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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706872

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5804049-40.2024.8.09.0020

ID: 281175238

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5804049-40.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ WANDERLEY DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHOAN RODRIGUES VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5804049-40.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5804049-40.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Luiz Wanderley do PradoRequerido(a): Banco Inbursa S/A SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela de Urgência em Caráter Incidental proposta por LUIZ WANDERLEY DO PRADO em face da BANCO INBURSA S/A.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora recebe pensão por morte, recebendo apenas o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), para manter sua subsistência. Todavia, em razão dos empréstimos indevidos em seu nome, sua renda atual encontra-se comprometida, tendo recebido no mês atual apenas o montante de R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais), sendo que sua aposentadoria consta vinculada ao Banco.Informa que em agosto de 2024, ao receber o pagamento referente à competência do mês de julho de 2024, o autor foi surpreendido com o valor reduzido do seu benefício. Ao verificar seu extrato bancário, deparou-se com um desconto indevido: um no valor de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e outro de R$ 31,12 (trinta e um reais e doze centavos), diretamente debitados de sua conta de recebimento de benefício.Alega que, ao consultar com o gerente, foi informado sobre a existência de dois empréstimos consignados em seu nome, sendo o contrato n.º 202406181084353, firmado em 07/2024, no dia 27/06/2024, prevê o pagamento de 84 parcelas mensais no valor de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), cada, resultando em um montante total de R$ 11.216,25 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cito centavos), valor este supostamente emprestado. Da mesma forma, o Contrato n.º 20274610780, também iniciado em 07/2024, no dia 27/06/2024, estabelece 84 parcelas mensais de R$ 31,12 (trinta e um reais e doze centavos), totalizando um valor supostamente emprestado de R$ 1.421,01 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e um centavos).À vista disso, ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão de ônus da prova, a antecipação de tutela de urgência decretando a suspensão dos contratos de forma imediata e no mérito pede a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; a repetição do indébito em dobro, condenação da ré a indenizar a autora pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como em custas e honorários de sucumbência.Com a inicial a parte autora juntou os documentos de evento n° 01 – arquivos 02/10.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 12).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação conforme evento nº 21.Em síntese, sustenta a requerida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva perante o contrato nº 20274610780 e a ausência de pretensão resistida. No mérito, cumpre demonstrar a legitimidade da contratação do contrato de portabilidade, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores e a ausência de dano moral indenizável.Em contraponto, apresentou impugnação à contestação a parte autora ao evento nº 25.Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, pugnou a requerente pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº 29), ao passo que a requerida se quedou inerte (evento nº 30).Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, posto que apesar de versar sobre matéria de direito e de fato, não se faz necessária a produção de provas em audiência. Além disso, as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.No caso em análise, constata-se a existência de questões preliminares a serem analisadas:1) Ilegitimidade passiva da réQuanto a ilegitimidade passiva, tenho que não assiste razão o requerido, uma vez que, conforme narra a exordial, versa a demanda acerca de contrato de portabilidade existente entre as partes.Os documentos trazidos à baila, demonstram a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, notável pelo histórico de empréstimos consignados trazido pela requerente no evento nº 01 – arquivo nº 05.Desta feita, dada a ausência de plausibilidade do direito alegado e a aparente relação jurídica existente entre as partes, AFASTO a preliminar ventilada.2) Da ausência de pretensão resistidaDo cotejo dos autos, observa-se que foi arguida uma preliminar pela parte requerida, assim, sobre a falta de interesse de agir, entendo por afastar de plano, isto pois, a requerente não detém a obrigação legal de buscar resolução administrativa, antes do ajuizamento da ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo não há que se falar em ausência de pretensão resistida neste caso, motivo que AFASTO a preliminar ventilada.Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.Em proêmio, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Nesse passo ainda, a Lei nº 8.078/1990, com fundamento constitucional, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores. Assim, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porquanto presente a relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos relacionados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista.Pois bem. Em se tratando de ações que versem sobre a regularidade de descontos bancários do consumidor, incumbe ao réu a comprovação de existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida (aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC).Trazer referido ônus probatório a autora, demonstraria clara prova diabólica, a qual, indubitavelmente, se mostra impossível.Aliada a referida argumentação, ressalta-se que diante da aplicação do CDC às instituições financeiras e dada a incidência da súmula 297 do STJ, é medida que se impõe a inversão do ônus da prova do feito, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso VIII do referido aparato legal.In casu, trouxe a parte autora informação de que foi realizado o contrato de portabilidade nº 202406181084353 em seu nome, no valor total de R$ 11.216,25 (onze mil duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com parcelas mensais de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis).Sem muitas delongas, entendo que restou devidamente comprovado nos autos o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado pela promovida.Isso porque, da