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"1020767-04.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Processo nº 1020767-89.2025.8.26.0576

ID: 276790606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK DOS SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indic… ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indicar sua profissão, pois o desemprego é uma situação de fato, art. 319,II do CPC. Observa-se que a procuração e declaração encartadas as fls. 19/22 foram assinadas digitalmente mediante entidade que não consta, a princípio, como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito, termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método Clicksign Log. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Inclusive, para reforçar este entendimento, importante consignar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve decisão emanada por este juízo: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA INSERIDA PLATAFORMA DA SERASA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração MEDIANTE ASSINATURA PELO ICP-BRASIL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307733-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 335048135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESQUITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR AKIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada po… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Vistos. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial, que deverá informar a situação dos créditos dos peticionantes de fls. 10292 e 10294. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 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DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP)

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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 311958633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES - SPE LTDA. UP RESIDENCIAL SOROCABA SPE LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESQUITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR AKIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NOGUEIRA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA APARECIDA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LARA EPOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes -… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes - Spe Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Nota de cartório a Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social a fim de comprovar a legitimidade do representante legal ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lucas Leão Castilho (OAB 371282/SP) e Gustavo Tanaca (OAB 239081/SP) . - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 301452/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA (OAB 430198/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), WINGRID DOS SANTOS ZANON (OAB 452228/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 189143/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA (OAB 181623/SP), ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM (OAB 184023/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB 194173/SP), CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB 194173/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP), RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 288576/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP)

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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 311985134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES - SPE LTDA. UP RESIDENCIAL SOROCABA SPE LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESQUITA

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VICTOR AKIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

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MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes -… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes - Spe Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Nota de cartório a Robson da Silva: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Maximiliano Ortega da Silva (OAB 187982/SP). - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 301452/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA (OAB 430198/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), WINGRID DOS SANTOS ZANON (OAB 452228/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE 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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 337296028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES - SPE LTDA. UP RESIDENCIAL SOROCABA SPE LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR RAMOS RODRIGUES

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VITOR HENRIQUE DUARTE

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VINICIUS MESQUITA

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VICTOR AKIO RODRIGUES

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

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MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes -… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes - Spe Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 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MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 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OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP)

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Processo nº 0800596-81.2025.8.14.0042

