas. Em razão da ineficácia das medidas anteriormente empregadas, requereu a parte exequente a expedição de diligência via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo inclusive promovido o recolhimento dos emolumentos respectivos (conforme se depreende dos documentos identificados sob os ID’s 178081823 e 178081825). O Juizo de Origem indeferiu o pedido de buscas junto ao CNIB e determinou a suspensão da execução, vejamos: “[...] Indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. [...]” Pois bem. Insurge-se o agravante do indeferimento do pleito de inclusão de nome e indisponibilidade de bens da executada-agravada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Provimento nº 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça prevê que a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário distinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada Essa referida ferramenta tem por objetivo unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para evitar eventual ocultação de bens dos devedores em território nacional. Inclusive, o STJ já fixou alguns parâmetros para que referido instrumento seja utilizado: Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o art. 185-A do CTN, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, conforme determina o art. 185-A do CTN. 3. Da interpretação do art. 185-A do CTN se depreende, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual este não pode se furtar. 4. Nem mesmo a interpretação da norma do art. 615-A do CPC de 1973 pode modificar o entendimento esposado alhures, porquanto a regra inserta no Código Tributário Nacional está contida no capítulo das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, enquanto a norma processual contém opção ao exequente comum, que poderá ou não segui-la. 5. Acrescento, para que todos os argumentos do acórdão guerreado sejam apreciados pelo STJ, que os Princípios da Celeridade e da Economia Processual somente serão alcançados, segundos os preceitos do texto da lei, com a comunicação eletrônica da decisão pelo juízo aos órgãos e entidades de registro, como determina a Resolução 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1611966/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) Igualmente, cumpre destacar recente julgado proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 2.141.068/PR (2024/0156955-0), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, no qual restou assentada a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito de execução de título extrajudicial ajuizada por particular, entendimento que reforça a instrumentalidade e efetividade dos mecanismos de constrição patrimonial no processo de execução, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. Assim, concluo que a utilização da referida ferramenta revela-se plenamente admissível no âmbito da execução de título extrajudicial, constituindo-se em mecanismo legítimo e eficaz de persecução patrimonial, apto a viabilizar o êxito da atividade executiva, cuja finalidade última é a satisfação do crédito reconhecido. Com efeito, diante da existência de instrumento tecnológico hábil a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional executiva, mostra-se adequada a sua utilização, sobretudo à luz dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, que informam a atividade jurisdicional moderna e conferem densidade axiológica à máxima utilidade do processo. A adoção de meios que potencializem a satisfação do crédito, de forma célere e proporcional, deve ser incentivada, notadamente quando não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa. Essa, aliás, é a orientação pacífica e reiterada das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1008715-02.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/09/2021, publicado no DJE 29/09/2021) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB constitui importante ferramenta para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. Na hipótese, considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis do Executado, a decisão deve ser reformada para permitir a decretação de indisponibilidade do patrimônio do Agravado/Executado.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAI nº 10098917920228110000, Rel. Desª. Clarice Claudino da silva, julgado em 20/07/2022, publicado no DJe 22/07/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1021806-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 09/03/2022, publicado no DJe 14/03/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014990-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 03/11/2022, publicado no DJe 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017969-28.2023 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Portanto, considerando que os meios executivos típicos foram insuficientes na execução ajuizada pela ora recorrida, cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada, determinando que o juízo de origem proceda à realização de pesquisa patrimonial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida voltada à efetivação da tutela executiva, em conformidade com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016347-40.2025.8.11.0000

ID: 280842219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016347-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO MARTINS LYZ VERIDIANY SANDER DE PAULA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016347-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: BENEDITO MARTINS, LYZ VERID… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016347-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: BENEDITO MARTINS, LYZ VERIDIANY SANDER DE PAULA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010196-49.2022.8.11.0037, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis dos devedores junto ao sistema CNIB e, em consequência, suspendeu o processo executivo. Irresignado, o agravante sustenta, em suas razões recursais, que "a negativa do uso da CNIB [...] esvazia o princípio da efetividade da execução, impede o acesso a ferramentas tecnológicas disponíveis ao Judiciário e transfere à parte credora a obrigação de custear uma busca cartorial nacional onerosa e ineficaz". Sustenta que a decisão agravada viola os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da efetividade (art. 139, IV, CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), especialmente ao suspender a execução sem o prévio esgotamento dos meios de busca patrimonial, expondo a parte credora ao risco da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja autorizada a consulta ao sistema CNIB, como forma legítima e complementar de persecução patrimonial. Recolhimento do preparo, id. 288623857 É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco que, em conformidade com a consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, quando sequer aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, haja vista a ausência de citação válida. Nessa hipótese, por não se configurar a triangularidade processual, não se impõe o contraditório formal em sede recursal. Com efeito, o entendimento reiterado daquela Corte Superior é no sentido de que, inexistindo a citação da parte ré, não há falar em obrigatoriedade de intimação para manifestação nos autos recursais, porquanto ausente a formação regular do processo, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. À luz dessas premissas, deixo de determinar a intimação da parte agravada. Superada essa questão preliminar, passo à apreciação do mérito recursal. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010196-49.2022.8.11.0037, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis dos devedores junto ao sistema CNIB e, em consequência, suspendeu o processo executivo. Infere-se dos autos originários que a parte ora agravante propôs demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário no montante de R$ 49.485,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), dirigida em face dos ora agravados, promovendo, para tanto, a adoção de múltiplas diligências com vistas à constrição patrimonial, dentre as quais se destacam as consultas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — todas, contudo, restaram infrutíferas. Em razão da ineficácia das medidas anteriormente empregadas, requereu a parte exequente a expedição de diligência via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo inclusive promovido o recolhimento dos emolumentos respectivos (conforme se depreende dos documentos identificados sob os ID’s 178081823 e 178081825). O Juizo de Origem indeferiu o pedido de buscas junto ao CNIB e determinou a suspensão da execução, vejamos: “[...] Indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. [...]” Pois bem. Insurge-se o agravante do indeferimento do pleito de inclusão de nome e indisponibilidade de bens da executada-agravada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Provimento nº 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça prevê que a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário distinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada Essa referida ferramenta tem por objetivo unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para evitar eventual ocultação de bens dos devedores em território nacional. Inclusive, o STJ já fixou alguns parâmetros para que referido instrumento seja utilizado: Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o art. 185-A do CTN, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, conforme determina o art. 185-A do CTN. 3. Da interpretação do art. 185-A do CTN se depreende, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual este não pode se furtar. 4. Nem mesmo a interpretação da norma do art. 615-A do CPC de 1973 pode modificar o entendimento esposado alhures, porquanto a regra inserta no Código Tributário Nacional está contida no capítulo das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, enquanto a norma processual contém opção ao exequente comum, que poderá ou não segui-la. 5. Acrescento, para que todos os argumentos do acórdão guerreado sejam apreciados pelo STJ, que os Princípios da Celeridade e da Economia Processual somente serão alcançados, segundos os preceitos do texto da lei, com a comunicação eletrônica da decisão pelo juízo aos órgãos e entidades de registro, como determina a Resolução 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1611966/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) Igualmente, cumpre destacar recente julgado proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 2.141.068/PR (2024/0156955-0), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, no qual restou assentada a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito de execução de título extrajudicial ajuizada por particular, entendimento que reforça a instrumentalidade e efetividade dos mecanismos de constrição patrimonial no processo de execução, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. Assim, concluo que a utilização da referida ferramenta revela-se plenamente admissível no âmbito da execução de título extrajudicial, constituindo-se em mecanismo legítimo e eficaz de persecução patrimonial, apto a viabilizar o êxito da atividade executiva, cuja finalidade última é a satisfação do crédito reconhecido. Com efeito, diante da existência de instrumento tecnológico hábil a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional executiva, mostra-se adequada a sua utilização, sobretudo à luz dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, que informam a atividade jurisdicional moderna e conferem densidade axiológica à máxima utilidade do processo. A adoção de meios que potencializem a satisfação do crédito, de forma célere e proporcional, deve ser incentivada, notadamente quando não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa. Essa, aliás, é a orientação pacífica e reiterada das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1008715-02.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/09/2021, publicado no DJE 29/09/2021) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB constitui importante ferramenta para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. Na hipótese, considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis do Executado, a decisão deve ser reformada para permitir a decretação de indisponibilidade do patrimônio do Agravado/Executado.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAI nº 10098917920228110000, Rel. Desª. Clarice Claudino da silva, julgado em 20/07/2022, publicado no DJe 22/07/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1021806-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 09/03/2022, publicado no DJe 14/03/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014990-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 03/11/2022, publicado no DJe 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017969-28.2023 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Portanto, considerando que os meios executivos típicos foram insuficientes na execução ajuizada pela ora recorrida, cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada, determinando que o juízo de origem proceda à realização de pesquisa patrimonial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida voltada à efetivação da tutela executiva, em conformidade com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Adilson Santos Moreno x Banco Do Brasil S/A