análise do disposto aos autos, não se prestou, a requerida, em comprovar a licitude da contratação de referida portabilidade, haja vista que impugnado pela autora a validade do documento.Nesse diapasão, tem-se o disposto pelo Tema 1061 do STJ, que aduz que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."Dessa forma, em julgado semelhante, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, ressaltando o disposto no Tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)De toda sorte, sendo a responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro, para a configuração do dever de indenizar, basta que a vítima comprove os danos e o nexo de causalidade entre estes e a conduta lesiva da prestadora de serviços.Desse modo, resta comprovado a falha na prestação de serviço por parte da requerida, ao permitir contratação mediante fraude na assinatura do contrato.Ainda, acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo, portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).Assim sendo, inexistente prova de validade do documento e constatada a ilicitude da contratação do seguro, a declaração de inexistência da relação contratual, e consequentemente do débito discutido, é medida que se impõe.Adiante, no tocante a restituição do indébito, conforme extrai-se do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ainda, nesta senda, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA SMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - Nos termos da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, a contratação de empréstimo consignado por aposentado e pensionista deve se dar "mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", não sendo aceita a contratação via SMS para celular - Ausente nos autos prova de que a autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Contraria não só a boa-fé objetiva, mas norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora sem a devida contratação por ela - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu benefício, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000220162630001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022)CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Transação de refinanciamento não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo dos corréus Itaú e IQ Sociedade de Crédito. Contratações eletrônicas. Falta de provas da anuência da consumidora e autenticidade da assinatura digital. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Nulidade dos negócios. Impossibilidade de convalidação. Inexigibilidade do débito e indébito a ser restituído pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios, devidos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada, considerando a quantidade de contratos anulados e a solidariedade dos réus (R$ 10.000,00). Prova de crédito revertido em favor da autora por depósito do troco e quitação de contratos financiados. Determinação de compensação para evitar enriquecimento ilícito. Recursos desprovidos com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011561-82.2024.8.26.0577; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025)APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor - Valores decorrente do empréstimo consignado não foram usufruídos pelo autor, de modo que inexiste motivo para compensação dos valores - Não caracterização de enriquecimento ilícito. DANO MORAL - Dano moral comprovado nos autos - Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero dissabor - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com o entendimento desta C. Câmara Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. (TJSP, 19ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1021003-19.2022.8.26.0003, rel. Des. Sidney Braga, j. 23/8/2024).Logo, deve a parte autora ser restituída em dobro pelas quantias indevidamente descontadas.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas.Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade.Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo.Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas.Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 36 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I? Constatado, por perícia grafotécnica, que houve fraude na contratação, visto que a assinatura constante no instrumento não é do punho da parte Autora/Apelada, fica evidenciado o ato ilícito, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. II - O desconto em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado configura ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral. III - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente para compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito (Súmula 32 do TJGO). IV - No caso concreto, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, pois os descontos ocorreram antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS) ? 30/03/2021 -, de modo que deve ser observado o entendimento anterior, de necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro, situação essa não identificada na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56695007320198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Uma vez que a requerida não provou que realizou as cobranças por um erro justificável, deve ser responsabilizada pela sua falha, devendo a autora deve ser restituída em dobro do valor pago indevidamente.Entendo devido o pedido de danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano, uma vez que a parte autora é aposentada/pensionista e percebe baixos valores mensais a título de benefício previdenciário, sendo que o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que contribuem para o agravamento dos danos morais.Assim, considerando os parâmetros legais, especialmente a gravidade do dano (incidiu sobre verba alimentar), a sua duração (pelo menos vinte e cinco meses), a sua repercussão diminuta na vida da autora (valores descontados eram reduzidos), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Por fim, ressalto que no tocante ao contrato nº 20274610780, entendo que não merecem prosperar as alegações, haja vista ter sido firmado, conforme documento de extrato juntado em exordial, com a instituição Banco Seguro S/A, a qual é estranha a lide. É o quanto basta.elo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, relativos ao contrato de objeto nº 202406181084353;b) CONDENAR a requerida a restituir a quantia indevidamente descontada em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir dos efetivos descontos, segundo a variação do INPC;c) CONDENAR a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5804049-40.2024.8.09.0020