ID: 328548193

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ponta de Pedras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800596-81.2025.8.14.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDO MALATO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800596-81.2025.8.14.0042 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800596-81.2025.8.14.0042 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDO MALATO CORREA Endereço: Rua Mangabeiras, 00, Vila das Managbeiras,, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Endereço: ANTONIO MOISES SAAD, 1155, SL 01, PQ INDL LAGOINHA, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14095-230 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ILDO MALATO CORREA, em face de UNIMED NORDESTE PAULISTA, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela especifica da obrigação de fazer, com o desiderato de compelir o requerido a promover a realização do tratamento médico de ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica. Em decorrência de seu diagnóstico a parte autora apresenta tetraparesia com amiotrofia, com dificuldade de mobilidade e movimentação de membros superiores e inferiores, além de apresentar dores intensas e tremores, que o impossibilitou de manter sua profissão, sendo aposentado por invalidez e além disso, atualmente é cadeirante e não possui controle da mobilidade corporal, o que impede de realizar atividades simples do dia a dia. Pois bem, tamanha a gravidade do quadro clínico da Autora, que inúmeras foram às tentativas de tratamentos com utilização de medicamentos tradicionais, como histidina e riluzol, contudo, restou comprovada a INEFICIÊNCIA de tais tratamentos, sem olvidar os efeitos colaterais de medicações como, as quais a requerente precisou consumir. Verificou-se então a possibilidade de utilizar o medicamento à base de CANNABIS MEDICINAL e, como esperado, os resultados foram surpreendentemente benéficos! a Autora após iniciar o tratamento com o medicamento à base de Cannabis passou a sentir inúmeros benefícios, conforme laudo médico. Contudo, após obter a AUTORIZAÇÃO NA ANVISA para a importação do medicamento, a parte autora entrou em contato com pedido de fornecimento de medicamento e houve o retorno que avaliariam o caso da parte autora até 14/06/2025, porém não houve retorno nesse sentido, sendo evidente a negativa tácita do Plano de Saúde do Autor o custeio do medicamento. Diante da recalcitrância do Plano em fornecer o devido tratamento, veio por este juízo requerer a tutela específica. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro, a priori, o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, visto que da análise preliminar dos autos consta hipossuficiência em razão dos altos custos suportados pela demandante em garantir sua saúde, motivo que, inclusive, a levou ingressar com a presente ação. Além do mais, aplico a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os laudos médicos anexados (ID 148491499 e 148491500). Ainda, vislumbra-se claramente que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório. A autora comprovou sua situação de saúde delicada e da necessidade de tratamento, de acordo com a documentação acostada aos autos. Não há muito que perquirir quanto ao perigo na demora por uma manifestação sobre a antecipação de tutela, pois é evidente que a demora por uma decisão de mérito, que pode demorar o tempo do processo regular, pode não alcançar a efetividade do direito a qual se requer, visto se tratar de complicações na saúde. Está-se aqui defendendo dignidade de pessoa humana, a qual está presente em todo o texto constitucional. Registre-se que a ANVISA por meio da Resolução RE 1.492, de 6 de maio de 2022 publicou a autorização sanitária de mais um produto medicinal à base de Cannabis. Trata-se do Extrato de Cannabis sativa Greencare 160,32 mg/mL. Já a Resolução RE 1.513, de 11 de maio de 2022, aprovou mais dois produtos: Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa 160,32 mg/mL e Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa 79,14 mg/mL. Ou seja, a comercialização para tratamento médico do aludido extrato de cannabis já se encontra com suporte administrativo para tanto. Ademais, com relação ao que pleiteia já existe jurisprudência concessiva neste sentido. Colaciono: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência que condenou a ré a realizar os reembolsos solicitados, bem como fornecer o tratamento com medicamento à base de canabidiol. Insurgência da ré. Sentença mantida. Autora menor portadora de síndrome neurocutânea. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. REsp 1.733.013/PR. Recente entendimento não vinculante. Impossibilidade, ademais, de interpretação literal do precedente no sentido de inexigibilidade de toda e qualquer técnica de tratamento não prevista no rol da ANS. Caso em que se trata de moléstia grave sem indicação de alternativa terapêutica de eficácia similar. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10577240420218260100 SP 1057724-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Depreende-se, portanto, que independentemente da modalidade de gestão do plano e da natureza jurídica da requerida, a princípio, não caberia à seguradora negar cobertura para o procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário ante expressa advertência médica. Nisso, o perigo de dano à parte requerente. Assim, entendo que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos de uma decisão antecipatória, pois se, ao final, o pedido autoral for julgado improcedente, a requerida poderá valer-se dos meios jurídicos adequados e cobrar os valores despendidos, com a responsabilização patrimonial do agravado pelos danos causados. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar que a requerida promova o fornecimento do medicamento, conforme determinado pelo LAUDO MÉDICO, no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento deste decisum. Em caso de descumprimento da ordem, arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pelo representante legal do réu, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos agentes que a descumprirem, bem como de majoração da multa imposta. Intime-se a Requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispenso a marcação de audiência a priori por não haver manifestação expressa do autor e a fim de evitar atos protelatórios. Cumpra-se por ser medida de urgência, nos termos do §2º do art. 1º do Provimento nº 02/2010 _ CJRMB. Cite-se. Intimem-se, expedindo o necessário. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da ré, constante da petição inicial. Ponta de Pedras (PA), data registrada pelo sistema. -Assinado Eletronicamente - ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito

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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 328772098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR HENRIQUE DUARTE