ID: 320823535

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010130-74.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS MORENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010130-74.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010130-74.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ADILSON SANTOS MORENO Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA ADILSON SANTOS MORENO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte autora narra que laborou como trabalhador portuário avulso a serviço do Porto de Ilhéus/BA durante boa parte de sua vida. Que, com a alteração da legislação que regia a relação de trabalho dos portuários, os trabalhadores portuários tiveram seus registros de trabalho junto aos sindicatos cancelados e tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Menciona que a Lei nº 8.630/1993 dispõe que, mediante o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas (morte do obreiro, aposentadoria ou pedido de cancelamento), o trabalhador portuário faria jus à indenização no importe de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Relata que foi criado um mecanismo para suprir o respectivo fundo, descrito na própria Lei 8.630/93, o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) que vigeu por quatro anos, tendo arrecadado fundos para as respectivas indenizações. Discorre que nunca foi indenizado, apesar de ter procedido ao cadastro como beneficiário de indenizações junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) no prazo legal e requerido a liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Expõe que o banco réu foi instituído como sendo o gestor do referido fundo, contudo, até a propositura da ação nada foi informado sobre o valor de contribuição dos quatro anos, o número de cadastro para recebimento da indenização, nem a data em que seria efetuado o pagamento. Afirma que o banco réu apenas informa por meio de seus prepostos que o valor restante do fundo se encontra depositado em ação de consignação em pagamento, ajuizada na Comarca de Tutóia, no Estado do Maranhão, sem nenhuma informação adicional, sequer o número do referido processo. Ao final, o autor requer a condenação do réu ao pagamento da indenização prevista pela Lei 8.630/93 no valor de R$ 283.043,48, a ser atualizado e corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 419627962 determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. A gratuidade da justiça foi deferida, determinada a citação do réu e a inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação - ID 431245771. O réu apresentou contestação (ID 443624068), suscitando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, pois atuaria como mero agente financeiro, sem poder de gestão do fundo; (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, devendo a União figurar no polo passivo, com remessa à Justiça Federal; (iii) inépcia da inicial, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (iv) impugnação à autenticidade e veracidade dos documentos apresentados e (v) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou: (i) prescrição e decadência; (ii) ausência do dever de indenizar; (iii) inadequação dos cálculos apresentados pelo autor; (iv) impossibilidade de aplicação de juros desde o evento danoso; (v) inocorrência de fraude contra credor. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Na audiência de conciliação (ID 443841934), não houve acordo entre as partes. O autor apresentou réplica (ID 443863558), refutando os argumentos do réu. Defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em precedentes jurisprudenciais, reiterou a ausência de prescrição em face do direito adquirido e reafirmou que nunca recebeu o crédito devido. Subsidiariamente, requereu a inclusão do OGMO como litisconsorte passivo. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 471331076), o réu informou não possuir mais provas a produzir (ID 473795845), enquanto que o autor permaneceu silente (ID 482112786). É o relatório. Decido. A.1) Da prioridade na tramitação do processo Quanto à prioridade na tramitação, considerando que o autor é pessoa idosa, conforme documentos apresentados (ID 419418404), defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A.2) Da Ilegitimidade Passiva e Da Incompetência da Justiça Estadual O réu arguiu sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuaria como mero agente financeiro do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário (FITP), não lhe cabendo a responsabilidade pelo pagamento das indenizações.. Não assiste razão à ré. A parte autora aponta que o réu, pelo vínculo de gestão e administração do fundo descrito na Lei nº 8.630/93, tem a responsabilidade pelo pagamento da indenização requerida, o que se mostra suficiente para autorizar que ele ocupe o polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, o fato de ser receber depósitos relativo ao crédito/direito postulado pelo autor já o legitima a figurar no polo passivo da demanda. Ademais, o fato de ser receber depósitos relativo ao crédito/direito postulado pelo autor já o legitima a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o TEMA 1150 do STJ e as seguintes ementas vejamos: TEMA 1150 - STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E mais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93" ( REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815974 MA 2019/0151338-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., posto que o mesmo foi designado como gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, nos termos do que dispõe o art. 67, § 3º, da Lei 8.630/90 - Julgamento do feito nos termos § 3º, do art. 515, do CPC - Art. 61 da Lei nº 8.630/93 que estabeleceu o prazo de um ano para que fosse pleiteado o cancelamento do registro profissional, com o consequente recebimento do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Ausência de provas de que o autor tenha promovido o cancelamento de seu registro (art. 333, I, do CPC)- Precedentes - Recurso provido, em parte, tão-somente para afastar a tese de ilegitimidade de parte passiva do Banco do Brasil S.A. e julgar improcedente a ação" (Apelação nº 1017062-77.2015.8.26.0562, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Desa Lígia Araújp Bisogni, julgado em 21/01/2016). Mencione-se, oportuno, que o fato de a Lei 8.630/93 ter sido revogada não afasta a responsabilidade do réu pelos atos praticados durante sua vigência, especialmente considerando que ele era o gestor do fundo à época. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual, a Súmula 508 do STF estabelece expressamente que: "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. A.3) Da Inépcia da Inicial O réu sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente aqueles que demonstrariam o cancelamento do registro do autor junto ao OGMO. Contudo, verifica-se que o autor juntou documentos que, em tese, poderiam demonstrar sua condição de trabalhador portuário, como a Carteira do Sindicato dos Arrumadores de Ilhéus, Itabuna e Ubaitaba (ID 419418404). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não deve indeferir a inicial quando os documentos apresentados, ainda que insuficientes, permitam a compreensão da demanda e o exercício do contraditório pela parte contrária, como ocorre no presente caso. Nesse compasso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL . TELEFONIA MÓVEL. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CANCELAMENTO DE LINHAS INATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer . A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos . A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Hipótese em que a operadora de telefonia não cancelou as linhas inativas após solicitação da consumidora, culminando em cobranças indevidas. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração das quantias a serem ressarcidas em sede de liquidação de sentença.(TJ-MG - AC: 10000205819691003 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Ressalte-se que a eventual insuficiência probatória é matéria afeta ao mérito e não às condições da ação, devendo ser analisada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A.4) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira. A preliminar não merece acolhimento. A justiça gratuita já foi deferida em decisão datada de 01/03/2024, após o Juízo ter determinado o autor que comprovasse a insuficiência de recursos. Desse modo, presume-se que a documentação apresentada foi suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira do autor. Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. Superadas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. A.5) Da Prescrição Suscita o réu a prejudicial de mérito da prescrição, por ter decorrido o lapso temporal para a parte autora pleitear a indenização pretendida em Juízo. Assiste razão ao réu. Na hipótese vertente, a parte autora afirma ter direito à indenização de trabalhador portuário no importe Cr$ 50.0000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), moeda da época. A matéria a respeito da indenização está elencada nos artigos 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõem: "Art. 27 - O órgão de gestão de mão-de-obra: [...] § 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento." "Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados." "Art. 58. Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo"; "Art. 59. É assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que requeiram o cancelamento do registro nos termos do artigo anterior: I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1° O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O cancelamento do registro somente surtirá efeito a partir do recebimento pelo trabalhador portuário avulso, da indenização. § 3º A indenização de que trata este artigo é isenta de tributos da competência da União"; "Art. 61. É criado o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) destinado a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, nos termos desta lei. Parágrafo único. O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei". Da interpretação dos referidos dispositivos, concluo que a verba indenizatória somente é devida aos trabalhadores portuários avulsos, em atividade na época da vigência da mencionada lei (art. 55), e que tenham requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de um ano (art. 58), contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61 da citada lei - mais precisamente, do início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, ou seja, de 01.01.1994 até 31.12.1994. No caso em análise, narra a exordial que o autor requereu a indenização e o cancelamento do seu registro profissional, porém não há sequer indicação da data de solicitação do cancelamento. Saliento que incumbia à parte autora o ônus de comprovar o alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. Nesse toar: Apelação Cível. Ação ordinária. (...). Sentença de improcedência quanto o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. (...) Autores que tinham o prazo de um ano para pleitearem o cancelamento do registro profissional e fazerem jus ao recebimento da indenização. Ausência de prova do cancelamento. Decadência reconhecida. Recurso não provido. (TJSP, Ap 4003310-55.2013.8.26.0562; Relator Desembargador Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2016) (grifos nossos) A alegação da parte autora de violação do direito adquirido não se justifica. O direito adquirido é aquele já incorporado em definitivo ao patrimônio do titular, podendo ser exercido a qualquer tempo, sendo garantia constitucional imune à lei posterior (CF, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/42 - LINDB, art. 6º). No caso, o direito somente seria considerado adquirido, se o autor tivesse solicitado o cancelamento do registro profissional dentro do prazo de um ano, contado do início da vigência do AITP, preenchendo todos os requisitos legais para o seu exercício. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - [...] PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL ATÉ 31/12/1994 - ARTIGOS 58, 59 E 61 DA LEI 8.630/93 - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APOSENTADORIA QUE NÃO GERA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO INCORPORASSE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO (TJSP; Apelação Cível 0028926-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). (grifos nossos) Ressalto que o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, entretanto, não se presta a afastar a respectiva prescrição, caso não seja exercido pelo seu titular no prazo legal. Nesse sentido: Ação de Cobrança - Trabalhador avulso portuário - Indenização pelo cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso - Extinção da ação, face ao reconhecimento da prescrição - Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, atento à regra de transição do art. 2.028 deste mesmo diploma legal - Prescrição configurada - Extinção decretada que deve ser mantida - Cancelamento do registro que, ademais, não foi provado pelo demandante - Invocação do direito adquirido que não o socorre - Recurso do autor improvido. (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifos nossos) Deste último julgado, impende transcrever a elucidativa passagem: "Em nada socorre o autor invocar em seu favor o princípio do direito adquirido, primeiramente por não ter comprovado que requereu o cancelamento de seu registro, consoante previsto na Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Em segundo lugar, porque o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, não afastando, porém, a respectiva prescrição, se não exercido ou postulado no prazo legal." (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) Vejo que o artigo 61 da Lei nº 8.630/93 criou o AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário) com destinação para atender os encargos de indenização, tendo vigência pelo período de 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da referida lei. Desta forma, sendo o AITP a única base de custeio do fundo destinado ao pagamento da indenização pretendida, os trabalhadores poderiam exigir este pagamento durante sua vigência, sendo assim, iniciado o prazo prescricional. Na hipótese vertente, mesmo se o autor tivesse comprovado nos autos que realizou o pedido de cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 e se habilitou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), ainda assim, a pretensão estaria prescrita. Isso porque, considerando o maior prazo de vigência do AITP, ou seja, 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da mencionada lei, o prazo prescricional iniciaria em 01/01/1998. Ou seja, considerando que a publicação da Lei nº 8.630/93 se deu em 26/02/1993, o exercício financeiro seguinte iniciou-se em 01/01/1994 e, após computados os 04 anos da vigência da AITP, o prazo prescricional então se inicia em 01/01/1998. Como os fatos se deram na vigência do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição para as ações pessoais ainda era de vinte anos (art. 177 do CC de 1916). Destarte, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2.003), não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil revogado. Assim, neste caso, a prescrição, passou a ser regida pelo novo Código Civil. Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2.002: "Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Com efeito, de 1998 até 2003 foram apenas cinco anos. O prazo prescricional, neste caso, conta-se a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA". 1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003" (REsp 1125276/RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07/03/2012). [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1184578 / PR - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0081836-2 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Data do Julgamento: 12/04/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/04/2012). (grifos nossos) Assim, a partir de 2003, com o novo Código Civil, o prazo de prescrição passou a ser regido pelo art. 205, que estabeleceu o prazo de 10 anos, que se esgotou em janeiro de 2013. Observo que a presente ação foi distribuída no ano de 2023, sem notícia de qualquer interrupção anterior. Portanto, configurada a prescrição, nos moldes do art. 189 do CC. A propósito: "Ação de cobrança de indenização oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso a que alude a Lei 8.630/1993 foi julgada prescrita por sentença (...) decorridos mais de dez anos dos fatos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, prevista a norma de transição do seu art. 2.028, a ação já estava irremediavelmente prescrita ao ser proposta, em maio de 2017." (TJSP; Apelação Cível 0018531-73.2018.8.26.0562; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/06/2019) (grifos nossos) "AÇÃO DE COBRANÇA trabalhador portuário avulso. Indenização prevista na Lei 8.630/1993. [...] Pretensão que deveria ser exercida na via judicial prazo prescricional que era regido pelo CC/1916. Quando entrou em vigor o CC/2002, não teve aplicação o art. 2028, pois que não havia transcorrido metade e, assim, foi reduzido para 10 anos art. 205, a partir da vigência. Prazo que se encerrou em 2013. Ação proposta em 2015. Prescrição inequívoca. Recurso não provido." (TJSP, Apel. 1014391-81.2015.8.26.0562, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/09/2017). (grifos nossos) "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 2. Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei. 3. Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada. Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73. 4. Sem cancelamento do registro profissional no prazo concedido pela lei, e decorridos mais de dez anos dos fatos, a prescrição resta consumada. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1019486-92.2015.8.26.0562; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). (grifos nossos) Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência da prescrição, pelo que deve ser declarada extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Portanto, acolho a prejudicial de mérito. Demais disso, o réu pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que este estaria alterando a verdade dos fatos e buscando indenização a qualquer custo. A litigância de má-fé está disciplinada no art. 80 do CPC, que prevê diversas hipóteses para sua caracterização, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras. No caso em análise, embora o pedido do autor não tenha sido acolhido em razão da prescrição reconhecida, não se verifica a prática de qualquer conduta que possa ser enquadrada como litigância de má-fé. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando sua interpretação dos fatos e do direito aplicável à espécie, amparado em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do banco réu em ações desta natureza. A divergência na interpretação jurídica ou a insuficiência probatória não configuram, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo da parte em prejudicar a administração da justiça, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse compasso, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausência de dolo específico ou a intenção maliciosa por parte do apelante - Multas afastadas. Recurso não provido, com observação .(TJ-SP - AC: 10179692920198260007 SP 1017969-29.2019.8.26 .0007, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020 - grifos nossos) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO. NÃO VERIFICADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TENTATIVA DE ACORDO. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Insurge-se o apelante contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC . 2. Do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 3 . Conforme o entendimento desta Corte, a aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, na prática dos atos discriminados no dispositivo legal em comento. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé . 5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada.(TJ-DF 0722883-22 .2023.8.07.0001 1861061, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024 - grifos nossos) Assim, indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. b) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, reconhecendo a consumação do prazo prescricional e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LOURENA ANDRADE GONÇALVES Assessora de Juiz