ID: 281175242

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5804049-40.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5804049-40.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5804049-40.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Luiz Wanderley do PradoRequerido(a): Banco Inbursa S/A SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela de Urgência em Caráter Incidental proposta por LUIZ WANDERLEY DO PRADO em face da BANCO INBURSA S/A.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora recebe pensão por morte, recebendo apenas o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), para manter sua subsistência. Todavia, em razão dos empréstimos indevidos em seu nome, sua renda atual encontra-se comprometida, tendo recebido no mês atual apenas o montante de R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais), sendo que sua aposentadoria consta vinculada ao Banco.Informa que em agosto de 2024, ao receber o pagamento referente à competência do mês de julho de 2024, o autor foi surpreendido com o valor reduzido do seu benefício. Ao verificar seu extrato bancário, deparou-se com um desconto indevido: um no valor de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e outro de R$ 31,12 (trinta e um reais e doze centavos), diretamente debitados de sua conta de recebimento de benefício.Alega que, ao consultar com o gerente, foi informado sobre a existência de dois empréstimos consignados em seu nome, sendo o contrato n.º 202406181084353, firmado em 07/2024, no dia 27/06/2024, prevê o pagamento de 84 parcelas mensais no valor de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), cada, resultando em um montante total de R$ 11.216,25 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cito centavos), valor este supostamente emprestado. Da mesma forma, o Contrato n.º 20274610780, também iniciado em 07/2024, no dia 27/06/2024, estabelece 84 parcelas mensais de R$ 31,12 (trinta e um reais e doze centavos), totalizando um valor supostamente emprestado de R$ 1.421,01 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e um centavos).À vista disso, ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão de ônus da prova, a antecipação de tutela de urgência decretando a suspensão dos contratos de forma imediata e no mérito pede a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; a repetição do indébito em dobro, condenação da ré a indenizar a autora pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como em custas e honorários de sucumbência.Com a inicial a parte autora juntou os documentos de evento n° 01 – arquivos 02/10.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 12).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação conforme evento nº 21.Em síntese, sustenta a requerida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva perante o contrato nº 20274610780 e a ausência de pretensão resistida. No mérito, cumpre demonstrar a legitimidade da contratação do contrato de portabilidade, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores e a ausência de dano moral indenizável.Em contraponto, apresentou impugnação à contestação a parte autora ao evento nº 25.Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, pugnou a requerente pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº 29), ao passo que a requerida se quedou inerte (evento nº 30).Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, posto que apesar de versar sobre matéria de direito e de fato, não se faz necessária a produção de provas em audiência. Além disso, as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.No caso em análise, constata-se a existência de questões preliminares a serem analisadas:1) Ilegitimidade passiva da réQuanto a ilegitimidade passiva, tenho que não assiste razão o requerido, uma vez que, conforme narra a exordial, versa a demanda acerca de contrato de portabilidade existente entre as partes.Os documentos trazidos à baila, demonstram a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, notável pelo histórico de empréstimos consignados trazido pela requerente no evento nº 01 – arquivo nº 05.Desta feita, dada a ausência de plausibilidade do direito alegado e a aparente relação jurídica existente entre as partes, AFASTO a preliminar ventilada.2) Da ausência de pretensão resistidaDo cotejo dos autos, observa-se que foi arguida uma preliminar pela parte requerida, assim, sobre a falta de interesse de agir, entendo por afastar de plano, isto pois, a requerente não detém a obrigação legal de buscar resolução administrativa, antes do ajuizamento da ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo não há que se falar em ausência de pretensão resistida neste caso, motivo que AFASTO a preliminar ventilada.Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.Em proêmio, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Nesse passo ainda, a Lei nº 8.078/1990, com fundamento constitucional, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores. Assim, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porquanto presente a relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos relacionados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista.Pois bem. Em se tratando de ações que versem sobre a regularidade de descontos bancários do consumidor, incumbe ao réu a comprovação de existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida (aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC).Trazer referido ônus probatório a autora, demonstraria clara prova diabólica, a qual, indubitavelmente, se mostra impossível.Aliada a referida argumentação, ressalta-se que diante da aplicação do CDC às instituições financeiras e dada a incidência da súmula 297 do STJ, é medida que se impõe a inversão do ônus da prova do feito, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso VIII do referido aparato legal.In casu, trouxe a parte autora informação de que foi realizado o contrato de portabilidade nº 202406181084353 em seu nome, no valor total de R$ 11.216,25 (onze mil duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com parcelas mensais de R$ 232,66 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis).Sem muitas delongas, entendo que restou devidamente comprovado nos autos o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado pela promovida.Isso porque, da análise do disposto aos autos, não se prestou, a requerida, em comprovar a licitude da contratação de referida portabilidade, haja vista que impugnado pela autora a validade do documento.Nesse diapasão, tem-se o disposto pelo Tema 1061 do STJ, que aduz que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."Dessa forma, em julgado semelhante, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, ressaltando o disposto no Tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)De toda sorte, sendo a responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro, para a configuração do dever de indenizar, basta que a