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VINICIUS MESQUITA

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VICTOR AKIO RODRIGUES

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

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MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada po… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Vistos. Fls. 10296: Última decisão. Fls. 10300, Fls. 10329 (Tiago Antunes Xavier): Requer o pagamento de saldo remanescente de seu crédito e informa dados bancários. Informa o envio dos dados bancários à recuperanda. Fls. 10301/10302 (Recuperanda): Junta comprovantes de pagamentos e informa que o credor Tiago Antunes Xavier possui crédito junto à classe IV, os quais estão sendo pagos em parcelas. Ciência ao credor. Fls. 10306/10307, Fls. 10324 (Kleber Michel Torres Silva): Manifesta oposição ao pedido de encerramento informando que não recebeu seu crédito integralmente. Informa o encaminhamento de seus dados à recuperanda. Manifeste-se a recuperanda quanto ao pagamento do crédito em questão. Fls. 10308/10316 (Administradora Judicial): Manifestação quanto (i) aos Relatórios Mensais de Atividades com indicação das respectivas páginas; (ii) manifestação sobre os pagamentos dos credores Kleber Michel Torres Silva, FMA Uniformes e Equipamentos de Proteção Ltda, Tiago Antunes Xavier; (iii) ofício advindo do conflito de competência 213649/SP e (iv) esclarecimento sobre encerramento da recuperação judicial. Ciência aos credores e interessados quanto aos documentos juntados. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 10326 (Recuperanda): Junta documentos e manifesta ciência quanto a dados bancários, relatório mensais de atividade e quanto à quantia transferida para estes autos. Fls. 10332/10336 (Pedido de informações junto ao Conflito de Competência Fls. 213649/SP): Registro que as informações foram prestadas por este juízo diretamente no link disponibilizado. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da recuperação judicial. Publique-se. - ADV: ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 301452/SP), BEATRIZ CRISTINE 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(OAB 247148/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP), RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 288576/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), 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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 314037213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES - SPE LTDA. UP RESIDENCIAL SOROCABA SPE LTDA