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Jose Antonio Souza Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 321353257

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009478-57.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009478-57.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009478-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOSE ANTONIO SOUZA SANTOS Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA JOSE ANTONIO SOUZA SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte autora narra que laborou como trabalhador portuário avulso a serviço do Porto de Ilhéus/BA durante boa parte de sua vida. Que, com a alteração da legislação que regia a relação de trabalho dos portuários, os trabalhadores portuários tiveram seus registros de trabalho junto aos sindicatos cancelados e tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Menciona que a Lei nº 8.630/1993 dispõe que, mediante o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas (morte do obreiro, aposentadoria ou pedido de cancelamento), o trabalhador portuário faria jus à indenização no importe de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Relata que foi criado um mecanismo para suprir o respectivo fundo, descrito na própria Lei 8.630/93, o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) que vigeu por quatro anos, tendo arrecadado fundos para as respectivas indenizações. Discorre que nunca foi indenizado, apesar de ter procedido ao cadastro como beneficiário de indenizações junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) no prazo legal e requerido a liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Expõe que o banco réu foi instituído como sendo o gestor do referido fundo, contudo, até a propositura da ação nada foi informado sobre o valor de contribuição dos quatro anos, o número de cadastro para recebimento da indenização, nem a data em que seria efetuado o pagamento. Afirma que o banco réu apenas informa por meio de seus prepostos que o valor restante do fundo se encontra depositado em ação de consignação em pagamento, ajuizada na Comarca de Tutóia, no Estado do Maranhão, sem nenhuma informação adicional, sequer o número do referido processo. Ao final, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento da indenização prevista pela Lei nº 8.630/93 no importe de R$ 283.043,48, atualizados e corrigidos monetariamente desde a data da propositura da presente ação até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Formulou, ainda, pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a tramitação prioritária do processo - ID 416641009. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 430705790), arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual; (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários; e (iv) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, suscitou as prejudiciais de prescrição e decadência e, no mais, alegou ausência do dever de indenizar, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, contestou a possibilidade de aplicação de juros desde o evento danoso e refutou a ocorrência de fraude contra credor. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 431199127), rebatendo as alegações do réu. Sustentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, invocando jurisprudência nesse sentido. Reafirmou que o direito à indenização não está prescrito e que restou comprovada sua condição de trabalhador portuário avulso com direito à indenização pleiteada. Alternativamente, requereu a inclusão do OGMO - Órgão Gestor de Mão de Obra como litisconsorte passivo. Afirmou ainda que o banco réu age com má-fé ao tentar protelar o pagamento da indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera - ID 431238380. Foi invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (ID 458834173). O réu se manifestou informando não possuir mais provas a produzir (ID 462903537). O autor apresentou especificação de provas (ID 463222156), requerendo a produção de prova emprestada, prova testemunhal e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. A) PRELIMINARES A.1) Da Ilegitimidade Passiva e Da Incompetência da Justiça Estadual O banco réu alega ser parte ilegítima, argumentando que a União deveria figurar no polo passivo após a revogação da Lei 8.630/93. Não assiste razão à ré. A parte autora aponta que o réu, pelo vínculo de gestão e administração do fundo descrito na Lei nº 8.630/93, tem a responsabilidade pelo pagamento da indenização requerida, o que se mostra suficiente para autorizar que ele ocupe o polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, o fato de receber depósitos relativo ao crédito/direito postulado pelo autor já o legitima a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93" ( REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815974 MA 2019/0151338-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., posto que o mesmo foi designado como gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, nos termos do que dispõe o art. 67, § 3º, da Lei 8.630/90 - Julgamento do feito nos termos § 3º, do art. 515, do CPC - Art. 61 da Lei nº 8.630/93 que estabeleceu o prazo de um ano para que fosse pleiteado o cancelamento do registro profissional, com o consequente recebimento do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Ausência de provas de que o autor tenha promovido o cancelamento de seu registro (art. 333, I, do CPC)- Precedentes - Recurso provido, em parte, tão-somente para afastar a tese de ilegitimidade de parte passiva do Banco do Brasil S.A. e julgar improcedente a ação" (Apelação nº 1017062-77.2015.8.26.0562, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Desa Lígia Araújp Bisogni, julgado em 21/01/2016). Mencione-se, oportuno, que o fato de a Lei 8.630/93 ter sido revogada não afasta a responsabilidade do réu pelos atos praticados durante sua vigência, especialmente considerando que ele era o gestor do fundo à época. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual, a Súmula 508 do STF estabelece expressamente que: "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. A.2) DA INÉPCIA DA INICIAL O réu alega a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, argumentando que o autor não comprovou sua condição de trabalhador portuário avulso nem o cancelamento do registro perante o OGMO. Contudo, verifica-se que o autor juntou documentos que, em tese, poderiam demonstrar sua condição de trabalhador portuário, como o Boletim de Atualização Portuária (BAP) e a publicação no Diário Oficial da União contendo seu nome na relação de trabalhadores portuários avulsos. Embora a legibilidade de alguns documentos seja questionável, como aponta o réu, tal circunstância, por si só, não caracteriza a inépcia da inicial, podendo, no máximo, influenciar na avaliação do mérito da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não deve indeferir a inicial quando os documentos apresentados, ainda que insuficientes, permitam a compreensão da demanda e o exercício do contraditório pela parte contrária, como ocorre no presente caso. Nesse compasso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL . TELEFONIA MÓVEL. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CANCELAMENTO DE LINHAS INATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer . A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos . A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Hipótese em que a operadora de telefonia não cancelou as linhas inativas após solicitação da consumidora, culminando em cobranças indevidas. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração das quantias a serem ressarcidas em sede de liquidação de sentença.(TJ-MG - AC: 10000205819691003 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Ressalte-se que a eventual insuficiência probatória é matéria afeta ao mérito e não às condições da ação, devendo ser analisada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A.3) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Em sede de preliminar na contestação, o réu requereu a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Alega que não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Não prospera a alegação do réu. O benefício da gratuidade da justiça possibilita o acesso dos necessitados ao Poder Judiciário, sendo reservado àquelas pessoas que realmente dele precisem. A parte autora declarou na peça inicial sua insuficiência de recursos. De regra, em se tratando de pessoa física, a gratuidade judiciária deve ser concedida à vista da simples afirmação do postulante, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Ademais, não houve qualquer comprovação pelo réu de que as afirmações da parte autora, quanto à sua hipossuficiência de recursos, fossem inverídicas. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício em favor da parte autora. A.3) Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O réu requer a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que este teria alterado a verdade dos fatos e formulado pretensão destituída de fundamento, utilizando o processo para obter objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, configura-se mediante condutas dolosas da parte que visam a prejudicar a parte contrária ou obstaculizar o regular desenvolvimento do processo, tais como: deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora a pretensão do autor esteja atingida pela prescrição, não identifico conduta processual que caracterize má-fé. O autor, na qualidade de trabalhador portuário avulso, buscou em juízo recebimento de verba indenizatória prevista em lei, apresentando documentação que, em sua visão, fundamentaria seu direito. O simples fato de a parte formular pretensão que, ao final, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo específico, o que não se verifica nos autos. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausência de dolo específico ou a intenção maliciosa por parte do apelante - Multas afastadas. Recurso não provido, com observação .(TJ-SP - AC: 10179692920198260007 SP 1017969-29.2019.8.26 .0007, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020 - grifos nossos) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO. NÃO VERIFICADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TENTATIVA DE ACORDO. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Insurge-se o apelante contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC . 2. Do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 3 . Conforme o entendimento desta Corte, a aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, na prática dos atos discriminados no dispositivo legal em comento. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé . 5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada.(TJ-DF 0722883-22 .2023.8.07.0001 1861061, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024 - grifos nossos) Destarte, não havendo elementos concretos que demonstrem a intenção dolosa do autor em prejudicar o réu ou obstruir o regular andamento do processo, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. A.4) PRESCRIÇÃO Suscita o réu a prejudicial de mérito da prescrição, por ter decorrido o lapso temporal para a parte autora pleitear a indenização pretendida em Juízo. Assiste razão ao réu. Na hipótese vertente, a parte autora afirma ter direito à indenização de trabalhador portuário no importe Cr$ 50.0000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), moeda da época. A matéria a respeito da indenização está elencada nos artigos 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõem: "Art. 27 - O órgão de gestão de mão-de-obra: [...] § 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento." "Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados." "Art. 58. Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo"; "Art. 59. É assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que requeiram o cancelamento do registro nos termos do artigo anterior: I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1° O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O cancelamento do registro somente surtirá efeito a partir do recebimento pelo trabalhador portuário avulso, da indenização. § 3º A indenização de que trata este artigo é isenta de tributos da competência da União"; "Art. 61. É criado o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) destinado a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, nos termos desta lei. Parágrafo único. O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei". Da interpretação dos referidos dispositivos, concluo que a verba indenizatória somente é devida aos trabalhadores portuários avulsos, em atividade na época da vigência da mencionada lei (art. 55), e que tenham requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de um ano (art. 58), contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61 da citada lei - mais precisamente, do início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, ou seja, de 01.01.1994 até 31.12.1994. No caso em análise, narra a exordial que o autor requereu a indenização e o cancelamento do seu registro profissional, porém não há sequer indicação da data de solicitação do cancelamento. Saliento que incumbia à parte autora o ônus de comprovar o alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. Nesse toar: Apelação Cível. Ação ordinária. (...). Sentença de improcedência quanto o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. (...) Autores que tinham o prazo de um ano para pleitearem o cancelamento do registro profissional e fazerem jus ao recebimento da indenização. Ausência de prova do cancelamento. Decadência reconhecida. Recurso não provido. (TJSP, Ap 4003310-55.2013.8.26.0562; Relator Desembargador Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2016) (grifos nossos) A alegação da parte autora de violação do direito adquirido não se justifica. O direito adquirido é aquele já incorporado em definitivo ao patrimônio do titular, podendo ser exercido a qualquer tempo, sendo garantia constitucional imune à lei posterior (CF, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/42 - LINDB, art. 6º). No caso, o direito somente seria considerado adquirido, se o autor tivesse solicitado o cancelamento do registro profissional dentro do prazo de um ano, contado do início da vigência do AITP, preenchendo todos os requisitos legais para o seu exercício. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - [...] PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL ATÉ 31/12/1994 - ARTIGOS 58, 59 E 61 DA LEI 8.630/93 - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APOSENTADORIA QUE NÃO GERA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO INCORPORASSE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO (TJSP; Apelação Cível 0028926-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). (grifos nossos) Ressalto que o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, entretanto, não se presta a afastar a respectiva prescrição, caso não seja exercido pelo seu titular no prazo legal. Nesse sentido: Ação de Cobrança - Trabalhador avulso portuário - Indenização pelo cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso - Extinção da ação, face ao reconhecimento da prescrição - Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, atento à regra de transição do art. 2.028 deste mesmo diploma legal - Prescrição configurada - Extinção decretada que deve ser mantida - Cancelamento do registro que, ademais, não foi provado pelo demandante - Invocação do direito adquirido que não o socorre - Recurso do autor improvido. (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifos nossos) Deste último julgado, impende transcrever a elucidativa passagem: "Em nada socorre o autor invocar em seu favor o princípio do direito adquirido, primeiramente por não ter comprovado que requereu o cancelamento de seu registro, consoante previsto na Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Em segundo lugar, porque o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, não afastando, porém, a respectiva prescrição, se não exercido ou postulado no prazo legal." (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) Vejo que o artigo 61 da Lei nº 8.630/93 criou o AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário) com destinação para atender os encargos de indenização, tendo vigência pelo período de 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da referida lei. Desta forma, sendo o AITP a única base de custeio do fundo destinado ao pagamento da indenização pretendida, os trabalhadores poderiam exigir este pagamento durante sua vigência, sendo assim, iniciado o prazo prescricional. Na hipótese vertente, mesmo se o autor tivesse comprovado nos autos que realizou o pedido de cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 e se habilitou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), ainda assim, a pretensão estaria prescrita. Isso porque, considerando o maior prazo de vigência do AITP, ou seja, 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da mencionada lei, o prazo prescricional iniciaria em 01/01/1998. Ou seja, considerando que a publicação da Lei nº 8.630/93 se deu em 26/02/1993, o exercício financeiro seguinte iniciou-se em 01/01/1994 e, após computados os 04 anos da vigência da AITP, o prazo prescricional então se inicia em 01/01/1998. Como os fatos se deram na vigência do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição para as ações pessoais ainda era de vinte anos (art. 177 do CC de 1916). Destarte, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2.003), não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil revogado. Assim, neste caso, a prescrição, passou a ser regida pelo novo Código Civil. Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2.002: "Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Com efeito, de 1998 até 2003 foram apenas cinco anos. O prazo prescricional, neste caso, conta-se a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA". 1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003" (REsp 1125276/RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07/03/2012). [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1184578 / PR - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0081836-2 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Data do Julgamento: 12/04/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/04/2012). (grifos nossos) Assim, a partir de 2003, com o novo Código Civil, o prazo de prescrição passou a ser regido pelo art. 205, que estabeleceu o prazo de 10 anos, que se esgotou em janeiro de 2013. Observo que a presente ação foi distribuída no ano de 2023, sem notícia de qualquer interrupção anterior. Portanto, configurada a prescrição, nos moldes do art. 189 do CC. A propósito: "Ação de cobrança de indenização oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso a que alude a Lei 8.630/1993 foi julgada prescrita por sentença (...) decorridos mais de dez anos dos fatos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, prevista a norma de transição do seu art. 2.028, a ação já estava irremediavelmente prescrita ao ser proposta, em maio de 2017." (TJSP; Apelação Cível 0018531-73.2018.8.26.0562; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/06/2019) (grifos nossos) "AÇÃO DE COBRANÇA trabalhador portuário avulso. Indenização prevista na Lei 8.630/1993. [...] Pretensão que deveria ser exercida na via judicial prazo prescricional que era regido pelo CC/1916. Quando entrou em vigor o CC/2002, não teve aplicação o art. 2028, pois que não havia transcorrido metade e, assim, foi reduzido para 10 anos art. 205, a partir da vigência. Prazo que se encerrou em 2013. Ação proposta em 2015. Prescrição inequívoca. Recurso não provido." (TJSP, Apel. 1014391-81.2015.8.26.0562, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/09/2017). (grifos nossos) "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 2. Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei. 3. Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada. Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73. 4. Sem cancelamento do registro profissional no prazo concedido pela lei, e decorridos mais de dez anos dos fatos, a prescrição resta consumada. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1019486-92.2015.8.26.0562; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). (grifos nossos) Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência da prescrição, pelo que deve ser declarada extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Portanto, acolho a prejudicial de mérito. B) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. Contudo, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, reconhecendo a consumação do prazo prescricional e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LOURENA ANDRADE GONÇALVES Assessora de Juiz