vítima comprove os danos e o nexo de causalidade entre estes e a conduta lesiva da prestadora de serviços.Desse modo, resta comprovado a falha na prestação de serviço por parte da requerida, ao permitir contratação mediante fraude na assinatura do contrato.Ainda, acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo, portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).Assim sendo, inexistente prova de validade do documento e constatada a ilicitude da contratação do seguro, a declaração de inexistência da relação contratual, e consequentemente do débito discutido, é medida que se impõe.Adiante, no tocante a restituição do indébito, conforme extrai-se do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ainda, nesta senda, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA SMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - Nos termos da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, a contratação de empréstimo consignado por aposentado e pensionista deve se dar "mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", não sendo aceita a contratação via SMS para celular - Ausente nos autos prova de que a autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Contraria não só a boa-fé objetiva, mas norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora sem a devida contratação por ela - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu benefício, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000220162630001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022)CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Transação de refinanciamento não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo dos corréus Itaú e IQ Sociedade de Crédito. Contratações eletrônicas. Falta de provas da anuência da consumidora e autenticidade da assinatura digital. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Nulidade dos negócios. Impossibilidade de convalidação. Inexigibilidade do débito e indébito a ser restituído pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios, devidos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada, considerando a quantidade de contratos anulados e a solidariedade dos réus (R$ 10.000,00). Prova de crédito revertido em favor da autora por depósito do troco e quitação de contratos financiados. Determinação de compensação para evitar enriquecimento ilícito. Recursos desprovidos com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011561-82.2024.8.26.0577; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025)APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor - Valores decorrente do empréstimo consignado não foram usufruídos pelo autor, de modo que inexiste motivo para compensação dos valores - Não caracterização de enriquecimento ilícito. DANO MORAL - Dano moral comprovado nos autos - Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero dissabor - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com o entendimento desta C. Câmara Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. (TJSP, 19ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1021003-19.2022.8.26.0003, rel. Des. Sidney Braga, j. 23/8/2024).Logo, deve a parte autora ser restituída em dobro pelas quantias indevidamente descontadas.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas.Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade.Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo.Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas.Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 36 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I? Constatado, por perícia grafotécnica, que houve fraude na contratação, visto que a assinatura constante no instrumento não é do punho da parte Autora/Apelada, fica evidenciado o ato ilícito, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. II - O desconto em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado configura ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral. III - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente para compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito (Súmula 32 do TJGO). IV - No caso concreto, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, pois os descontos ocorreram antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS) ? 30/03/2021 -, de modo que deve ser observado o entendimento anterior, de necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro, situação essa não identificada na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56695007320198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Uma vez que a requerida não provou que realizou as cobranças por um erro justificável, deve ser responsabilizada pela sua falha, devendo a autora deve ser restituída em dobro do valor pago indevidamente.Entendo devido o pedido de danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano, uma vez que a parte autora é aposentada/pensionista e percebe baixos valores mensais a título de benefício previdenciário, sendo que o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que contribuem para o agravamento dos danos morais.Assim, considerando os parâmetros legais, especialmente a gravidade do dano (incidiu sobre verba alimentar), a sua duração (pelo menos vinte e cinco meses), a sua repercussão diminuta na vida da autora (valores descontados eram reduzidos), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Por fim, ressalto que no tocante ao contrato nº 20274610780, entendo que não merecem prosperar as alegações, haja vista ter sido firmado, conforme documento de extrato juntado em exordial, com a instituição Banco Seguro S/A, a qual é estranha a lide. É o quanto basta.elo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, relativos ao contrato de objeto nº 202406181084353;b) CONDENAR a requerida a restituir a quantia indevidamente descontada em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir dos efetivos descontos, segundo a variação do INPC;c) CONDENAR a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Tania Barbosa De Assis Santos x Banco Bv S.A.

ID: 255821185

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5969972-44.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por TÂNIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO BV S.A. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida", pelo banco réu, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Pleiteia de forma alternativa pela cassação da sentença para que os autos retornem a origem para reabertura da produção de provas. Razão não assiste a apelante em relação ao pedido de cassação da sentença. Isso porque, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de demais provas, razão pela qual deve ser rejeitado o referido pleito. Em relação ao mérito, a pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 12). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 6) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator

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