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO MORAES ALEX CAMILO ROSA MARQUES COSTA ALEX SANDER MARCELINO CAETANO ALISON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS ANGéLICA DE ALMEIDA LISBôA FERREIRA ANTONIO CARLOS PEREIRA ALMEIDA ANTONIO NILTON ALVES LIMA AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DO BRASIL S/A BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA BRICKS INVESTIMENTOS S/A CAMILA BIANCA ARAUJO CARLOS VIOLINO JUNIOR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SPMAD LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA. CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA CRISTIANA PAULA DE OLIVEIRA CRISTIANE REGINA DA SILVA ESPíNDOLA ME DAIANE MACHADO DANIEL AMARO DOMINGUES DECORWATTS ELéTRICA E ILUMINAçãO LTDA DELSON DA SOLEDADE SILVA DELTINO CELESTINO DE CARVALHO FILHO DENISE MARQUES COSTA CAMILO ROSA DEP PAINEIS LTDA EDUARDO SAAR CAETANO ELLOFER PRODUTOS SIDERúRGICOS LTDA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FABIANA INáCIO FABIANO MOREIRA DA COSTA F. BARBOSA & CIA LTDA (DEPÓSITO ZONA SUL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) FMA UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO LTDA GABRIEL ORLANDO MARENGO GEOVANI DA SILVA ANDRADE GRAFíSSIMA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. GUILHERME ANDRADE FERRARI HENRIQUE CESAR SOUZA DE OLIVEIRA HIPOLITO HERRERA BATISTA DOS SANTOS JEAN DIAS DA ROCHA JOBEL MATERIAIS DE CONSTRUçAO LTDA EPP JOSé MARIA FOGAçA JUNIOR JOSé RONALDO DO NASCIMENTO SILVA JUCELINO SILVA TEIXEIRA JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA KALUNGA S.A KLEBER MICHEL TORRES SILVA LAJES SYSTEM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME LEPTA BANK LTDA. LEPTA GESTORA DE CRéDITO LEPTA SECURITIZADORA LTDA LINDOLFO BERNARDO DE SOUZA LUCAS AMARAL DOS REIS LUCIA HELENA FERREIRA GERMIGNANI LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LUCIANO PEREZ DA SILVA LUIS FELIPE MORAES FERREIRA LUIZ CACIRAGHI SILVA LUIZ CARLOS GIANETTI MACCAFERRI DO BRASIL LTDA MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO MáRCIO COELHO LIMA MARINA ALMEIDA DE MIRANDA MARLENE FONSECA MILTON SOARES DA SILVA MJG CONSTRUMIX LOCAçãO DE BOMBAS E VENDA DE CONCRETO LTDA-ME MOISES PEREIRA PINTO NATALI SANTOS DA SILVA TAVORE NICOLAS FERNANDES SIQUEIRA N.J.F. LOGISTICA EIRELI PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA RAFAEL FRANCISCO FERRAZ REFRIGERAçãO DUFRIO COMéRCIO E IMPORTAçãO S.A. RENATO DE CAMPOS SANTANA RENATO MELO NUNES ROBERTO CARLOS KEPPLER ROBSON GONçALVES SAUER ROGéRIO VIEIRA DE MORAES ROSANA MARQUES DE CARVALHO SABRINA ALVES PICCIN SALVADOR NERI DA ANUNCIAçãO SERGIO FRANCISCO QUEIROZ SILVANA APARECIDA MOTA SIQUEIRA THIAGO DOMINGUES DOS SANTOS TIAGO ANTUNES XAVIER 38737135864 TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A ULISSES DE OLIVEIRA SIQUEIRA VALIFER COMERCIO DE FUNDIDOS EIRELI VITOR HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WEBER HENRIQUE TAVORE