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Adelson Santos Mendes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 321382762

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010659-93.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SANTOS MENDES ALDA DOS SANTOS MENDES CLARA SANTOS MENDES CLAUDIA SANTOS MENDES DALVA MENDES DA SILVA GIDALVA SANTOS MENDES GILMAR SANTOS MENDES IVANETE CARDOSO DOS SANTOS MARIA DOS SANTOS MENDES MIRALVA SANTOS MENDES RAIMUNDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010659-93.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010659-93.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS FALECIDO: IVANETE CARDOSO DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB:SP214896) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA GILDALVA SANTOS MENDES, MIRALVA SANTOS MENDES, ADELSON SANTOS MENDES, DALVA SILVA MENDES, GILMAR SANTOS MENDES, RAIMUNDO DOS SANTOS MENDES, ALDA DOS SANTOS MENDES, MARIA DOS SANTOS MENDES, CLAUDIA SANTOS MENDES e CLARA SANTOS MENDES ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte autora narra que o de cujus laborou como trabalhador portuário avulso a serviço do Porto de Ilhéus/BA durante boa parte de sua vida. Que, com a alteração da legislação que regia a relação de trabalho dos portuários, os trabalhadores portuários tiveram seus registros de trabalho junto aos sindicatos cancelados e tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Menciona que a Lei nº 8.630/1993 dispõe que, mediante o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas (morte do obreiro, aposentadoria ou pedido de cancelamento), o trabalhador portuário faria jus à indenização no importe de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Relata que foi criado um mecanismo para suprir o respectivo fundo, descrito na própria Lei 8.630/93, o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) que vigeu por quatro anos, tendo arrecadado fundos para as respectivas indenizações. Discorre que nunca foi indenizado, apesar de ter procedido ao cadastro como beneficiário de indenizações junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) no prazo legal e requerido a liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Expõe que o banco réu foi instituído como sendo o gestor do referido fundo, contudo, até a propositura da ação nada foi informado sobre o valor de contribuição dos quatro anos, o número de cadastro para recebimento da indenização, nem a data em que seria efetuado o pagamento. Afirma que o banco réu apenas informa por meio de seus prepostos que o valor restante do fundo se encontra depositado em ação de consignação em pagamento, ajuizada na Comarca de Tutóia, no Estado do Maranhão, sem nenhuma informação adicional, sequer o número do referido processo. Ao final, os autores pleiteiam a condenação do réu ao pagamento da indenização prevista pela Lei 8.630/93 no valor de R$ 283.043,48, a ser atualizado e corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Juntaram procuração e documentos. Despacho de ID 428634491 determinou a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência econômica alegada. A gratuidade da justiça foi deferida e determinada a citação do réu (ID 444389834). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 452249447). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 455549964), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) incompetência absoluta da Justiça Estadual; c) inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; d) ausência de autenticidade e veracidade dos documentos apresentados; e) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alega a prescrição do direito, a decadência da ação, a ausência do dever de indenizar, o não cabimento da inversão do ônus da prova, a inadequação dos cálculos apresentados, a impossibilidade de aplicação dos juros desde o evento danoso, a inocorrência de fraude contra credor e a improcedência do pedido de condenação em honorários advocatícios. Os autores apresentaram réplica (ID 458103813 e ID 460745526), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requerem a inclusão do OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - de Ilhéus/BA como litisconsorte passivo (ID 458103813). Foi invertido o ônus da prova e intimadas as partes para especificação de provas a produzir (ID 471331097). O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 482489772), enquanto que os autores permaneceram silentes (ID 486290215). É o relatório. Decido. A) PRELIMINARES A.1) Da Prioridade na Tramitação do Processo Quanto à prioridade na tramitação, considerando que a autora Dalva Mendes da Silva é pessoa idosa, conforme documentos apresentados (ID 422085218), defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A.2) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O réu argumenta que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que atuaria como mero agente financeiro do FITP, sem responsabilidade direta pelo pagamento das indenizações. Defende que a União é que deve figurar no polo passivo da demanda. Não assiste razão à ré. A parte autora aponta que o réu, pelo vínculo de gestão e administração do fundo descrito na Lei nº 8.630/93, tem a responsabilidade pelo pagamento da indenização requerida, o que se mostra suficiente para autorizar que ele ocupe o polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, o fato de receber depósitos relativos ao crédito/direito postulado pelo autor já o legitima a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93" ( REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815974 MA 2019/0151338-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022 - grifo nosso) AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., posto que o mesmo foi designado como gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, nos termos do que dispõe o art. 67, § 3º, da Lei 8.630/90 - Julgamento do feito nos termos § 3º, do art. 515, do CPC - Art. 61 da Lei nº 8.630/93 que estabeleceu o prazo de um ano para que fosse pleiteado o cancelamento do registro profissional, com o consequente recebimento do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Ausência de provas de que o autor tenha promovido o cancelamento de seu registro (art. 333, I, do CPC)- Precedentes - Recurso provido, em parte, tão-somente para afastar a tese de ilegitimidade de parte passiva do Banco do Brasil S.A. e julgar improcedente a ação" (Apelação nº 1017062-77.2015.8.26.0562, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Desa Lígia Araújp Bisogni, julgado em 21/01/2016 - grifo nosso). Mencione-se, oportuno, que o fato de a Lei 8.630/93 ter sido revogada não afasta a responsabilidade do réu pelos atos praticados durante sua vigência, especialmente considerando que ele era o gestor do fundo à época. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual, a Súmula 508 do STF estabelece expressamente que: "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. A.3) Da Inépcia da Inicial O réu sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente aqueles que demonstrariam o cancelamento do registro do autor junto ao OGMO. Contudo, verifica-se que o autor juntou documentos que, em tese, poderiam demonstrar a condição de trabalhador portuário do de cujus, como a carteira de inscrição no Sindicato dos Arrumadores de Ilhéus, Itabuna e Ubaitaba (ID 422085230). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não deve indeferir a inicial quando os documentos apresentados, ainda que insuficientes, permitam a compreensão da demanda e o exercício do contraditório pela parte contrária, como ocorre no presente caso. Nesse compasso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL . TELEFONIA MÓVEL. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CANCELAMENTO DE LINHAS INATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer . A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. O código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos . A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Hipótese em que a operadora de telefonia não cancelou as linhas inativas após solicitação da consumidora, culminando em cobranças indevidas. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração das quantias a serem ressarcidas em sede de liquidação de sentença.(TJ-MG - AC: 10000205819691003 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022 - grifo nosso) Ressalte-se que a eventual insuficiência probatória é matéria afeta ao mérito e não às condições da ação, devendo ser analisada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A.4) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira. A preliminar não merece acolhimento. A justiça gratuita já foi deferida em decisão datada de 20/05/2024 (ID 444389834), após o Juízo ter determinado os autores que comprovassem a insuficiência de recursos. Desse modo, presume-se que a documentação apresentada foi suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira dos autores. Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos autores, ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça concedida aos autores. Superadas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. A.5) Da Prescrição Suscita o réu a prejudicial de mérito da prescrição, por ter decorrido o lapso temporal para a parte autora pleitear a indenização pretendida em Juízo. Assiste razão ao réu. Na hipótese vertente, a parte autora afirma ter direito à indenização de trabalhador portuário no importe Cr$ 50.0000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), moeda da época. A matéria a respeito da indenização está elencada nos artigos 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõem: "Art. 27 - O órgão de gestão de mão-de-obra: [...] § 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento." "Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados." "Art. 58. Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo"; "Art. 59. É assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que requeiram o cancelamento do registro nos termos do artigo anterior: I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1° O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O cancelamento do registro somente surtirá efeito a partir do recebimento pelo trabalhador portuário avulso, da indenização. § 3º A indenização de que trata este artigo é isenta de tributos da competência da União"; "Art. 61. É criado o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) destinado a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, nos termos desta lei. Parágrafo único. O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei". Da interpretação dos referidos dispositivos, concluo que a verba indenizatória somente é devida aos trabalhadores portuários avulsos, em atividade na época da vigência da mencionada lei (art. 55), e que tenham requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de um ano (art. 58), contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61 da citada lei - mais precisamente, do início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, ou seja, de 01.01.1994 até 31.12.1994. No caso em análise, narra a exordial que o de cujus requereu a indenização e o cancelamento do seu registro profissional, porém não há sequer indicação da data de solicitação do cancelamento pelos autores. Saliento que incumbia à parte autora o ônus de comprovar o alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. Nesse toar: Apelação Cível. Ação ordinária. (...). Sentença de improcedência quanto o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. (...) Autores que tinham o prazo de um ano para pleitearem o cancelamento do registro profissional e fazerem jus ao recebimento da indenização. Ausência de prova do cancelamento. Decadência reconhecida. Recurso não provido. (TJSP, Ap 4003310-55.2013.8.26.0562; Relator Desembargador Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2016) (grifos nossos) A alegação da parte autora de violação do direito adquirido não se justifica. O direito adquirido é aquele já incorporado em definitivo ao patrimônio do titular, podendo ser exercido a qualquer tempo, sendo garantia constitucional imune à lei posterior (CF, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/42 - LINDB, art. 6º). No caso, o direito somente seria considerado adquirido, se o autor tivesse solicitado o cancelamento do registro profissional dentro do prazo de um ano, contado do início da vigência do AITP, preenchendo todos os requisitos legais para o seu exercício. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - [...] PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL ATÉ 31/12/1994 - ARTIGOS 58, 59 E 61 DA LEI 8.630/93 - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APOSENTADORIA QUE NÃO GERA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO INCORPORASSE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO (TJSP; Apelação Cível 0028926-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). (grifos nossos) Ressalto que o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, entretanto, não se presta a afastar a respectiva prescrição, caso não seja exercido pelo seu titular no prazo legal. Nesse sentido: Ação de Cobrança - Trabalhador avulso portuário - Indenização pelo cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso - Extinção da ação, face ao reconhecimento da prescrição - Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, atento à regra de transição do art. 2.028 deste mesmo diploma legal - Prescrição configurada - Extinção decretada que deve ser mantida - Cancelamento do registro que, ademais, não foi provado pelo demandante - Invocação do direito adquirido que não o socorre - Recurso do autor improvido. (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifos nossos) Deste último julgado, impende transcrever a elucidativa passagem: "Em nada socorre o autor invocar em seu favor o princípio do direito adquirido, primeiramente por não ter comprovado que requereu o cancelamento de seu registro, consoante previsto na Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Em segundo lugar, porque o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, não afastando, porém, a respectiva prescrição, se não exercido ou postulado no prazo legal." (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) Vejo que o artigo 61 da Lei nº 8.630/93 criou o AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário) com destinação para atender os encargos de indenização, tendo vigência pelo período de 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da referida lei. Desta forma, sendo o AITP a única base de custeio do fundo destinado ao pagamento da indenização pretendida, os trabalhadores poderiam exigir este pagamento durante sua vigência, sendo assim, iniciado o prazo prescricional. Na hipótese vertente, mesmo se os autores tivessem comprovado nos autos que o de cujus realizou o pedido de cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 e se habilitou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), ainda assim, a pretensão estaria prescrita. Isso porque, considerando o maior prazo de vigência do AITP, ou seja, 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da mencionada lei, o prazo prescricional iniciaria em 01/01/1998. Ou seja, considerando que a publicação da Lei nº 8.630/93 se deu em 26/02/1993, o exercício financeiro seguinte iniciou-se em 01/01/1994 e, após computados os 04 anos da vigência da AITP, o prazo prescricional então se inicia em 01/01/1998. Como os fatos se deram na vigência do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição para as ações pessoais ainda era de vinte anos (art. 177 do CC de 1916). Destarte, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2.003), não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil revogado. Assim, neste caso, a prescrição, passou a ser regida pelo novo Código Civil. Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2.002: "Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Com efeito, de 1998 até 2003 foram apenas cinco anos. O prazo prescricional, neste caso, conta-se a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA". 1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003" (REsp 1125276/RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07/03/2012). [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1184578 / PR - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0081836-2 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Data do Julgamento: 12/04/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/04/2012). (grifos nossos) Assim, a partir de 2003, com o novo Código Civil, o prazo de prescrição passou a ser regido pelo art. 205, que estabeleceu o prazo de 10 anos, que se esgotou em janeiro de 2013. Observo que a presente ação foi distribuída no ano de 2023, sem notícia de qualquer interrupção anterior. Portanto, configurada a prescrição, nos moldes do art. 189 do CC. A propósito: "Ação de cobrança de indenização oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso a que alude a Lei 8.630/1993 foi julgada prescrita por sentença (...) decorridos mais de dez anos dos fatos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, prevista a norma de transição do seu art. 2.028, a ação já estava irremediavelmente prescrita ao ser proposta, em maio de 2017." (TJSP; Apelação Cível 0018531-73.2018.8.26.0562; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/06/2019) (grifos nossos) "AÇÃO DE COBRANÇA trabalhador portuário avulso. Indenização prevista na Lei 8.630/1993. [...] Pretensão que deveria ser exercida na via judicial prazo prescricional que era regido pelo CC/1916. Quando entrou em vigor o CC/2002, não teve aplicação o art. 2028, pois que não havia transcorrido metade e, assim, foi reduzido para 10 anos art. 205, a partir da vigência. Prazo que se encerrou em 2013. Ação proposta em 2015. Prescrição inequívoca. Recurso não provido." (TJSP, Apel. 1014391-81.2015.8.26.0562, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/09/2017). (grifos nossos) "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 2. Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei. 3. Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada. Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73. 4. Sem cancelamento do registro profissional no prazo concedido pela lei, e decorridos mais de dez anos dos fatos, a prescrição resta consumada. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1019486-92.2015.8.26.0562; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). (grifos nossos) Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência da prescrição, pelo que deve ser declarada extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Portanto, acolho a prejudicial de mérito. Demais disso, o réu pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que este estaria alterando a verdade dos fatos e buscando indenização a qualquer custo. A litigância de má-fé está disciplinada no art. 80 do CPC, que prevê diversas hipóteses para sua caracterização, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras. No caso em análise, embora o pedido do autor não tenha sido acolhido em razão da prescrição/decadência reconhecida, não se verifica a prática de qualquer conduta que possa ser enquadrada como litigância de má-fé. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando sua interpretação dos fatos e do direito aplicável à espécie, amparado em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do banco réu em ações desta natureza. A divergência na interpretação jurídica ou a insuficiência probatória não configuram, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação do dolo da parte em prejudicar a administração da justiça, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse compasso, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausência de dolo específico ou a intenção maliciosa por parte do apelante - Multas afastadas. Recurso não provido, com observação .(TJ-SP - AC: 10179692920198260007 SP 1017969-29.2019.8.26 .0007, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020 - grifos nossos) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO. NÃO VERIFICADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TENTATIVA DE ACORDO. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Insurge-se o apelante contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC . 2. Do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 3 . Conforme o entendimento desta Corte, a aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, na prática dos atos discriminados no dispositivo legal em comento. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé . 5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada.(TJ-DF 0722883-22 .2023.8.07.0001 1861061, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024 - grifos nossos) Assim, indefiro o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. B) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. Contudo, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, reconhecendo a consumação do prazo prescricional e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LOURENA ANDRADE GONÇALVES Assessora de Juiz