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR HENRIQUE DUARTE

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VINICIUS MESQUITA

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VICTOR AKIO RODRIGUES

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

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MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes -… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes - Spe Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - LAJES SYSTEM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME - - Natali Santos da Silva Tavore - - Daiane Machado - - Luiz Caciraghi Silva - - Guilherme Andrade Ferrari - - Angélica de Almeida Lisbôa Ferreira - - Luis Felipe Moraes Ferreira - - Lucas Amaral dos Reis - - Marcia Eiko Arnaud Tomoto - - Luiz Carlos Gianetti - - Gabriel Orlando Marengo - - Alex Sander Marcelino Caetano - - Beatriz Gomes de Oliveira - - Adriana Aparecida de Camargo Moraes - - Rogério Vieira de Moraes e outros - Bricks Investimentos S/A - Milton Soares da Silva - - Salvador Neri da Anunciação - - Lindolfo Bernardo de Souza - - Deltino Celestino de Carvalho Filho - - Sergio Francisco Queiroz - - Antonio Carlos Pereira Almeida - - Fabiano Moreira da Costa - - Jucelino Silva Teixeira - - Jean Dias da Rocha - - Geovani da Silva Andrade - - Delson da Soledade Silva - - Daniel Amaro Domingues - - José Ronaldo do Nascimento Silva - - Moises Pereira Pinto - - Rosana Marques de Carvalho - - Construtora P4 Ltda - - Nicolas Fernandes Siqueira - - Fabiana Inácio - - Camila Bianca Araujo - - Marina Almeida de Miranda - - Alison Jose Ribeiro dos Santos - - Weber Henrique Tavore - - Eduardo Saar Caetano - - BANCO DO BRASIL S/A - - Alex Camilo Rosa Marques Costa - - Denise Marques Costa Camilo Rosa - - Cristiana Paula de Oliveira - - Roberto Carlos Keppler - - Rafael Francisco Ferraz - - Luciana Aparecida dos Santos - - Silvana Aparecida Mota Siqueira - - Ulisses de Oliveira Siqueira - - Tiago Antunes Xavier 38737135864 - - Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.a. - - Trademaster Serviços e Participações S/A - - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda - - Henrique Cesar Souza de Oliveira - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Construtora P4 Ltda. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Jobel Materiais de Construçao Ltda Epp - - N.j.f. Logistica Eireli - - Lepta Gestora de Crédito - - Grafíssima Comunicação Visual Ltda. - - Cristiane Regina da Silva Espíndola Me - - Marlene Fonseca - - Luciano Perez da Silva - - Açofer Comércio de Ferro LTDA e outros - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Mjg Construmix Locação de Bombas e Venda de Concreto Ltda-me - - Dep Paineis Ltda - - Fma Uniformes e Equipamentos de Proteção Ltda - - Comercio de Materiais para Construção Spmad Ltda - - Ellofer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Renato de Campos Santana - - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - - Antonio Nilton Alves Lima - - Márcio Coelho Lima - - Hipolito Herrera Batista dos Santos - - F. BARBOSA & CIA LTDA (DEPÓSITO ZONA SUL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) - - Thiago Domingues dos Santos - - Robson Gonçalves Sauer - - Lucia Helena Ferreira Germignani - - José Maria Fogaça Junior - - Carlos Violino Junior - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Sabrina Alves Piccin - - Valifer Comercio de Fundidos Eireli - - LEPTA BANK LTDA. - - Lepta Securitizadora Ltda - - Kalunga S.a - - Renato Melo Nunes - - Vitor Henrique Duarte Sociedade Individual de Advocacia - - Juliana Aparecida de Oliveira - - Kleber Michel Torres Silva e outros - Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação quanto ao requerimento de encerramento. Após, vistas ao Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO (OAB 301452/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA (OAB 430198/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), WINGRID DOS SANTOS ZANON (OAB 452228/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 189143/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA (OAB 181623/SP), ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM (OAB 184023/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB 194173/SP), CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB 194173/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), RICARDO OTANI (OAB 165114/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP), RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 288576/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP)

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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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K. B. D. S. x A. B. N. e outros

ID: 336012228

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0729322-81.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S.

Polo Passivo:

A. B. N. A. S. M. E. C. L.

Decisão

Advogados:

TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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JANINE MALTA MASSUDA