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Alzira Pereira Da Rocha e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 321350307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008193-29.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DA ROCHA JEOVANDRO ASSIS DOS SANTOS NOELIA AMARAL DOS SANTOS RODRIGO ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008193-29.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008193-29.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JEOVANDRO ASSIS DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA JEOVANDRO ASSIS DOS SANTOS, RODRIGO ASSIS DOS SANTOS, NOELIA AMARAL DOS SANTOS e ALZIRA PEREIRA DA ROCHA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte autora narra que o de cujus laborou como trabalhador portuário avulso a serviço do Porto de Ilhéus/BA durante boa parte de sua vida. Que, com a alteração da legislação que regia a relação de trabalho dos portuários, os trabalhadores portuários tiveram seus registros de trabalho junto aos sindicatos cancelados e tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Menciona que a Lei nº 8.630/1993 dispõe que, mediante o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas (morte do obreiro, aposentadoria ou pedido de cancelamento), o trabalhador portuário faria jus à indenização no importe de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Relata que foi criado um mecanismo para suprir o respectivo fundo, descrito na própria Lei 8.630/93, o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) que vigeu por quatro anos, tendo arrecadado fundos para as respectivas indenizações. Discorre que nunca foi indenizado, apesar de ter procedido ao cadastro como beneficiário de indenizações junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) no prazo legal e requerido a liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Expõe que o banco réu foi instituído como sendo o gestor do referido fundo, contudo, até a propositura da ação nada foi informado sobre o valor de contribuição dos quatro anos, o número de cadastro para recebimento da indenização, nem a data em que seria efetuado o pagamento. Afirma que o banco réu apenas informa por meio de seus prepostos que o valor restante do fundo se encontra depositado em ação de consignação em pagamento, ajuizada na Comarca de Tutóia, no Estado do Maranhão, sem nenhuma informação adicional, sequer o número do referido processo. Ao final, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento da indenização prevista pela Lei nº 8.630/93 no importe de R$ 283.043,48, atualizados e corrigidos monetariamente desde a data da propositura da presente ação até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Formulou pedido de gratuidade de justiça. Decisão de ID 410394412 determinou aos autores a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Após a apresentação de documentos pelos autores, em decisão de ID 417375853, foi deferida a gratuidade da justiça, reconhecida a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora Noelia e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 430274941), onde arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou como mero agente financeiro do fundo, sem qualquer poder deliberativo. Suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo que a competência seria da Justiça Federal com a inclusão da União no polo passivo. Alegou inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ausência de autenticidade e veracidade dos documentos apresentados e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a prescrição do direito, alegando que o prazo prescricional já teria se esgotado. Argumentou também a decadência do direito, uma vez que o cancelamento do registro deveria ter sido requerido em até um ano contado do início da vigência do adicional previsto na lei. Aduziu que não há provas de que os autores preencheram os requisitos para ter direito à indenização. Impugnou os cálculos apresentados pelos autores, contestou a alegação de fraude contra credores e argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela condenação dos autores por litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica (ID 430331366), reafirmando a legitimidade passiva do Banco do Brasil, citando jurisprudência em casos análogos. Requereram a inclusão do OGMO como litisconsorte passivo, reforçaram que o direito não prescreveu e rebateram as demais alegações do réu. Despacho de ID 458834171 determinou que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. O réu se manifestou informando não possuir mais provas a produzir (ID 462904901). Os autores apresentaram especificação de provas (ID 462975515), requerendo a produção de prova emprestada, prova testemunhal e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. A) PRELIMINARES A.1) Da Ilegitimidade Passiva e Da Incompetência da Justiça Estadual O banco réu alega ser parte ilegítima, argumentando que a União deveria figurar no polo passivo após a revogação da Lei 8.630/93. Não assiste razão à ré. A parte autora aponta que o réu, pelo vínculo de gestão e administração do fundo descrito na Lei nº 8.630/93, tem a responsabilidade pelo pagamento da indenização requerida, o que se mostra suficiente para autorizar que ele ocupe o polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, o fato de ser receber depósitos relativo ao crédito/direito postulado pelo autor já o legitima a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o TEMA 1150 do STJ e as seguintes ementas vejamos: TEMA 1150 - STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E mais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93" ( REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815974 MA 2019/0151338-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., posto que o mesmo foi designado como gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, nos termos do que dispõe o art. 67, § 3º, da Lei 8.630/90 - Julgamento do feito nos termos § 3º, do art. 515, do CPC - Art. 61 da Lei nº 8.630/93 que estabeleceu o prazo de um ano para que fosse pleiteado o cancelamento do registro profissional, com o consequente recebimento do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - Ausência de provas de que o autor tenha promovido o cancelamento de seu registro (art. 333, I, do CPC)- Precedentes - Recurso provido, em parte, tão-somente para afastar a tese de ilegitimidade de parte passiva do Banco do Brasil S.A. e julgar improcedente a ação" (Apelação nº 1017062-77.2015.8.26.0562, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Desa Lígia Araújp Bisogni, julgado em 21/01/2016). Mencione-se, oportuno, que o fato de a Lei 8.630/93 ter sido revogada não afasta a responsabilidade do réu pelos atos praticados durante sua vigência, especialmente considerando que ele era o gestor do fundo à época. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual, a Súmula 508 do STF estabelece expressamente que: "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. A.2) Da inépcia da inicial O réu sustenta a inépcia da petição inicial, argumentando que os autores não apresentaram documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente aqueles que comprovariam o cancelamento do registro junto ao OGMO. Conforme o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A petição inicial contém pedido e causa de pedir determinados, bem como apresenta narração lógica dos fatos com conclusão pertinente. Destaque-se que a ausência de documentos essenciais à demonstração do direito alegado não implica inépcia da inicial, mas sim insuficiência probatória, questão a ser analisada no mérito da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. A.3) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que os autores não comprovaram a hipossuficiência financeira. A preliminar também não merece acolhimento. A justiça gratuita já foi deferida em decisão datada de 12/12/2023, após o Juízo ter determinado aos autores que comprovassem a insuficiência de recursos. Desse modo, presume-se que a documentação apresentada foi suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira dos autores. Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos autores, ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça concedida aos autores. A.4) Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O réu requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes teriam alterado a verdade dos fatos e formulado pretensão destituída de fundamento, utilizando o processo para obter objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, configura-se mediante condutas dolosas da parte que visam a prejudicar a parte contrária ou obstaculizar o regular desenvolvimento do processo, tais como: deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora a pretensão dos autores esteja atingida pela prescrição, não identifico conduta processual que caracterize má-fé. Os autores, na qualidade de herdeiros de trabalhador portuário avulso, buscaram em juízo recebimento de verba indenizatória prevista em lei, apresentando documentação que, em sua visão, fundamentaria seu direito. O simples fato de a parte formular pretensão que, ao final, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo específico, o que não se verifica nos autos. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausência de dolo específico ou a intenção maliciosa por parte do apelante - Multas afastadas. Recurso não provido, com observação .(TJ-SP - AC: 10179692920198260007 SP 1017969-29.2019.8.26 .0007, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020 - grifos nossos) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO. NÃO VERIFICADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TENTATIVA DE ACORDO. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Insurge-se o apelante contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC . 2. Do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 3 . Conforme o entendimento desta Corte, a aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, na prática dos atos discriminados no dispositivo legal em comento. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé . 5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada.(TJ-DF 0722883-22 .2023.8.07.0001 1861061, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024 - grifos nossos) Destarte, não havendo elementos concretos que demonstrem a intenção dolosa dos autores em prejudicar o réu ou obstruir o regular andamento do processo, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. A. 5) Da prescrição Suscita o réu a prejudicial de mérito da prescrição, por ter decorrido o lapso temporal para a parte autora pleitear a indenização pretendida em Juízo. Na hipótese vertente, a parte autora afirma ter direito à indenização de trabalhador portuário no importe Cr$ 50.0000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), moeda da época. A matéria a respeito da indenização está elencada nos artigos 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõem: "Art. 27 - O órgão de gestão de mão-de-obra: [...] § 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento." "Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados." "Art. 58. Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo"; "Art. 59. É assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que requeiram o cancelamento do registro nos termos do artigo anterior: I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1° O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O cancelamento do registro somente surtirá efeito a partir do recebimento pelo trabalhador portuário avulso, da indenização. § 3º A indenização de que trata este artigo é isenta de tributos da competência da União"; "Art. 61. É criado o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) destinado a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, nos termos desta lei. Parágrafo único. O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei". Da interpretação dos referidos dispositivos, concluo que a verba indenizatória somente é devida aos trabalhadores portuários avulsos, em atividade na época da vigência da mencionada lei (art. 55), e que tenham requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de um ano (art. 58), contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61 da citada lei - mais precisamente, do início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, ou seja, de 01.01.1994 até 31.12.1994. No caso em análise, narra a exordial que o de cujus requereu a indenização e o cancelamento do seu registro profissional, porém não há sequer indicação da data de solicitação do cancelamento. Observa-se, contudo, que foi apresentado pelos autores requerimento de liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso- AITP datado de 21/11/1994 e declaração emitida pela Companhia Brasileira Exportadora, segundo a qual o de cujus trabalhou no Porto do Malhado entre 1986 e abril/1993, conforme ID 462975520 e ID 462975518. Saliento que incumbe à parte autora o ônus de comprovar o alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. Nesse toar: Apelação Cível. Ação ordinária. (...). Sentença de improcedência quanto o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. (...) Autores que tinham o prazo de um ano para pleitearem o cancelamento do registro profissional e fazerem jus ao recebimento da indenização. Ausência de prova do cancelamento. Decadência reconhecida. Recurso não provido. (TJSP, Ap 4003310-55.2013.8.26.0562; Relator Desembargador Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2016) (grifos nossos) A alegação da parte autora de violação do direito adquirido não se justifica. O direito adquirido é aquele já incorporado em definitivo ao patrimônio do titular, podendo ser exercido a qualquer tempo, sendo garantia constitucional imune à lei posterior (CF, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/42 - LINDB, art. 6º). No caso, o direito somente seria considerado adquirido, se o autor tivesse solicitado o cancelamento do registro profissional dentro do prazo de um ano, contado do início da vigência do AITP, preenchendo todos os requisitos legais para o seu exercício. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - [...] PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL ATÉ 31/12/1994 - ARTIGOS 58, 59 E 61 DA LEI 8.630/93 - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APOSENTADORIA QUE NÃO GERA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO INCORPORASSE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO (TJSP; Apelação Cível 0028926-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). (grifos nossos) Ressalto que o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, entretanto, não se presta a afastar a respectiva prescrição, caso não seja exercido pelo seu titular no prazo legal. Nesse sentido: Ação de Cobrança - Trabalhador avulso portuário - Indenização pelo cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso - Extinção da ação, face ao reconhecimento da prescrição - Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, atento à regra de transição do art. 2.028 deste mesmo diploma legal - Prescrição configurada - Extinção decretada que deve ser mantida - Cancelamento do registro que, ademais, não foi provado pelo demandante - Invocação do direito adquirido que não o socorre - Recurso do autor improvido. (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifos nossos) Deste último julgado, impende transcrever a elucidativa passagem: "Em nada socorre o autor invocar em seu favor o princípio do direito adquirido, primeiramente por não ter comprovado que requereu o cancelamento de seu registro, consoante previsto na Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Em segundo lugar, porque o direito adquirido configura garantia contra a irretroatividade da lei posterior à sua aquisição, não afastando, porém, a respectiva prescrição, se não exercido ou postulado no prazo legal." (TJSP, 00208692520158260562 SP 0020869-25.2015.8.26.0562, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) Vejo que o artigo 61 da Lei nº 8.630/93 criou o AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário) com destinação para atender os encargos de indenização, tendo vigência pelo período de 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da referida lei. Desta forma, sendo o AITP a única base de custeio do fundo destinado ao pagamento da indenização pretendida, os trabalhadores poderiam exigir este pagamento durante sua vigência, sendo assim, iniciado o prazo prescricional. Na hipótese vertente, mesmo presumindo que houve efetivamente o cancelamento do registro profissional pelo de cujus até dia 31/12/1994 e a sua habilitação pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), diante do requerimento de liberação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso- AITP em 21/11/1994 (ID 462975520) e da declaração emitida pela Companhia Brasileira Exportadora, segundo a qual o de cujus trabalhou no Porto do Malhado entre 1986 e abril/1993 (ID 462975518, ainda assim, a pretensão está prescrita. Isso porque, considerando o maior prazo de vigência do AITP, ou seja, 04 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da mencionada lei, o prazo prescricional iniciaria em 01/01/1998. Ou seja, considerando que a publicação da Lei nº 8.630/93 se deu em 26/02/1993, o exercício financeiro seguinte iniciou-se em 01/01/1994 e, após computados os 04 anos da vigência da AITP, o prazo prescricional então se inicia em 01/01/1998. Como os fatos se deram na vigência do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição para as ações pessoais ainda era de vinte anos (art. 177 do CC de 1916). Destarte, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2.003), não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil revogado. Assim, neste caso, a prescrição, passou a ser regida pelo novo Código Civil. Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2.002: "Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Com efeito, de 1998 até 2003 foram apenas cinco anos. O prazo prescricional, neste caso, conta-se a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA". 1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003" (REsp 1125276/RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07/03/2012). [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1184578 / PR - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0081836-2 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Data do Julgamento: 12/04/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/04/2012). (grifos nossos) Assim, a partir de 2003, com o novo Código Civil, o prazo de prescrição passou a ser regido pelo art. 205, que estabeleceu o prazo de 10 anos, que se esgotou em janeiro de 2013. Observo que a presente ação foi distribuída no ano de 2023, sem notícia de qualquer interrupção anterior. Portanto, configurada a prescrição, nos moldes do art. 189 do CC. A propósito: "Ação de cobrança de indenização oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso a que alude a Lei 8.630/1993 foi julgada prescrita por sentença (...) decorridos mais de dez anos dos fatos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, prevista a norma de transição do seu art. 2.028, a ação já estava irremediavelmente prescrita ao ser proposta, em maio de 2017." (TJSP; Apelação Cível 0018531-73.2018.8.26.0562; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/06/2019) (grifos nossos) "AÇÃO DE COBRANÇA trabalhador portuário avulso. Indenização prevista na Lei 8.630/1993. [...] Pretensão que deveria ser exercida na via judicial prazo prescricional que era regido pelo CC/1916. Quando entrou em vigor o CC/2002, não teve aplicação o art. 2028, pois que não havia transcorrido metade e, assim, foi reduzido para 10 anos art. 205, a partir da vigência. Prazo que se encerrou em 2013. Ação proposta em 2015. Prescrição inequívoca. Recurso não provido." (TJSP, Apel. 1014391-81.2015.8.26.0562, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/09/2017). (grifos nossos) "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 2. Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei. 3. Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada. Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73. 4. Sem cancelamento do registro profissional no prazo concedido pela lei, e decorridos mais de dez anos dos fatos, a prescrição resta consumada. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1019486-92.2015.8.26.0562; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). (grifos nossos) Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência da prescrição, pelo que deve ser declarada extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Portanto, acolho a prejudicial de mérito. B) DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. b) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, reconhecendo a consumação do prazo prescricional e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LOURENA ANDRADE GONÇALVES Assessora de Juiz

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Armando Fernandes Moro

Processo nº 1016347-40.2025.8.11.0000

Processo nº 1016347-40.2025.8.11.0000

Adilson Santos Moreno x Banco Do Brasil S/A

Jose Antonio Souza Santos x Banco Do Brasil S/A

Adelson Santos Mendes e outros x Banco Do Brasil S/A

Alzira Pereira Da Rocha e outros x Banco Do Brasil S/A