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SHIGUERU SUMIDA

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LUIZA PARRO NOLETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. B. D. S. AGRAVADO: A. B. N., A. S. M. E. C. L. D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por K. B. D. S. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em face de A. B. N. e ASI SERVIÇOES MÉDICOS E CIRURGIA LTDA: “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e ASI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRURGIA LTDA. – BENEDIK CIRURGIA PLÁSTICA. Alega, em síntese, que contratou os serviços médicos da parte requerida para realização de cirurgia estética e que sofreu danos de ordem material, moral e estético. Aduz que não recebeu o atendimento adequado. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e sustentando ausência de conduta culposa, tratando-se os danos alegados pela autora de desdobramento natural da cirurgia, o que é atestado por estudos científicos, e que a autora não aderiu ao pós-operatório. Defende que deu todo o apoio à autora. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora pugnou pelo depoimento pessoal do médico, pela produção de prova pericial e pela oitiva de testemunhas. A parte requerida, pela prova pericial e testemunhal. Decido. Há preliminar de inépcia da inicial pendente de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. A questão relativa à extensão do dano material é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Nada obstante a relação de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova. Isso porque a autora não é hipossuficiente técnico ou economicamente e lhe é franqueada a produção de prova pericial e testemunhal para a prova do alegado. É de se observar ainda que a autora é da área de saúde, fisioterapeuta, e tem conhecimento técnico sobre as questões discutidas nestes autos. Por se tratar de questão eminentemente médica, é de se produzir prova pericial. Não é necessária a juntada de documento nessa fase processual, além dos já carreados aos autos. Caso o Perito entenda necessária a apresentação de outros documentos, assim como os assistentes técnicos das partes, poderá requerê-los, conforme permissivo legal do art. 473, § 3º, CPC. Quanto à prova oral, é de se deferir o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida. Essa testemunha será ouvida para esclarecer a questão relativa ao pós-operatório, considerando que as partes divergem quanto ao atendimento oferecido à autora e a aderência desta às recomendações médicas. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulados pela autora, uma vez que essa não atendeu ao que foi determinado no despacho de intimação para especificação de provas, não arrolando a testemunha. Nomeio o Perito RODRIGO VIEIRA SILVA. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito a formular sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelas partes, metade pela autora e metade pela parte requerida. Defiro o depoimento pessoal do requerido A. B. N., o qual deverá ser intimado a comparecer à audiência oportunamente designada, na forma do art. 384, § 1º, CPC. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Rayane Gomes Simão Batista, a qual deverá ser intimada pela parte requerida na forma do art. 455 CPC. Encerrada a prova pericial, designe-se audiência para produção da prova oral. Ficam as partes intimada.” (...) “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e A. S. M. E. C. L. – B. C. P. Na petição de Id. n. 238381649, a autora se insurge contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta que sua formação em fisioterapia não lhe confere conhecimento técnico na área de cirurgia plástica. Aduz, ainda, que a culpa do médico é presumida, competindo a ele provar eventual excludente de responsabilidade. Requer sejam feitos os esclarecimentos solicitados, bem como seja apresentada a qualificação do perito nomeado. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id. n. 238381649 como Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pela Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646. Intime-se o perito, por e-mail, para juntar cópia de seu currículo profissional e declinar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que as próximas intimações serão realizadas diretamente via publicação no DJEN, devendo o expert acompanhar as futuras movimentações processuais diretamente no PJE e por publicação dos atos processuais no DJEN. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Ficam as partes intimadas.” Consta das razões recursais (i) que “é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente”; (ii) que “o fato de a autora ter formação em fisioterapia não envolve qualquer conhecimento técnico em cirurgia plástica”; (iii) que “Especificamente sobre a especialidade de cirurgia plástica, além de ser formado em medicina, o profissional deve ter um tempo de formação mínima”; (iv) que, de acordo com a “Resolução nº 7, de 8 de abril de 2019, o Programa de Residência Médica em Cirurgia Plástica possui duração de três ano, com pré-requisito em Cirurgia Geral ou Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica”; (v) que “o ônus da prova deve recair sobre a parte requerida, ora agravada, haja vista que a demanda se refere a uma obrigação de resultado, uma cirurgia de fins estéticos, cujos resultados prometidos não foram alcançados”; (vi) que “se submeteu, aos cuidados da parte agravada, a uma cirurgia de mamoplastia com inclusão de prótese de mama em que foi garantida a melhora na situação da paciente”; e (vii) que, “Além de não ter entregado a melhora, ainda deixou sequelas físicas e emocionais que afetam sua saúde e a causam dores constantes”. Requer a Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para “acolher o pedido de inversão do ônus da prova”. Preparo recolhido (ID 74154148). É o relatório. Decido. Em princípio não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, seja sob o prisma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com a inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à falta de obstáculo invencível ou de dificuldade extrema para a produção, pelo consumidor, dos meios de prova hábeis à demonstração do fato constitutivo do seu direito, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus respectivo. Sob a perspectiva do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e, por conseguinte, só deve ser adotada quando houver claro e insuperável óbice à produção da prova. À primeira vista, não é o que se verifica no caso sub judice, tendo em vista que, em se tratando de prova documental a que tem acesso ambas as partes e de prova pericial que não encontra nenhum obstáculo à sua produção, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probante. Demais disso, o perito tem pleno acesso a qualquer documento necessário à realização da perícia, segundo o disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, ao menos em sede de cognição sumária, pela ausência da probabilidade do direito da Agravante. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao e. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 24 de julho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

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